conta água é título executivo
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 240, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024. Institui, nos termos do Decreto nº 55.717, de 12 d
... contrato objeto desta licitao correro por conta de recurso oramentrio previsto no ANEXO III - ... , do projeto bsico ou do projeto executivo relacionado ao objeto desta licitao; ...
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Direito Tributário
... a transmissão inter vivos , a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ... a órgão integrante do Poder Executivo ... (3) O princípio da anterioridade do ... Referido prazo conta-se (A) da constituição do crédito ... ção de águas pluviais, e abastecimento de água mantido pelo Poder Público ... (B) depende ...
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Jurisdição
... em campos de concentração, falta de água, de comida. Como dito acima, caos ... Sem ... um ato estadual como legislativo, executivo ou jurisdicional é vital para que possamos ... Por conta disso, deixo, então, mais uma pergunta: como ... título exemplificativo, é certo que a sentença se ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... em pagamento das garantias permanecerá em conta vinculada durante o período de suspensão de que ... aluguéis, as contas do consumo de energia, água, telefone e semelhantes, para o mestre, só se ... AUTONOMIA DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO TÍTULO DE CRÉDITO EXEQUENDO ... 1. Conforme o ... ção judicial constituirá título executivo judicial, nos termos do art. 584, inciso III, do ...
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Produção do espaço urbano e luta por direito à moradia digna e direito à cidade: etnografia de uma mulher do Nordeste em São Paulo
Este artigo aborda os nexos estabelecidos no processo de produção social do espaço contemporâneo entre a luta por moradia e por direito à cidade de fração precarizada da classe trabalhadora e a constituição do protagonismo feminino nessa luta. Parte-se de um estudo de caso realizado a partir de abordagem etnográfica na ocupação São João-588, no centro de São Paulo, enquanto processo de...
... A segunda parte conta a trajetória de deslocamentos de Aparecida, ... é socialmente aceito por ser praticado a título de ajuda; [e] em geral, não é caracterizado, ... A água chegava na cintura. Como você vê que rato e ... ça política para o enfrentamento do executivo e, ainda na gestão Maluf, as obras foram ... -
Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... e materiais didácticos, tendo em conta as aspirações dos alunos e trabalhando em ... seus nacionais e que e que atuarão a título individual, levando-se em conta uma repartição ... água, do transporte e das comunicações ... PARTE ... § 2 o O órgão competente do Poder Executivo fomentará a formação inicial e continuada de ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... quando este professa um ofício e, por conta de tal ofício, contrata e cobra a prestação de ... objeto impossível, é correto airmar que a água do mar e o ar atmosférico não são, ... o empregado venceria até o termo inal, a título de indenização (art. 479 da CLT). Se a ... , para ser operada por agentes do Poder Executivo – a magistratura do trabalho surgiu em 1941 e ...
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Teoria Geral dos Registros Públicos
... (D) impossibilidade de novo registro de título anterior registrado em ofício de registro de ... , ao resolver o conflito, tem de levar em conta a força absoluta de cada um (ponderação), ... Industrial), órgão do Poder Executivo Federal, vinculado ao Ministério do ... com os seguintes dados, EXCETO: (A) água. (B) Obrigações ...
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Direito Administrativo
... pode ser cobrada diretamente pelo Poder Executivo. É necessária sua inscrição em dívida ativa ... problemas emergenciais de abastecimento de água". Assertiva: Nessa situação, houve descentraliza\xC3" ... ERRADICAÇÃO DE LAVOURAS DE LARANJAIS POR CONTA DE CANCRO CÍTRICO. DESCABIMENTO DA ... (como decidiu o STF, “a atribuição de título jurídico de legitimação da entidade através ...
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Construção do modelo de repressão criminal brasileiro
... foram a falsificação de moedas (Título" V); roubos em geral (Título XXXIV); a subtraç\xC3" ... ção da justiça criminal de fato ficou por conta dos donatários das capitanias 192 ... Conforme ... as mais altas preocupações do Poder Executivo, juntamente com a segurança das pessoas 222 ... abertura que pudesse produzir invasão de água em embarcação, visando causar prejuízo a ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... decisão liminar, na realidade, tendo em conta o caráter inteiramente satisfativo da ... ), a de que c ompetia ao Poder Executivo nomear os 3 Documento assinado digitalmente ... Apenas a título ilustrativo, vale m encionar decisão da Corte ... ós, as plantas, os animais e até a água. No budismo, os seres humanos são ...
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Direito Constitucional
... Governador do Estado; o Chefe do Poder Executivo Estadual veta o texto aprovado por entendê-lo ... A título de curiosidade vale dizer que grande parte da ... alteração do texto normativo, tendo-se em conta" a aplicação concreta de seu conteúdo a situaç\xC3" ... ços públicos para leitura de registros de água ou de luz localizados dentro da casa ... (B) ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000931-17.2013.5.07.0005), 2016-08-25
... devido, e, neste caso, valerá como título executivo, facultado ao credor promover-lhe a ... já foi proprietária de uma franquia da Água de Cheiro e, ainda, que não ficou desempregada ... pagamento ( ... ) que meu salário vinha em conta corrente; que uma vendedora ganhava de R$1.500,00 ...
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Direito Civil
... caso, prévia aprovação do Poder Executivo para que pessoa jurídica de direito privado ... título de aluguel ao proprietário de um imóvel é ... de culpa do agente não pode ser levada em conta para a configuração do ato ilícito ou para a ... São exemplos as servidões de passagem de água (aqueduto), de energia elétrica (passagem de ...
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Jurisdição e tutela contratual na contemporaneidade
... as competências afetas ao Poder Executivo, justamente porque o cenário contratual não ... não poderá ter acesso à jurisdição por conta própria; e garantia, porque os que ostentam a ... porém, têm por escopo regular a oferta de água, energia, telecomunicações ou, ainda, realizar ... § 7 o Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência ...
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Do processo judiciário do trabalho
CLT Comentada artigo por artigo ... TÍTULO X ... DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO ... líquida, convertesse num título executivo judicial que autoriza a habilitação do crédito ... de decadência, na ação rescisória, conta-se do trânsito em julgado da última decisão ... I - tratamento e abastecimento de água ...
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O direito à água e ao saneamento básico. Interlocuções com o garantismo de Luigi Ferrajoli
Aborda-se a importância do direito fundamental à água potável e ao saneamento básico sob um viés garantista. Apesar de sua associação preponderante ao Direito Penal, parte-se do pressuposto que a Teoria do Garantismo de Luigi Ferrajoli aplica-se ao tema em estudo, iniciando com a compreensão da fundamentalidade do acesso à água potável e ao saneamento básico para os seres humanos e a necessidade...
... ável da sociedade contemporânea não conta com o devido acesso ao líquido que é ... Embora fora do Título II da Constituição e confirmado pelo próprio ... ões políticas do Legislativo e do Executivo" para o Judiciário (MARMELSTEIN, 2011). A situaç\xC3" ... -
O Compartilhamento de Petróleo e Gás Natural entre Estados Soberanos à Luz do Ordenamento Jurídico Internacional
... formal (seja qual for seu nome, título ou designação) celebrado entre dois ou mais ... se conceberão conjuntamente, tendo em conta o compartilhamento de direitos soberanos sobre o ... de ϐluidez e mobilidade, tais como a água ... Todavia, antes da pactuação de tais ... namento intergovernamental decisório e executivo construído, seja pelos ganhos relativos à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060565520174058500), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0806056-55.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF E OUTROS APELADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF E OUTROS SENTENÇA : JUIZ FEDERAL TIAGO JOSÉ BRASILEIRO FRANCO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA...
... daquelas captações irregulares de água na adutora principal do Projeto Jacaré Curituba ... incremento de dotação orçamentária a título de investimento; 3) fixação de limite da multa ... O Projeto Jacaré Curituba, atualmente, conta com uma área total de 1.918 ha destinada à ... pode perder de vista que cabe ao Poder Executivo praticar os atos de sua esfera de autoridade, já ... -
Decisão Monocrática nº 5045354-52.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 13 de Noviembre de 2016
... "a) Conceder LIMINAR, a título de TUTELA ANTECIPADA, no sentido de determinar a ... édula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, ... em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º ... a uma pessoa jurídica: (a) as contas de água, luz e telefone apresentadas não se revelam ...
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Decisão Monocrática nº 5045354-52.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 13 de Noviembre de 2016
... "a) Conceder LIMINAR, a título de TUTELA ANTECIPADA, no sentido de determinar a ... édula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, ... em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º ... a uma pessoa jurídica: (a) as contas de água, luz e telefone apresentadas não se revelam ...
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A exploração dos potenciais de energia hidráulica e o seu 'aproveitamento ótimo'
... o aproveitamento energético dos cursos de água, na determinação do artigo 21, XII, ‘b’ da ... seria a esfera competente para outorgar o título habilitador do uso do bem público (artigos 139 e ... conta e risco 28 ... O artigo 28, caput da Lei n ... desenvolvimento dos projetos básico e executivo. § 3º Considera-se “aproveitamento ...
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Propaganda eleitoral
... 28/04/22 09:25 ... TÍTULO" II – O PROCESSO ELEITORAL ... CAPÍTULO III \xE2\x80" ... eleitoral, principalmente quando se leva em conta que o promovido tem vida ou aspiração política ... , ou seja, “das sedes dos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito ... , consistente na doação de uma caixa d’água e um padrão de luz a eleitor e discussão sobre ...
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O desafio da gestão de resíduos plásticos no âmbito do Estado Socioambiental de Direito
... título de exemplo, o Brasil possuía 275.512 operários ... ção dos lençóis freáticos e corpos d’água próximos, por não haver qualquer tipo de ... 34/1992, e promulgada pelo Decreto Executivo n. 875/1993. 83 80 Idem, p. 49-50 ... 81 ... Ademais, na conta financeira do país devem ser contabilizadas ...
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Litigância transnacional e acesso à justiça: implicações para o sistema de justiça brasileiro nos desastres do rio doce e de brumadinho (caso BHP ? Inglaterra/Austrália e caso TÜV SÜD/VALE ? Alemanha/Estados Unidos)
Desastres como o Rio Doce e de Brumadinho podem provocar o ajuizamento de ações em outros países. Este artigo analisa, através da metodologia hipotético-dedutiva, a litigância transnacional decorrente desses desastres. Objetiva-se demonstrar a importância da litigância transnacional para o acesso à justiça substancial, bem como para a responsabilização corporativa transnacional a partir do...
... A título exemplificativo, podem-se citar: 19 mortos entre trabalhadores e moradores, contaminação da água dos rios atingidos com lama de rejeitos de ... TÜV Süd na Justiça alemã, que hoje já conta" com 1.170 afetados pelo desastre que reivindicam \xC2" ... civil e a concepção de um título executivo transnacional. Rio de Janeiro: GZ Editora, 2013, ...