corte internacional de justiça da onu
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Título II - Dos direitos fundamentais
... de saúde pública de importância internacional" decorrente do coronavírus. Trata-se de uma situa\xC3" ... referendada pelo Plenário da Suprema Corte, para determinar ao Governo Federal que ... (Educação, Previdência Social, da Justiça", do Trabalho etc.) devem formar parcerias de atua\xC3" ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... os princípios contidos na Carta Internacional do Trabalho, do ... Tratato de Versalhes, ... , o movimento operário reclama justiça" social e igualdade : segurança social, fim da \xE2" ... Itália de 1947, com a instalação de sua Corte Constitucional em 1956, e, posteriormente, na ...
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Sujeitos internacionais
... pessoas comprova a própria vida internacional e as regras que a animam, porque "pessoa" é uma ... instituídos após a I Guerra Mundial e na Corte de Justiça Centro-Americana, que vigorou até ...
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Defesa da paz
... bases ainda imperfeitas do direito internacional. Com a criação das Nações Unidas, a guerra ... capaz de assegurar a paz e a justiça nas relações entre os povos”. 1154 Essa ... ém disso, o CSNU participou da criação da Corte Especial para Serra Leoa pela S/RES/1315 (2000), ...
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Povo da Crimeia tem direito à autodeterminação
Marcelo Ribeiro Uchôa: Povo da Crimeia tem direito à autodeterminação
... , no afetando a territorialidade internacional do extenso pas ... Em 1 de dezembro de 1991, ... No mais, a Corte Internacional de Justia, o Conselho de Segurana ... -
Principiologia dos Direitos Humanos (I)
... introduzissem, na esfera do direito internacional e nas legislações, normas que induziram à ... e Social (Ecosoc), o Conselho de Tutela, a Corte Internacional de Justiça e o Secretariado ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... , ainda que, aqui, obrigados a produzir um corte metodológico, não deixaremos de citar, en ... axiológico (o Direito como valor de Justiça)”. Mais adiante, Miguel Reale conclui que o ... Diante dessa repercussão internacional, o governo brasileiro adotou a bem-sucedida ...
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Direito constitucional do trabalho
... ção de 1934 foi a criação da Justiça do Trabalho, como integrante do Poder Executivo, ... jurídico brasileiro, como o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de ... ção, quando se busca uma linha de corte para cada um dos indicadores. A seguinte é a de ...
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Lei de Acesso à Informação: Direito Comparado entre Brasil e Estados Unidos
... direito à informação no âmbito internacional", relacionando sua previsão nos Tratados e Conven\xC3" ... O enfrentamento das demandas por Justiça, o combate à corrupção e a transparência nas ... o grau de discricionariedade da Suprema Corte nos mais variados assuntos, conforme detalhou ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... vez que a normativa internacional não detém legitimidade constitucional para ... 9.882/99) ... Conforme entendimento desta Corte sobre o tema, embora, em ... princípio, deva-se ... ência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os ... seguintes princípios: ...
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Resolução de conflitos ambientais internacionais: soberania, jurisdição internacional e ingerência ecológica
Conflitos internacionais ligados ao desrespeito ao meio ambiente só passaram a ocorrer recentemente. Dentre as formas para resolução dos conflitos internacionais ambientais temos a ingerência ecológica e a jurisdição internacional, que acabam por ferir o princípio da soberania dos Estados. Mas a globalização e a interdependência cada vez maior dos Estados não mais possibilita a antiga concepção...
... , depois de esgotados todos os outros, os Estados podem reportar-se a Corte Internacional de Justiça (VARELLA, 2003, p. 25) ... A Corte ... -
Sujeitos internacionais
... pessoas comprova a própria vida internacional e as regras que a animam, porque “pessoa” é ... instituídos após a I Guerra Mundial e na Corte de Justiça Centro-Americana, que vigorou até ...
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Direito interno e direito internacional. Teorias
... ção, auxílio mútuo, respeito, solidariedade, espírito de justiça), nem com a política internacional nem com as normas de mera cortesia, ... 38, do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, que serve como fonte do Direito Internacional, ...
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As Antinomias em Direitos Humanos
... humanos, basilar em direito internacional, refere-se ao fato de que, estando consolidados ... É a questão denominada justiça de transição , a ser tratada em capítulo à ... Corte Interamericana de Direitos Humanos ... Em ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... cada vez maior importância internacional.” MAIA, Rodolfo Tigre. O princípio do ne bis ... da França em seguir a orientação da Corte Europeia ... TEORIA DA PROIBIÇÃO DE BIS IN ... do princípio para lá do sistema da justiça penal clássico e, sobretudo, nas relações ...
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O preço para se viver em um mundo civilizado
... 2 Doutoranda em Direito e Justiça (Direito Tributário) pela UFMG com estágio ... holmeS Jr., da Suprema Corte dos EUA. 23 “Preço” esse que inclui o ... 468 ... 20 De uma perspectiva internacional, alliSon chriStianS apresenta uma classificação ...
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Os sessenta anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas: contribuições e perspectivas
1. Introdução -2. O Reconhecimento dos Direitos Humanos no Plano Jurídico-Normativo -3. As contribuições da Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas no Século XX -4. As perspectivas da Declaração Universal dos Direitos Humanos para o Século XXI -5. Considerações Finais -Referências Bibliográficas
... promulgação, um marco na defesa internacional em prol dos direitos humanos. Considerada, ... Direitos Humanos da ONU, reconhecida pela Corte Internacional de Justiça como norma costumeira ... -
O tribunal penal internacional e a possibilidade de julgar indivíduos de estados não signatários
... Internacional (TPI), em especial ao que tange a possibilidade da corte levar indivíduos de Estados não signatários a julgamento ... O ... ______________. Direitos Humanos e a Justiça ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... , elaborado pela Transparência Internacional, avalia pilares do sistema de governança de um ... e partes externas garantam a justiça tanto no processo de licitação quanto no ... decisão tomada em 19 de setembro de 2006 a Corte Interamericana de Direitos Humanos considerou ...
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Locus regit actum: o direito das obrigações no direito internacional privado brasileiro
... Em harmonia com o princípio da Lex loci execucionis , esta Eg. Corte editou em 1985 a Súmula n. 207, pela qual adotou o princípio da ... geral, com a finalidade de assegurar as exigências impostas pela justiça e a equidade na solução do caso concreto ... Artigo 11 ... Não ...
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Capítulo 4 - A jurisdição em domínios específi cos da estruturação da sociedade internacional
... Aos locais, ao contrário, interessava mais recorrer à sua própria corte. Por isso, os mercadores procuravam fazer negócios apenas com pessoas ... de arbitragem deve respeitar as exigências fundamentais de justiça substantiva e processual. (803) ... Contudo, quer-se destacar neste ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... Justiça em que a sociedade acredita na pauta da história ... por em relevo a circunstância que caiu a Corte, mas não os cortesãos, como bem anotava CARLOS ... do contexto político interno e internacional e não era, nem poderia ser, sedimentar base ...
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A construção jurisprudencial do novo jus gentium: relatos ao longo dos anos
... LONGO DOS ANOS ... Sumário : I. Corte Interamericana de Direitos Humanos. 1. Duas ... II. Corte Internacional" de Justiça. 1. Os Novos Rumos da Corte da Haia \xE2\x80" ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... nas deci-sões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 2013, em dois julgamentos que destacam ... 502-504) ... A nível internacional, a visibilidade do tema aumentou de maneira ... sobre o tema é aquele julgado em 1973 pela Corte" Consti-tucional Alemã, o chamado “Caso Lebach\xE2\x80" ... -
A Formação do Direito Internacional Contemporâneo: Reavaliação Crítica da Teoria Clássica de Suas 'Fontes
... para o estudo da mesma o disposto no artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça (CIJ), virtualmente idêntico ao mesmo artigo do ...