constituições federais brasileiras
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Refundando o Direito Penal do Trabalho - Primeiras Aproximações
... racial, conquanto as respectivas Constituições fossem silentes a respeito) ... Nessa linha de ... porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no ... ço Público da Câmara dos Deputados Federais ... Que, nos termos do projeto, seriam os ...
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Da satisfação garantida do direito de propriedade à obsolescência programada do Estatuto da Cidade: Primeira Parte / From the guaranteed satisfaction of right to property to the programmed obsolescence of the statute of the city: Part I
O estudo realizado propõe afirmar que as normas de direito urbanístico constantes do Estatuto da Cidade determinam a restrição do uso antissocial da propriedade privada, a fim transformar a cidade em território de inclusão socioespacial. O direito à cidade não pode ser afirmado enquanto espaços urbanos permanecerem vazios (não utilizados, subutilizados ou superutilizados), portanto, tem-se a...
... social inaugurado pelas constituições de Weimar (1919) e Mexicana (1917). A função ... à propriedade pelas Constituições brasileiras, sem qualquer relação com o dever de promover ... , algo além da reprodução das normas federais (Estatuto da Cidade), o que de fato deve ser ... -
Decisão da Presidência nº 4799 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2017
... Dessa maneira, entre todas as Constituições brasileiras, a de 1988 foi a mais generosa na ... -obstáculos previstas para os deputados federais e senadores ... Nesse sentido, são as ...
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Decisão da Presidência nº 218 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2017
... Dessa maneira, entre todas as Constituições brasileiras, a de 1988 foi a mais generosa na ... -obstáculos previstas para os deputados federais e senadores ... Nesse sentido, são as ...
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Decisão da Presidência nº 4806 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2017
... Dessa maneira, entre todas as Constituições brasileiras, a de 1988 foi a mais generosa na ... -obstáculos previstas para os deputados federais e senadores ... Nesse sentido, são as ...
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Decisão da Presidência nº 4806 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2017
... Dessa maneira, entre todas as Constituições brasileiras, a de 1988 foi a mais generosa na ... -obstáculos previstas para os deputados federais e senadores ... Nesse sentido, são as ...
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Corrupção e desigualdade
... com os das pesquisas domiciliares brasileiras, revela uma concentração no topo ... Das 313 unidades de conservação federais, 173 não têm plano de manejo, 60 não têm ... substância nunca conhecida nas Constituições anteriores, a partir da de 1934 ... Formam ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... , em ação própria, em terras brasileiras, inclusive o próprio patrono poderá ser ... @@1.19.3. Controle difuso nas Constituições brasileiras ... Porém, o controle difuso ... , reconheceu tal competência aos juízes federais para conhecerem de incidentes de ...
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Remédios constitucionais
... daqueles famosos antecedentes das constituições escritas), celebrado entre o Rei João-Sem-Terra ... Todas as constituições brasileiras posteriores tutelaram expressamente o habeas ... Federal, dos Tribunais Regionais Federais, Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, ...
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Cursos e Manuais de Eficácia Limitada: a função social da dogmática constitucional a partir da análise do tema 'normas constitucionais'
O presente estudo pretende realizar uma análise da discussão sobre as características da dogmática constitucional, a partir de um recorte temático específico: a posição do estudo das normas constitucionais no âmbito da teoria da constituição brasileira. Foram selecionados 10 (dez) livros de Direito Constitucional editados no Brasil. Adotamos como marcos teóricos a ideia de campo e campo social...
... compreender as normas constitucionais brasileiras, seja a partir de sua capacidade explicativa da ... em 27 Universidades Públicas Federais: a) UFPA - Teoria da Constituição (BONAVIDES); ... íntese, para o autor em tela, as constituições liberais burguesas dos séculos XVIII e XIX eram ... -
Constitucionalismo, constituição e tipologia do estado constitucional
... constitucionais – 2.2.1.1 Constituições escritas e promulgadas – 2.2.1.2 ... brasileiras : 200 anos de luta contra o arbítrio. São ... ão que informar o valor dos tributos federais, estaduais e municipais a todo consumo de ...
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Prisão de parlamentar. O conteúdo jurídico da imunidade processual do art. 53, § 2º da constituição federal
O art. 53, § 2º, da CF prevê imunidade formal a Deputados e Senadores, vedando, desde a expedição do diploma, que os parlamentares sejam presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Confere-se uma garantia ao exercício do mandato, imprescindível ao Estado Democrático de Direito. No entanto, assistiu-se, recentemente, à prisão de membros do Congresso Nacional, exigindo do STF interpretações...
... proibitiva da prisão de parlamentares federais, salvo em flagrante de crime inafiançável. Por ... Durante esse período, vigeram as Constituições de 1946 e 1967 (e também a Emenda Constitucional ... ao longo das diversas Constituições brasileiras, Paula Ramos Mendes destaca “algumas ... -
A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... federais” (BRASIL. Presidência da República ... ências tributárias feita pelas Constituições brasileiras de 1967 (após a EC nº 27/85) e ...
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Direito Tributário
... , no caso desse território, os tributos federais e os estaduais; B: correta, conforme ... grandes indústrias alimentícias brasileiras que, juntas, detenham mais de 60% do mercado ... Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito ...
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A Recepção, Aplicação e Execução dos Acordos de Unitização Internacional no Sistema Constitucional Brasileiro e o Papel da Agência Nacional do Petróleo
... adotada ao longo dos tempos pelas constituições brasileiras, incluindo–se a atual ... , ou a aplicação de tratados e leis federais, e a decisão do Tribunal do Estado for contra ...
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Cidadania ambiental: mecanismos de atuação em face do Código do Meio Ambiente do município de Uberaba/MG (Lei complementar municipal nº 389/ 2008)
Essa pesquisa tem como objetivo demonstrar a proteção ambiental e a sustentabilidade, através dos mecanismos protetivos no plano Municipal. A Metodologia utilizada compreende pesquisa bibliográfica e estudo de caso. O Município de Uberaba/MG, possui Código do Meio Ambiente. Como resultados desse contexto normativo do Código Ambiental Municipal, foram previstas condutas destinadas aos cidadãos ou...
... , ações administrativas ou leis federais, estaduais e/ou municipais), deve-se aplicar o ... Infere-se que as questões ambientais brasileiras, compreendidas dentro do plano federalista ... ção Brasileira e para as Constituições Estaduais. Assim como as Cartas estaduais, a Lei ... -
Análise comparativa das exposições de motivos dos códigos de processo civil brasileiros
... , especialmente marcada pelas Constituições Federais de 1891 e de 1934, momento de ... as normas de processo civil brasileiras, cuja competência legislativa passou a ser ...
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Direito à Alimenta ção e Segurança Alimentar /nutricional: Interfaces Sociopolíticas
... úcleo central das políticas sociais brasileiras tem sido os programas de caráter compensatório ... constituições com as carências e necessidades de cada povo ... ão aos associados (somente juízes federais ) do auxílio-alimentação pago, stricto sensu ...
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Tombamento
... internos e da realidade das cidades brasileiras, com a assimilação da importância do contexto ... -se afirmar que, não obstante as Constituições" brasileiras anteriores terem omitido referência \xC3" ... com os inúmeros interesses públicos federais e estaduais que também se materializam nas ...
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Tributação da Energia no Brasil: necessidade de uma preocupação constitucional extrafiscal e ambiental
O objetivo deste estudo é examinar como é e como poderia ser tratada a tributação da energia com vistas à proteção ambiental pela extrafiscalidade. A arrecadação é fundamental, mas em Estados Democráticos modernos, a tributação constitucional já se volta para aspectos ambientais, algo que não ocorre no Brasil. O método que se utilizou partiu da Constituição e dedutivamente, em razão da própria...
... brasileiras ... Embora ainda existam algumas ... estes dados com as antigas Constituições Brasileiras, e, posteriormente, com a atual ... a) Tributos federais ... ⁄ Imposto de Importação (II) ... -
Poder Constituinte
... ligadas ao surgimento das Constituições escritas , especialmente a partir do movimento ... contexto, todas as Constituições brasileiras sempre adotaram uma rigidez em seus textos ... federais ... Assim, em que pese esse poder tenha certa ...
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Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... 12 165 ). As demais Constituições brasileiras seguiram com a nominação de ... ; 4º) taxas dos correios e telégrafos federais. § 1º. Também compete privativamente à ...
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Sistema Tributário Brasileiro e suas Similitudes com o Sistema Fiscal Português
... maneira cristalina por ambas as constituições ... O princípio da segurança jurídica deve ... porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País ... [ ... ]. § 2º - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, ...
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A Constituição
... , começaram a surgir várias constituições escritas sedimentadas em documento único, como a ... Entre as Constituições Brasileiras, foram promulgadas as de 1891, 1934, 1946 e 1988 ... nº 320, impetrado por quatro deputados federais da oposição ao governo Lula contra a reforma ...
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A jurisdição constitucional e o processo de convergência entre os sistemas do commom law e do civil law no Brasil
... que surgiram as primeiras constituições escritas e onde se desenvolveu a teoria da ... e territórios, dos tribunais regionais federais, dos tribunais regionais do trabalho, dos ... ingresso nas universidades públicas brasileiras (RE 597.285, Rel. Min. Ricardo Lewandowski) ...