Conselho de Tutela ONU
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Dados sensíveis: uma análise funcional da categoria e de seus fundamentos
... sobre a pessoa humana, o que impõe uma tutela ampla dos dados pessoais e que se encontre atualizada com os avanços ... cinco ações diretas de inconstitucionalidade — propostas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e por quatro partidos políticos ...
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Entre a utopia, a distopia e os novos desafios da Lei 7.347/85
... , pela primeira vez entre nós, se preocupou especificamente com a tutela jurisdicional de certos interesses difusos. Partindo prudentemente do dano ... , atualmente, o rio Doce é enquadrado na classe 2 pelo Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente), e isso significa que a água pode ser ...
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ADI 5357 MC-Ref / DF - DISTRITO FEDERAL REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS ... 11. A tutela de in teresses e direitos das pessoas com deficiência é ...
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Acessibilidade digital em tempos de pandemia: um direito fundamental
O distanciamento social imposto pelas autoridades como medida necessária para reduzir a velocidade de contágio do novo coronavírus provocou uma mudança de hábito na sociedade brasileira. Com exceção das pessoas que trabalham com serviços considerados essenciais, o restante da população se viu obrigada a permanecer em suas residências, vários estabelecimentos comerciais foram impedidos de...
... de direito fundamental, por conseguinte, devendo receber a adequada tutela estatal ... Como metodologia de estudo, a pesquisa adotou o método ... No âmbito do Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), editou a Resolução nº 313, de 19 de março ... -
Alteridade e teoria crítica dos Direitos Humanos como fundamento ético dos direitos dos refugiados
... No Brasil, a Lei 9.474/1997 17 , como instrumento de tutela, normatiza os direitos que permitem a chegada de pessoas que buscam em ... dos refugiados e atuam muitas vezes como substitutos (ilegais) do Conselho Nacional de Refugiados (CONARE), determinando eles próprios quem é e ...
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Inteligência artificial e judicialização da saúde
... O julgamento pelo stf da Suspensão de Tutela Antecipada 175/ce foi de grande valia para a resolução de controvérsias ... Adicionalmente, o art. 196 estabelece a competência do Conselho Nacional de Justiça e, supletivamente, dos tribunais, para a ...
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Direito comparado
... ças intersexuais em duas outras ocasiões: em 2002, na Ação de Tutela instaurada contra o Seguro Social, Sentença T-541.423, em que o serviço ... ção e Pesquisa e o Ministério Federal da Saúde solicitaram o Conselho de Ética da Alemanha que preparasse um relatório sobre a situação das ...
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A Subjetividade na Diferença entre Usuário e Traficante de Drogas e as Consequências para o Banco dos Réus
... íduo viciado, o qual seria o agente-usuário, que necessita de tutela e não a tem, financiando assim, o tráfico e comércio desses ilícitos, ... o acusado, por atipicidade da conduta; e 5 – Determinar ao Conselho Nacional de Justiça as seguintes providências: a) Diligenciar, no prazo ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... á recurso com efeito suspensivo, da empresa ou do segurado, ao Conselho de Recursos da Previdência Social” ... Quer dizer, esse ... estatístico, haverá a plena possibilidade de obtenção de uma tutela antecipada de reintegração no emprego, com a condenação no pagamento ...
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Capítulo 3: As múltiplas formas de existência da vulnerabilidade sob a perspectiva coletiva
... os Direitos das Mulheres em África de 2003 44 , a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres ... espécie de grupo de vulneráveis que merecem a devida proteção e tutela por parte dos entes e órgãos de proteção, para que possam superar as ...
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Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... representante da Alesp no Conselho de Administração do Fundo; ... 10. emenda nº 12 - Emídio de Souza - PT ... CAPÍTULO VI ... TUTELA DOS DIREITOS DA ADMINISTRAÇÃO E DOS PARTICULARES ... Art. 58. A ...
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Direito Internacional
... ) é o órgão executivo do Mercosul e encontra-se subordinado ao Conselho do Mercado Comum (CMC). O GMC é composto de quatro membros titulares e ... ção (fontes heterogêneas) são coordenados para garantir a maior tutela possível da dignidade da pessoa humana − dessa forma, o sistema com ...
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Decisão monocrática Nº 828 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-06-2021
... Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Tutela do direito à moradia e à saúde de pessoas vulneráveis no contexto da ... medida garantidora de direitos, como a Resolução nº 10/2018 do Conselho Nacional de Direitos e da Recomendação 90/2021 do Conselho Nacional de ...
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Decisão monocrática Nº 58185 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-10-2023
... Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada pelo Conselho Estadual de Direitos Humanos da Paraíba, em 2.3.2023, contra a seguinte ... 828 (Quarta Tutela Provisória): ... “Como é de conhecimento público, as ações que ...
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Segurança pública: perspectivas nacional e internacional sobre os direitos humanos e gênero
... No dia 31 de março de 2022 entrou em vigor a lei que tutela ao que a Lei chama de “Violência Institucional”, o artigo ... A nova lei também seguiu os passos da Resolução 254/2018 do Conselho Nacional de Justiça abordando o conceito da violência institucionalao ...
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Conjugalidade infanto-juvenil
... ) ou, na forma do enunciado 329 da IV Jornada de Direito Civil do Conselho" Federal de Justiça (CJF), em outras situações orientadas pela “dimens\xC3" ... confronto a essas premissas, com um processo de incorporação da tutela de interesse de outras pessoas que antes estavam invisibilizadas, dos ...
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Direito ao meio ambiente saudável: implicações do uso e acesso aos recursos naturais na perspectiva das políticas para mulheres no Brasil
... Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM), com o objetivo de desenvolver ... ógicas multidisciplinares e interdisciplinares, que necessitam de tutela multidimensional dos direitos humanos. É nesse sentido que o direito ...
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Decisão monocrática Nº 58685 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-04-2023
... 828 (Quarta Tutela Provisória) ... 2. Em 2.6.2021, Clarice Maria Lopes da Silva ajuizou ... 90/2021, emitida pelo Conselho Nacional de Justiça, que dispõem sobre procedimentos para a ...
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A exposição infantil com fins comerciais nas redes sociais, mecanismos de proteção infantil e a responsabilidade civil dos pais
... 2.1 A importância do Conselho" Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente na formulação das pol\xC3" ... de especial modo a conservação de uma formação social que possa tutela" e desenvolver a pessoa humana” 20 , eis por que a convivência familiar \xC3" ...
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Teoria Geral do Direito Internacional do Trabalho: Direitos Humanos e Direitos Fundamentais
... consequências vividas por aquela geração: Assembleia Geral, Conselho de Segurança, Corte Internacional de Justiça, Conselho Econômico e al, Conselho de Tutela e Secretário. O artigo 68 da Carta possibilita ao Conselho Econômico e ...
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Efeitos aplicativos do Art. 71.2 da Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias 1980 e o direito de retenção de mercadorias em trânsito
... Naquele ano, Rabel, que também era membro do Conselho Diretor do UNIDROIT, apresentou estudo que embasou o primeiro projeto de ... da CISG) que se considere competente para ordenar medida cautelar, tutela de urgência ou expediente análogo, levando em consideração a cláusula ...
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Criminologia do preconceito: uma perspectiva histórico-legislativa do brasil pré abolição da escravatura à herança do colonialismo na identificação negética compulsória no pacote anticrime
A partir da questão racial do caso brasileiro de 300 anos de escravidão legalmente amparada, o presente artigo, recorrendo ao método dialético-argumentativo, articula uma análise sob as perspectivas histórica e legal das questões atinentes à inserção do discurso racista na legislação brasileira, que culminou, inclusive, na adoção de uma política de branqueamento do país, apresentando-se o arcabouç
... Ao Conselho de Imigração e Colonização, em 1937, o então presidente Getúlio ... não seriam propriamente normas jurídicas, que comportassem tutela judicial quando descumpridas, mas sim diretivas políticas endereçadas ... -
O sistema interamericano de proteção dos direitos humanos: proteção às mulheres, às crianças e adolescentes
A presente pesquisa científica abordará o Sistema Interamericano dos Direitos Humanos, destacando a criação da Comissão e da Corte Interamericana, organismos que buscam de forma subsidiária, complementar e orientar os Estados membros no que se refere ao desrespeito aos Direitos Humanos. Trabalhará, ainda, como os Estados vinculados à Convenção Americana podem receber sanções da Corte relativas a...
... forma, o Sistema Interamericano, com o propósito de fortalecer a tutela dos Direitos Humanos, dando maiores garantias aos cidadãos que vivem em ... A CIDH foi formalmente instalada em 1960, quando o Conselho da Organização aprovou seu Estatuto. O Regulamento da Comissão, ... -
Acordão da , 18-04-2023
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SIGILO DO INQUÉRITO POLICIAL. DIREITO DE ACESSO DOS FAMILIARES DAS VÃTIMAS AOS ELEMENTOS DE PROVA Jà DOCUMENTADOS NA INVESTIGAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE N. 14. DIREITO DO ADVOGADO. PRERROGATIVA DO MEMBRO DA DEFENSORIA PÚBLICA. DIÃLOGO DE FONTES. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE. PROTOCOLO DE MINNESOTA. CUMPRIMENTO DA DECISÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS...
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Soluções alternativas para conflitos fundiários urbanos como forma de concretização do direito social à moradia
O presente trabalho tem como objetivo a análise de soluções alternativas de resolução de conflitos fundiários, partindo do questionamento se o atual sistema processual é suficiente para a resolubilidade e o propósito de assegurar o direito social à moradia. Nesse sentido, parte-se do estudo dos institutos processuais e das técnicas de negociação passíveis de aplicação nessa espécie de conflito,...
... ária e em casos de processos que ultrapassam a esfera individual, a tutela processual requer adequação a essa realidade. Trata-se de pesquisa ... 3º, I da Resolução recomendada nº 87 do Conselho das Cidades, de 8 de dezembro de 2009, nos seguintes termos: ...