conta água é título executivo
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Regulação do ciberespaço: possibilidades administrativas e judiciais com foco em aplicações de internet
... atenção ao direito brasileiro, tendo em conta, quanto possível, uma comparação com os ... Apenas a título de menção, e levando em consideração somente ... ções pouco claras oriundas do poder executivo e determinações ... 47. COHEN, Julie E., ... rumoroso e se constitui em um divisor de água no tema da regulação das aplicações de ...
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Magistratura TJBA 2019
... a prévia matrícula e o registro do título anterior ... Assinale a opção correta. (A) ... penhora judicial de dinheiro depositado em conta bancária do executado, o juiz poderá cancelar o ... implica a sujeição dos atos do Poder Executivo ao Poder Legislativo ... (B) A existência do ... 95. O fornecimento de água (A) é um serviço de utilidade pública, ...
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Consolidação das leis do trabalho
... TÍTULO I ... INTRODUÇÃO ... Art. 1 º ... áter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada ... atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de ... éu aberto, com provisão, quanto a este, de água potável, alojamento e profilaxia de endemias; ...
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Pagamento por serviços ambientais: contribuições para o debate sobre sua aplicação no contexto brasileiro pós - Constituição Federal de 1988 environmental services payment: contributions to the debate on its application in the brazilian context post - Federal Constitution of 1988
Serviços ambientais podem ser considerados como benefícios proporcionados ao ser humano pelos ecossistemas. Com o intuito de promover o uso consciente dos recursos ambientais e as iniciativas voluntárias de conservação, foi pensado o instrumento de pagamento por serviços ambientais. Esse mecanismo contribui para eficácia das políticas públicas ambientais ao incentivar mudanças de comportamento...
... água. Os serviços reguladores atuam na regulação ... do mercado de créditos de carbono, já se conta hoje com bolsas de valores especializadas e no ... discutir quais transações definidas a título de pagamento serão transacionáveis nessas ... ência Nacional de Águas e autoriza o Executivo a prestar apoio financeiro aos proprietários ... -
As nações unidas
... ânea protetiva dos direitos humanos conta com outras documentos internacionais específicos ... ão eleitos e exercerão suas funções a título pessoal ... Artigo 29 §1. Os membros do ... (‘Genehmigung’) feita pelo Executivo depende de aprovação do tratado pelo Congresso ... o fornecimento de alimentos nutritivos e de água limpa de boa qualidade, tendo em vista os perigos ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... Na saúde pública levamos em conta as novas descobertas das ... pesquisas ... do Secretário-Chefe, do Secretário Executivo e do Chefe de ... Gabinete; Asseguraro suporte ... Água do Angico ... 833.551,28 ... Pederneiras Rua ... nos dias 25 e 26 de agosto e teve como título Acessibilidade como técnica, elucidando ... para ...
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Capítulo 9 - Área de preservação permanente e reserva legal - O código florestal
... regra, as margens de qualquer curso d’água são, por força de lei, APP, bem como que ... sua área para a proteção ambiental, a título de RL ... O regime jurídico de tais espaços ... ões inerentes aos Poderes Legislativo e Executivo, nem justifica afastar arranjos legais mais ... EREsp 1.027.051). Por conta disso, “tem-se que a tributação por esse ...
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Do Condomínio Edilício
TÍTULO 2 ... Do Condomínio Edilício ... 2.1 ... telhado, a rede geral de distribuição de água, esgoto, gás e eletricidade, a calefação e ... passaram a ter natureza de título executivo extrajudicial (art. 784, VIII), a viabilizar, por ... bloquear posteriormente a movimentação da conta" bancária pelo síndico que apresentou a convenç\xC3" ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... título, deve arcar com as consequências de um fato ... sido a “febre de constituição que tomou conta do país imediatamente após a Declaração de ... rios navegáveis em uma época em que a água era o meio de transporte mais fácil e a ... Separação dos Poderes (Legislativo, Executivo, Judiciário), para determinar o modo e limite da ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... É apenas uma gota d’água neste grande oceano chamado conhecimento. Por ... álculos, por isso, após a homologação da conta, o magistrado poderá intimar o executado para ... : ordinário, sumaríssimo, cautelar, executivo etc ... Destarte, não é nenhum escândalo, no ... de obrigação originada em título líquido, certo e exigível ou em outro documento ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... infraconstitucional, quanto pelo Executivo, como pelo Judiciário. Com essa lição, a ... da igualdade naquele texto posto sob o título de Constituição. Elaborada sob a influência ... ao fornecedor seja aplicada levando-se em conta a sua capacidade econômica, a vantagem ... água na capital do Amazonas (Manaus), em situações ...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... é distribuída, há o problema do que conta como riqueza em primeiro lugar e de como essa ... de 2021 (09.08.2021 a 31.12.2021), cujo título era: “A Uberização do Trabalho” ... O ... uma tentativa dos poderes legislativo e executivo de calar a voz dos consumidores, afirmando que ... instalou o “Uber Fresh” — duchas de água" corrente na praia, e estacionou o “Uber Acqua\xE2\x80" ...
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Livro II - Prática
... áreas non aedificandi , minas, cursos d’água, redes, acessos principais, áreas verdes, ... ter sido provocado por ato do Poder Executivo, do Legislativo ou ainda a pedido dos moradores ... íssimo, essencial! Mas devem-se ter em conta duas questões: que ele seja feito por gente ... adquirido a respectiva unidade, por título de legitimação fundiária ou mediante ato ...
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Direito Processual do Trabalho
... que os prazos estabelecidos neste Título serão contados em dias úteis, com exclusão do ... ) O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória ... as custas e efetuar o depósito recursal na conta vinculada do empregado ... (B) Deve efetuar ... Considere que Antonino, advogado da Empresa Água Limpa Ltda., tenha apresentado recurso de revista ...
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Impactos socioambientais na região do médio rio doce: histórias e perspectivas
Partindo dos impactos socioambientais historicamente visualizados pelas populações que habitavam na região do Médio Rio Doce; o presente artigo tem por objetivo apontar as razões principais pelas quais tais impactos socioambientais foram observados e, principalmente, refletir acerca das influências políticas e econômicas que os influenciaram. A partir de pesquisa básica e revisão de conteúdos...
... por ele, não é observável pelo Poder Executivo brasileiro a propositura de leis e medidas que ... a poluição de suas águas, é um curso de água navegável em grande parte de seu trajeto e, pode ... de posse ou, em outras palavras, o título de posse. Nesse sentido, Brigelino, sabendo desta ... interrompido e um cenário caótico tomou conta da localidade. 498 Por conseguinte, a população ... -
Direito Tributário
... àquele a quantia de R$ 3.000,00 a título de arras, julgue o item abaixo. (1) Sendo o ... ser feita por meio de Decreto do Poder Executivo Estadual ... A: incorreta, pois isso é vedado ... taxa citada, mas por essa razão (não por conta de suposta inexistência de imunidade) ... quando concedido e cobrado juntamente com a água, é (A) imposto. (B) taxa. (C) ...
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Magistratura TJGO 2021
... (B) os bens adquiridos a título oneroso na constância da sociedade conjugal, se ... dois imóveis rurais, sendo que na Fazenda Água Suja planta soja, e na Fazenda Água Limpa, ... conta do capital. (D) a imputação ocorrerá ... requisição, por servidores do Poder Executivo local ... (C) será composta por psicólogos, ...
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Código de trânsito brasileiro
... CONTRAN e subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União ... Art. 10. O ... á precauções de segurança, levando em conta, principalmente, a visibilidade, a distância e a ... ção sobre a via poderá autorizar, a título precário, o transporte de passageiros em ... ão do gás de cozinha e de galões contendo água" mineral, desde que com o auxílio de “side-car\xE2\x80" ...
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Direito coletivo do trabalho no setor público
... Com a sanção do chefe do Poder Executivo, cabe ao Poder Legislativo dispor sobre leis que ... do sistema remuneratório levará em conta: a) a natureza, o grau de responsabilidade e a ... , como saúde, segurança, serviços de água, fornecimento de energia elétrica e outros, não ... como a admissão de pessoal a qualquer título", pelos órgãos e pelas entidades da administraç\xC3" ...
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Dos crimes contra a administração pública
... o crime em estudo se encontra dentro do título XI do Código Penal ( dos crimes contra a ... punibilidade nem é fator de ser levado em conta pra redução da pena. O peculato de uso, além ... de promessa de regularizar ligação de água fornecida por empresa estatal, não cabe a ... ão por lei, mas por decreto do próprio executivo. Ordem concedida. (RHC 64570, Relator(a): Min ...
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do cumprimento do PNDH correrão à conta de dotações orçamentárias dos respectivos ... do Poder Legislativo, ao lado do Poder Executivo, bem como da integração de suas ações, na ... , segurança, durabilidade, abastecimento de água, esgoto sanitário, disposição de resíduos ... título cassado (unidade) ... 30.000,00 ... título ...
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Acórdão Nº 5877 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... REGRAS SOBRE A ... ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA", TELEFONIA FIXA E ... MÓVEL E INTERNET ... 1. A\xC3" ... conta a predominância dos interesses envolvidos ... Em caso de dúvida sobre o título a que se dá o exercício da competência, ... se ... ao Poder Público local ou ao Poder Executivo ... Estadual/Distrital, de forma escrita, ...
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Da Penhora
... comprometidas pelo descaso dos Poderes Executivo e Legislativo. De um lado, o Poder Executivo não ... da hasta pública deve ser depositado em conta especial à disposição do juízo ... o legislador manteve as mesmas regras do título extrajudicial para à execução por meio de ... g., telefone, água, luz, impostos, salários de empregados etc ...
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(In) competências em matéria de saneamento básico
... normalmente relacionada ao fornecimento de água e recolhimento de esgoto, tem um escopo mais ... título ilustrativo, criticando a falta de proveito local ... da cidade de São Paulo – fase do executivo – gestões Kassab (2006-2012) e Haddad ... ção de escolhas ótimas, que levem em conta todos os interesses relevantes que lhes são ...
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Atmosfera e clima
... nitroso (N 2 O), juntamente com o vapor d’água (H 2 O), que formam na atmosfera uma camada que ... A título de exemplo, para a América Latina há a seguinte ... foram ocorrendo ou surgindo, sem se dar conta de suas interconexões. Apenas mais recentemente, ... 97 Ademais, passa a ser dever do executivo contemplar as previsões do Decreto na ...