constituição de 1824 sobre o direito do voto
18345 resultados para constituição de 1824 sobre o direito do voto
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Do Controle da Constitucionalidade no Brasil
... então, no plano constitucional, a Constituição Federal como lei maior, seguida da Constituição ... ício – depende, no todo ou em parte, o direito" do postulante. A inconstitucionalidade será, ent\xC3" ... haver ação em curso na qual a decisão sobre a constitucionalidade da lei ou ato normativo ... sem a manifestação, deverá proferir seu voto e submeter o processo ao crivo dos demais ... @@3.2 Breve histórico de 1824 a 1988 ... a) Constituição de 1824: a ...
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O impeachment em visão comparada Brasil - Estados Unidos
El texto aborda el instituto del impeachment a partir del trabajo seminal de los padres fundadores norteamericanos. Confluyó para su incorporación en el derecho constitucional brasileño y critica la ausencia de standards doctrinarios capaces de establecer su conformidad con el sistema de gobierno presidencialista. Apunta para el hecho de que, en Brasil, el impeachment haya servido de arma...
... Conflui para a sua incorporação no direito constitucional brasileiro e critica a ausência ... Nesse estudo nos propomos a lançar luzes sobre o significado e o alcance do impeachment , e ... ós, brasileiros, desde a primeira Constituição republicana de 1891. No final dos anos 90, os EUA ... que o mandato temporário, haurido do voto e responsivo à população, era mais desejável ... http://www2. camara.leg.br/legin/fed/decret/1824 ... -
Referências
... BRASIL. Constituição (1824). Constituição Política do Império do ... Promulga a Convenção nº 107 sobre as populações indígenas e tribais. Disponível ... ção nº 1.362/DF, julgamento em curso, voto divergente Ministro Teori Zavascki, Notícias ... FERREIRA, Waldemar. História do Direito Brasileiro: as capitanias coloniais de juro e ...
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O poder judiciário na realização dos direitos sociais no ambiente latino-americano
... LATINO-AMERICANO ... A Constituição brasileira de 1988, ao apresentar os direitos ... 228 CITTADINO, Gisele. Pluralismo, Direito e Justiça Distributiva ... 4 ed. Rio de Janeiro: ... , os Estados Partes da Convenção Americana sobre Direitos Humanos Pacto de San José da Costa ... a independência, no período de 1810 a 1824, excetuando-se as Ilhas de Cuba e Porto Rico, ... voto, estabeleceu amplamente os direitos econômicos, ...
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Dignidade da pessoa humana e tributação
... passado a manifestação como conceito de direito natural, cuja essência deitava raízes, ... prescritividade do Preâmbulo da Constituição é tema que envolve discussão da doutrina e da ... Vejamos, nesse sentido, voto da Ministra Cármen Lúcia, no julgamento de ... , tais como a não incidência de tributos sobre o núcleo intocável do mínimo vital ou mínimo ... Anote-se, na Constituição de 1824", ter havido a seguinte garantia: “os socorros p\xC3" ...
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Relação do direito administrativo com o trânsito
... povo , em um determinado território , e sobre o qual atua um governo soberano (entenda-se a ... Constituição brasileira, de 1988, já demonstra, logo em seu ... desde a primeira Constituição, de 1824, com a diferença de que, no Brasil Império, ... recebimento, podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores (§ ...
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Acórdão Nº 1269446 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Ricardo ... sobre os ... quais será exercida a fiscalização ... 212 da Constituição Federal e art. 60 do ADCT ... Nas razões ... de promoção do direito à educação, única possibilidade de ...
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Processo transexualizador anterior ao casamento/união estável: dever de informar e responsabilidade civil?
... Doutora em Direito e Sociologia pela Universidade Federal Fluminense ... MEDINILLA DE CASTILHO, o qual debruça-se sobre o tema com muito afinco ... 2. CUNHA, Leandro ... a impossibilidade fisiológica de constituição de prole. O mencionado projeto de lei foi ... A ADI 4.275, acompanhando o voto do Min. Edson Fachin, conforme exposto ... : http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824 ...
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Mandato, cargo, emprego e função pública. Dos vínculos jurídicos de trabalho. Das investiduras dos agentes públicos
... Algumas exigências, no entanto, a Constituição Federal estabelece, bem como assegura alguns ... segue as regras previstas pelo Direito Administrativo, conforme prescreve cada um dos ... A Carta Constitucional de 1824 utilizava a expressão cargo político , quando ... sobre o tema em artigo publicado na Revista dos ... , escolhidos: I - mediante eleição, pelo voto secreto: a) três juízes dentre os Ministros do ...
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Controle de constitucionalidade
... , resultou do desenvolvimento do estado de direito com o surgimento de instituições que passaram a ... só estarão conformes à Constituição quando (i) não violarem as regras ... Sobre o tema, vide MORAIS, Carlos Blanco de, op.cit ... 313. Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos ... brasileiro, a Constituição Imperial de 1824 não estabeleceu qualquer sistema de controle ...
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Acórdão Nº 1240447 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... termos do voto do Relator, vencido o Ministro Ricardo ... 5º, XXXVI, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal e art ... 60 do ADCT ... Nas razões ... constitucional de promoção do direito à ... educação, única possibilidade de ... agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, ... nos termos do art. 1.021, ...
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Acórdão Nº 1371558 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
... termos do voto do Relator, vencido o Ministro Cristiano Zanin ... “DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... ART. 37, § 5º, DA ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRITIBILIDADE. TEMA ... Nº 666 DA ... /autenticarDocumento.asp sob o código 1824-34A1-EE42-F2B9 e senha 66F5-1402-EE8C-AA16 ... ... fundamentos e os precedentes apresentados sobre a inciência do Tema ... 999 da Repercussão ...
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Evolução da tutela do meio ambiente nas constituições brasileiras
O presente artigo retrata a evolução da proteção do meio ambiente no ordenamento jurídico constitucional brasileiro. A partir do período colonial, do descobrimento até a proclamação da independência, passando por cada uma das constituições brasileiras até chegar a atual de 1988, a análise histórica da tutela constitucional do meio ambiente é de suma importância para a compreensão dos desafios da...
Revista de ... Direito Econômico e ... Socioambiental ... ISSN ... 3. A tutela do meio ambiente na Constituição Imperial de 1824. 4. A tutela do meio ambiente ... é o produto de um estudo concentrado sobre a evolução da tutela do Meio Ambiente na ... 20 ... Ademais, a partir de 1934, o voto tornou-se obrigatório para as mulheres. Além ... -
Responsabilidade do estado
... a responsabilidade dos agentes pode incidir sobre qualquer das modalidades de responsabilidade tida em Direito Administrativo, sem exclusão da responsabilidade ... Dispunha o art. 179, XXIX, da Constituição Imperial de 1824: ... Art. 179. ( ... ) ... Voto vencido ... Recurso extraordinário conhecido ...
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As demais ações de controle concentrado de constitucionalidade e assuntos complementares
... Vimos, ali, alguns esclarecimentos gerais sobre aquela modalidade de controle de ... interpretação conforme a Constituição, bem como a declaração parcial de ... DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL • Paulo RobeRto de ... ção Federal, artigo 97: “Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos ... constituição, a Carta imperial de 1824 , não previu nenhum mecanismo de controle de ...
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Direito Humanos
... Sobre o sistema global de proteção dos Direitos ... , em conformidade com sua Constituição e com suas leis, a fim de que as autoridades ... No mesmo sentido é o conhecido voto em separado do Juiz Piza-Escalante, no Parecer ... sobre a questão, como a Constituição de 1824, que fazia referência à proteção de socorros ...
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Apontamentos sobre decadência e prescrição
... que atormentam os operadores do Direito. Portanto, a análise será das regras do ... , vamos sair em defesa de que a constituição do crédito, bem como sua exigibilidade, é um ... a primeira Constituição de 25 de março de 1824, a chamada de “Constituição Política do ... ça legislativa, o Ministro Eloy da Rocha no voto processo RE 69.168/SP 179 discorre: ... [ ... ] ...
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Histórico da autocomposição no Brasil: do Brasil império aos dias atuais
... , mas, principalmente, para se refletir sobre o que as futuras gerações colherão ... íam a seguinte estrutura: “Livro I – Direito Administrativo e Organização Judiciária; Livro ... carta magna brasileira foi a “Constituição Política do Império do Brazil”, de 25 de 1824, outorgada pelo Imperador D. Pedro I, em 25 de ... , cumpre trazer à colação fragmento do voto do Ministro Carlos Alberto Menezes Direito no ...
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Constituições brasileiras
... A independência e a Constituição de 1824 – 3. A Constituição de 1891: ... 45-46) ... Book -DIREITO CONSTITUCIONAL- Kildare.indb 583 8/11/17 ... 1808, que extinguiu o monopólio português sobre o nosso comércio e abriu os portos ao tráico ... Pedro, tendo sido a Constituinte eleita pelo voto" indireto ... Boris Fausto esclarece que “ap\xC3" ...
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Acórdão Nº 1375480 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2022
EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento da Corte de origem, nos...
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO ... nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em ... Segunda Turma desta Suprema Corte sobre a possibilidade de ... retenção de honorários ... preceito da Constituição" da República ... Nego seguimento (art. 21, § 1\xC2" ... -
O STF no Egito: Greve e Historia do Direito no Recurso Extraordinario no. 693.456/RJ/The Brazilian Supreme Court in Egypt: Strike and Legal History in the Special Appeal no. 693.456/RJ.
... alta Corte judiciaria do pais, proferiu o voto como relator no recurso extraordinario no ... o vencedor, e o STF definiu novas diretivas sobre o direito de greve no Brasil ... O processo que ... As Constituicoes de 1824, de 1891 e de 1934 nao trouxeram sequer a ...
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Evolução histórica do direito ao sufrágio
... por meio do sufrágio que os escolhidos pelo voto poderão atuar em nome de outros e que sua ... , segundo o método estabelecido na Constituição Espanhola, e adotado para o Reino Unido de ... íodo imperial, a Constituição outorgada de 1824 determinou que o Brasil continuasse sendo uma ... 1) ... Essa regra sobre o colégio eleitoral restringiu o direito de voto ...
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Poder legislativo
... inspirado fortemente os autores da Constituição dos Estados Unidos da América do Norte de 1787, ... 2. LOCKE, John. Segundo Tratado sobre o Governo. São Paulo: Martin Claret, 2003. 3 ... Manual de ciência política e direito constitucional. 6. ed. Coimbra: Almedina, 2003 ... • Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de: ... constitucionalismo desde a Constituição de 1824", 48 tendo sido contemplada por todas as Constitui\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1358710 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2022
... e determinou a expedição de precatório sobre" os valores incontroversos constantes do parecer t\xC3" ... 102, III, “a”, da Constituição Federal, a parte recorrente alega ter o acórdão ... 47 – os quais asseguram o direito de remuneração do advogado pelo serviço, ... É como voto.” ... Em síntese, o acórdão recorrido ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... 1) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito do Trabalho é a parte ... Está, ainda, de pé, a indagação sobre a oportunidade, ou não, de o Brasil ter o seu ... de que as Constituições brasileiras de 1824 e de 1891, a primeira monárquica e, a segunda, ... Na declaração de direitos da Constituição de 1891, dizia o § 24 do art. 72: "É garantido ... a abolir: a forma federativa de Estado; o voto" direto, secreto, universal e periódico; a separa\xC3" ...