Conceituação dos bens imóveis da União
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Regime de bens no casamento e partilha
... que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do ... pacto, seu alcance vai além da conceituação obrigacional de contrato. Revela um conteúdo ... especial, pelo oficial de Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges. Essa regra visa à ...
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Acórdão Nº 3763 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL N. 12.238/2005 E DECRETO N. 43.787/2005. PREVISÃO DE COBRANÇA DE RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA DE CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA PELA OCUPAÇÃO DE FAIXAS DE DOMÍNIO E ÁREAS ADJACENTES A RODOVIAS ESTADUAIS. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. AL. B DO INC. XII DO ART. 21 E INC. IV DO ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL...
... INVASÃO DA ... COMPETÊNCIA DA UNIÃO. AL. B DO INC. XII DO ART. 21 E INC. IV ... DO ... dos bens necessários às instalações de energia ... dependem, intrinsecamente, dos bens imóveis sobre ... ou sob os quais são instaladas ... Pela conceituação, verificamos que uma das formas de uso ... -
Procedimentos registrais no RTD
... domicílio do devedor , quando se tratar de bens móveis infungíveis que não sejam veículos ... ários Federais e à Dívida Ativa da União, depois da unificação das Secretarias da ... da matéria relativa ao Registro de Imóveis, esclarece o alcance do que seja título para ... da obra; • proprietário; • conceituação do projeto; • objetivos do projeto; • ...
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A guarda de fato de idosos
... ência, preferimos a clássica conceituação aristotélica de justiça como “dar as pessoas ... a efeito validamente pelo titular dos bens e por seu guardião). Assim, frequentemente, não ... , cuja conservação não convier, e os imóveis nos casos em que for permitido; V – propor em ... (seja ele proveniente do matrimônio, união ...
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Das Provas
... ública atribui competência privativa à União para legislar sobre Direito do Trabalho e Di- ... § 1º O arrolamento de bens observará o disposto nesta Seção quando tiver ... Nas ações que versarem sobre bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis alheios, a ... ser observados para uma exata conceituação dessa figura ... Art. 442 ... Código de ...
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A eficiência do regime diferenciado de contratações públicas: Um estudo comparado entre as licitações dos contratos de recuperação, restauração e manutenção rodoviária do DNIT sob o RDC e sob a Lei No 8.666/93
O objetivo do presente trabalho é investigar qual procedimento de contratação pública - se o procedimento tradicional regido pela Lei no 8.666/93, na modalidade concorrência, ou o mais recente Regime Diferenciado de Contratações instituído pela Lei no 12.462/11 - é mais econômico e célere para a contratação de obras públicas. Para tanto, foi realizada uma análise teórico-comparativa dessas duas...
... I.1. A difícil conceituação" de eficiência ... Conforme exposto na introdu\xC3" ... aborda a eficiência na produção de bens", enquanto a segunda se preocupa com a distribuiç\xC3" ... ; e (iii) a alienação de bens imóveis adquiridos em procedimento judicial ou através ... a jurisprudência do Tribunal de Contas da União entende que não é permitida a adoção de ... -
Bases epistemológicas para a demarcação e a sistematização do tema
... que se pode notar, cuida-se de conceituação permeada de categorias econômicas, que tem por ... da Terra, previu o seguinte sobre os imóveis rurais e as atividades rurais: ... Art. 1º ... os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da ... instituição de impostos outorgadas à União Federal pela Carta da República, apenas o ...
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Imprescritibilidade dos danos ambientais e a (im)posibilidade de cumprimento dos objetivos de desenvolvimento sustentável da agenda 2030 no Brasil
Quando do julgamento do Recurso Extraordinário de nº. 654.833, o Supremo Tribunal Federal – STF, fixou o reconhecimento, por maioria dos votos, em sede de repercussão geral, da tese de imprescritibilidade da pretensão pela reparação civil de danos ambientais, e permitiu, por via de consequência, a aplicação de uma teoria de responsabilização civil ambiental diferenciada daqueles que,...
... , que considera a natureza difusa dos bens ambientais, as peculiaridades de seus danos e, ... como a construção de uma nova conceituação jurisprudencial ao redor dos desdobramentos do ... , detém o Ministério Público da União, bem como o Ministério Público Estadual, de ... da obrigação ambiental do registro de imóveis antes de proceder ao reflorestamento. O recurso ... -
Autonomia municipal no federalismo fiscal brasileiro: a eficiência na Administração Tributária Municipal
O objetivo deste artigo científico é analisar as principais características e arranjos da administração tributária dos Municípios brasileiros com a finalidade de buscar um modelo de eficiência para a concretização do princípio constitucional da autonomia dos entes federativos, sobretudo a autonomia municipal. Com a Constituição Federal de 1988 surgiu uma nova ordem jurídica que ocasionou, entre...
... união indissolúvel dos Estados e Municípios e do ... ou ISSQN) e impostos sobre a alienação de bens imóveis (ITBI). Além da cobrança de taxas pelo ... De acordo com a classificação e conceituação de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo (2013, ... -
Execução por Quantia Certa
... execução por quantia certa é expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do ... da penhora — estamos cogitando de bens imóveis —, sem traduzir direito real, apenas gera a ... ção a competência exclusiva é da União (CF, art. 22, I) ... Temos entendimento ... ão deve ser misturado, em sede de conceituação, com o modo de adquirir: “Título de domínio ...
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Bens culturais, Função Social da Propriedade e Instrumentos Jurídicos para a sua Preservação / Cultural goods, Social Function of Property and Legal instruments for its preservation
O trabalho foca a preservação de imóveis particulares portadores de valor histórico-cultural como imposição constitucional, que decorre da função social integrante e conformadora do conteúdo do direito de propriedade privada. O patrimônio cultural imobiliário constitui categoria concreta e específica de bem submetido a um estatuto jurídico próprio, segundo uma doutrina que reconhece a...
... : O trabalho foca a preservação de imóveis particulares portadores de valor ... poder de polícia pode receber uma conceituação ampla, envolvendo atos do Legislativo e do ... Escola Superior do Ministério Público da União ... Brasília, n. 9, out./dez. 2003, p. 193 ... -
Da Penhora
... Citado o devedor, a constrição de bens faz-se sobre o seu património como força ... deve ser buscado mediante ação contra a União, com responsabilidade também da autoridade, ... , exibir a prova de propriedade dos bens imóveis e certidão negativa de ónus, em sendo o caso ... conceituação ampla possa conter os honorários como fonte de ...
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A evolução dos modelos contratuais
... , ou seja, no modo de produção e troca de bens ... Daniel Ustárroz salienta que “ao longo ... sendo comum aos negócios civis; que os imóveis já começaram a ser objeto de atividade ... 106 A partir dessa conceituação de contrato, tem-se que a empresa assume a ... , que somente poderá ser obtido mediante união de esforços e compartilhamento. 147 Tudo está ...
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Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
... para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as ... ção acidentaria é de responsabilidade da União. Todavia, além da indenização pela simples ... dessa ótica de amplitude na conceituação do Grupo Económico, com o objetivo de inseri-lo ... lugar, é o conjunto dos bens móveis e imóveis ...
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Cidade sustentável: análise das delimitações de ocupação do solo, novo plano diretor estratégico (lei nº 16.050/2014) e minuta participativa do projeto de lei de uso e ocupação do solo 2014 da cidade de São Paulo / Sustainable city: analysis of...
O trabalho está pautado na atual discussão do modelo de Cidade Sustentável em meio à reformulação da legislação municipal sobre o planejamento territorial urbano na cidade de São Paulo. Dessa maneira, o trabalho foca na conceituação da Cidade Sustentável, elencando os seus princípios e direcionamentos, tendo como objetivo verificar o grau de alinhamento entre o novo Plano Diretor Estratégico e o...
... Dessa maneira, o trabalho foca na conceituação da Cidade Sustentável, elencando os seus ... ídicos e urbanísticos para a produção de bens públicos e o cumprimento de funções sociais ... Em contrapartida, existem diversos imóveis subutilizados no centro da cidade. Esses ... recorrer à capital externo ou da União. Dos recursos arrecadados pelo FUNDURB, ao menos ... -
Processo e cognição nos juizados especiais
... obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou dos sócios ... IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I ... direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil ... § ... 1.9.4.3 Repercussão Geral e sua Conceituação Legal ... De reconhecimento da própria Corte ...
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Direito à Propriedade
... Para o mestre esta conceituação deve ser realizada à luz de três critérios: o ... minas e as riquezas minerais pertencem à União) ... Marco Aurélio S. Viana apresenta um ... , ou seja, queriam contratar, adquirir bens, circular as riquezas sem os óbices legais ... aponta parâmetros distintos para (a) imóveis rurais e (b) imóveis urbanos ... Segundo art ...
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Pressupostos necessários
... complementar entendeu que “locação de bens móveis” era ... AIRES BARRETO.indb 1 ... a área de competência dos Estados ou da União, para tributar, seja a que título for, ... que se tomem esses termos em sua conceituação jurídica. É equivocado supor que basta o ... de serviços de administração de imóveis a elaboração de demonstrativos contábeis de ...
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Legislação e doutrina estrangeiras em matéria de prescrição e ações coletivas
... A União Europeia (EU), como matriz de uniformidade do ... e à inexecução dos contratos, à venda de bens e de serviços, bem como ao contrato de ... latina, que em regra preferem a conceituação dos institutos à descrição pragmática de seu ... pela Lei Elan para o aluguel de bens imóveis. A Lei n. 41, de 26 de janeiro de 2016, ...
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Os Direitos da Personalidade e Pessoa Jurídica
O presente texto tem como finalidade à análise da controvérsia sobre a extensão dos direitos da personalidade às pessoas jurídicas. O objetivo é uma abordagem geral sobre esses direitos, fazendo uma distinção acerca de sua aplicação para as pessoas naturais e pessoas jurídicas, evidenciando quais desses direitos podem ser extensíveis às pessoas jurídicas de acordo com uma análise do artigo 52 do...
... 142 Oficial do Registro de Imóveis de Jacuí-MG, Pós-graduando em Direito Civil ... à sua existência, objeto, conceituação, natureza e âmbito de incidência dos direitos ... Diário Oficial da União, Brasília, DF, 11 jan. 2002. Disponível em: ... bens e valores essenciais da pessoa, no seu aspecto ... -
Ativismo judicial e construção do direito civil: entre dogmática e práxis
O triunfo do constitucionalismo democrático e da doutrina da efetividade traz consigo um novo papel do intérprete. A magistratura, nesse contexto, possui a responsabilidade de concretizar, a partir da atividade jurisdicional, os valores e os fins constitucionais, o que, por vezes, poderá representar ativismo judicial, na medida em que se revelar necessário interferir na esfera de atuação dos...
... condicionamento, de modo que a conceituação analítica das diversas espécies de fatos ( ... união legal prevista pela lei alemã para pessoas do ... classificação estática e a funcional dos bens jurídicos é analisada por TEPEDINO, Gustavo ... a Deus prouver, nós, estendidos,/Imóveis estaremos nesses leitos ” (Purgatório, Canto ... -
Das Regras Gerais da Locação Urbana. Formação, Efeitos, Extinção e Cessão da Relação Locatícia
... as relações locatícias voltadas a imóveis urbanos, regrando especialmente a matéria em ... de imóveis de propriedade da União, dos Estados, dos Municípios, de suas autarquias ... Destarte, os bens móveis, especialmente ferramentas de alto valor, ... como a da propriedade possuem conceituação ampla. Diante dessa valoração jurídica, o ...
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Condutas vedadas aos agentes públicos pela Lei no 9.504/97
... Em que pese a tentativa de conceituação de "agente público" pelo texto legal, a norma ... candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ...
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Direito Tributário
... asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados e aos Municípios: I - Exigir ou ... alerta para o perigo de limitar a conceituação do princípio da igualdade à conceituação ... , ou da administração direta de seus bens ou negócios ou de estar a pessoa jurídica ... a alínea ‘c’, do inciso I, pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos ...
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Direito e prudência na fronteira do controle: uma análise da jurisprudência do supremo tribunal federal sobre os limites do controle judicial dos atos do presidente da república
A definição dos limites do controle judicial dos atos privativos do presidente da República envolve debates clássicos, travados no direito constitucional e no direito administrativo, sobre a extensão da intervenção judicial que deve ser aplicada aos atos de caráter político cuja competência foi alocada constitucionalmente a outros poderes. No contexto brasileiro, identificam-se certas doutrinas...
... o Congresso, o Governo e os Tribunais, a União, os Estados e os Municípios”). 70 Por ... absoluto de crime político” e a conceituação" de um crime como político era, em si, um ato pol\xC3" ... correspondente poderá requisitar bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de ... a qualificação jurídica dos imóveis”. Não houve menção a qualquer limitação ao ...