Controlo da Comunicação
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A cooperação judiciária em matéria penal na União Europeia: a prova e a proteção dos direitos fundamentais
A União Europeia tem hoje um impressionante conjunto de mecanismos de cooperação judiciária responsáveis pela prevenção e pela repressão da criminalidade no espaço de Liberdade, Segurança e Justiça. A criação destes instrumentos, que permitem a descoberta da verdade material, também levanta alguns problemas sob a ótica da proteção dos direitos dos suspeitos acusados ou de pessoas envolvidas num...
... uma política comum em matéria de asilo, de imigração e de controlo das fronteiras externas que se baseia na solidariedade entre Estados ... 4-5). 19 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho: Um espaço de liberdade, ... -
Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a certos aspectos que dizem respeito a contratos de vendas em linha de bens e outras vendas à distância de bens
... • Avaliação de impacto ... o Comité de Controlo da regulamentação emitiu um parecer inicial sobre o projeto de ... , mediante a utilização exclusiva de um ou mais meios de comunicação à distância, incluindo através da internet, até ao momento da ...
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A economia social solidária e red comparte na América Latina em tempos de pandemia
O presente artigo discute a economia social solidária na América Latina a partir da experiência e dos princípios da Rede COMPARTE, abordando as iniciativas desse setor da economia popular frente à conjuntura da pandemia de Covid-19. Inicialmente, parte de uma leitura da crise sanitária inserida num contexto maior de crise estrutural de reprodução das relações e da acumulação capitalista, como...
... Os litígios sobre controlo territorial, projetos extrativos, concentração da propriedade da terra e ... com as quais se conseguiu uma relação de confiança e comunicação permanente ... Por outro lado, a cooperativa tem construído um maior ... -
Breves notas sobre a adequação da tramitação processual no Brasil e em Portugal: os artigos 190.º do código de processo civil brasileiro de 2015 e 547.º do código de processo civil português de 2013
O presente trabalho pretende analisar de uma perspetiva teórica e prática os sistemas de adequação da tramitação dos processos civis declarativos e executivos vigentes nos ordenamentos jurídicos brasileiro e português. Dedicar-se-á atenção à primeira parte do corpo do artigo 190.º do Código de Processo Civil Brasileiro de 2015 (adequação da tramitação por acordo entre autor e réu) e à primeira...
... pericial e tempo e modo dos atos de instrução), os atos de comunicação processual, os prazos e as datas, eliminarem recursos, determinarem que o ... ósito desta questão, Murilo Teixeira Avelino 52 refere que o controlo do juiz no que respeita a estes acordos consistirá apenas em analisar se ... -
O sigilo processual como limitação à publicidade externa do processo penal tanto para pessoas públicas como para pessoas anônimas
O confisco do conflito sofreu substanciais modificações durante todo o percurso histórico da humanidade. Quando se observa a complexa dinâmica que reveste a questão criminal contemporânea, é possível notar que houve uma remodelação no confisco e os meios de comunicação de massa passaram a representar uma agência (punitiva) do sistema penal. A sua atuação, no entanto, não se resume à mera...
... notar que houve uma remodelação no confisco e os meios de comunicação de massa passaram a representar uma agência (punitiva) do sistema penal ... 492-496. 44 EIRAS, Agostinho. Segredo de Justiça e Controlo de Dados Pessoais Informatizados, p. 17, 1992, ... Coimbra Editora, ... -
A lei e sua exceção: o caso dos bairros pericentrais autoproduzidos de Maputo / The law and its exception: the case of the self-produced pericentral districts of Maputo
No atual contexto neoliberal, a renovação de espaços pericentrais autoproduzidos, assente na tábula rasa do tecido existente e na periferização dos grupos de menores recursos, representa uma das principais estratégias de intervenção ditadas pela mercantilização e financeirização do espaço urbano em curso na África Austral. Num estreito diálogo entre a teoria e a prática, pretendemos contribuir...
... e de segregação sócio-espacial, bem como por favorecer o controlo estatal. Tendo em conta as especificidades do contexto moçambicano, ... comunicação, florestas sagradas, locais históricos, sepulturas e acessibilidades aos ... -
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu - Aspectos regulamentares dos nanomateriais COM(2008) 366 final 2009/C 218/04
... prestem especial atenção aos riscos relacionados com os nanomateriais quando a sua produção e comercialização estiverem sujeitas a um controlo prévio à colocação no mercado; ... - aplicar à investigação sobre as N&N na UE as linhas de orientação que favorecem uma abordagem ...
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Estatuto Jurídico-Constitucional do Salário: Considerações a Propósito do art. 19 da Lei n. 55-A/2010
... com aditamento de uma ou outra consideração proferida numa comunicação feita numa iniciativa proferida pelo IDET (Instituto de Direito das ... ção de determinados pressupostos que sujeita a um apertado controlo, em particular aos resultantes do art. 18 que têm a ver com a relação ...
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Quedas democráticas de governo: o impeachment no presidencialismo brasileiro comparado ao voto de desconfiança nos sistemas parlamentaristas
... competência podem existir sem os correspondentes mecanismos de controlo e limitação” (LOMBA, 2008, p. 94-95). Nesse cenário, a construção ... e financeiras do país; (ii) pluralismo dos órgãos de comunicação social; (iii) pacote laboral; (iv) a regionalização; (v) operações de ...
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 323, DE 4 DE abril DE 2022
... comunicação" sem fio 802.11b/g. 8443.32.99 029 Máquinas de impressão e de personaliza\xC3" ... potência de troca dinâmica, módulo de derivação e módulo de controlo, manutenção e expansão simples em 5 minutos, temperatura de trabalho de ...
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União Europeia - Política de consumidores
... 2. A Comunicação da Comissão Europeia COm (2012) 225 final ... A Comunicação que ... controlo da aplicação, pelos Estados-membros, de iniciativas legislativas e ...
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O Ministério Público Português e as Cláusulas Abusivas nos Contratos de Consumo
“A ação inibitória destina-se a «prevenir, corrigir ou fazer cessar práticas lesivas dos direitos do consumidor consignados na presente lei, que, nomeadamente (…) se traduzam no uso de cláusulas gerais proibidas»” “No caso dos fatos apurados integrarem cláusulas contratuais abusivas em conjugação com práticas lesivas dos direitos do consumidor, nomeadamente que atentem contra a sua saúde e...
... 26º, n. 1, do DL 446/85) ... Neste caso, o controlo das cláusulas, abstrato (ou preventivo), é levado a cabo ... h) Promover e dinamizar plataformas e canais de comunicação e debate entre os Magistrados do Ministério Público sobre as matérias ... -
Atuação docente no modelo de educação a distância (ead): uma apreciação crítica sobre o papel dos tutores
O presente artigo analisa o papel dos tutores, profissionais responsáveis pela interação entre discentes no ambiente virtual de aprendizagem. Oferece visão crítica a respeito da posição dos tutores no ensino a distância (EaD). Para tanto, entende-se necessário o estudo do papel deste profissional essencial para o êxito do estudo a distância, modalidade de aprendizagem que conta com...
... técnico para o uso da informática, novos modelos de comunicação oral e escrita e desenvolvimento de atitudes mais flexíveis que atendam ... substituição de um corpo de professores religiosos (ou sobre o controlo da Igreja) por um corpo de professores laicos (ou sob o controlo do ... -
Capítulo 1 - Tratamento de dados nas relações de trabalho
... controlo, não foi capaz de demonstrar o cumprimento do artigo 5 º , n. 1, do GDPR ... , com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação. Uma das medidas mais adotadas durante a pandemia da Covid-19 e que ...
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Privacidade e polígrafo na relação de emprego
Se nem o decoro está livre da ingerência e da vigilância do empregador, o que dizer de itens tradicionalmente vistos como propriedade da empresa?
... da empresa, como os meios telemáticos e informáticos de comunicação ... Nesse sentido, elabora-se o breve estudo para delinear o estado da ... para salvaguarda da proprie-dade e/ou detecção, prevenção e controlo de infracções graves não devem ser usadas para culpar um empregado de ... -
Modernização administrativa em Portugal e o futuro das Bibliotecas da Administração Central do Estado: o debate em curso
... agregada com outras, designadamente com a área da Comunicação, da Edição, das Relações Públicas, das Relações Internacionais e ... frequência, passaram a dispor de sistemas de contabilidade e de controlo de acesso sofisticados. Com a assinatura de recursos eletrónicos que não ...
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O Centro Internacional de Negócios de Cabo Verde como instrumento de desenvolvimento econômico e social
No presente artigo a autora resume, de forma crítica as principais características e benefícios fiscais do novo regime do Centro Internacional de Negócios de Cabo Verde
... ao Professor Pitta e Cunha, Almedina, Novembro 2005, “O controlo da concorrência fiscal prejudicial na União Europeia: dois pesos duas ... grupo constituído para o efeito, destaca-se, ultimamente, a Comunicação da Comissão A aplicação de medidas anti-abuso na área da tributação ... -
Intellectual and academic work: looking for the hidden occupational hazards/Trabalho intelectual e academico: onde se "escondem" os riscos laborais?
... A imposicao de metodos de detecao e controlo de riscos em instituicoes de ensino e investigacao nao e uma tarefa facil ...
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Art. 2º
... III – a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; ... IV – a inviolabilidade da intimidade, da honra e da ... sete pontos para uma “IA de confiança” 28 : 1) Iniciativa e controlo por seres humanos; 2) Robustez e segurança; 3) Privacidade e governação ...
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Diretiva 2014/104/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de novembro de 2014
“O direito, garantido pelo direito da União, à reparação de danos causados por infração ao direito da concorrência da União e ao direito da concorrência nacional requer que cada Estado-Membro tenha regras processuais para assegurar o exercício efetivo desse direito” “Na falta de norma de direito da União, as ações de indemnização são regidas pelas regras e pelos processos nacionais dos Estados-Mem
... (16) os tribunais nacionais deverão poder, sob o seu controlo rigoroso, ordenar a divulgação de elementos de prova determinados ou de ... comunicação oral ou escrita apresentada voluntariamente por uma empresa ou uma ... -
Investigações preliminares para o direito coletivo do trabalho na era da informação
A tecnologia afeta todas as áreas da vida humana e, em especial, o trabalho. As relações de trabalho estão sempre em constante mutação, o que exige dos juristas e pesquisadores um olhar crítico e atento para lidar com novas realidades. Nesse sentido, agora o Direito Coletivo e o Individual do Trabalho se deparam com o tema da privacidade. É preciso compreender como o Direito do Trabalho pode...
... e ubiquidade das tecnologias da informação e comunicação (as TICs ). O mundo do trabalho também não passa incólume a essas ... -Membro direito a apresentar uma reclamação à autoridade de controlo competente nos termos do artigo 77.o e a exercer os direitos a que se ... -
Dignidade da pessoa humana
... à completa realização pessoal dos seres humanos e à livre comunicação entre eles que se baseie em considerações raciais ou étnicas é ... E daí que — indo agora ao ponto — no controlo jurisdicional da constitucionalidade das soluções jurídico-normativas a ...
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Dignidade da Pessoa Humana
... à completa realização pessoal dos seres humanos e à livre comunicação entre eles que se baseie em considerações raciais ou étnicas é ... E daí que – indo agora ao ponto – no controlo jurisdicional da constitucionalidade das soluções jurídico-normativas a ...
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A responsabilidade civil pela violação do dever de proteção de dados no cenário marítimo: uma análise da segurança cibernética
... ência de os titulares dos dados procederem a um pagamento; b) O controlo do seu comportamento, desde que esse comportamento tenha lugar na União ... acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito ... Da mesma ...
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Lei Geral de Proteção de Dados no direito do trabalho: uma análise sob o prisma do diálogo das fontes
... envolvidas numa atividade econômica conjunta e os sistemas de controlo no local de trabalho. 3. Os Estados-Membros notificam a Comissão das ... No que diz respeito à comunicação existente entre o sistema normativo celetista e a Lei Geral de Proteção ...