Conceituação dos bens imóveis da União
-
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
...: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. : UNIÃO. : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO. : ESTADO DE SÃO ... e à saúde pública trouxeram prejuízos a bens. que pertencem a toda coletividade, requer-se que ... implantação de Parque Público, imóveis esses que. constam pertencer à Empresa ...conceituação prevista na Lei n. 6.938/1981, confiram-se:. ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... de organizações supranacionais (como a União Europeia), internacionais (como a Organização ...íduo está condenado a escolher, porque os bens são escassos, e não há possibilidade de ...Cadastro Nacional de Imóveis" Rurais – Cnir; 3. Cadastro Nacional de Obras \xE2"...Nessa conceituação, os resultados das políticas podem ser ...
-
A proibição de bis in idem e a tributação
... asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos ...ão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (Redação dada pela Emenda ... título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos .... O objetivo de toda conceituação de um dado instituto consiste em dele extrair ...
-
Legislação
..., com o objetivo de conjugar esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... . programa dE aprEndizagEm CLT LTr . de bens organizado para o exercício de ativi-dade ... créditos hipotecários vinculados aos imóveis objeto de financiamento; d) hipoteca sobre ... TÍTULO I . Conceituação e Princípios Constitucionais . Art. 1º A ...
-
Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... habitação, o direito de locação de imóveis urbanos, o estatuto da criança e do adolescente, ..., que cuidasse da proteção jurídica desses bens (de que a Vida é a maior expressão). Pois, na ... família, relação de matrimônio ou de união estável e que, em virtudes dessas ... Gomes, tentando desvencilhar a conceituação dada pela legislação, explica que a ...
-
Dos direitos reais
... seus representantes legais, podem oferecer bens em garantia de seus débitos, desde que obtenham ... se acham no comércio, sejam móveis e imóveis. (Veja ação reivindicatória). . Propriedade ... instância, a representação judicial da União. . § 2º No caso de terras devolutas, em geral, ... pagamento de uma dívida. A conceituação de penhor se reveste de variadas formas, não ...
-
Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... juízes de órfãos a administração de bens pertencentes aos índios de todo o país, ... os particulares e estabelece a conceituação de terras devolutas, separando o público do ... cuidaram expressamente do papel da União ou dos Estados na garantia dessas terras. À ... dos índios ou à titularidade dos imóveis. A generalidade da previsão desencadeou um longo ...
-
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... . Dessa forma, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ... fundo é representado por um conjunto de bens patrimoniais , avaliável em dinheiro, destinado ..., a Caixa Escolar recebe uma conceituação mais ampla, sendo vista como a “instituição ...ão a alienação ou oneração de bens imóveis da sociedade; IX. o modo de reformar o estatuto; ...
-
Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
...ção Ambiental — estabelece uma conceituação mais ampla possível do meio ambiente: “Art. ...O ambiente do trabalho é um complexo de bens imóveis e móveis de uma empresa e de uma ...ídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas ...
-
O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... Texto Supremo, que estabelece competir à União instituir impostos sobre “renda e proventos de ... de tributar, em verdade, apodera-se dos bens dos particulares. . Daí que os princípios da ...conceituação positivada – a consequência imediata é a ...-calendário, correspondente a todos os imóveis rurais da pessoa física”. Pelo que se pode ...
-
Corrupção
... Escola Superior do Ministério Público da União, Brasília , a. 10, n. 36, p. 135-160, edição ... Paris, com as pessoas vendendo todos os seus bens e contraindo grandes empréstimos para comprar ...imóveis. Os preços de ações e bens imóveis haviam ... Conceituação. Se retomarmos a ideia de corrupção como a ...
-
Tombamento
... no livro do tombo, tal como acontecia com os bens da Coroa”. . Esse termo reinícola do direito ... de conservar objetos móveis e imóveis, considerados de interesse histórico, ... são públicos os bens – pertencentes à União, aos Estados ou aos Municípios – ou são ...Sua conceituação atual tolera diversas restrições e ...
-
Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... quando, em 2014, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) decidiu o caso Google Spain, ... entender, para além da mera conceituação teórica do direito ao esquecimento, a maneira ... igurava um anúncio de uma venda de imóveis em hasta pública decorrente de um arresto com ...BENS DE PERSONALIDADE: O BLOCO DOS DIREITOS QUE DÃO ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... sobre direito processual é privativa da União (CF, art. 22, I), seja porque os tribunais ... aspecto não era essencial para a conceituação" daquele ato jurisdicional. O que se deveria pôr \xC3"... ter pago a dívida, mediante remissão dos bens penhorados, não lhe subtrai o interesse ... seu nome, transcrevendo-a no Registro de Imóveis ou registrando-a nas repartições ou órgãos a ...
-
Falência e recuperação de empresas
..., atacando o patrimônio do devedor, pois os bens são a garantia do credor de que um dia poderá ... . mente possível a união de credores no polo ativo do pedido de falência ... Para conceituação de ‘principal estabelecimento’, não ... VI – na promessa de compra e venda de imóveis", aplicar-se-á a legislação respectiva; . VII \xE2"...
-
Dos bens
... bens considerados em si mesmos; 3.1 Bens imóveis; 3.2 Bens móveis; 3.3 Bens fungíveis e ... Nesta conceituação o legislador somente se dedicou a explicar quais ...União, dos Estados ou dos Municípios. . b) Bens ...
-
Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... herança, com relação ao destino de seus bens após a sua morte” 8 . Assim, se faz ... bens de valor não se limitam aos bens imóveis; hoje existem várias espécies de bens móveis, ... do titular do patrimônio, se vive em união estável e possui pacto antenupcial, se casado ou ...BARREIRA, Dolor. Fundação. Sua conceituação na doutrina jurídica. Como se orientou no ...
-
Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
..., pena privativa de liberdade, perdimento de bens, serviço eleitoral, serviço do Júri, pena ... , CF/88); d) Impostos extraordinários da União: à “iminência ou no caso de guerra externa ... – jurídico ou político – na conceituação das contribuições parafiscais? O chamado ...ção de obras; II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3 º do art. 182 ...
-
Licitações
... administrativo, como o de outorga de uso de bens públicos. Trata-se de um conjunto bastante ... finalidade seletiva para o dia a dia da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ..., serviços em geral, locação de imóveis e licitações internacionais; divulgação do ... o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução ...
-
A posse dos bens públicos e a função social da propriedade pública
A propriedade está positivada no ordenamento jurídico brasileiro como direito real pleno, absoluto e perpétuo. O referido instituto não deve ser observado apenas na sua perspectiva estrutural, mas também na sua acepção funcional. É o que pretende o presente trabalho, especialmente no que tange aos embates entre a situação jurídica proprietária e a situação jurídica possessória. Com objetivo de...
... ou adensamento excessivo de moradores em imóveis alugados (mais de três moradores por ..., razão pela qual a própria conceituação do instituto está relacionada à situação ...), empresa pública em que figura a União como coproprietária (Lei n. 5.861/1972) e que ... -
Filosofia do Direito e Noções de Política
...união de normas primárias e secundárias, pois não ... dizer que é necessário conceder todos os bens a todas as pessoas, nem mesmo que há necessidade ... importância que até mesmo a conceituação do Direito tem por base a separação deste em ... generalizado, vários adquirentes de imóveis do senhor Moore deixaram de pagar os valores ...
-
A conceituação de dados pessoais dispóníveis publicamente
..., sejam supranacionais (no caso da União Europeia). 3 2 DONEDA, Danilo. Panorama ... por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de ...ência: Relação de Ocupantes dos Imóveis Funcionais da União; Cadastro de Empresas ...
-
Espécies de contratos administrativos
...84 . . Trata-se de contrato pertinente a bens de utilização da própria Administração ou ... ao diploma legal estendia-se na conceituação, prelecionando que a PPP seria um acordo firmado ... consórcios, pode adquirir bens móveis, imóveis e participações. 111 Dentre outras, uma ...No âmbito da União", a Lei n° 9.636/98, que disciplinou a regulariza\xC3"...
-
Execução por quantia certa contra o devedor insolvente: insolvência civil
... responsabilidade patrimonial incidindo sobre bens presentes e futuros do devedor (NCPC, art. 789); ...A objeção que se fez à conceituação da autofalência como medida de jurisdição ... aquelas em que haja intervenção da União ou Território, na forma do art. 51, do NCPC. 95 ...: a praça é a forma de alienação dos imóveis, e o leilão a dos móveis, conforme dispõem os ...
-
Direito Civil
..., é correto afirmar: (A) A sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será regulada ...Durante a constância da união houve aquisição de patrimônio imobiliário, ...imóveis além daqueles . destinados à sede de sua ...conceituação do legislador civil? (A) Elaboração de ...