constituições federais brasileiras
-
Autonomia e Liberdade Sindical
... massivamente reconhecidos nas constituições e nos pactos de declarações dos direitos ... AESB (Arquivo de Entidades Sindicais Brasileiras) não constitui ato concessivo de personalidade ... , sejam, eles Privados ou Públicos, Federais, Estaduais, Municipais, Medicina de Grupo, ...
-
Como funciona o IVA hoje?
... árias – as legislações estaduais brasileiras sobre este imposto começaram a conceder uma ... ões, atribuído aos Estados pelas Constituições de 1934, 1937 e 1946, por outro lado, era ... Impostos federais, estaduais e municipais ... 11ª ed. SP: Saraiva, ...
-
Linhas gerais sobre a fixação da competência na Constituição Federal e no Código de Processo Civil
... perante autoridades judiciárias brasileiras) ... No segundo, não se poderá alegar a ... a competência dos Tribunais Regionais Federais ( originária e recursal , nos incisos I e II, ... ça Estaduais é estabelecida nas Constituições Estaduais, ex vi do § 1º do art. 125 da ...
-
Direitos sociais e sua positivação nas constituições brasileiras
... Em seguida, em 1868 foi aprovada nos Estados Unidos a mesma jornada de oito horas para os servidores federais. 233 ... Em 1905, determinada escola socialista pregava a doutrina do “três-oito”. Os adeptos dessa doutrina entendiam que o dia deveria ...
-
Duração do trabalho
... ou da infraestrutura das rodovias brasileiras, o cumprimento de parte expressiva das regras ... Mas a edição de leis federais" que, com a mesma força imperativa da Consolidaç\xC3" ... descanso semanal e em feriados as Constituições de 1934 (artigo 121, §1º, e), de 1937 (art ...
-
Princípios da administração pública
... Administrativo e em algumas Constituições estaduais ... D) A indisponibilidade do ... de educação ao menor, nas capitais brasileiras. No referido termo de convênio, a União Federal ... ídico único dos servidores públicos federais, já que os dispositivos correspondentes foram ...
-
A Assistência Social e o Benefício de Prestação Continuada: Uma Realidade a Ser Aprimorada
... É bem verdade que as pretéritas constituições brasileiras não conferiram o atual e estruturado ... Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) estabeleceu um parâmetro para que os ...
-
Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... ao meio ambiente (órgãos ambientais federais, estaduais e municipais). Essas fricções da ... também adverte Sendim que as Constituições Alemã e Portuguesa aderiram à filiação deste ... brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras. §4 o A pena é aumentada de metade, se o crime ...
-
2022.2 - XXXV Exame de ordem
... que o Brasil já tenha tido territórios federais, a Constituição Federal não prevê tal ... , são grandes admiradores das praias brasileiras, motivo pelo qual resolvem se casar em Natal, ... contrário, o poder que cria as Constituições Estaduais (e que estabelece o seu preâmbulo) ...
-
O princípio da legalidade em tempos de pandemia
... Todas as constituições brasileiras posteriores ... mantiveram esse ... avaliar qualquer ameaça a interesses federais e opor veto, o qual só poderia ser superado por ...
-
O sistema de planejamento e o problema da redução das desigualdades em nosso estado federal
... As Constituições de 1934, 1946 e 1967/69, em diferentes matizes, ... maior peso à União (Constituições brasileiras de 1937 e 1967/69) e textos que ampliam a ... parciais, responsáveis pelas normas federais da União e as locais dos Estados-Membros, ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ), destina-se aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça dos Estados, não se ... será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas ... e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados ... Os tribunais não podem ...
-
Políticas públicas, interpretação judicial e as intenções do legislador: o ProUni e o 'cripto-ativismo' do Supremo Tribunal Federal
Este texto identifica e discute um caso de “cripto-ativismo” – um tipo de intervenção judicial forte na produção legislativa que, por outro lado, fica oculta sob sinais exteriores de deferência, como a declaração de constitucionalidade de uma norma questionada. Exemplos claros de cripto-ativismo aparecem com frequência em decisões de “interpretação conforme a constituição”, em que uma lei é...
... brasileiras quanto às “intenções do legislador”. A ... dificuldade de acesso às universidades federais e estaduais, que são as melhores do país, por ... verdadeiro em relação a Constituições ainda recentes. Fórmulas e institutos ... -
Aproteção integral e o princípio do melhor interesse da criança na primeira infância: fomento às políticas públicas no cuidado ao binômio materno-fetal
... 11 Não houve previsão, nas Constituições de 1834 e 1891, qualquer proteção à infância ... Guia Alimentar para crianças brasileiras menores de 2 anos: versão resumida. Brasília, ... políticas públicas presentes em leis federais e em portarias do Ministério da Saúde ...
-
O problema do poder na Constituição da República de 1988
O problema do poder na Constituição da República de 1988
... é um elemento central em todas as Constituições. Seja na separação dos poderes entre diversos ... , proponho olharmos as Constituições brasileiras sob o seguinte prisma. De um lado, teríamos ... proporcional para eleição de deputados federais, o multipartidarismo sem critérios corretivos, e ... -
Concessões
... transfiram a execução de serviços federais de distribuição de energia elétrica, serviços ... ções das unidades federativas brasileiras. Sobre o assunto, os mandamentos constantes dos ... na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas do Direito ...
-
Existe um direito legislado da antidiscriminação para pessoas LGBTQIA+ no Brasil hoje?
Existe um direito da antidiscriminação legislado que proteja as pessoas LGBTQIA+ no Brasil de hoje? Por meio de levantamentos normativos, especialmente legislativos, que atravessam todas as esferas da federação, bem como de pesquisa teórica interdisciplinar, o artigo demonstra que sim, que esse direito existe e que tem uma importante dimensão legislativa. A partir do desenho de um mapa da legislaç
... número enorme de projetos de lei, leis federais, estaduais e municipais. Faremos, quanto a esses ... está implicitamente afirmada nas Constituições de nove outros estados 8 , nas quais há algum ... Além disso, das 17 maiores cidades brasileiras (cidades com mais de 1 milhão de habitantes), ... -
Déficit Político do Poder Judiciário
... O problema, nas cidades brasileiras, por sinal, é anterior ao momento do pedido de ... As Constituições modernas asseguram certos direitos individuais ... ção de bebidas alcoólicas nas rodovias federais e tipificou como infração gravíssima o ato de ...
-
A Conciliação na Esfera Trabalhista - Função, Riscos e Limites
... -se obrigatórias para todos os Tribunais Federais alemães por meio da reforma do Código de ... a seriedade dos compromissos das Constituições democráticas da atualidade com a justiça social ... grande maioria das Varas do Trabalho brasileiras, com uma importantíssima agravante: na grande ...
-
Políticas públicas judiciárias
... ário, mormente nos países com Constituições dirigentes, onde os Tribunais Constitucionais ... federais e do trabalho, irmanadas unissonamente as cortes ... Deixaram para trás outras brasileiras que provavelmente ficarão no abandono e por ...
-
Acórdão, Processo nº 0006532-42.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 13-10-2022
... o mesmo benefício para as empresas brasileiras. Sem condenação em honorários, nos termos do ... como lei nacional pelas Constituições de 1967 e 1988 ... Assim, é de rigor a ... pelos votos dos Desembargadores Federais ...
-
Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
... desatendimento das normas urbanísticas federais, estaduais e municipais, o que inviabiliza a ... a triste realidade das cidades brasileiras, em que os moradores isolam-se por medo, não ... Violação às Constituições Federal e Estadual. Nulidade. Apelações do ...
-
O advento e criação de planos urbanísticos e a (des)igualdade urbanística no Brasil: realidades, desdobramentos e consequências jurídico-sociais após décadas e anos da chegada da Constituição e de demais icônicas legislações urbanísticas / The advent and creation of urbanistic plans and urbanistic (in)equality in Brazil: realities, developments and legal and social consequences after decades and years of the arrival of the Constitution and other iconic urban legislation
O presente artigo jurídico, pautado na análise de uma relação entre o princípio da igualdade e do Direito Urbanístico, examina, primeiramente, a própria igualdade enquanto alicerce do ordenamento jurídico brasileiro para, em seguida, proceder à convergência com questões de cunho urbanístico. Mais precisamente, buscar-se-á a ligação da igualdade e de sua antítese, a desigualdade, com as figuras do
... urbanísticas nas cidades brasileiras e pela necessidade de fortificação da figura ... -se, formados e criados por meio de leis federais, estaduais e municipais, montam alguns dos ... e transcrições das normas das Constituições" brasileiras de 1824, 1891, 1934, 1937, 1946, ϭϵ\xCF" ... -
Decisão da Presidência nº 185 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2017
... Constituições brasileiras, a de 1988 foi a mais generosa na ... -obstáculos previstas para os deputados federais e senadores ... Nesse sentido, são as ...
-
Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito individual do trabalho
... em particular desde o advento das Constituições Sociais da segunda década do século XX, tais ... social , inclusive as brasileiras de 1934 e 1946) ... O método gramatical ou ... imperativas no Brasil e das normas federais também imperativas uma exótica tabula rasa em ...