Controlo da Comunicação
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Questões problemáticas ligadas aos contratos de seguros e planos de saúde na realidade brasileira
... - Contrato de adesão - Cláusula contratual geral - Dever de comunicação - Dever de informação - Dever de diligência - Exclusão de cláusula ... IX - Perante tal situação, o diploma em apreço criou normas de controlo do conteúdo das CCG, ... estabelecendo, desde logo, um princípio ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... com a Constituição é fundamentalmente um princípio de controlo (tem como função assegurar a constitucionalidade da interpretação) e ... sob o rito dos recursos repetitivos deverá expedir comunicação aos demais presidentes de Turma ou de Seção Especializada, que poderão ...
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O caso do Ministério do Desenvolvimento Econômico da Itália e a proteção de dados no âmbito da administração pública
... que, devido à sua natureza, âmbito e/ou finalidade, exijam um controlo regular e sistemático dos titulares dos dados em grande escala; ou c) As ... naturais em causa e o seu direito de obter confirmação e comunicação de dados pessoais relativos a elas que estão sendo processados. As ...
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Causalidade, imputação e responsabilidade por informações
... des Erstverursacher – inter-venção pelo concreto dever de controlo do perigo do primeiro agente (cf. p. 126 – trata-se de situações em ... comunicação de muitas marcas 65 ... positivo nacional. Estudos em memória do ...
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O Estado de negacao e o presente-futuro do antirracismo: Discursos oficiais sobre racismo, 'multirracialidade' e pobreza em Portugal (1985-2016)/The State of Denial and the present future of anti-racism: official discourses about racism, 'multiraciality' and poverty in Portugal (1985-2016).
... terceiros (35) e produto de uma serie de leis e politicas de controlo e regulacao da entrada e permanencia de forca de trabalho de populacao ...
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A proteção de dados pessoais na utilização das tecnologias da informação e comunicação no funcionamento do órgão deliberativo interno das sociedades comerciais
... por vários locais” e “base de dados” como “o conjunto de dados inter-relacionados, armazenados e estruturados com controlo de redundância, destinados a servir uma ou mais aplicações informáticas” 17 ... Os referidos princípios da Convenção 108 do ...
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O cuidado e o direito à família: fazeres essenciais de um grupo de apoio à adoção
... controlo, de vigilância e de defesa tendente a subtrair o filho menor a todas as ... ção e correta alimentação dos cadastros, com posterior comunicação à Autoridade Central Federal Brasileira ... Busca Ativa, portanto, é ...
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O princípio maldito da reestruturação da dívida soberana
... por que passa o povo grego, alguns setores políticos e da comunicação social dominantes na Alemanha (talvez refletindo os sentimentos de uma ... Exercendo o poder sem qualquer controlo democrático (como é próprio do poder imperial), os aplicadores de ...
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A construção do conceito
... 3º. Limitação ou controlo do poder de um órgão estadual mediante o poder conferido a outro órgão ... fonte de autoridade – o povo – através de canais sem comunicação uns com os outros. Talvez um projeto assim de organização de poderes ...
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Capítulo 10 - Cláusula Penal: Contratos de Consumo e Contratos Interempresariais
... cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede”. Assim, as ferramentas tecnológicas disponíveis atualmente ... Antônio Pinto Monteiro enfatiza que “um controlo estritamente judicial, exercido nos moldes habituais, está dependente, ...
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Reformas e contrarreformas no direito das sociedades
... de 2012, a Comissão da União Européia apresentou uma comunicação (COM/2012/0740 final) mais um "Plano de ação" sobre "direito das ... Instrumentos, preferencialmente, de controlo preventivo (proibições, limitações procedimentais), não tanto de ...
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Lei 46/2018 da Assembleia da República Portuguesa
... sistemas de informação diretamente relacionados com o comando e controlo do Estado-Maior-General das Forças Armadas e dos ramos das Forças ... bem como a rede de comunicações eletrônicas que suporta a comunicação entre eles e o conjunto de dados informáticos armazenados, tratados, ...
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Hermenêutica e os direitos fundamentais: defesa da dignidade da pessoa humana ante a proporcionalidade
... material superior das normas constitucionais, mas também a um controlo judicial (concentrado ou difuso) feito por órgãos constitucionais não ... papéis, o fundamental é exercer com excelência a arte da comunicação por meio do bom uso da linguagem. Nesse diapasão, saber criar normas ...
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Inteligência art ificial em softwares que emulam perfis de falecidos e dados pessoais de mortos
... inclusive, sob forma de chatbots , permitindo a imaginária comunicação entre vivos e mortos. Mais adiante, aprofundar-se-á na temática dos ... em qualquer momento”, e, ainda, “permitir a recuperação do controlo humano quando necessário”, com a possibilidade de “alteração ou ...
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Gestão de Desempenho: validação de um instrumento de medida
... da avaliação e do fornecimento de dados preciosos sobre a comunicação desses resultados aos colaboradores ... Palavras-chaves: Gestão de ... Esse tipo de sistema foca-se no processo de controlo e mensuração dos resultados tendo como foco os objetivos organizacionais ...
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A regulação e o controle de registros da internet
A internet, por meio de seus domínios e protocolos, serve de instrumento de comunicação, de divulgação de imagens, sons e palavras ao público, de palco para transações econômicas, dentre outras ações, consumadas de modo instantâneo em qualquer dos países que estejam integrados à rede mundial de computadores. A regulação e o controle dos domínios e protocolos da internet, hoje centralizada na...
... meio de seus domínios e protocolos, serve de instrumento de comunicação, de divulgação de imagens, sons e palavras ao público, de palco para ... Governo de “get out” integralmente o negócio de gestão e de controlo do DNS. Estabelecia-se que a transferência deveria fazer-se a favor de ... -
Controle de constitucionalidade enquanto decorrência da rigidez constitucional
... , leciona Canotilho, “um dos mais relevantes instrumentos de controlo do cumprimento e observância das normas constitucionais”. Além disso, ... ampla participação pluralista e democrática e inegável comunicação ...
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Art. 41º
... pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de ... ção de uma violação de dados pessoais à autoridade de controlo. 1. Em caso de violação de dados pessoais, o responsável pelo ...
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Marco legal da IA (PL 21/20) - Análise comparativa à luz da regulamentação europeia (AI Act) e a questão da proteção do segredo industrial
... controlo de fronteiras é possível sua utilização, mas desde que sujeita à ... -se não só à possibilidade de perceber a superfície da comunicação, mas também ao conhecimento dos fenômenos que são importantes para ...
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Criminalidade organizada no Brasil e em Portugal: questões penais e processuais penais
... de um paulatino desenvolvimento de estratégias não criminais de controlo social” ... Em suma, não há um conceito científico, seja no campo ... ório não judicial de argüido detido : restringe a comunicação do arguido com qualquer pessoa, salvo seu defensor, antes do primeiro ...
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Dominação e modernidade regressiva, call centers e trabalho em Portugal
Este artigo aborda o setor dos call centers em Portugal, as suas formas de organização de trabalho no quadro da precariedade como fenómeno generalizado. A construção de consensos capazes de garantir processos de funcionamento em que trabalhadores e trabalhadoras, progressivamente adquirem estatuto de "colaboradores", tornando mais frágil o seu vínculo formal com as entidades empregadoras, é...
... trabalho num poderoso instrumento de incremento da produtividade, controlo e imposição de regras ao trabalhador; as formas de construção ... As tecnologias de informação adaptadas à comunicação por telefone são terreno fértil para estas mudanças de escala e de ... -
A reposição da igualdade perante o poder economico
... que, após os indícios de influência direta do grupo de comunicação pertencente ao ex-primeiro-ministro Sílvio Berlusconi nas eleições de ... , uma a uma, as principais medidas jurídicas direcionadas ao controlo da liberdade de atuação dos competidores, é que passamos a ter a ...
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O sistema regional de proteção europeu
... artigos 5° e 8°; d) Qualquer outro acto, notificação ou comunicação relativos ao presente Protocolo. Em fé do que, os abaixo assinados, ... regulamentos de segurança e de higiene; 3) A adoptar medidas de controlo da aplicação desses regulamentos; 4) A promover a instituição ...
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RGPD: uma revolução invisível
... das novas tecnologias, mas tendo como custo a perda completa do controlo que as pessoas têm sobre seus próprios dados pessoais” ... “No ... por defeito, as recomendações de segurança indicam que a comunicação com o site deve ser segura, utilizando provavelmente criptografia ssl e um ...
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Empregado
... sua obra e, certamente, referir-se-ia às facilidades da comunicação por via eletrônica, especialmente via internet. O empregado pode se ... , a visita ao local de trabalho só deve ter por objecto o controlo da actividade laboral, bem como dos instrumentos de trabalho e apenas pode ...