Conceituação dos bens imóveis da União
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... aspecto não era essencial para a conceituação" daquele ato jurisdicional. O que se deveria pôr \xC3" ... ter pago a dívida, mediante remissão dos bens penhorados, não lhe subtrai o interesse ... seu nome, transcrevendo-a no Registro de Imóveis ou registrando-a nas repartições ou órgãos a ... algum Estado-Membro, para separar-se da União, e que decorresse o prazo para o exercício da ...
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Acordão da Segunda Seção, 30-11-2021
DIREITO CIVIL E COMERCIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIADE DIREITO DE CRÉDITO. REGISTRO EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS.DESNECESSIDADE DE REGISTRO PARA A CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA. CREDORNÃO SUJEITO Á RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE.1. A cessão fiduciária de título de crédito, nos termos dadisciplina específica da Lei 4.728/95, com a redação dada pela Lei10.931/2004, não...
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Unicidade e Pluralidade Sindical
... seria a ligação sólida na conceituação de Aurélio. A ... 32º Biomédicos 33º Corretores de imóveis 34º Técnicos industriais de nível médio (2º ... ções de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da ... Antes da Itália, a União Soviética adotara a unidade sindical, com ...
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Direito Agrário
... 5º, XXIII, da CF). No caso dos imóveis rurais, isso implica o atendimento de padrões ... bens imóveis referem-se apenas a sua aquisição ... agrária publicado no Diário Oficial da União ... (B) As transferências de imóveis ... ”, do Decreto-lei nº 9.760/46, a conceituação ...
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Análise econômica da propriedade
... possíveis para todos os tipos de bens materiais e imateriais. Sempre há restrições ... á oferecendo, eles aceitariam vender os imóveis. É claro que a avaliação subjetiva pode ser ... O caput do art. 184 da CF prevê que a União pode desapropriar por interesse social, para fins ... 8.629/93 prevê índices para a conceituação de produtividade, que falaciosamente excluem ...
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Organização Sindical
... – CUT; b) Força Sindical – FS; c) União Geral dos Trabalhadores – UGT; d) Central dos ... , as doações, os legados, as multas, os bens e valores adquiridos e as rendas produzidas e a ... De qualquer modo, categoria tem conceituação legal, no art. 511 da Consolidação das Leis do ... , em postos de venda de combustíveis, imóveis, até restaurantes e hotéis, aluguel de imóveis ...
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Direito à Propriedade
... Para o mestre esta conceituação deve ser realizada à luz de três critérios: o ... minas e as riquezas minerais pertencem à União) ... Marco Aurélio S. Viana apresenta um ... , ou seja, queriam contratar, adquirir bens, circular as riquezas sem os óbices legais ... aponta parâmetros distintos para (a) imóveis rurais e (b) imóveis urbanos ... Segundo art ...
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A evolução dos modelos contratuais
... , ou seja, no modo de produção e troca de bens ... Daniel Ustárroz salienta que “ao longo ... sendo comum aos negócios civis; que os imóveis já começaram a ser objeto de atividade ... 106 A partir dessa conceituação de contrato, tem-se que a empresa assume a ... , que somente poderá ser obtido mediante união de esforços e compartilhamento. 147 Tudo está ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... , defi cientes, grupos étnicos etc.) e de bens ... (2) Sobre a Carta Africana dos Direitos ... constituinte a tipifi cação e a conceituação dos interesses transindividuais, como deu ampla ... ção e convalescença, mantidas pela União, conforme dispuser a lei” (art. 165, XVIII) ... trabalho consiste no “complexo de bens imóveis e móveis de uma empresa e de uma sociedade, ...
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Os Direitos Fundamentais e as Finanças Públicas
... obsta a que o imposto indireto incida sobre bens ou mercadorias produzidos pela pessoa imune, ... A CF, no art. 150, IV, veda à União, aos Estados e aos Municípios “utilizar ... Também é importante para a sua conceituação o princípio do federalismo ... A ... os seus anexos, os conventos e os demais imóveis necessários ao fortalecimento da religião, ...
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Acórdão Nº 7064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - PRECATÓRIOS - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113 E 114/2021 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA - REGIME DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO - CLÁUSULAS DE ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO - JUDICIAL REVIEW DO MÉRITO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS - POSSIBILIDADE - TETO PARA PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS EM CADA...
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO" ... : SENADO FEDERAL ... : ADVOGADO -GERAL DA UNI\xC3" ... II - compra de imóveis públicos de propriedade do mesmo ... ente ... privilégio a proteger os bens do Estado. Existia apenas rol determinado de bens ... cuja conceituação está prevista no § 1º do art. 100 da CF (à ... -
Em meio ao caos - formação do pensamento jurídico urbanístico brasileiro
... Não há na legislação uma conceituação precisa de loteamento. O tratadista CAMPOS ... Visando a proteção dos diferentes bens que integram o conjunto urbano ... Em meio ao ... como de competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal (art. 24, I) – e ... ário, complexo de normas pertinentes a imóveis, ou prédios. Por isso que simples Direito ...
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Contratos de Assistência Privada à Saúde
... não se confunde com a defesa de outros bens de consumo, por estar intimamente vinculada ao ... União e em sua página da internet, o índice de ... individualista - própria de sua conceituação clássica - para se tornar um instrumento social ... , consistentes em bens, móveis ou imóveis, ou fundos especiais ou seguros garantidores; e) ...
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Cassação de Mandato de Prefeito
... conceituação precisa, quer no âmbito do direito penal, quer ... que seria de competência legislativa da União. Se se considerar ... – Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município, ... referidos na lei não são apenas bens imóveis , mas por igual os móveis e os semoventes , ...
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Meio Ambiente do Trabalho sob a Perspectiva Constitucional
... A própria conceituação legal de meio ambiente é holística e leva em ... §3º. As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa ... patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados ... O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ...
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Capacidade e vontade no consentimento à atuação médica
... do consentimento do paciente nas regras da União Europeia, em especial o art. 35 da Carta de ... humana, reproduziu-se, na sua conceituação, a lógica do mercado, o que conduziu à ... eficaz de um negócio jurídico (venda de bens pelo mandatário, no exercício do mandato, venda ... restrições relativas à aquisição de imóveis por estrangeiros (art. 190 da CF) ...
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Sujeição dos imóveis vinculados a empreendimentos de geração de energia ao Cadastro Ambiental Rural ('CAR')
... As florestas ‘são bens" de interesse comum a todos os habitantes do país\xE2" ... “ Há divergências no tocante à conceituação de prédio urbano e rústico. Querem alguns que ... 38 Art. 59. A União, os Estados e o Distrito Federal deverão, no ...
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Condomínio em geral
... nível sobre o mesmo bem ou conjunto de bens. Nem sempre, quando existe essa pluralidade, ... de família, quando se estabelece a união conjugal; no direito obrigacional, nas ... A dificuldade maior reside na conceituação exata do que se entende por parte ou fração ... de o fenômeno ser mais corrente nos imóveis, também pode afetar os móveis ... Não ...
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Acórdão Nº 6602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO URBANÍSTICO. PLANEJAMENTO E USO DO SOLO URBANO. §§ 1º A 4º DO INC. VII DO ART. 180 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. RESTRIÇÕES AOS MUNICÍPIOS PARA A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS DEFINIDAS EM PROJETOS DE LOTEAMENTO COMO ÁREAS VERDES OU INSTITUCIONAIS. OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE ENTRE UNIÃO, ESTADOS E...
... LEGISLATIVA CONCORRENTE ENTRE UNIÃO, ESTADOS E DISTRITO ... FEDERAL PARA DISPOR SOBRE ... quando da aprovação do loteamento; c) imóveis ocupados por ... organizações religiosas para ... desafetação dos aludidos bens, em hipóteses estritas” (fl. 15, e-doc. 1) ... 14. Com relação à conceituação de áreas verdes urbanas, tem-se no ... inc. XX ... -
A natureza jurídica do bitcoin no ordenamento jurídico brasileiro
Este trabalho tem como tema o bitcoin, tecnologia surgida em 2009, que reconfigurou as premissas centenárias acerca do conceito de moeda e que possibilita a realização de negócios de maneira segura e dissociada de vínculo direto com qualquer Estado. A relevância e atualidade do presente tema são atestadas pelos debates acerca de sua natureza jurídica nos mais diversos ordenamentos jurídicos...
... Mestre em Direito e Política da União Europeia pela Università degli Studi di Padova ... com moedas, incluindo compra e venda de bens, envio de dinheiro a pessoas ou organizações, ... Nessa classificação, temos os bens imóveis e móveis. Os primeiros são aqueles que não ... chegado a uma conclusão sobre tal conceituação. Assim e baseado em dita indefinição, a ... -
Dos Atos de Alienação, Arrematação, Adjudicação e Remição
... terá ele oportunidade de substituir os bens. De conformidade com a nova redação do art ... A conceituação de preço vil poderá variar em cada caso, ... do próprio bem, quando se tratar de imóveis ... A proposta conterá o pagamento à ... érreas, será intimado o representante da União" ou do Estado para, sendo de interesse, saldar a d\xC3" ...
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Acórdão Nº 1075 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : CONGRESSO NACIONAL ... : ADVOGADO -GERAL DA ... operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito ... da ... a) a locação de bens móveis e imóveis; ... b) quaisquer outras transações realizadas ... pagamento, não estando cingido à conceituação estabelecida ... pelos outros entes da ...
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Regime de bens no casamento e partilha
... que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do ... pacto, seu alcance vai além da conceituação obrigacional de contrato. Revela um conteúdo ... especial, pelo oficial de Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges. Essa regra visa à ...
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A Compensação Ambiental da Lei do SNUC
... uma hidrelétrica, todas as pessoas que têm bens na região afetada são compensadas. Mas a ... Um exame mais detido da conceituação citada, todavia, demonstra não ser adequado ... á que não é restituível ou criada pela União em razão de situação de calamidade pública, ... públicas, como a desapropriação de imóveis ...
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Acórdão Nº 3763 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... INVASÃO DA ... COMPETÊNCIA DA UNIÃO. AL. B DO INC. XII DO ART. 21 E INC. IV ... DO ... dos bens necessários às instalações de energia ... dependem, intrinsecamente, dos bens imóveis sobre ... ou sob os quais são instaladas ... Pela conceituação, verificamos que uma das formas de uso ...