constituição de 1824
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A extrafiscalidade dos tributos para a necessária harmonização entre os princípios do direito tributário e do direito ambiental
... Por sua vez, a Constituição Federal de 1988 192 foi contemplada com a inserção do Inciso VI ao ... ções brasileiras, que retroage à Constituição Imperial de 1824, “à luz do artigo 179, XV, segundo o qual se estipulava que ...
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A Constituição
... Era desse tipo a Constituição Brasileira de 1824: ... Art. 178 É só Constitucional o que diz respeito aos limites, e attribuições respectivas dos Poderes Políticos, e aos Direitos ...
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A importância do direito comparado no estudo do direito das sucessõeS
... Três projetos de constituição. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 19 ... GUSTAVO HENRIQUE BAPTISTA ... , a exemplo do estudo comparativo entre a Constituição brasileira de 1824 e a francesa de 1830. 27 A macrocomparação ocorre entre os ordenamentos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-34010/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. Se o acórdão regional não contém expressamente os valores atribuídos na fase de penhora e avaliação do bem, nem fez contar no seu contexto o valor da arrematação por ocasião do leilão, impossível detectar, em sede de recurso extraordinário trabalhista, se ficou configurada alienação judicial por preço vil, capaz de...
... 5º da Constituição Federal de 1988. Agravo de instrumento desprovido ... AGRAVO DE ... 1824. Ainda que se admita tese em contrário, a limitação ao exercício do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-34010/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. Se o acórdão regional não contém expressamente os valores atribuídos na fase de penhora e avaliação do bem, nem fez contar no seu contexto o valor da arrematação por ocasião do leilão, impossível detectar, em sede de recurso extraordinário trabalhista, se ficou configurada alienação judicial por preço vil, capaz de...
... 5º da Constituição Federal de 1988. Agravo de instrumento desprovido ... AGRAVO DE ... 158 da Carta ... Política de 1824. Ainda que se admita tese em contrário, a limitação ao exercício do ... -
Referências bibliográficas
... CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito constitucional e teoria da Constituição. Coimbra: Almedina, 1998 ... CAPPELLETTI, Mauro. Juízes legisladores? ... Paris: PUF, 1985. Constituição do Império do Brasil, de 1824 ... COSSIO, Carlos. La teoría egológica del derecho y el concepto ...
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A recepção de Balmes no Brasil do século XIX: uma análise a partir da imprensa ultramontana
Este artigo analisa a apropriação da obra El Protestantismo comparado con el Catolicismo en sus Relaciones con la Civilizacion Europea, do teólogo monarquista Jaime Luciano Balmes Uría (1810- 1848), pelo jornal O Apóstolo, editado no Rio de Janeiro entre 1866 e 1901 e principal porta-voz do pensamento ultramontano, no Brasil da segunda metade do século XIX. No contexto analisado, o jornal afinou-s
... simbólico religioso (BOURDIEU, 1982), legitimado pela Constituição de 1824 (NOGUEIRA, 2001) ... Nas páginas do Apóstolo, o pensamento ... -
Regimes políticos e sistemas de governo
... DIREITO CONSTITUCIONAL Volume 1 TEORIA DO ESTADO E DA CONSTITUIÇÃO ... a) ou atendendo apenas à titularidade e estruturação do poder ... o governo com o parlamento (exemplo: Brasil, na Constituição de 1824; Marrocos, hoje); c) monarquia parlamentar: o rei exerce a função ...
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O direito ao esquecimento como um direito humano por excelência
... guarida desde o Código Canônico 3 , passando pela constituição desde países que não são considerados balaustres da defesa deste valor, ... úblicos”, prevista na Constituição Politica do Imperio do Brazil (1824) 102 , ou mesmo na inviolabilidade do direito à subsistência, predita ...
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Decisão da Presidência nº 1194446 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Mayo de 2019
... 102, III, 'a', da Constituição Federal, em face de acórdão da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da ... é previsto no Brasil desde nossa primeira Constituição Imperial de 1824 e, atualmente, estabelecido no artigo 84, XII (conceder indulto e comutar ...
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Decisões Monocráticas nº 1194446 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Mayo de 2019
... 102, III, 'a', da Constituição Federal, em face de acórdão da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da ... é previsto no Brasil desde nossa primeira Constituição Imperial de 1824 e, atualmente, estabelecido no artigo 84, XII (conceder indulto e comutar ...
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Modalidade de mediação
... Vamos remontar à história do Império. A Constituição do Império, de 1824, a primeira, promulgada dois anos após a nossa ...
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Mediação policial, segurança pública e segurança humana: uma abordagem reflexiva
... , é pertinente referendar que as Constituições brasileiras de 1824 a 1967/69 não faziam alusão à segurança pública. Sendo assim, a ... A segurança pública, conforme o art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil (1988), consiste na preservação da ...
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Imunidade das instituições religiosas - O templo a serviço do bem
... fundamental, que conhecendo as leis vigentes e regidas pela constituição da república federativa do brasil, datada de 1988, e sabendo do ...
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Índice alfabético remissivo
... DIREITO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO - 59 ... Constituição de 1824 - 60 ... Constituição de 1891 - 60 ... Constituição de 1934 - ...
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Legislação brasileira
... extraem suas competências próprias e privativas da Constituição Federal. Trata-se de regra derivada da liberdade de trabalho e profissão, ... ), a cláusula final tem origem remota na Constituição Imperial de 1824, que dispunha: “ Nenhum gênero de trabalho, de cultura, indústria e ...
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Responsabilidade Civil: Perdas e Danos por Inadimplemento da Obrigação por Empresas Públicas e Privadas
Este artigo visa aprofundar a respeito da responsabilidade civil mediante a parte de perdas e danos por inadimplência das obrigações por empresas públicas e privadas, expondo os principais aspectos sobre o assunto com o intuito de que sejamos claros sobre o tema tratado, para que os leitores entendam a importância da responsabilidade civil no âmbito empresarial. Sob o mesmo ponto de vista, no...
... -se que em 451 a.C, a lei das XII tábuas que originava a constituição da República Romana, obtinham uma lei acerca da responsabilidade por ... ípio revelou-se, pela primeira vez, na Constituição Imperial de 1824, em seguida surgiu no Código Penal do Império de 1830 e, depois de ... -
Arbitragem regida pelos princípios administrativos da supremacia e da indisponibildade do interesse público: uma mera formalidade ou um caminho a ser trilhado em busca da plena efetividade da arbitragem na administração pública?
... nos princípios mínimos, encartados no artigo 37 da Constituição Federal Brasileira. Também conhecido por princípio da finalidade ... A Constituição Imperial de 1824 já fazia menção à arbitragem que, à época, era traduzida como um ...
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Direito Financeiro e Direito Tributário no pós-pandemia da Covid-19
Domingues: Direito Financeiro e Direito Tributário no pós-Covid-19
... Central (Lei nº 4.595, de 1964); pela promulgação da Constituição Federal, de 5/10/88, modernizando a estrutura do orçamento e do sistema ... [1] Sem prejuízo da previsão já na Constituição Imperial de 1824 (artigo 133) ... [2] Especialmente, artigo 2º; artigos 25 e 26 ... [3] ... -
Solidariedade, sustentabilidade e responsabilidade ambiental
... da propriedade privada tiveram acolhimento na Constituição Federal de 1988, que as estabeleceu juntamente com a proteção aos ... 233) ... A Constituição Imperial, promulgada em 1824, veio substituir finalmente a aplicação das Ordenações Filipinas, e, a ...
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O estatuto profissional dos arquitetos brasileiros
... extraem suas competências próprias e privativas da Constituição Federal. Trata-se de regra derivada da liberdade de trabalho e profissão, ... ), a cláusula final tem origem remota na Constituição Imperial de 1824, que dispunha: " Nenhum gênero de trabalho, de cultura, indústria e ...
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Educação em e para direitos humanos
... públicas balizadoras de Direitos Humanos respaldados na Constituição Brasileira de 1988 e, posteriormente, regulamentados em leis específicas, ... Humanos ocorre, inicialmente, com a Constituição do Império de 1824 36 , a qual traz rol de Direitos Fundamentais nos 35 incisos do seu art ...
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Prefácio
... 162 da Constituição" do Império do Brasil, de 1824, um sinal de que a preocupação com a solu\xC3" ...
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Do direito à educação à perspectiva ressocializadora: análise de uma escola pública na penitenciária
Neste artigo, apresentam-se os resultados de estudos realizados na Escola Estadual Bento XVI, localizada no presídio Doutor Edvaldo Gomes na cidade de Petrolina - PE. Essa atividade se constitui como requisito para a conclusão do curso de Licenciatura em Pedagogia na Universidade de Pernambuco – Campus Petrolina. A pesquisa teve como objetivo analisar as propostas de ensino da referida instituição
... Acesso em: 26 nov. 2014. BRASIL. Constituição ... 2014. BRASIL. Constituição Política Do Império Do Brasil (1824 ... -
A casa como asilo inviolável e os bailes funk e similares
Lourenço: A casa como asilo inviolável e os bailes funk e similares
... Tanto é verdade que no Brasil, desde a Constituição do Império (1824), a casa — melhor definido como o lar — já era ...