Conselho da Europa
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Referências
... 3. ed. São Paulo: LTr 2008 ... EUROPA. Conselho da Europa. Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem ...
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O quotidiano do direito internacional ao longo dos anos
... há pouco pela União Européia e pela Assembléia Parlamentar do Conselho da Europa). Não se podem admitir violações da proibição absoluta da ...
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Desafios à proteção de dados dos consumidores no cenário transfronteiriço interamericano
... 164 ... 3. Veja VIOLA, Mário. Transferência de dados entre Europa e Brasil: Análise da Adequação da Legislação Brasileira, Instituto de ... – México, Argentina, Uruguai são parte do Tratado 108 do Conselho da Europa, a ‘ Convention for the Protection of Individuals with regard ...
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Lei geral de proteção de dados pessoais e seus reflexos nas relações de trabalho
... privacidade e proteção de dados e seu surgimento e evolução na Europa e no Brasil. No segundo capítulo, examinou-se qual a fundamentação, os ... A Convenção 108 do Conselho da Europa conceitua a proteção de dados como quaisquer informações ...
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A quê e a quem serve o trabalho das pessoas em situação de prisão? Reflexões desiguais e combinadas desde a economia política da pena
... 9, de 2009, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), que indica a ... parâmetro oferecido pela Estatística Penal Anual do Conselho da Europa, data-base 2006 ... No estado de Pernambuco, observamos a maior ...
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?Caso Universidade Luigi Bocconi': riscos na contratação de software estrangeiro para o tratamento de dados na educação
... Disponível em: https://edpb.europa.eu/sites/default/ files/files/file1/edpb_guidelines_202005_consent_pt.pdf ... No âmbito da União Europeia, o Conselho da Europa ( Council of Europe ) estabeleceu uma estrutura de princípios e ...
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O apoio mútuo das políticas comerciais e ambientais na ordem jurídico-penal interna para a repressão do suborno internacional
Este artigo objetiva demonstrar que o controle penal do comércio global, por meio da criminalização do suborno internacional, compreende a proteção do meio ambiente. Neste sentido, sob o modelo da sociedade global de riscos, a criminalidade transnacional interfere na eleição do bem jurídico e na forma de sua tutela penal, excessivamente adiantada e abstrata. Entretanto, a estruturação do bem...
... Neste campo regional, podemos incluir a União Europeia, o Conselho da Europa, 7 a Organização para Cooperação e ... 5 Neste sentido, ... -
Direito comparado
... de comportamentos de assédio (Fitzgerald & Shullman, 1993), na europa, a incidência nas mulheres revelada pelos estudos com caráter nacional ... 2004/113/CE do Conselho, de 13 de dezembro de 2004 54 , como a Diretiva n. 2006/54/CE do ...
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A Política Migratória Nacional e o Diálogo Social Complexo
... , cite-se a polêmica acerca da extinção ou não do Conselho Nacional de Imigração, eis que a nova lei revoga o Estatuto do ... europeu, a Convenção de Strasburgo- vinculada ao Conselho da Europa- sobre a Participação de Estrangeiros na Vida Pública a Nível Local, ...
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Liberdade de expressão e o discurso de ódio
... Rio de Janeiro: Renovar, 2005 ... CONSELHO ... Rio de Janeiro: Renovar, 2005 ... CONSELHO DA EUROPA ...
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As cláusulas-padrão contratuais na transferência internacional de dados
... Conselho: Intercâmbio e proteção de dados pessoais num mundo globalizado ... Ec-europa. Disponível em: https://ec.europa.eu/justice/article-29/documentation/ ...
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Consentimento para atos na saúde à luz da Convenção de Direitos da Pessoa com Deficiência: da discriminação ao empoderamento
... atribuir é consenso no Comissariado para Direitos Humanos do Conselho da Europa, 4 na ... 1 AGAMBEN, Giorgio. Homo sacer : o poder soberano ...
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Consentimento para atos na saúde à luz da Convenção de Direitos da Pessoa com Deficiência: da discriminação ao empoderamento
... atribuir é consenso no Comissariado para Direitos Humanos do Conselho da Europa, 4 na Corte Interamerica- ... 1 AGAMBEN, Giorgio. Homo sacer ...
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Dados genéticos humanos
... aborda especificamente os dados genéticos é a Resolução do Conselho Nacional de Saúde (CNS) 340, de 8 de julho de 2004, que estabelece normas ... os Direitos do Homem e a Biomedicina , proposta pelo Conselho da Europa. A Convenção, em vigor desde 1º de dezembro de 1999, trata de quaisquer ...
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Capítulo 9 - Dados genéticos humanos
... aborda especificamente os dados genéticos é a Resolução do Conselho Nacional de Saúde (CNS) n. 340, de 8 de julho de 2004, que estabelece ... os Direitos do Homem e a Biomedicina , proposta pelo Conselho da Europa. A Convenção, em vigor desde 1º de dezembro de 1999, trata de quaisquer ...
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Princípios orientadores do direito à proteção de dados pessoais no Brasil
... Direitos Humanos e na Convenção Europeia de Direitos Humanos do Conselho da Europa sobre o direito à privacidade ... Dados possibilitaram que ...
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Direitos Humanos
... Geral da ONU (A/RES/63/308) a as seguintes resoluções do Conselho de Segurança: S/RES/1674, S/ RES/1973, S/RES/1975 e S/RES/2014 ... 1 ... A Corte Europeia compõe o quadro institucional do Conselho da Europa. O Conselho da Europa é uma organização internacional que tem por ...
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Trabalho da mulher
... Conselho da Europa consagra a igualdade de remuneração (art. 4º) e protege a ...
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Obsolescência Programada e Proteção dos Consumidores: Abordagem Comparada de Direito Luso-brasileiro
Propósito - O texto aborda a problemática da obsolescência programada do ponto de vista da proteção dos consumidores, a partir das decisões da Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato que condenaram a Samsung e a Apple com fundamento na proibição de práticas comerciais desleais. Visa ponderar o alcance das normas similares aplicáveis nos ordenamentos jurídicos português e brasileiro....
... 2 Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de maio de 2005, relativa às Práticas Comerciais Desleais das ... movimento concretiza-se com a aprovação da Carta do Conselho da Europa sobre a Proteção do Consumidor de 17 de maio de 1973 e do Programa ... -
Acórdão Nº 722 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. PRODUÇÃO E DISSEMINAÇÃO DE DOSSIÊ COM INFORMAÇÕES DE SERVIDORES FEDERAIS E ESTADUAIS INTEGRANTES DE MOVIMENTO ANTIFASCISMO E DE PROFESSORES UNIVERSITÁRIOS. DESVIO DE FINALIDADE. LIBERDADES DE EXPRESSÃO, PRIVACIDADE, REUNIÃO E ASSOCIAÇÃO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO...
... pelo Conselho da Europa, traz no art. 10º: ... ‘Art. 10º - Liberdade de expressão ... -
Decisão da Presidência nº 155245 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2019
... 13, adotada em 27.09.2006, pelo Comitê de Ministros do Conselho da Europa, estabelece que é necessário sempre dar prioridade aos casos ...
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Lei 14.245/2021: mais uma derrota para a defesa criminal
... e de Abuso de Poder), Resolução nº 27, de 28-09-1997 do Conselho da Europa (indenização às vítimas de infrações criminais), ...
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Decisões Monocráticas nº 155245 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2019
... 13, adotada em 27.09.2006, pelo Comitê de Ministros do Conselho da Europa, estabelece que é necessário sempre dar prioridade aos casos ...
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Que este cambio no se reduzca al ladrillo'. Reinvención del barrio toba y alteridad indigena en la ciudad de resistencia (Argentina)
El artículo examina una intervención habitacional y urbanística en el histórico Barrio Toba, así como en barrios y asentamientos aledaños a éste, en la ciudad de Resistencia (provincia de Chaco, Argentina). Desde una perspectiva crítica, el objetivo del artículo desarrolla tres aspectos de las acciones emprendidas desde el año 2014 bajo una retórica de reconocimiento a la población indígena:...
... Essa modalidade de mediação tem sido bastante trabalhada na Europa, que também atua na formação de mediadores interculturais. O autor ... pelo Livro Branco sobre o Diálogo Intercultural, produzido pelo Conselho da Europa em 2008, o diálogo intercultural é uma troca de ideias aberta, ... -
Design de serviços jurídicos
... Membro da Comissão Especial de Proteção de Dados do Conselho Federal da OAB. Membro do GT do CNJ para adequação dos Tribunais a LGPD ... básicas de privacidade, como a Convenção do Conselho da Europa para a proteção de indivíduos com relação ao processamento de dados ...