corte internacional de justiça da onu
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Corrupção
... dos anos 1800, foi reconhecida pela Suprema Corte no caso Fletcher vs. Peck. Apesar do fato de ... A Transparência Internacional, por exemplo, é uma organização sem fins ... 80 RAWLS, John. Uma teoria da justiça ... Brasília: Ed. Universidade de Brasília, ...
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O Direito internacional à verdade, as comissões da verdade e a justiça de transição
... 539) ... De acordo com o Estatuto da Corte Internacional de Justiça (CIJ), principal órgão jurisdicional das Nações Unidas, as normas costumeiras internacionais devem ser concebidas como ...
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Responsabilidade Internacional dos Estados e os Acordos de Unitização Internacional
... internacional se fundamenta no princípio geral de justiça que aϐirma que todo dano causado injustamente deve ser reparado por quem ... 21 Casos da Corte Internacional de Justiça: Projeto Gabcíkovo–Nagymaros (Eslováquia vs ...
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Os tratados internacionais e os conflitos que se estabelecem com a lei interna
... Sobre o Direito Internacional Público, que trata de relações entre países e ... neste estudo jurídico a aplicação de um corte metodológico. Este corte a que nos referimos é ... longa data, tanto a Corte Permanente de Justiça Internacional como a ONU já se posicionavam a ...
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Memorial na ADPF 320
... Centro de Estudos sobre Justiça de Transição da UFMG ... Resumo: O ... resolutivos 3, 5, 9 e 15 da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos em face do ... ção no Brasil de normas do Direito Internacional dos Direitos Humanos, visando a demonstrar seu ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015177-17.2019.8.19.0007 (Criminal), 24-05-2021
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACESSIBILIDADE. OMISSÃO ESTATAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. QUANTUM E PRAZO PARA CUMPRIMENTO ADEQUADAMENTE FIXADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Ab initio, não merecem prosperar o pleito de redução da multa mensal fixada e tampouco a irresignação estatal ante o prazo estipulado para o cumprimento da obrigação de fazer, notadamente, por ter sido cominada em sede...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... 1ª instância, mantida por essa Corte no julgamento do ... Agravo de Instrumento n ... Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas ... com ... -
Racismo e pandemia uma análise jurídica: dimensões de justiça e suas interseções
A imputação da responsabilidade do impacto racialmente desproporcional do vírus COVID-19 à entidade "racismo estrutural" lança um véu que torna difícil a constatação das práticas racistas e silencia as vítimas ao mesmo tempo em que impossibilita identificar em quais âmbitos devem ocorrer às políticas públicas de promoção da igualdade. A definição jurídica do racismo estrutural da ONU nos permite...
... Ísis Aparecida Conceição 1 ... 1 Universidade Internacional da Integração da Lusofonia Afrobrasileira- Campus dos Malês, São ... somente a manifestações do racismo mencionadas pela decisão da Corte Interamericana, o pesquisador tentou estabelecer uma relação entre ... -
Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... (6) BRASIL. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Apelação Cível n ... Na referida decisão, a Corte Suprema, ponderando a colisão firmada entre o ... institutos jurídicos de dimensão internacional, como Declaração Universal dos Direitos Humanos ...
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Acordão da , 29-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. AUTISMO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODO ABA. COBERTURA DEVIDA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INADMISSÃVEIS. SÚMULA N. 168/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "Cabem serem observados os seguintes parâmetros objetivos para admissÃ
... 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "Cabem serem observados os seguintes ... para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam ... õem a Classificação Estatística Internacional" de ... Doenças e Problemas Relacionados com a Sa\xC3" ... -
Os direitos humanos como patamar universal irredutível
... e à proteção da segurança internacional; e as prerrogativas tradicionais de soberania ... se dá porque é inadequado fazer da justiça distributiva um referente da esperança ... A Corte Europeia de Direitos Humanos reiterou que a ...
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As pessoas com deficiência e sua inserção jurídica no Brasil: da estruturação e avanço da onda inclusiva deflagrada pela constituição de 1988 aos desafios regressivos despontados com a reforma trabalhista de 2017
... Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência. Lei ... , tentam encobrir sua real significação de corte ou redução de direitos), autores como Delgado ... STJ - Superior Tribunal de Justiça. Disponível em: ...
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A Recepção dos Tratados de Direitos Humanos pelos Tribunais Nacionais: Sentenças Paradigmáticas de Colômbia, Argentina e Brasil
... No continente americano, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), ... um papel central na ordem jurídica internacional mesmo na ausência de tribunais internacionais, ... da Colômbia, pela Corte Suprema de Justiça da Nação (Argentina) e pelo Supremo Tribunal ...
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A sociedade internacional e a paz por meio do direito: o papel da justiça penal internacional
A sociedade internacional moderna, desde a sua formação na Paz de Westfália (1648), foi se transformando e, passando a admitir, cada vez mais, a intervenção de diversas organizações internacionais. Deste modo, é possível perceber a importância e a necessidade da criação dessas organizações internacionais para a mediação dos conflitos universais e sua solução pacífica. É neste contexto que emerge...
... É neste contexto que emerge a luta pela criação de uma corte internacional para tratar dos crimes mais graves cometidos contra a humanidade (incluído o crime de genocídio e o crime de agressão). Tal ... -
Competência da Justiça do Trabalho
... 3. Existência de precedentes desta Corte nesse sentido. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (STF ... parte XIII ( Du Travail ), que constituiu a Organização Internacional do Trabalho sob a premissa essencial de não ser o trabalho humano uma ...
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El orden jurisdiccional competente y el régimen procesal en las acciones de reparación de daños derivados de accidentes y enfermedades del trabajo fundadas en el derecho civil. El caso argentino
El estudio procura dilucidar la competencia jurisdiccional en las acciones judiciales incoadas en Argentina para reclamar indemnizaciones por daños derivados de accidentes e enfermedades del trabajo, con fundamento en el Derecho Civil. El texto intenta demostrar que el orden jurídico constitucional argentino y el orden jurídico internacional convencional aplicable en esepaís determinan la...
... argentino y el orden jurídico internacional convencional aplicable en ese país determinan la ... Tempranamente, la Corte Suprema de Justicia de la Nación señaló que el ... en “Ampliaçao da competencia da Justiça do Trabalho 5 anos depois. Textos do 2º ... -
Direito ao Trabalho Decente e a Proteção Internacional dos Direitos Sociais
... ção deve ser concebida no contexto das necessidades básicas de justiça social. ( ... ) Em terceiro lugar, a Declaração enfatiza tanto a ... 19, § 6º ... A Corte Interamericana, por meio de uma interpretação dinâmica e evolutiva, ...
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Direito internacional do meio ambiente: particularidades
... A Corte Internacional de Justiça (CIJ) na célebre decisão do caso do Projeto ...
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Direitos do Migrante
... direitos que, conforme o direito internacional, todo estado está obrigado a conceder aos ... administração da justiça e, em caso necessário, à assistência gratuita ... por outros meios, será submetida à Corte Internacional de Justiça, a pedido de uma das ...
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A anulação da terra tradicional panambi lagoa rica em mato grosso do sul na perspectiva dos direitos humanos
O presente trabalho visa a analisar como a anulação do território tradicional Panambi Lagoa Rica dos guarani kaiowá em Mato Grosso do Sul viola direitos humanos previstos em pactos internacionais que a República Federativa do Brasil se comprometeu a cumprir. Os principais documentos internacionais a serem explorados são: a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Declaração
... : a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Declaração das Nações ... no Brasil: um olhar sob a perspectiva da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Aracê ... MINISTÉRIO DA JUSTIÇA ... Jurisprudência da corte interamericana de ... -
Independência nacional
... Brasil, enquanto sujeito de direito internacional, sobre o conjunto de bens, pessoas e relações ... capaz de assegurar a paz e a justiça nas relações entre os povos” ... , Tunis and Morocco Nationality Decrees , a Corte lidou com a questão da independência e da ...
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Litígios internacionais. Soluções diplomáticas, jurídicas e coercitivas. Guerra
CAPÍTULO XvII ... 1. A sociedade internacional e os litígios. 2. Soluções na Carta das ... Merece destaque a chamada Corte Permanente de Arbitragem. Embora o nome, não se ... , em regra, à Corte Internacional de Justiça (art. 36-3) ... Os preceitos acima devem ser ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... , antes que o julgamento ne sta Corte pudesse ocorrer, deu-se com o término ... e, então, no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de ... da Associação Médico-Espírita Internacional e 20 Documento assinado digitalmente conforme ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... Conselho Nacional de Justiça ... Presidente ... Ministro Luiz Fux ... Victoriana Leonora Corte Gonzaga, Advogada, Pesquisadora do Nuìcleo ... protocolos categorizados no âmbito internacional" ... O objetivo primordial de todos esses esfor\xC3" ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... de saúde pública de importância internacional" decorrente do coronavírus. Trata-se de uma situa\xC3" ... referendada pelo Plenário da Suprema Corte, para determinar ao Governo Federal que ... (Educação, Previdência Social, da Justiça", do Trabalho etc.) devem formar parcerias de atua\xC3" ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... os princípios contidos na Carta Internacional do Trabalho, do ... Tratato de Versalhes, ... , o movimento operário reclama justiça" social e igualdade : segurança social, fim da \xE2" ... Itália de 1947, com a instalação de sua Corte Constitucional em 1956, e, posteriormente, na ...