constituição de 1824
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Educação em e para direitos humanos
... públicas balizadoras de Direitos Humanos respaldados na Constituição Brasileira de 1988 e, posteriormente, regulamentados em leis específicas, ... Humanos ocorre, inicialmente, com a Constituição do Império de 1824 36 , a qual traz rol de Direitos Fundamentais nos 35 incisos do seu art ...
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Prefácio
... 162 da Constituição" do Império do Brasil, de 1824, um sinal de que a preocupação com a solu\xC3" ...
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Direito previdenciário do servidor público
... organização administrativa pública, possuindo acento na Constituição Federal, possuem independência funcional e regime jurídico próprio (é ... Na Constituição de 1824, foi disciplinado um auxílio aos cidadãos brasileiros mais necessitados ...
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Direito previdenciário do servidor público
... organização administrativa pública, possuindo acento na Constituição Federal, possuem independência funcional e regime jurídico próprio (é ... Na Constituição de 1824, foi disciplinado um auxílio aos cidadãos brasileiros mais necessitados ...
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A casa como asilo inviolável e os bailes funk e similares
Lourenço: A casa como asilo inviolável e os bailes funk e similares
... Tanto é verdade que no Brasil, desde a Constituição do Império (1824), a casa — melhor definido como o lar — já era ... -
Desencastelando a arbitragem: a arbitragem expedita e o acesso à justiça multiportas
... nas Ordenações Afonsinas, Manuelinas e Filipinas e na Constituição Imperial de 1824 (artigo 160) 7 , fato é que o nascedouro ... 3 ...
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Da escravidão à pandemia: racismo estrutural e desproteção de crianças e adolescentes/From slavery to the pandemic: structural racism and lack of protection of children and adolescents.
... Entretanto, ao analisarmos a primeira Constituição brasileira, de 1824, que apresenta a adesão a alguns princípios dos ...
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Remessa ex officio em ação rescisória
... Todavia, com o advento da atual Constituição Federal, chegou-se a ... 1824, já a continha (art. 179, inciso XIII). Logo, essa declaração de ...
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A Constituição de 1988, Avanços e Desafios para a Educação Inclusiva como Direito das Pessoas com Deficiência: uma Leitura da Realidade Brasileira a Partir da Teoria da Justiça de John Rawls
O artigo discorre sobre o direito das pessoas com deficiência a uma educação efetivamente inclusiva, conforme determina a Constituição de 1988, a legislação infraconstitucional e os Tratados e Convenções das quais o Brasil é signatário. Faz também uma breve retrospectiva, analisando como Constituições brasileiras anteriores trataram dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência. Em...
... Com efeito, a Carta Constitucional do período imperial não fazia menção expressa às pessoas com deficiência, é dizer, a Constituição de 1824 falava apenas em “incapazes” (FERREIRA,2016, p.31), (a qualidade de deficiente sobressaia à qualidade de humano, de sujeito de direitos) ... -
Mediação e Conciliação Judicial - A Importância da Capacitação e de seus Desafios
... A Constituição" Federal brasileira de 1988, em seu preâmbulo, expressa a sua fundamentaç\xC3" ... 1824 e ao longo dos anos foi sendo apresentada em leis infraconstitucionais 3 ...
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Capítulo I - O Ofício de Julgar
... A Constituição Imperial, de 1824, todavia, mais as leis ordinárias que a ela se ...
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Atuação Sindical
... O inciso IX do art. 103 da Constituição permite que a entidade sindical de âmbito nacional promova a ação ... çãoǯȱ ŗǯȱIntroduçãoǯȱ A Constituição do Império, de 1824, aboliu as corporações de ofício, e era o que bastava ...
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O direito de voto: a contribuição da teoria da complexidade para o Estado Democrático de Direito Brasileiro
... do cosmos que circunda a humanidade, bem como da nossa constituição, de matéria e de espírito ... A complexidade humana não poderia ser ... No Brasil, a Constituição do Império, de 1824 não tratou expressamente sobre a possibilidade do direito da mulher ao ...
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Federalismo sem juízo: a regressividade da matriz tributária brasileira e os tributos anestesiantes
... , por um lado, se os objetivos estabelecidos em nossa Constituição Federal estão ou não sendo alcançados, e por outro lado, se a opção ... com a proclamação da República uma oposição à Constituição de 1824 e tudo o que ela representava, ou seja, o Poder Moderador, o Senado ...
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Introdução: o porquê do trabalho doutrinário
... ção, 2 não puseram, desde logo, um Bill of Rights na Constituição da Filadélia (1787)? A razão dessa lacuna não deixa de ser estranha, ... Projeto da Constituição do Império do Brasil (1823), à Carta de 1824, à Constituição de 1891 e à Constituição em vigor (1988) ...
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Acórdão Nº 34577 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPEACHMENT DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROCEDIMENTO NO SENADO FEDERAL. IMPETRANTE. CIDADÃO. TITULARIDADE DO DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANDATO PARLAMENTAR. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES. 1. O mandamus individual não se destina à proteção de interesses da coletividade ou ao resguardo da ordem jurídica abstratamente...
... 52, parágrafo ... único, da Constituição da República. Pugnou pela concessão de medida ... liminar, para tornar ... mas que, na verdade, já na Constituição de 1824 encontrou sua primeira ... configuração entre nós (Brossard de Souza ... -
O neoprocessualismo e o código processual democrático: a constitucionalização dos princípios processuais
... Constituição Federal de 1988, enaltecendo o viés acerca das ondas clássicas de acesso ... Em seguida, à luz da Constituição de 1824, o movimento de codificação dedicou-se a criação: a um, do Código ...
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Medidas Provisórias em matéria tributária como instrumento do Estado de Exceção brasileiro
... entre alguns instrumentos de urgência previstos na Constituição Federal de 1988 e aquilo que entendemos por Estado de Exceção, tentando ... de Exceção brasileiro, por sua vez, vai desde a Constituição de 1824 até os dias atuais, quando a edição de centenas de medidas provisórias ...
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Decisão monocrática Nº 7486 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2023
... em razão do sexo quando da respetiva admissão), todos da Constituição Federal ... Argumenta que a norma impugnada, ... “a ... Com efeito, o art. 179, inciso XIII, da Constituição de 1824 previa que “[a] lei será igual para todos, quer proteja, quer castigue, ...
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Acórdão Nº 34372 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPEACHMENT DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROCEDIMENTO NO SENADO FEDERAL. IMPETRANTE. CIDADÃO. TITULARIDADE DO DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES. 1. O mandamus individual não se destina à proteção de interesses da coletividade ou ao resguardo da ordem jurídica abstratamente considerada. 2. A análise judicial do...
... Constituição Federal, na inviabilidade de a perda do ... mandato ser dissociada da ... mas que, na verdade, já na Constituição de 1824 encontrou sua primeira ... configuração entre nós (Brossard de Souza ... -
Introdução ao direito do trabalho
... Foi Direito Operário , como utilizou a Constituição da República (CR) de 1937 (art. 16, XVI). Na Itália, foi chamado de ... Ingressando no Império, com a Constituição de 1824 terminam as corporações de ofício. Permaneceu a escravidão negra, que ...
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Prescrição individual e coletiva na justiça do trabalho
... 94, V da Constituição Federal. (623) ... A doutrina ítalo-francesa influenciou a legislação ... ação popular está presente desde a Constituição do Império de 1824 (art. 157), por influência do direito português, porém como enfoque ...
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Sistema constitucional tributário no direito brasileiro: vicissitudes a contar de 1988
... 1. Breve histórico e aspectos positivos ... A Constituição" do Império, editada em 1824, nada dizia acerca da partilha de receitas, m\xC3" ...
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A Justiça do Trabalho na rede nacional de proteção à saúde do trabalhador
A afirmação da saúde como direito humano fundamental se deu, no Brasil, a partir das conquistas sociais positivadas na Constituição de 1988, especialmente com a criação do Sistema Único de Saúde (SUS) e, dentro dele, de uma rede nacional e descentralizada de proteção da saúde do trabalhador. Neste trabalho abordamos referenciais teóricos do Direito Sanitário, mais especificamente da escola da...
... , no Brasil, a partir das conquistas sociais positivadas na Constituição de 1988, especialmente com a criação do Sistema Único de Saúde (SUS) ... exemplifica com o caso da Constituição de 1824 que, formalmente progressista, determinou o fim das penas cruéis, do ... -
A constitucionalidade dos filtros para o livre exercício da profissão
A constitucionalidade dos filtros ao livre exercício da profissão
... ícolas sedentárias permitiu o aumento da população e a constituição de cidades, criando novas funções a serem desempenhadas pelos ... No Brasil, a Constituição de 1824 limitou-se a proibir as corporações de ofício [8]. A garantia de livre ...