Conceituação dos bens imóveis da União
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O imposto sobre a renda das pessoas jurídicas
... A União tem competência para instituir o imposto sobre ... ão tributária em razão da procedência dos bens ou serviços (artigo 152); na capacidade ... ”, adotando a chamada teoria da conceituação legalista de renda e dos proventos de qualquer ... ção, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza; ...
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Introdução
... econômicos consistentes na produção de bens ou de serviços e que é executado sob a ... 34, para estabelecer a competência da União de legislar sobre ele. As Constituições de ... órios extrajudiciais os de registro de imóveis, de notas, títulos, protestos, de registro de ... vem a ser o elemento primordial da conceituação do empregador ... Em contraposição, ...
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Da Execução Forçada
... bens do vencido. Se pende recurso com efeito meramente ... sido registrada a posse no registro de imóveis (TAPR, 4ª Câm. Civ., Ap. 42.913-2, rel. Ulysses ... , como tal considerado a partir da conceituação romana de obrigação ( vinculum juris quo ... empresa, passando à responsabilidade da União (Lei n. 8.213/91, art. 86) ... @1.35. Da ...
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A empresa de benefícios em face do direito empresarial ambiental brasileiro
Saudada pela mídia italiana, com anúncios entusiásticos, como uma ferramenta que quer reescrever a economia e tendo como principal objetivo permitir a difusão no ordenamento jurídico itálico de empresas que no exercício da sua atividade económica têm também como objetivo a melhoria do ambiente natural e social em que operam, as denominadas empresas de benefícios, ainda que possam representar a...
... representar a primeira disposição da União Europeia para regulamentar este tipo de sociedade ... ção de práticas, processos de produção e bens capazes de produzir externalidades positivas ... stakeholders, em face de sua conceituação original explicada por Edward Freeman9, no ... imóveis rurais(Arts.183 a 191) ficando, pois bem ... -
Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... que comporta uma dúplice transferência de bens ou de serviços atuados mediante um único ... experiência brasileira, para uma conceituação técnica de correspectividade, que não permita ... União Europeia em matéria de crédito ao consumo, cujo ... pagamento parcialmente em dinheiro, em imóveis e em cabeças de gado. Em contrato conexo, Júlio ...
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A administração pública e sua organização
... federativo 6 brasileiro é composto da União, dos Estados, do 7 Distrito Federal e dos ... uma sensível melhora na qualidade dos bens e serviços disponíveis no mercado, outrora ... 2.321, de 25.2.1987; e) bens móveis e imóveis da União ... O processo de desestatização ... “Essa conceituação legal, só cogente para a Administração ...
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O ITCMD no Sistema Tributário Nacional
... verificar que o cerne desta conceituação é a existência de textos legais que têm o ... Destarte, União, Distrito Federal, Estados e Municípios, dentro ... de diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de ... ão, a qualquer título, de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis ... Com a ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... herança, com relação ao destino de seus bens após a sua morte” 8 ... Assim, se faz ... bens de valor não se limitam aos bens imóveis; hoje existem várias espécies de bens móveis, ... do titular do patrimônio, se vive em união estável e possui pacto antenupcial, se casado ou ... BARREIRA, Dolor. Fundação. Sua conceituação na doutrina jurídica. Como se orientou no ...
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Moradia, propriedade e meio ambiente: a Regularização Fundiária Urbana (REURB) como instrumento de efetivação dos direitos socioambientais
... como forma de garantir a circulação de bens, o livre comércio. O Estado aparece aqui como ... 14 da Lei, desde os poderes públicos, União, Estado, Distrito Federal (DF), Munícipios, até ... -se que até os proprietários de imóveis ou de terrenos, loteadores ou incorporadores ... desenvolvimento sustentável: uma conceituação em evolução. Veredas do Direito , v. 17, n ...
- Legislação
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Autonomia municipal no federalismo fiscal brasileiro: a eficiência na Administração Tributária Municipal
O objetivo deste artigo científico é analisar as principais características e arranjos da administração tributária dos Municípios brasileiros com a finalidade de buscar um modelo de eficiência para a concretização do princípio constitucional da autonomia dos entes federativos, sobretudo a autonomia municipal. Com a Constituição Federal de 1988 surgiu uma nova ordem jurídica que ocasionou, entre...
... união indissolúvel dos Estados e Municípios e do ... ou ISSQN) e impostos sobre a alienação de bens imóveis (ITBI). Além da cobrança de taxas pelo ... De acordo com a classificação e conceituação de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo (2013, ... -
Critério temporal e análise de casos concretos
... ência do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), isso porque, enquanto os ... çar hipótese fora da competência da União, uma vez que permitiria alcançar valor que ainda ... Parece importante esta conceituação" inicial, pois ela afasta, desde logo, a tributaç\xC3" ...
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... , teria derivado da necessidade de tutela de bens jurídicos indivisíveis em uma sociedade de ... ou não dos direitos sociais na conceituação" tradicional de direito subjetivo (ou de direito p\xC3" ... Federal que reconheceu como família a união estável entre pessoas do mesmo sexo ... A ... O direito de propriedade de bens imóveis, por sua vez, demanda por necessidades ... -
Águas
... ísticas específicas em relação aos demais bens ambientais. Ao mesmo tempo em que constitui um ... como parte de um prédio, são imóveis. Uma ... 15. BENJAMIN, Antonio Herman. Water ... 23 Essa conceituação, bastante lógica, todavia, não foi seguida ... As águas pertencem à União ou aos Estados e ao Distrito Federal, de acordo ...
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Legislação Complementar
... -se por estabelecimento todo complexo de bens organizado para o exercício de atividade ... , com o objetivo de conjugar esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... créditos hipotecários vinculados aos imóveis objeto de financiamento; d) hipoteca sobre ... TÍTULO I ... Conceituação e Princípios Constitucionais ... Art. 1º A ...
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A nova competência da justiça militar da união com o advento da Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017
... ática de infrações penais em detrimento de bens, serviços ou interesses das instituições ... Forças Armadas são os bens móveis e imóveis que o Estado coloca sob a administração das ... óprio COLOMBO expõe que essa é a conceituação do delito essencialmente militar , fundada no bem ...
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Acórdão Nº 1008 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ITO ... FUNDAMENTAL. ADMINISTRATIVO. BENS PÚBLICOS. AL. C DO ART ... 1º DO DECRETO-LEI ... , na qual se dispõe que, entre os bens imóveis da União, ... se incluem as zonas onde se faça ... “Da conceituação”, se dispõe: ... “ Art. 2º São terrenos de ...
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Atuação do estado no domínio econômico e sistema financeiro nacional. Inexigibilidade de licitação em incorporação ou em alienação do controle de uma sociedade de economia mista por outra sociedade de economia mista
... ção pode ser efetivada tanto pela União quanto pelos Estados-membros e Municípios? Essa ... é proveniente, além de Duguit, da conceituação do administrati-vista gaúcho Ruy Cirne Lima. 28 ... econômica pública) é a produção de bens e serviços que não podem ser obtidos de forma ... , I, ‘b’, ‘c’, ‘e’, para bens imóveis", e artigo 17, II, ‘a’, ‘b’, ‘c’, ‘e\xE2" ...
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Da instituição sindical
... Com apoio na conceituação de categoria diferenciada adotada pelo § 3º, do ... ) a economia se estabiliza; c) os preços dos bens e utilidades não se alteram; e d) a classe ... ) que os “servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... mista; V — na locação ou compra de imóveis, de propriedade de pessoa de direito público ou ...
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Os desafios para a sucessão de criptomoedas no direito brasileiro
... e o direito brasileiro; 1.1 Conceituação e funcionamento das criptomoedas; 1.2 ... Criptomoedas e a jurisdição aplicável aos bens" situados no exterior – Considerações finais \xE2\x80" ... Aliás, esta foi a posição da União Europeia, que debateu extensivamente o tema das ... , quando a transmissão recair sobre bens imóveis, o ITCMD será recolhido ao Estado onde se situa ...
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Lei Nº 8.212, de 24 de julho de 1991
... TÍTULO I CONCEITUAÇÃO E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ... Art. 1º A ... Lei, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ... para a produção e circulação de bens e serviços e que se organize regularmente, ... de comercialização ou incorporador de imóveis, ficando estes solidariamente responsáveis com o ...
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A adoção do pregão exclusivamente para bens e serviços comuns
... determinação do campo competencial da União. A edição da Lei nº 10.520, de 17 de julho de ... são de manutenção de bens imóveis e móveis, os quais são caracterizados como ... adoção do pregão é a eventual conceituação de um serviço de TI como sendo de natureza ...
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Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
... publica ou ao direito publico interno da União ... Por influência desses dois dispositivos ... , qualquer que seja a nature-za dos bens, respeitadas as leis rigorosamente obrigatorias, ... aferição casuística do que o de conceituação abstrato-teórica ... Ressaltamos que, pela ... compete conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil”. Consagra o critério da ...
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Direito de autor e acesso a cultura
O direito autoral tem sido visto como um impeditivo ao acesso à cultura na atualidade. As potencialidades de exploração econômica da criatividade humana têm levado ao reforço da proteção dos direitos autorais em detrimento do interesse público no acesso aos bens culturais. Entretanto, essas discussões sobre o acirramento entre a proteção autoral e o acesso à cultura não pontuam com clareza quais...
... do interesse público no acesso aos bens culturais. Entretanto, essas discussões sobre o ... XIX, com a aprovação da Convenção da União de Berna de 1886, 4 juntamente com o aumento das ... A partir dessa conceituação de cultura, é necessário discutir a cultura ... domínio público o conjunto de coisas imóveis, pertencentes por lei a uma pessoa de direito ... -
Legislação Complementar
... -se por estabelecimento todo complexo de bens organizado para o exercício de atividade ... social de sociedades controladas pela União, nas quais o Fundo Mútuo de Privatização de ... créditos hipotecários vinculados aos imóveis objeto de financiamento; d) hipoteca sobre ... TÍTULO I ... Conceituação e Princípios Constitucionais ... Art. 1º A ...