Critérios básicos de tributação da terra
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Premissas fundamentais
... totalmente desprovida dos serviços mais básicos como direito à água, direito à comida, direito ... dizer que exista uma homogeneidade de critérios eleitos pela Lei de forma que pudéssemos dizer ... sobre o qual incidiu imediatamente a tributação devida ... É, portanto, o “responsável ... obter mediante uma ação autônoma cai por terra com a possibilidade de o exequente/embargado ...
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Pagamentos por serviços ambientais (PSA): maior adesão social, segurança jurídica e efetividade da política ambiental
Neste artigo são apresentados os principais instrumentos econômicos, dentre os quais o PSA (pagamento por serviços ambientais) previstos na política ambiental brasileira. Pretende-se esclarecer a relevância do PSA e sua segurança jurídica para a melhoria de parâmetros ambientais, maior adesão social, redução de custos públicos com fiscalização e maior efetividade. Discute-se, ainda, sobre a...
... a sua viabilidade e os requisitos básicos. b) Licença de instalação, que per mite a ... , que dispõe sobre procedimentos e critérios para o funcionamento de sistemas de tratamento ... complementar, para assegurar-lhes tributação inferior à incidente sobre os combustíveis ... ço ambiental bem definido (ou um uso da terra que fornece esse serviço) está sendo "c ... -
Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... PPL do regime semiaberto que preenchem critérios objetivos e ... subjetivos pelos quais o Juízo ... aos produtores rurais. Valor de Terra Nua - São levantados os valores da terra nua dos ... básicos de ingresso: Pedagogia, Letras, Matemática (Eixo ... tributação no estado; Fundação de Amparo à Pesquisa do ...
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O pacto global e a sustentabilidade empresarial: positivação e efetividade das diretrizes e a ordem jurídica brasileira
A visão contemporânea de negócios privados, além do legítimo direito ao lucro, precisa ser acompanhada de agir ético, para ser qualificada de empresa sustentável. A preocupação com sustentabilidade deve ser das empresas, dos consumidores e dos Estados. A partir do problema apresentado, objetiva-se o estudo de diretrizes que possibilitem às empresas relegar suas origens para fomentar a atividade...
... , recursos públicos por meio da tributação. Assim, há relações de interdependência e ... -se como legítima deve atender a critérios justos de equidade e racionalidade comunicativa ... para definir as práticas e princípios básicos de comportamento que garantam e fortaleçam o ... São Paulo: Paz e Terra, 1999 ... BOBBIO, Norberto. Teoria da norma ... -
Teoria dos direitos fundamentais
... : a Magna Carta Libertatum, de João Sem-Terra, se obrigava a respeitar alguns direitos, como o ... ao princípio do consentimento na tributação, no do julgamento pelos pares para a privação ... a terminologia para designar os direitos básicos do homem. São mencionados, entre outros termos: ... assunto, Alston menciona os seguintes critérios para que um direito possa ser admitido entre os ...
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Diário Oficial de 23-11-2023 - Poder Legislativo
... didos os critérios da LRF”, ... declarou o deputado ... O aumento ... impede que se avance em ... princípios básicos para a ... garantia de uma vida digna ... para as ... NA TERRA - NÃO A PULVERIZAÇÃO AÉREA DE AGROTÓXICOS ... COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO. O DEPUTADO CORONEL ALBERTO FEITOSA PROFERE ...
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... ção no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de ... 82, de 2014) ... @Título VI. Da tributação e do orçamento ... @@Capítulo I. Do sistema ... e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades previstas nos incisos ... ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinquenta ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... Lei, serão considerados os valores básicos da igualdade de tratamento e oportunidade, da ... 2º A pena pela adoção deliberada de critérios subjetivos para indeferimento de inscrição, de ... IV — eliminar ou reduzir a tributação da cadeia produtiva e de importação de ... III — Projovem Campo — Saberes da Terra; e IV — Projovem Trabalhador ... Art. 3º A ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... ção digital e em conformidade com os critérios estabelecidos pelo Agente Operador do FGTS. (NR) ... critérios, procedimentos e parâmetros básicos para análise, seleção, contratação, ... de ativos financeiros, sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos ... que favoreçam o acesso ao crédito, à terra e à assistência técnica rural; ... VII — ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 14-07-2023
... de 300 m2 de terra,contendo torre e abrigo de ... e a conveniência da CEMIG e critérios estabelecidos neste Edital, e dentro do prazo de ... para editais, a partir dos projetos básicos e estudo de viabilidade, para contratação de ... Exclusão do crédito tributário. Tributação sobre o ... lucro. Objetivos, ceticismo e ...
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O município e o direito à cidade: políticas públicas tributárias e o enfrentamento da exclusão urbana no espaço local / The municipality and the right to the city: public tax policies and the facing of urban exclusion in local space
O artigo tem como delimitação do tema a possibilidade de implementação de políticas públicas tributárias, por parte do ente municipal que visem à mitigação da exclusão social, especialmente nas áreas que se convencionou chamar de “cidade ilegal”. O problema de pesquisa questiona se o município, enquanto ente federado em busca da consolidação de sua autonomia plena pode atuar no enfrentamento de...
... e assistida dos serviços públicos básicos, com infraestrutura, saneamento, escolas e postos ... entanto, ter a ciência do papel da tributação progressiva enquanto mecanismo de mitigação de ... , com aumento de alíquotas conforme os critérios" estabelecidos no Estatuto e pela lei municipal, h\xC3" ... A questão urbana. São Paulo: Paz e terra ... -
A responsabilidade por ato ilícito
... que se compatibilizam todos os critérios formais de prescrição de conduta e de justiça ... no ato ilícito tenham como elementos básicos os estabelecidos por Grócio na sua regra geral ... de Deus para orientar a vida dos ho-mens na terra. Seria por meio da observância voluntária das ... da legalidade e da tipicidade da tributação. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, ...
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Sindicato. Futuro?
... deve ser pautada conforme os princípios básicos da autonomia, da unidade, da democracia interna, ... São Paulo: Paz e Terra, 1980. p. 6. (982) Política e história em ... , que têm autonomia para adotar os critérios de escolha dos candidatos (CF, art. 17, § 1º) ... impostos sobre renda e patrimônio (tributação sobre hera0nça e riqueza, lucros e dividendos), ...
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Limites constitucionais à concessão de isenções fiscais
Este artigo analisa teoricamente as isenções tributárias através de uma abordagem sistemática e como os parâmetros estabelecidos pela Constituição podem servir para a interpretação e aplicação equilibrada das normas concessivas de isenções fiscais pelos órgãos administrativos e judiciais de julgamento dos processos tributários, inclusive com estudos de casos selecionados da jurisprudência.
... ízo legal de seus pares ou segundo a lei da terra” (grifos do autor) 2 ... O significado do ... processo legal é que o sistema de tributação deve salvaguardar o contribuinte de excessos ... Vários são os critérios materiais de aferição da constitucionalidade. O ... consolidação de diversos conteúdos básicos como a posição dos tratados internacionais, ... -
Coordenadores e autores
... a constitucionalidade da referida tributação", assinale a afirmativa correta ... (A) O Empr\xC3" ... entre si, sem contar que os critérios de responsabilização de uma são diferentes dos ... 33 ... Renato, proprietário de terra rural inserida no Município X, pretende promover ... e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades previstas nos incisos ...
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John Rawls e os deveres dos cidadãos e das instituições no combate da covid-19
O artigo procura demonstrar como as instituições podem agir no combate da COVID-19 a partir do liberalismo político e por razões de justiça social, à luz da teoria de John Rawls. A teoria rawlsiana auxilia nas respostas justas e equitativas não somente em relação às instituições, mas também em relação aos deveres naturais dos indivíduos. Os deveres naturais, a prioridade do justo e o critério de...
... critérios que devem ser priorizados ... A teoria ... édio das instituições, a não tributação de insumos necessários ao combate da COVID-19, o ... , lexibilizando direitos individuais básicos, como a vida, em face de maiores vantagens ... , por exemplo de um dos proprietários de terra; assim sendo, o regime de servidão seria um ... -
Maniqueísmo jurídico-tributário: o tributo como instrumento de dominação
Busca-se, com este ensaio, demonstrar que seja a cobrança dos tributos, seja sua destinação, inclusive no que tange à previsão na peça orçamentária, são questões de poder. Os temas afetos aos tributos perpassam, obrigatoriamente, pela dominação exercida sobre os tributados. Pretende-se, em suma, evidenciar a imperiosa necessidade de se discutir os temas aqui apresentados fora do atual contexto de
... TRIBUTAÇÃO: DEMOCRACIA E LIBERDADE ... persa pregava que o ... Cada pedaço de terra foi conquistado com sangue até se formarem os ... o de arrecadar junto a todos, mediante critérios específicos, recursos para atender aos deveres ... Entendendo-se como tais, os direitos básicos de subsistência de cada ser humano ... Tal ... -
Fins Econômicos, Sociais, Assistenciais e Políticos
... novo Código Civil não interfere nos critérios utilizados na definição de entidades imunes do ... Hoje o Movimento dos Sem Terra não está isolado, com ele o Movimento dos Sem ... , em locais que não contam com serviços básicos, de esgoto, água encanada, luz elétrica, ... ção dos recursos advindos de tributação pelo governo federal, causa do asfixiamento ...
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Das ações possessórias
... ção tenha sido de que plantou cereais, a terra dará mostras de uma aragem sofrida, mesmo depois ... na Prefeitura local para fins de tributação ou pode ocorrer numa área maior, em perímetro ... de Paulo Torminn Borges em “Institutos Básicos do Direito Agrário”: “A palavra módulo ... Descrevem sua utilização os critérios para o aforamento e a preocupação do nosso ...
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Programas de compliance e a responsabilidade da empresa na fase de pós-consumo de lixo eletrônico
... Núcleo de Estudos de Pesquisas em Tributação, Complexidade e Desenvolvimento e colaboradora do ... idôneo para identificação dos pontos básicos do conteúdo de qualquer programa de compliance ... O desenvolvimento pautado apenas por critérios econômicos com o lucro como fator principal, tem ... um enfoque, motivado pelo aquecimento da terra e, sob outro, contribui para ... 4 O problema ...
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A regularização fundiária urbana enquanto instrumento de formalização da propriedade: possibilidades para o desenvolvimento sustentável
Esta pesquisa trata da regularização fundiária urbana sob o viés econômico, relacionando-a com os aspectos jurídicos que formalizam a propriedade privada na qualidade de capital ativo. Mais do que um direito subjetivo cujo exercício é fundamental para garantir a dignidade, a qualidade de vida, a inclusão social e a cidadania da população urbana, a regularização fundiária no âmbito das cidades é...
... a faz quando quer, de acordo com os critérios que acha que deve seguir, quando for pressionado ... eles infraestruturas e serviços urbanos básicos, a população que neles vive passa a ... da renda nacional -, o país mais rico da Terra levaria mais de cento e cinquenta anos para ... quais, inclusive, tornam-se alvo de tributação (IPTU, ITR, ITBI) ou de cobrança de preços ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5727, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento ( Pnd ), para o Periodo de 1972 a 1974.
... crescimento representado pelos fatôres básicos de que dispõe o País, em três principais ... , e na Amazônia-Planalto Central, terra e outros recursos naturais. Isso implica ... de tecnologia, até mesmo com uso da tributação sôbre remessas de forma diferenciada; a ... e setoriais, pela utilização de critérios de rigorosa prioridade, e adoção de orçamentos ...
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EDITAL Nº 54/2020
... no Edital de Homologação, e os critérios de alternância e proporcionalidade, de que trata ... : planos cotados, patamares, barragens de terra. Sistematização do relevo. Desenho de projetos ... Estudos e Projetos Rodoviários (Escopos Básicos e Instruções de Serviço). Ministério dos ... Princípios de Economia Política e Tributação. São Paulo: Abril Cultural, 1982. RONCAGLIA, A ...
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DECRETO Nº 58400, DE 10 DE MAIO DE 1966. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto de Renda.
... de trabalho e optem pela sua tributação em separado ... CAPÍTULO III ... DOS ... 49 do Estatuto da Terra, constante da declaração de bens ou do balanço ... a época da transação, segundo os critérios previstos na legislação respectiva dos Estados, ... básicos, após o exame procedido pela repartição ...
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Diário Oficial de 14-09-2023 - Poder Legislativo
... COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO ... COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... HUMANOS, ALÉM DA FALTA DE ITENS BÁSICOS COMO ... ALIMENTOS, MEDICAMENTOS, MATERIAIS DE ... Pode gerar renda para proprietários de terra com arrendamento para colocação das torres; ... instrumento regulatório que trata dos critérios ambientais para a instalação de parques ...