constituições federais brasileiras
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Introdução
... do MERCOSUL são introduzidas nas constituições federais da Argentina e do Brasil e demais leis rgentinas e brasileiras que versam sobre o tema de forma direta e ...
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As constituições subnacionais e direitos fundamentais nas federações / Subnational constitutions and fundamental rights in federations
As federações diferenciam-se entre si quanto ao espaço de autonomia que as suas Constituições deixam aos textos constitucionais das unidades subnacionais, influenciando o nível de proteção normativa dos direitos fundamentais no âmbito do constitucionalismo subnacional. Naqueles em que é deixado um espaço maior ao trabalho constituinte, as declarações de direitos subnacionais tendem a ser mais...
... ção, no entanto, é polêmica no Brasil e em outros Estados federais ... Palavras-chave: Estado federal; Constitucionalismo subnacional; ... OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS BRASILEIRAS ... O tratamento dispensado pelo constituinte estadual no Brasil aos ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... incólume em todas as Constituições brasileiras, representava verdadeiro ... projeto ... policiais federais foram à sua casa, no dia 4.3.2016, para ... -
Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... (4) A respeito desses três diplomas federais, ver VIANNA, Luiz Werneck. Liberalismo e ... no contexto das políticas sociais brasileiras que é comum se considerar a sua ocorrência como ... preponderante em outras constituições não autocráticas (como a de 1946). Nessa linha, ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... , o relatório mostra que empresas brasileiras “gastam um tempo médio de 1958 horas por ano ... renúncia fiscal, benefícios em geral, federais, estaduais ou municipais, com lucros ... , de longa data posto em nossas Constituições", adotamos tributos da fa- mília do IVA. O princ\xC3" ...
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Controle de constitucionalidade
... , após o surgimento das Constituições escritas e fortemente reforçada com o advento do ... base no direito inglês, ou em cortes federais inferiores e estaduais. Além disso, no plano ... e internacional: perspectivas brasileiras. San José da Costa Rica/Brasília: Instituto ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... a receber expresso amparo das constituições ... Vimos também, naquela mesma oportunidade, ... ídas em conformidade com as leis brasileiras, com sede a administração no País), uma vez ... expressamente garantido aos deputados federais e senadores , no artigo 53, § 6º, de nossa ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
... nos sistemas de repasses de verbas federais (Fundeb) ... os 1.484 alunos imigrantes ... para serem interiorizadas nas cidades brasileiras, proporcionando ... melhoria do atual quadro de ... contemplada ... Constituições corresponde uma verdadeira autonomia, isto é, a ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... e a jurisprudência eleitorais brasileiras sempre evoluírem para uma mais eficiente ... , reiterado em todas as nossas constituições e gravado na atual Documento assinado ... estaduais dos partidos em eleições federais e vedou a utilização de soft money pelos ...
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O direito de acesso à justiça como o mais básico dos Direitos Humanos no Constitucionalismo Brasileiro: aspectos históricos e teóricos
Este artigo analisa os aspectos históricos do direito de acesso à justiça nas Constituições brasileiras. Examinam-se as transformações da compreensão do direito de acesso à justiça no Brasil e as peculiaridades do sobredito direito nas Constituições brasileiras, analisando os momentos históricos do país e como as transformações sociais e políticas influenciaram na concretização do direito de...
... DE ACESSO À JUSTIÇA E AS CONSTITUIÇÕES ... Possui graduação pela Universidade ... BRASILEIRAS: ASPECTOS HISTÓRICOS ... THE RIGHT OF ACCESS ... 63) entre juízes e tribunais federais (arts. 78 a 81), eleitorais (rts. 82 e 83), ... -
Direito Constitucional
... A: incorreta. Constituições semirrígidas ou semiflexíveis são aquelas que ... ) A respeito das Constituições brasileiras, é correto afirmar: (A) a Constituição ... ão Profissional, tais como, os Conselhos Federais de Medicina, de Odontologia, de Arquitetura –, ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... daqueles famosos antecedentes das constituições escritas), celebrado entre o Rei João-Sem-Terra ... Todas as constituições brasileiras posteriores tutelaram expressamente o habeas ... Federal, dos Tribunais Regionais Federais, Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
... jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que ... tenham sede no País. (Redação dada ... vigência das Constituições" anteriores se submetem somente ao juízo de recep\xC3" ... senhores deputados federais ... -
Decisão monocrática Nº 1327523 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2022
... , foi contemplada em várias das Constituições brasileiras, dentre as quais menciono (i) a ... estadual apenas copiar as normas federais”, concluindo pela inexistência de ...
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Direitos individuais e coletivos
... (1215), passando pelas primeiras Constituições escritas do final do séc. XVIII, até os ... cívicas de cidadãos, agentes públicos federais, estaduais e municipais identificados como ... louvado” nas cédulas de dinheiro brasileiras é recente, tendo sido adotado a partir de 1986 ...
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As transformações do campo judiciário na república
... de apreciação judicial nas Constituições de 1933 e 1937 ... As Transformações do ... , que se apressou em criar os tribunais federais e nomear os respectivos juízes, contra o que ... brasileiras, faltava dar a elas efetividade, concretude ...
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Educação inclusiva como direito: uma análise da trajetória da educação inclusiva no Brasil e seus desdobramentos atuais
Este artigo parte da premissa de que a educação necessariamente precisa ser inclusiva, para que possa ser considerada um direito de todos. É oportuno lembrar que a Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela ONU, em 1948, foi um divisor no entendimento acerca da responsabilidade estatal na oferta de uma educação de qualidade. Até então, tinha um caráter de acolhimento terapêutico e
... , serão enfocadas as normas das constituições brasileiras sobre a educação inclusiva, ... As instituições federais de ensino devem garantir, obrigatoriamente, às ... -
Federalismo e direitos do consumidor: o plano subnacional de proteção de direitos e a efetividade de normas regionais consumeristas
A proteção do consumidor por meio de normas estaduais é salutar, na medida em que os Estados podem regular aspectos importantes de um ponto de vista regional que são negligenciados pela legislação federal, a exemplo do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a possibilidade de os Estados membros tutelarem os direitos do consumidor por meio de Constituições estaduais traz como consequência...
... do consumidor por meio de Constituições es-1 Mestra e Doutoranda em Direito pela ... total (Constituição Federal e leis federais). Em uma federação centralizada, como é o caso ... às Constituições estaduais brasileiras constata-se uma grande inspiração da ... -
Direito constitucional do trabalho
... As duas primeiras Constituições a adotarem essa postura foram a mexicana de ... a primeira dentre as constituições brasileiras a considerar o direito a saúde como direito ... , de 5.4.2006 (Associação dos Juízes Federais ...
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O federalismo e seus princípios
... (P x ) e as normas constitucionais brasileiras de conteúdo federalista (N y ) são categorias ... enfaticamente a tendência dos corpos federais, que é maior para a anarquia entre os membros do ... descentralização, nomeadamente constituições federais, têm sido desde muito tempo ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... , o recorrente recolheu as custas federais e o porte de remessa e retorno, ... Reporta-se a Constituições anteriores e legislações de cada época ... em todas as constituições brasileiras ...
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Acórdão Nº 854 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
Embargos de declaração na ação cível originária. 2. ICMS. Importação de gás natural proveniente da Bolívia. Art. 155, § 2º, IX, “a”, da Constituição Federal. 3. Sujeito ativo. Estado em que localizado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria importada. 4. Importação por conta própria, sob encomenda. ARE 665.134 RG, Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, DJe 19.5.2020. 5....
... recolhimento, não apenas dos tributos federais, mas também do ... ICMS incidente sobre a ... Constituições e leis que adotarem, observados os ... empresas privadas brasileiras possam importar gás natural ... diretamente, em ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas ... e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados ... Art. 45. Tramitando o processo ... VI - os senadores e os deputados federais; ... VII - os governadores dos Estados e do ...
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Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... igualdade sempre foi inserida nas Constituições Federais, até 1988, apenas com a finalidade de ... da isonomia e da história e cultura brasileiras", que não reconhecem, de modo amplo, a discrimina\xC3" ...
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Direito Constitucional
... contrário, o poder que cria as Constituições Estaduais (e que estabelece o seu preâmbulo) ... dos órgãos fracionários dos Tribunais Federais ou Estaduais que, em decisão definitiva, tenha ... constituída sob a égide das normas brasileiras, de natureza constitucional ou ...