conta água é título executivo
-
Consolidação das leis do trabalho
@Título I. Introdução ... Esta Consolidação ... , até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância ... e que, portanto, não consta no título executivo judicial como devedor, não pode ser sujeito ... éu aberto, com provisão, quanto a este, de água potável, alojamento e profilaxia de endemias; ...
-
Agentes públicos
... cita como exemplos os Chefes do Executivo, auxiliares direitos, membros do Poder ... a eles delegadas pelo ente público por sua conta e risco, sendo fiscalizados pelo poder ... a) tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia ... de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias ...
-
Acórdão Nº 5025 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... água em atividades ... agropecuárias, agroindustriais ... Deve, tendo em conta a competência comum da União, dos Estados, ... competências, o Executivo e o Judiciário assumem as ... Documento assinado ... a legislação estadual que, a título de complementar as ... normas gerais editadas ...
-
Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... nas Ordenações Filipinas, cujo § 34 do título LXVIII (Dos almotacés) do Livro I, dispunha: ... ção do Condomínio, que é o órgão executivo. Requer, mais, uma representação na pessoa de ... interesse público e social (artigo 1º), conta com 89 artigos e, nos primeiros 36, trata das ... ão de alguns serviços essenciais como água e luz ... A seguir, faremos quadros ...
-
Caracterização de insalubridade
... Deve-se levar em conta na avaliação, dentre outros, o tempo de ... intrajornada, nada resta devido a título de intervalo para recuperação térmica, uma vez ... para 12 o C devido à utilização de água quente. (TRT 24ª R., 2ª T., ... pelo órgão competente do Poder Executivo, exclui a percepção do adicional respectivo ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08011187520164058201), 30-03-2022
E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o fornecimento de Medicamento sem registro na ANVISA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "a presente demanda não apresenta identidade com àquela julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos, em razão da distinção essencial quanto ao seu objeto. Enquanto no recurso paradigma
... , segundo a qual havendo limitação no título judicial transitado em julgado ao pagamento do ... parecer técnico e o alcance do título executivo, demandaria, necessariamente, novo exame do ... TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. FÓRMULA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE ... Não fosse só isso, é de se ter em conta que o próprio Conselho Nacional de Justiça - ... -
Magistratura TJSP 2021
... artigo 5º da Constituição Federal e do Título em que inserido permite concluir: (A) é ... do benefício para as mulheres, tendo em conta seu menor tempo de contribuição ... 52. A ... aquiescência do chefe do poder executivo, mediante sanção do projeto de lei, tem o ... as faixas marginais de qualquer curso d’agua natural perene e intermitente, não pode reger a ...
-
Fundamentos práticos das ações
... uma ação de cobrança, tem por objeto título líquido e certo, ou seja, sentença que ... é que dá origem a um título executivo judicial, o qual só então será passível de ... houver, situado no lugar do pagamento, em conta com correção monetária, cientificando-se o ... taxas de condomínio, energia elétrica e água", que incidem sobre o imóvel e são de sua obriga\xC3" ...
-
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... da Constituição que ela leve em conta não só os elementos sociais, ... parlamentares e chefes do Executivo possam transitar pela alta direção do ... condenação somente pode ser decretada a título cautelar”. Portanto, mesmo na ... é claro como água; o pedido é para ...
-
Direito Civil
... , pois a interpretação que leva em conta os fins leva o nome de teleológica; D: ... sucinta, o pulmão é submerso numa tina de água. Caso ele flutue, significa que ali houve ... autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações ... credor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá dar a coisa ...
-
Saneamento básico e participação da iniciativa privada: mão ou contramão? uma análise do novo marco do saneamento básico no Brasil à luz de casos internacionais em que houve desestatização e, posterior, reestatização do serviço público
... população brasileira não tinha acesso à água tratada e 48,1% da população não tinha acesso ... ítulos e capítulos, mas cabe destaque ao Título VIII, Da Ordem Social, cujo art. 225, caput ... pelos últimos governos: a sociedade hoje conta com mais acesso a tecnologia que a rede coletora ... duas disposições recentes do Poder Executivo Federal que foram extremamente relevantes para a ...
-
Atos administrativos
... ências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento e sujeitas a controle de ... pelos órgãos administrativos do poder executivo, seja do legislativo ou do judiciário ... D) ... Administrativa, o juiz levará em conta somente a extensão do dano causado ao Poder ... ) Banca: FAPEC – Órgão: Prefeitura de Água Branca – AL – Prova: Agente Administrativo ...
-
As nações unidas
... ânea protetiva dos direitos humanos conta com outras documentos internacionais específicos ... ão eleitos e exercerão suas funções a título pessoal ... Artigo 29 §1. Os membros do ... (‘Genehmigung’) feita pelo Executivo depende de aprovação do tratado pelo Congresso ... o fornecimento de alimentos nutritivos e de água limpa de boa qualidade, tendo em vista os perigos ...
-
Dos direitos reais
... embargante é titular de fração ideal por conta de cessão de direitos em que figurou como ... úvel ou revogável, na hipótese de no título a sua duração for subordinada ao implemento de ... haja vista que somente o chefe do Poder Executivo (municipal se o imóvel estiver localizado em ... a mistura de duas marcas de vinho ou de água com vinho; a comistão trata-se da mistura de ...
-
A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... os principais atores do processo se dessem conta do que estava ocorrendo) ... Pesquisa ... e o fato de uma constar como avalista de título emitido por outra. Resta ausente, enfim, um ... na recuperação judicial do grupo ÁGUA DE CHEIRO, na qual se reconheceu que a ... de Lei 10.220/2018, de autoria do Poder Executivo, que visava atualizar diversos dispositivos da ...
-
Execução Trabalhista
... , dependendo de onde seja constituído o título executivo. Se ele é judicial, ou seja, foi ... Pontue-se que elaborada a conta e tornada líquida, o Juiz do Trabalho deve abrir ... árias de serviços de fornecimento de água e energia para uso residencial também firmaram ...
-
Relação das infrações
... A título de exemplo podemos citar um condutor que por ... Cabe a ele procurar o órgão Executivo de Trânsito e retirar esta restrição de sua ... classificada como permanente, levando em conta que a sua consumação se estende no tempo ... , sobre os pedestres ou veículos, água ou detritos: ... Infração – média; ...
-
Acordao N° 1390238 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2021
Juizados especiais cíveis. Agravo de instrumento. Execução. Penhora de ativos. Renda líquida comprometida. Prejuízo à subsistência do executado. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por wanderley de souza lima em face da decisão prolatada pelo mm juiz de direito do 2º juizado especial cível de taguatinga, que, nos autos do processo nº 0708066-42. 2017. 8.
... descontos diretamente em sua conta bancária, como renegociação de dívida e ... aquisição de medicamentos, contas de água e esgoto e de energia elétrica, além de ... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ... -
A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... reclamado e que, portanto, não consta do Título Executivo Judicial como devedor, não pode ser ... Os arts. 130 e 131, ambos do CPC, dão conta de que a prova é produzida nos autos para o ... questão, ligada ao serviço municipal de água e esgoto, não pode ser destinatária dessa ...
-
Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... ária, mas afirma: “Compete ao Poder Executivo" outorgar e renovar ... 30 BRASIL. Constitui\xC3" ... A cidade de São Paulo, por sua vez, conta com uma densidade demográfica de 7.387,69 ... A título de exemplo, pode-se citar que o governo de José ... aluguel, as tarifas de energia elétrica, água, telefone e serviço de internet; a compra de ...
-
O Brasil e sua federação
... destacar que, no caso brasileiro, por conta do que preconiza o primeiro artigo da CF/88 ... inclusivamente na esfera específica do Executivo federal. Max Weber já alertara: “Nada ... energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam ... Municípios , conforme a indicação do título do tópico presente, decorre fundamentalmente de ...
-
Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... relação processual e conste também do título executivo judicial. V – Os entes integrantes da ... do trabalho pela empresa (trabalho por conta alheia), como resultado da coação ao trabalho ... em dias quentes, oferecendo balas e água quando notar que sua avaliação caiu e, não ...
-
Do regime jurídico aplicável à exploração de petróleo e de gás - dos contratos de concessão, de partilha de produção e de cessão onerosa
... de rodovias, abastecimento e tratamento de água, irrigação, proteção ao meio-ambiente e ... ser revistos ou alterados pelo Poder Executivo ... As agências reguladoras devem reger-se ... e na produção de hidrocarbonetos, por sua conta e risco, em determinada área. As companhias ... , que os valores que a União aufere a título de bônus de assinatura não são desprezíveis, ...
-
Direito tributário
... , como regra, as importâncias recebidas a título de indenização não constituem renda ... atualização -qual seja, o decreto -, por conta do princípio da legalidade tributária ... ser realizada mediante decreto do Poder Executivo; a segunda somente poderá ser realizada por meio ... : pedra britada, areia, cimento e água, em concreto) em cima de caminhões, levando o ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.243190-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INDICAÇÃO, PELA PARTE EXECUTADA, DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO DA OBJEÇÃO - NECESSIDADE - PROVA PERICIAL - INUTILIDADE - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.- Nos termos do que dispõe o artigo 525, §1.º, inciso V e §§ 4.º e 5.º, é dever do...