constituições federais brasileiras
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Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE ATITUDE SUSPEITA. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) baseada em um juízo de probabilidade,...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... conseguiram as classes trabalhadoras brasileiras. Daí considerarmos erro histórico, além de ... a competência em relação às Constituições anteriores. Já como matéria mais ampla não só ... , dispõe sobre a criação de 183 Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização dos ...
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Princípios do processo
... resenha do tema ao longo das constituições brasileiras do século XX, o que, de certo, ... Federais Cíveis e Criminais), que permite que as partes ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... brasileiras editoras de jornais impressos e/ou digitais, em ... No Brasil, apesar de as primeiras Constituições preverem ... expressamente a possibilidade da lei ... dos congressistas, dos deputados federais e senadores ... Por quê? Porque, ao se exigir ...
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Acórdão nº 2003.01.00.004939-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Febrero de 2006
... Contudo, outras Constituições sucederam à de 1891, dando nova normatividade ao ... As nossas Constituições Federais têm garantido o direito de propriedade, mas têm ... as diversas Constituições Federais Brasileiras, a partir da de 1934 ... Em 1952, antes, ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... DE AÇÕES AFIRMATIVAS NAS UNIVERSIDADES FEDERAIS ADV.(A/S) : WANDA MARISA GOMES SIQUEIRA E ... raciais nas universidades brasileiras tem sido objeto de decisões ... e municipais, ou mesmo as Constituições dos Estados (ainda que obras de um poder ...
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Acórdão Nº 738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... Até 1988, as constituições brasileiras continham preceitos genéricos ... no ... vagas, nas instituições federais de ensino superior e técnico, em cada ...
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Uma perspectiva histórica da jurisdição administrativa na América Latina: tradição europeia-continental versus influência norte-americana
Do ponto de vista da influência norte-americana, o texto analisa a história da jurisdição administrativa, a partir do século XIX, dos 19 países latino-americanos de origem ibérica (Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba, Equador, El Salvador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana, Uruguai e Venezuela). Examina-se o seu sistema...
... Constituições latino-americanas; 3. Decisões administrativas ... ões de execuções fiscais nas cortes brasileiras, o que corresponde a 39,9% de todos os processos ... íodos de 1898 a 1905, com os tribunais federais,156 de 1948 a 1979, com os tribunais e juízes da ... -
Poder Legislativo
... foram incorporados nas principais Constituições do mundo ocidental. Constata-se, portanto, que a ... Os deputados federais são eleitos, proporcionalmente, pelo corpo de ... brasileiras, desde a Constituição Imperial. 13 Com ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... e a jurisprudência eleitorais brasileiras sempre evoluírem para uma mais eficiente ... , reiterado em todas as nossas constituições e gravado na atual Documento assinado ... estaduais dos partidos em eleições federais e vedou a utilização de soft money pelos ...
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Ordem social
... á as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função ... religioso nas escolas públicas brasileiras pode ter natureza confessional , desde que se ... As Constituições de 1937, 1946, 1967 e 1969 mantiveram o uso da ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... direitos da personalidade e nas Constituições Federais, antes de 1988, não contavam com um ... legalmente constituída sob as leis brasileiras", com sede e foro no País, que inclua em sua miss\xC3" ...
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A inclusão da pessoa com deficiência nas constituições estaduais e na lei orgânica do distrito federal
... Como as ordens constitucionais brasileiras – nacional, de um lado, e distrital e estadual, de outro – estão ... ê-lo, no que couber, desde que respeitem todas as disposições federais" e estaduais vigentes (art. 30, II). Nada impede – ao contrário, a relev\xC3" ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... Constituições de 1937 e de 1946, respectivamente: ... Art ... ções militares ou em territórios federais, que o sistema constitucional considerava terras ...
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Constitucionalismo
... do que a ideia de serem as Constituições uma característica peculiar dos tempos modernos ... 6. AS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS ... Passamos, agora, a tratar das sete ... Não havia senadores, deputados federais, deputados estaduais, nem vereadores, embora tudo ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... CF, regra que sempre fez parte de Constituições anteriores. O inquérito será sempre judicial, ... ou, mediante convênio, pelos órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ... e que define as zonas climáticas brasileiras de acordo com a temperatura média anual de meses ...
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Da improbidade e suas congêneres
... -se de atos políticos, as Constituições estabelecem em seu próprio texto como regra, ... deve ser utilizado pelas autoridades brasileiras, especialmente quanto a quebra de sigilo ... entes federados, apenas aos servidores federais ... O Capítulo V começa a delinear o ...
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Elementos da análise institucional
... ção é interpretada fora dos tribunais federais, especialmente comparando a habilidade destes com ... Constituições seria importante para iluminar o processo de ... áter oligárquico às instituições brasileiras é uma assertiva bastante comum entre os autores ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... se convertesse no coração das Constituições. Assim, deixando de ser mera “fonte ... especiais cíveis, criminais e federais, além de várias outras medidas no processo ... será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas ...
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Direito Constitucional
... Os estados alteram as suas constituições aplicando, por simetria, as normas previstas na ... ou a aplicação de tratados e leis federais e a decisão do Tribunal fosse contra ela, ou ... porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País, ...
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Poder Constituinte
... se auto-organizarem por meio das Constituições Estaduais ... No direito brasileiro, o Poder ... decorrente territorial (Territórios Federais). Assim sendo, só se pode falar em dois tipos de ... -dita-se que as regras constitucionais brasileiras estejam dentro de um razoável ponto de ...
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Direito processual civil
... 1 Vejamos: ... » Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que ... à Eletrobrás (Centrais Elétricas Brasileiras), sociedade de economia mista federal que tinha a ... nesta Corte onde, em face de Constituições anteriores que se utilizavam dessa mesma ...
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O reconhecimento do bem viver como um direito fundamental
Este artigo resulta de pesquisa realizada pelo autor sobre a viabilidade de uma Constituição da República elaborada com o resgate da memória sociocultural e da ética indígena. Seria possível a inclusão dos direitos de bem -viver no texto constitucional? Esses princípios de bem viver poderiam integrar a Constituição da República Brasileira, como se verificou em países de forte tradição indígena...
... de bem-viver retratados nas constituições boliviana e equatoriana, seria possível no ... na análise das constituições federais do Equador, da Bolívia e da teoria do princípio ... apreendidas pelas polícias são brasileiras (CÂMARA DOS DEPUTADOS, 2006). Por outro, um ... -
Constituição financeira e o federalismo cooperativo brasileiro
... brasileiro: a expansão dos poderes federais. Revista de Direito Público, São Paulo: ... brasileiras, cuja autonomia federal é um fruto, um dom da ... Desde então, todas as constituições brasileiras têm a preocupação de tentar ...