Consangüinidade
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Ordinária, LEI Nº 15.660, DE 13 DE JULHO DE 2021. Altera a Lei nº 11.314, de 20 de janeiro de 1999, que di
... III - o ascendente e o descendente menor de 21 (vinte e um) anos, em qualquer grau, ou o parente colateral at o segundo grau, por consanguinidade ou afinidade, que possuam relao de dependncia econmica com a pessoa designada no inciso I; IV - a pessoa que tenha sofrido algum dano ou ...
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As famílias brasileiras: mudanças e perspectivas frente aos avanços médicos e biotecnológicos
... A regra do art. 1.593, do Código Civil, ao admitir o parentesco civil decorrente de outra origem que não a consangüinidade, permite identificar a filiação adotiva e a filiação decorrente das técnicas de reprodução assistida heteróloga como geradoras de parentesco ...
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Dos Direitos Políticos
... Consanguinidade deriva do parentesco hereditário; afinidade é o parentesco decorrente dos laços do casamento, ligando um dos cônjuges ou companheiro aos parentes ...
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Processos
... 4277 e na ADPF n. 132 reconhece a equivalência da união homossexual à heterossexual ... (vi) Os parentes por consanguinidade ou naturais incluem: filhos e pais (primeiro grau na linha reta); netos e avós (segundo grau na linha reta); bisnetos e bisavós (terceiro grau na ...
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Averbações no registro de nascimento
... da pessoa humana como fundamento da filiação civil; 2) a possibilidade legal de o parentesco resultar de outra origem que não a consanguinidade (CC, art. 1.593); 3) o reconhecimento dos mesmos direitos e qualificações aos filhos, havidos ou não da relação de casamento ou por adoção, ...
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Artigos 799 a 812
... do advogado da parte, defensor público, membro do Ministério Público e até mesmo cônjuge ou companheiro destes, observada a consanguinidade ou afinidade, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (o CPC de 1973 limitava até o segundo grau) ... Merece destaque, igualmente, a ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... cônjuge, o companheiro, o ascendente e o descendente em qualquer grau e o colateral, até o terceiro grau, de alguma das partes, por consanguinidade ou afinidade, salvo se o exigir o interesse público ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, não se puder obter de outro modo a prova ...
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Reconhecimento jurídico progressivo da filiação no Brasil
... era categorizada em legitimo, ou ilegítimo, segundo procedesse, ou não de casamento; natural, ou civil, conforme resultasse de consanguinidade, ou adoção. 32 Aos filhos tidos por natural, ilegítimos naturais ou legitimados 33 , a lei conferia a possibilidade de reconhecimento. 34 Quanto ...
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Investigação, manipulação e aconselhamento genéticos
... O aconselhamento pré-concepcional é recomendado especialmente em casos de: a) idade reprodutiva materna elevada; b) consanguinidade 18 e teste de portador 19 ; c) ... 16. SOUZA, Iara Antunes de. Aconselhamento genético e responsabilidade civil : as ações de concepção ...
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A família recomposta: em busca de seu pleno reconhecimento jurídico
... O filho manterá os laços de consanguinidade com a mãe e com os parentes dela. O vínculo pelo lado paterno é com o adotante e os parentes dele. O poder familiar é exercido por ambos, e o ...
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VGBL - Vida Geradora de Benefícios Livres: o seguro inseguro
O presente trabalho tem por objeto investigar a segurança jurídica dos contratos de Vida Geradora de Benefícios Livres - VGBL, em especial quando utilizados como mecanismo de planejamento sucessório. Inserido no ordenamento jurídico como uma modalidade de seguro por sobrevivência, o VGBL consiste em um contrato de investimento para fruição futura, a servir como previdência complementar ao...
... A herança se funda em valores de proteção à família e ao indivíduo ligado à família, seja por afinidade, afetividade ou consanguinidade. Sua ligação com o princípio da dignidade humana é estreitada, logo, não podendo ser maculada por meio de negócios jurídicos que lhe ... -
Do reconhecimento jurídico da pluriparentalidade como consequência do afeto
... Logo, a consanguinidade deixou de ser um fator preponderante para determinar a filiação de alguém ou mesmo para atribuir a guarda, sendo o afeto estabelecido entre a ...
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O afeto como princípio jurídico do direito das famílias
... inovação em nosso ordenamento, já que é nova forma de configuração de vínculos de parentesco (até então apenas reconhecidos consanguinidade, afini-dade, adoção)7-8 ... O Código Civil de 2002 também permitiu o alargamento dos meios de constituição de filiação até então ...
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Adoção à luz da socioafetividade
... 1593, in verbis, o qual preceitua que: “o parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consanguinidade ou outra origem”. 8 ... Nesta mesma linha, a doutrina e jurisprudência reconhecem a paternidade e a maternidade socioafetiva, contemplando assim ...
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Capítulo 10 - Investigação, manipulação e aconselhamento genéticos
... O aconselhamento pré-concepcional é recomendado especialmente em casos de: a) idade reprodutiva materna elevada; b) consanguinidade 19 e teste de portador 20 ; c) história familiar de doenças genéticas; d) amenorreia 21 primária e menopausa precoce; e) falência ovariana ...
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Capítulo 9 - Sexologia forense
... grau: pais e filhos; segundo grau: avós e irmãos; terceiro grau: tios e sobrinhos; quarto grau: primos), desde que não incorra em consanguinidade ... Então, é possível, por exemplo, a doação de embriões formados a partir de óvulos de mulheres da própria família, desde que não sejam ...
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Prova
... cônjuge, o companheiro, o ascendente e o descendente em qualquer grau e o colateral, até o terceiro grau, de alguma das partes, por consanguinidade ou afinidade, salvo se o exigir o interesse público ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, não se puder obter de outro modo a prova ...
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A responsabilidade civil dos pais decorrente do abandono afetivo do filho LGBT+
O trabalho tem como objetivo apresentar a evolução histórica e conceitual da família com base nas legislações pretéritas e atuais. A metodologia adotada foi a de revisão bibliográfica e legislativa. Para tanto, explana-se a importância do afeto como princípio geral de Direito e a necessidade da sua aplicação no judiciário. Enumera-se ainda quais as obrigações advindas da relação paterno-filial,...
... Nesse sentido, Clóvis Beviláqua, definiu a família como sendo: ... Um conjunto de pessoas ligadas pelo vínculo da consanguinidade, cuja eficácia se estende ora mais larga, ora mais restritamente, segundo as várias legislações. Outras vezes, porém, designam-se, por família, ... -
Convivência entre pais e filhos e famílias reconstituídas
... a partir de célebre expressão cunhada por João Batista Villela ( Desbiologização da Paternidade ) e que tem como base, não a consanguinidade, mas, sim, a afetividade 17 ... Chistiano Cassettari conceitua a “parentalidade socioafetiva como o vínculo de parentesco civil entre pessoas que ...
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Violência doméstica e familiar: análise de boletins de ocorrência e inquéritos policiais em Dourados-MS
Objetivou-se caracterizar a violência doméstica e familiar por meio de amostra por conveniência em documentos policiais da Delegacia de Atendimento à Mulher de Dourados-MS nos anos de 2017 e 2018, totalizando 265 registros. O agressor é o parceiro íntimo ou familiar e a ameaça é o abuso mais recorrente. Entre os motivos, o ciúme é o mais evidenciado. Observa-se que os índices de violência...
... Dentre suas formas, a que ocorre entre pessoas de mesma consanguinidade ou entre parceiros íntimos, dentro ou fora ... 2 EDITORIAL ... Nesta edição da revista Gênero, apresentaremos o dossiê Gênero, Políticas ... -
Capítulo 1: O percurso da filiação no direito brasileiro
... incestuosos, consoante o impedimento dirimente absoluto que obstasse o casamento dos pais fosse o casamento com terceira pessoa ou a consanguinidade 12 ... Essa classificação, embora não mais vigente perante o sistema jurídico atual, além de sua importância histórica, é indispensável ...
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Acordão da Quinta Turma, 23-11-2021
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE REVISÃO DOJULGADO. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargosde declaração, como recurso de correção, destinam-se a supriromissão, contradição e ambiguidade...
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Decisão da Presidência nº 23515 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2016
... O art. 1.593 do CC distingue o parentesco natural do civil, conforme resulte de consangüinidade ou outra origem. Distanciando-me de qualquer discussão a respeito do tema referente à relação de parentesco decorrente da adoção ...
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Acordão da Quinta Turma, 23-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NORECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE.INEXISTÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE.EMBARGOS REJEITADOS.1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargosde declaração, como recurso de correção, destinam-se a supriromissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente...
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Acordão da Quinta Turma, 23-11-2021
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVOREGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO.OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO.INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargosde declaração, como recurso de correção, destinam-se a supriromissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade...