Critérios básicos de tributação da terra
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Os princípios constitucionais implícitos da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação das penalidades tributárias por ilícitos fiscais
... básicos da Administração Pública, quais sejam: a) ... , deverão ser considerados, além dos critérios que estão expressos na norma, outros que estão ... TRIBUTAÇÃO E OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. O ... , caso alguém nada tema, nem um tremor de terra, nem as cheias, como se diz dos Celtas, ...
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Normas Gerais de Direito Tributário: Um Velho Tema Sob Novíssima Perspectiva
... da semente da criatividade, lançada na boa terra" da mente aberta. E produziu “ ... a cento por um\xE2" ... Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de ... um caminho que prestigia os princípios básicos do sistema e outro caminho que os nega. É ...
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O pós-positivismo como método hermenêutico constitucional para uma tributação ambiental
O presente artigo destaca, dentro da contextualização das novas necessidades da sociedade pós-moderna, a imprescindibilidade do recurso ao pós-positivismo como método hermenêutico constitucional. A partir da perspectiva dada pela teoria pós-positivista aos princípios e valores inseridos na Constituição Federal brasileira de 1988, que os coloca como vigas mestras de todo o ordenamento jurídico,...
... Isso é o paraíso. E o significado da Terra? Coisa de consumo pré-manufaturada (SWIMME, ... têm em comum a busca dos princípios básicos preceituados na Constituição Federal, e possuem ... e da proporcionalidade, como critérios justificadores racionais do tratamento ... -
Invasão ou ocupação? A estratégia argumentativa do Poder Judiciário nas decisões envolvendo o ingresso em imóveis abandonados
O presente artigo busca compreender como, num sistema de regras explícitas, há tantas decisões contraditórias, sobre o mesmo fato. A dialética se apresenta como método de abordagem de decisões acerca de ocupação de imóveis abandonados selecionadas por meio de amostra não-probabilística intencional. Como ponto de partida do viés dialético, utiliza-se a distinção entre o senso comum teórico dos...
... foi invadido pelo Movimento dos Sem Terra (MST) ... Mas, em 2012, a 3ª Vara da ... público, porém pela utilização dos critérios de proporcionalidade e ponderação, na colisão ... proprietário em relação aos cuidados básicos com o imóvel. 4. O que existe, isto sim, é a ... , que o faz, de ordinário, mediante tributação progressiva da propriedade ou desapropriação ... -
Meio Ambiente e Agronegócio: o Despertar para os Instrumentos Econômicos no Direito Ambiental
... Vistos os contornos básicos de dois dos principais instrumentos da nova ... sustentável, observados sempre os critérios de progressividade, abrangendo as seguintes ... ão de GEE, incluindo as mudanças de uso da terra e florestas, que estão diretamente relacionadas ... Agronegócio : mercado, regulação, tributação e meio ambiente ... São Paulo: Quartier Latin, ...
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O contexto histórico do surgimento dos direitos humanos
... , também conhecido como “João Sem Terra’’, assinou, em 15 de junho de 1215 perante o ... ção contém restrições a não tributação para parlamentares sobre tributação, alojamento ... ário (preservação dos direitos humanos básicos em situações de conflito)37, obteve na ... não internacionais, e que limita, por critérios humanísticos, o direito das partes em conflito ...
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Do assentimento da comunidade à ideia objetiva de praticabilidade
... , no mais das vezes, também subjazem critérios outros de eficiência, como o de economicidade ... nenhuma presunção inicial contra a tributação, pois não há nenhuma concepção ... básicos: um centrado na sua ação instrumental, que é o ... ção do garantismo, e “nem tanto à terra”, como se faz na comunidade benthamista ...
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As plantas genéricas de valores do IPTU e o princípio da legalidade: reflexões sobre democracia e liberdade, diante das recentes decisões judiciais que suspenderam leis municipais de atualização dos valores imobiliários
... Advogado ... TRIBUTAÇÃO: DEMOCRACIA E LIBERDADE ... alguns municípios, ... a lume a ligação umbilical entre os critérios da hipótese e do consequente normativo. 13 ... fins do Imposto sobre a Renda, do valor da terra nua, para fins do Imposto Territorial Rural, do ... urbana concentra-se nesses pontos básicos: o estado de necessidade administrativo leva à ...
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Justiça: entre a obscenidade e a arte
... Bentham viveu na Ingla-terra entre 1748 e 1832 e é aceito como o pai do ... a maioria deve governar com base em critérios escolhidos por eles próprios, racionais a ... A afirmação de Murray de que a tributação é um “roubo institucionalizado” pelo Estado ... condicionamiento clásico en los campos básicos y aplicados. In: Interdisciplinaria, 20(2), ...
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Pagamento por serviços ambientais: contribuições para o debate sobre sua aplicação no contexto brasileiro pós - Constituição Federal de 1988 environmental services payment: contributions to the debate on its application in the brazilian context post - Federal Constitution of 1988
Serviços ambientais podem ser considerados como benefícios proporcionados ao ser humano pelos ecossistemas. Com o intuito de promover o uso consciente dos recursos ambientais e as iniciativas voluntárias de conservação, foi pensado o instrumento de pagamento por serviços ambientais. Esse mecanismo contribui para eficácia das políticas públicas ambientais ao incentivar mudanças de comportamento...
... terra que possa assegurar este serviço é comprado ... considerados os custos do provedor, critérios voltados à equidade social ou serem ... , além do atendimento de requisitos básicos para sua implementação e funcionamento, ... Direito Ambiental, Tributação ... -
Direito à Propriedade
... critérios: o sintético , o analítico e o descritivo ... O acesso à terra, a solução dos conflitos sociais, o ... ções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que trata este artigo ... Ainda ... privada se funda em dois princípios básicos: (I) princípio da supremacia do interesse ...
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Princípios constitucionais tributários
... tributação, estando expressa ou implicitamente eri-gidos no ... obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de iscalização, ... , passando pela Carta Magna do Rei João Sem Terra, pelas Revoluções Americana e Francesa, ... das leis em seus três aspectos básicos: necessidade, adequação, e proporcionalidade da ...
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Panorama e perspectivas da previdência social no Brasil
A trajetória dos sistemas de proteção social levou os programas de benefícios previdenciários para muito além do tripé de riscos sociais originalmente concebido. O pacto previdenciário em regime de repartição é intergeracional mas também intrageracional, pois acode – cada vez mais – até mesmo aqueles que estão entre seus financiadores, pessoas com idade aquém da aposentadoria. Os fenômenos...
... 9. ed. rev. ampl. São Paulo: Paz e Terra, 2006, p. 571 ... que o trabalhador ... pela terceira vez em duas décadas, os critérios de aposentadoria? ... Ocorre que a ... e na punição dos fraudadores; a tributação excessiva da folha de pagamentos, que acaba ... privatização do sistema, ou de modelos básicos de capitalização, com o abandono do caráter ... -
DECRETO Nº 55889, DE 31 DE MARÇO DE 1965. Aprova o Regulamento Geral do Instituto Brasileiro de Reforma Agraria.
... , de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra, subordinado diretamente ao Presidente da ... dos Centros Regionais de Cadastro e Tributação, traçando o zoneamento do país, mantendo o ... critérios para fixação de escalas de prioridade para ... principais do IBRA; os princípios básicos das vinculações dos órgãos; a estruturação, ...
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A ilegalidade da cobrança de IPTU sobre lotes em construção (loteamento) antes do termo de vistoria da obra
... LOTEAMENTO E A EXPECTATIVA DE ... TRIBUTAÇÃO DOS LOTES; 2. FATO GERADOR DO IPTU EM ... 1 ... Gleba pode ser definida como porção de terra que não foi submetida a parcelamento sob a ... básica cujas dimensões atendam aos critérios urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei ... A partir desses conceitos básicos podemos iniciar a análise da legitimidade acerca ...
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A Compensação Ambiental da Lei do SNUC
... empreendimento, e sem redundância de critérios 371 ... Com ... isso, a Resolução torna claro ... ássica, assenta-se em três pressupostos básicos: existência de dano; culpabilidade; e relação ... Como tributação ambiental, seria necessária uma emenda ... Instituto Socioambiental e Amigos da Terra ... Alega-se na Reclamação que o Acórdão ...
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Métodos comparativos
... escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; ... – tratamento dos dados ... é que uma divisão para fins de tributação e/ou gerenciamento e não está totalmente ... de comparação que se consideram básicos em um estudo de mercado onde se aplica os ... que o móvel é composto por duas partes, terra nua e benfeitorias, sendo as benfeitorias ...
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Políticas públicas
... possibilidade de se conciliar processos básicos de formulação de políticas públicas com ... Os critérios de avaliação para os gestores públicos ... em conseqüência da nova distribuição da terra. Com efeito, o sistema feudal, compreendendo uma ... de circunstância, que impunham uma tributação indiscriminada e mantinham um estado de guerra ...
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Diário Oficial de 07-12-2023 - Poder Legislativo
... COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO ENVOLVIDOS NA DISCUSSÃO E ... VOTAÇÃO DOS ... de Pernambuco - ARPE, que considerará critérios de interesse público, segurança ... nacional e ... interior da Terra Indígena Tenharim, no município de Humaitá ... como sendo a falta de acesso à itens básicos de ... higiene íntima feminina, durante o ...
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Primeiro Modelo Prático de Método Involutivo de Gleba Desmembrável
... , pretende desapropriar área de terra, com fulcro no DecretoLei n º ... 3 ... 365/41, em ... - Demonstrar os critérios de cálculos utilizados na avaliação, e ... ser avaliadas pelos seguintes métodos básicos recomendados: ... Avaliações de Glebas • ... o percentual do valor venal (tributação), em relação ao valor de mercado ... k2 = ...
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Diálogos interculturais: variações do conceito de diversidade à inclusão da pessoa com deficiência através de dispositivos digitais
... deficiência, fica evidente que direitos básicos de acessibilidade são constantemente ... IV – eliminar ou reduzir a tributação da cadeia produtiva e de importação de ... percurso, os investigadores aceitam os critérios da historicidade da colaboração, e, sobretudo ... em Rede - 6ª edição, São Paulo: Paz e Terra, 1999. CURY, Carlos Roberto Jamil, A Educação ...
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Acórdão Nº 6442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
AÇÕES DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19). ALTERAÇÕES NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LC 101/2000. PRELIMINARES. CONHECIMENTO PARCIAL DA ADI 6442. § 5º DO ART. 7º. NORMA DE EFICÁCIA EXAURIDA. MÉRITO. ARTS. 2º, § 6º; 7º E 8º. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DAS NORMAS. NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO E...
... Constituição de 1988 os princípios básicos de nossa tradição republicana ... federalista, ... 99, p. 1 e ss.) ... No campo da tributação e orçamento, a partir desse modelo ... Terra’,” porém para concluir “sem embargo, os ... adoção dos critérios legais e morais necessários para a melhor ... -
A construção do direito à cidade entre o interesse público e o interesse dos agentes do mercado imobiliário: um estudo de caso a partir do plano local de gestão de barão Geraldo, em Campinas / The construction of the right to the city between public...
Neste artigo temos por objetivo discutir a problemática relação entre os interesses privados e o interesse público na produção do espaço urbano, identificando certa fragilidade da Administração Pública em relação à construção do direito à cidade, em que os agentes públicos, ao promoverem o planejamento urbano, acabam visando mais aos interesses do mercado imobiliário que ao interesse público....
... ários de grandes espaços dentro da terra urbana acabam por determinar ou condicionar, pela ... ções para realização de direitos básicos, como acesso a saúde, a educação e a ... ísticas rurais, com estabelecimento de critérios adequados de manejo das atividades ... – SEPLAN, que informou que não há tributação do IPTU para a área contida na Lei, justificando ... -
Da instituição sindical
... , nas quais teriam ocorrido em tese a tributação indevida, é incompatível com o microssistema do ... Diz o artigo quais os requisitos básicos que as associações profissionais devem ... hipótese, as partes procurarão fixar critérios ... para a constituição de tais organismos ... Cai, por terra, portanto, o argumento de que o empregado de ...
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Princípios e regras: análise sistêmica à luz do construtivismo lógico-semántico
... afinal basta que uma semente seja jogada na terra para que, em propícias condições climáticas, ... ) e que imponha, por conseqüência, tributação que alcance a capacidade contributiva que, ... que forma se relacionam seus elementos básicos. Este é o assunto do próximo tópico ... @3 ... puder saturar de sentido todos os critérios que compõem a estrutura formal mínima, sem a ...