conta água é título executivo
-
Direito tributário
... , como regra, as importâncias recebidas a título de indenização não constituem renda ... atualização -qual seja, o decreto -, por conta do princípio da legalidade tributária ... ser realizada mediante decreto do Poder Executivo; a segunda somente poderá ser realizada por meio ... : pedra britada, areia, cimento e água, em concreto) em cima de caminhões, levando o ...
-
Acórdão Nº 620 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... água e à construção de barragem, objeto do ... bloquearam verbas da União, depositadas em conta-corrente, que se ... destinavam à ... ADPF 620 / RN ... do Executivo. Além disso, ressaltou que os bloqueios ... A ... título exemplificativo, confira-se precedente nesse ...
-
A disposição dos resíduos
... parte dos aterros ainda em operação conta com licenciamento das agências de controle ... ção resultante da percolação da água e da transição dos materiais altamente ... ao nosso trabalho", explicou o executivo, lamentando que o Estado não assuma parte do ... foram obtidos no relatório, cujo título no original é Waste crime – waste risks: ...
-
Ação Sindical e Fins
... eles os direitos individuais e coletivos (Título II, Capítulo I), em que se incluem os direitos ... Tornou-se comum o empregador depositar em conta corrente do empregado demitido o valor confessado ... § 2º Ato do Poder Executivo" federal disporá sobre a possibilidade de suspens\xC3" ... I — tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia ...
-
Concessões
... água dire-tamente. Ao fazê-lo, pode se valer de uma ... capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado” (art. 2º, ... da permissão como “delegação, a título precário , mediante licitação, da prestação ... , mas por meio de seus Poderes Executivo e Legislativo. Isso confere às normas que criam ...
-
O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... ’, são universalizados pelo ar, vento, água e cadeias alimentares’[ ... ]” 292 ... A ... âmbitos de atribuições (Legislativo, Executivo e Judiciário), quanto para todas as pessoas ... Sob esse título propõe-se uma importante discussão sobre a ... Por isso, eles não se dão conta de que agravam ainda mais o Direito Penal, ...
-
Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... não para puni-las” (Digesto, Livro 48, título XIX, frag. 8, parágrafo 9) ... A pena é um ... condenados e não condenados, falta de água, acúmulo de lixo izeram a comissão concluir que ... Considerando que o crime organizado tomou conta dos presídios, talvez o mais importante nesse ... diretamente administrados pelo Poder Executivo. Também foram desconsideradas neste levantamento ...
-
Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
... terra, níveis perigosos de poluição da água, do ar, da terra e dos seres vivos; grandes ... do meio ambiente, já que há de se Ter em conta os fatores econômicos e os processos ... com a legislação em vigor, é o Poder Executivo autorizado a criar uma Fundação de apoio ... de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos ...
-
Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... “Tendo em conta a necessidade de combater a corrupção, cada ... contra a Administração Pública”, do Título XI, do nosso Código Penal de 1940, em especial ... ério Público no âmbito do Poder Executivo, o que duraria até 1988 ... Apesar do ... ência da construção da hidrelétrica de Água" Vermelha, em Minas Gerais. Em outro, segundo den\xC3" ...
-
Sanção Penal
... A título de ilustração: o réu permaneceu preso durante ... -se a criação de um "crédito" ou "conta-corrente" que o sentenciado possa ter e que, ... trânsito em julgado altera o título executivo estabelecido na sentença condenatória prolatada ... masmorras de antigamente, regime de pão e água (Quando a impunidade elimina o medo. Tendências ...
-
Elementos da análise institucional
... majoritário do Parlamento e do Poder Executivo. Por isso, propõe que mais importante do que ... de técnicas interpretativas levando em conta o que as instituições deveriam ser, ou levando ... Dessa forma, e como indica o título do livro que publicou em 1996, 18 American ... náufragos que, após dias sem comida e sem água, entenderam necessário sacrificar um deles para ...
-
Instrução normativa, INSTRUÇÃO TÉCNICA nº 07 /AODC-GCC/2020 1. FINALIDADE A presente Instrução Técnica define crité
... ou indireta, ou realizao de despesas conta do oramento do Estado; (Alnea includa pela ... 6.1 Fase 1 - Interesse do executivo municipal e instruo do SEMM: 6.1.1 O Chefe ...
-
Direito do Consumidor
... água e esgoto, aos contratos de previdência privada e ... instrumentos com os quais o poder público conta para a execução da Política Nacional das ... construtora, de parte do valor pago, a título de indenização, no caso de resilição do ... do consumidor no âmbito do Poder Executivo ... A: incorreta, pois a ordem para retirada ...
-
Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... sistemático no Capítulo II, Título V, Livro I do Código Civil poderia ... conta as ponderações da citada autora, e o já ... TÍTULO EXECUTIVO. INEXIGIBILIDADE. ( ... ) 4. A unidade de ... de energia elétrica, de telefonia, de água e gás, entre outros. Doutrina e jurisprudência ...
-
Competência, conexão e litispendência na lei de ação civil pública
... êneos tal como indica o capítulo II do Título III do CDC, o artigo 93 ... 25. VENTURI, ... um cálculo de custo-benefício que leva em conta uma maior prognose de vitória e os custos ... constitucionais de competência e do executivo na lotação de magistrados e em sua atividade ... da destruição dos microbens ambientais (água contaminada que impede as atividades sociais e ...
-
Ações Constitucionais
... na década de 60, mormente quando se tem em conta o cenário político-social discriminatório ... capacidade processual (chefia do Poder Executivo, Mesas do Congresso, Senado, Câmara, ... julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu ... Vejamos: ... “FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. DANOS SOCIOAMBIENTAIS. RIO DOCE. BEM ...
-
A setorização na gestão dos recursos hídricos como um óbice estrutural ao desenvolvimento sustentável
A Setorização administrativa para a gestão dos recursos hídricos brasileiros apresenta-se como um óbice ao desenvolvimento sustentável, na medida em que potencializa a ocorrência de conflitos de interesses pelos usos múltiplos da água e em que perpetua a exposição do recurso aos cenários de vulnerabilidade. Diante da intensificação dos casos de crise hídrica, os conflitos nessa esfera se tornaram
... de interesses pelos usos múltiplos da água e em que perpetua a exposição do recurso aos ... , III e VI), sendo competência do Poder Executivo Nacional promover tal integração (art. 29, IV) ... A título de exemplo, vale considerar o caso da crise na ... disponíveis de modo isolado, tendo em conta que se trata de um bem sob o qual recai a ... -
Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... CODIGO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO TITULO PRELIMINAR ... Regras geraes Art. 1 o Os ... effeitos do artigo anterior, ter-se-á em conta, quanto aos bens moveis corporeos e titulos ... ão territoriaes, quanto aos transportes por agua, terra e ar, as leis e regulamentos locaes e ... , celebrados por delegação do Poder Executivo e aprovados pelo Congresso Nacional, vigoram a ...
-
O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
... , deve ser deduzido o valor a esse título cobrado na etapa anterior ($18), o que resulta no ... construção; (xxxiii) telhas e caixas d’água"; (xxxiv) tintas e vernizes; (xxxv) produtos eletr\xC3" ... de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o ... Poder Executivo para internalizar o acordo específico celebrado ...
-
Princípios da administração pública
... pública se limitam à esfera do Poder Executivo, já que o Poder Judiciário e o Poder ... Por conta da longa amizade, Daniel deixou de realizar sua ... No que tange ao tema, a título de complementação, destaca-se que o STJ ... água por falta de pagamento, ainda que a dívida se ...
-
Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... que ganha este nome de origem tupi (“água que se esconde”) em 1834. Outro exemplo é o ... ável que lhe assegurava transferir o título por herança. No Brasil, as sesmarias foram ... e mediante ato declaratório do Poder Executivo, à posse e ao domínio pleno da União”. Este ... Fazendo-o, como o fez, por livre conta, praticou esbulho e deve ser compelida a ...
-
Dos contratos em espécie
... imóvel se dá com o registro do título translativo no Registro de Imóveis, e, assim, ... de vendedores e compradores, levando em conta o local onde o vendedor torna o bem disponível ... Se for título executivo, o cumprimento seguirá o procedimento descrito ... e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto; ... i) permitir a vistoria do ...
-
Direito de dizer não: o conflito ambiental entre o acesso à água de qualidade e a atividade de mineração em São José do Norte/RS
O artigo debate o conflito ambiental entre o acesso à água de qualidade e a instalação de projeto de mineração no município de São José do Norte/RS. Nesse sentido, há duas discussões principais: 1- a necessidade de, em situações de incerteza, se priorizar o acesso à água à população e 2- o direito da comunidade em dizer não a projetos autointitulados de desenvolvimento, de acordo com a Convenção...
... ório, uma vez que o Projeto Retiro já conta com Licença Ambiental Prévia (LP nº 546/2017), ... título recebido através de decreto imperial de 25 de ... sempre que houver projeto de lei ou executivo, tais como políticas públicas e projetos de ... -
Atuação Sindical
... o processo previsto no Capítulo II deste Título, sendo vedado, porém, questionar sobre a ... Tornou-se comum o empregador depositar em conta corrente do empregado demitido o valor confessado ... não constava do projeto do Poder Executivo, sendo mais uma vez acréscimo do relator para ... I — tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia ...