constituições federais brasileiras
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Simulado Delegado PF
... (17) Quanto ao objeto das constituições, são exemplos tradicionais o estabelecimento do ... italiano tinham feito às autoridades brasileiras a requisição para a efetivação da prisão ... ão, de autarquias ou empresas públicas federais. Agora, se os crimes contra o meio ambiente forem ...
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Direitos do Migrante
... , que se encontre nas fronteiras brasileiras ou em território nacional; g) tenha sido ... de Débitos relativos a Tributos Federais e à Divida Ativa da União, que pode ser ... alcance, conforme as suas leis e constituições, para assegurar a instalação de tais refugiados ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas ... e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados ... COMENTÁRIOS ... Verifica-se ... Federais (ver Lei 10.259/01, art. 10). 10 O jus ...
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Referências Bibliográficas
... ção com o INSS nos Juizados Espedais Federais: efidênda administrativa e acesso à justiça ... A história das constituições brasileiras - 200 anos de luta contra o ...
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O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... Constituições seguintes (inclusive na atual, estando inserido ... , na doutrina e na jurisprudência brasileiras, o acolhimento da tese da nulidade absoluta do ... , limitada aos mesmos prazos dos cargos federais correspondentes, e proibida a reeleição de ...
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Direito Ambiental
... poluidoras das empresas brasileiras ... (C) Um cidadão brasileiro pode ... incluindo as federais, estaduais e municipais, sendo que cada esfera ... normas gerais, inclusive em suas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas, sendo que a ...
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A organização do estado brasileiro e a competência tributária dos entes políticos
... , ou seja, na composição dos órgãos federais e na participação em suas decisões ... 92 ... ), desde 1891, houve, em todas as Constituições brasileiras, previsão do Federalismo. No ...
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... 1776, a Declaração de 1789 e as Constituições francesas de 1793 e de 1795 ... Nesse sentido, ... ão restam dúvidas de que as prisões brasileiras, cuja população carcerária é a quarta maior ... ça, propõe aos presídios estaduais e federais a criação de projetos que incentivem referida ...
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Capítulo V
... brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras ... §4º A pena é aumentada de metade, se o ... Existem matérias onde os órgãos federais são competentes para estabelecer os princípios, ... , a história das águas doces nas Constituições Brasileiras, Acordos e Tratados Internacionais ...
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O município no constitucionalismo brasileiro: a presença constante e a mudança de paradigma pós 1988 / The municipality in the brazilian constitucionalism: the constant presence and the change of paradigm after 1988
O presente artigo apresenta, como preliminar, conceito e origem do Município no Brasil e propõe uma ideia de autonomia. Em seu curso, expõe a instituição municipal, ao longo do constitucionalismo brasileiro, estando dividido em três partes dispostas em razão da denominação da organização do Estado e do tratamento conferido ao Município. A partir da análise das constituições e da doutrina,...
... A partir da análise das constituições e da doutrina, demonstrar-se-á a presença ... da Metrópole, as Câmaras Municipais brasileiras podiam enviar suas reclamações e ... Mas todas as Constituições federais" posteriores se referem expressamente ao prefeito.\xE2" ... -
Da propriedade
... Segundo Albenir Gonçalves, as terras brasileiras seriam divididas em porções de cinquenta ... ções militares e estradas de ferro federais”, reservando-se assim para a União uma ... devolutas e suas previsões nas constituições" brasileiras posteriores ... @1.2 Concepção jur\xC3" ...
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Da aplicação da Lei Penal
... índole política, inscrita nas Constituições de todos os regimes democráticos e liberais. 1 ... nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo ... maioria de seus membros (257 Deputados Federais" ou 41 Senadores), poderá sustar o andamento da a\xC3" ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no Brasil
... normativo na sociedade e na economia brasileiras ... É bem verdade que, na redação ... estatal (Constituição, Leis Federais, Tratados e Convenções Internacionais ... preponderante em outras constituições não autocráticas (como a de 1946). Nessa linha, ...
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Breve Histórico do Tribunal do Júri
... do júri e sua previsão nas Constituições Brasileiras de 1824 a 1988 ... O berço do ... , bem como dos Tribunais Regionais Federais as normas procedimentais dos arts. 1º usque 12 ...
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Direito Fundamental à defensoria pública
O estudo retrata evolução da assistência judiciária até o surgimento da Defensoria Pública. Apresenta o conceito e distinções entre justiça gratuita, assistência judiciária e assistência jurídica, bem como aborda a natureza constitucional da assistência jurídica e sua presença nas diversas constituições brasileiras. Busca demonstrar que a existência e o vigor da Defensoria Pública são exigências...
... constituições brasileiras. Busca demonstrar que a existência e ... ão das Defensorias Públicas Estaduais e Federais em todo o país, pois é esta a instituição ... -
Modificação do sistema de governo no Brasil via emenda constitucional: parlamentarismo, semi-presidencialismo e outros modelos
O artigo analisa a possibilidade jurídica de se substituir no Brasil, sob a égide da Constituição de 1988, o sistema de governo presidencialista pelo parlamentarista, semi-presidencialista ou outros modelos. Examina as Propostas de Emenda à Constituição apresentadas à Câmara dos Deputados e ao Senado com esse objeto, verificando suas eventuais incompatibilidades com as cláusulas pétreas. Analisa...
... , cabendo-lhes adaptar suas Constituições Estaduais ... A Comissão de Constituição e ... ário de eleição distrital de deputados federais. Sua razão de ser, como todas as demais, está ... Ainda que os sistemas que as PECs brasileiras propõem sejam semi-presidencialistas, a análise ... -
Tributação do seguro e do resseguro
... as mesmas aplicáveis às seguradoras brasileiras. Haverá, contudo, questões específicas ... Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito ... ões favoráveis nos Tribunais Regionais Federais. 112 Essas Cortes entenderam ... 111. Xavier, ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... éculo XVIII, por meio das Constituições dos Estados Unidos da América, ... de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf) ajuizaram Ação Direta ... O partido assinala que as normas brasileiras passaram por um processo de evolução no ...
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Conflitos trabalhistas e autonomia privada coletiva
... já no século XX, por várias constituições, como a Italiana de 1947 ... No Brasil, sua ... federais) e da Estadual (para aqueles que integram os ... de Trabalhadores das Universidades Brasileiras – FASUBRA, Federação Nacional dos Servidores ...
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Introdução
... acabou prevalecendo também nas constituições posteriores, foi objeto de grandes resistências, ... das duas primeiras constituições brasileiras é um bom exemplo de que, como precisamente ... ção e interpretação das leis federais, ainda remanescente do primeiro período ...
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Direito Humanos
... uma só vez em suas respectivas Constituições. Mas quando a análise leva em conta os países ... – 2011.2) As Constituições brasileiras" se mostraram com avanços e retrocessos em relaç\xC3" ... que tenham sido propostos por deputados federais e senadores da República ... (B) Representar ...
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Cultura juridica e diaspora negra: dialogos entre Direito e Relacoes Raciais e a Teoria Critica da Raca/Legal culture and black diaspora: dialogues between Law and Race Relations and Critical Race Theory.
... a interação de juristas negras brasileiras para a fundação e o desenvolvimento do campo ... escravista e no pós-abolição--constituições e legislações civis, penais e administrativas; ... cotas raciais nos concursos públicos federais ...
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Cidade, mercado e moradia: a reformulação das políticas de habitação e a participação do setor privado
... dos maiores desafios das metrópoles brasileiras. Desse modo, é preciso repensar as políticas ... socialistas que emergiam – as Constituições passaram a prever direitos fundamentais ... , as instituições financeiras oficiais federais ficam impedidas de recepcionar e contratar ...
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Decisão da Presidência nº 4799 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2017
... federais e estaduais à autorização da respectiva casa ... Dessa maneira, entre todas as Constituições brasileiras, a de 1988 foi a mais generosa na ...
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Legislação e doutrina estrangeiras em matéria de prescrição e ações coletivas
... na criação das ações coletivas brasileiras. É importante entender o statute of limitations ... As principais fontes são as leis federais, as convenções coletivas, os acordos de ... podem ser encontrados em muitas constituições. Os indivíduos como cidadãos são protegidos em ...