decreto 1111 2004
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Bens públicos
...Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJU: 16.2.2004)”. . 7.3 Imprescritibilidade . A ...2º do Decreto-Lei 9.760/1946 204 ). . Esse cálculo não foi .... 206 Op cit. p. 1111. . Manual de Direito Administrativo - 4 edição ...
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Acórdão Nº 48479 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 43. ADI 2.364. SERVIDOR ESTADUAL. LEIS ESTADUAIS QUE CONFEREM O DIREITO À ASCENSÃO E AO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ATO RECLAMADO QUE JULGA INCONSTITUCIONAIS OS PROVIMENTOS DERIVADOS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. PREMISSAS DE ORIGEM. REELABORAÇÃO FÁTICA. INVIABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Ausente a...
...RCL 48479 AGR / AL. publicação do Decreto nº 36.836/96, que desconstituiu os atos de. ...RCL 48479 AGR / AL. Constitucional 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5º da ... -
Aplicação do princípio das mãos limpas para o exame da legalidade
... da OCDE, internalizada no Brasil pelo Decreto No. 3.678/2000, insta os Estados a criminalizarem ...02-20042 e 03-20602, decided in 23 March 2004. Disponível em: ..., como alternativa, a via da admissibilidade 1111 . Llamazon também reconhece o uso das mãos ...
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Medidas efetivas e apropriadas: uma proposta de interpretação sistemática do Estatuto da Pessoa com Deficiência
...Rio de Janeiro: WVA, 2004. p.17. . 218 . . ciência recebiam um ... pelo direito brasileiro por meio do Decreto Legislativo nº 186 de 9 de julho de 2008, com ...ível em: “http://ibdfam.org.br/artigos/1111...
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Decisões Monocráticas nº 2627 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2019
... nas Leis estaduais 2.387/2001, 2.964/2004 e 3.146/2005. Asseveram que, ao dar ... de que haveria previsão expressa em decreto estadual, assegurando a equiparação de ...
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Imagens abissais do direito na américa latina
No presente trabalho procura dar conta de o que se chamará os suplementos do direito moderno, que instituíram a legalidade no América Latina. O recurso das linhas abissais, propostas pelo Boaventura de Sousa Santos, serão tomadas como forma de aproximar a visão da construçao da normatividade epocal e sua forma jurídica. O objetivo é construir uma expressao similar da aquilo que Walter Benjamin...
... Por su parte, Boaventura de Sousa Santos 1111 , propone una lectura que agrega . , propone ...Por ejemplo, en 1878, el Decreto . Decreto . 222 222 de Rufino Barrios, ...FCE, Buenos Aires, 2004. Respecto a la sociedad de Mont-Pellerín, que ... -
Acórdãos nº 0029654-62.2006.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
APELAÇÕES. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE OS RÉUS APELANTES PARTICIPARAM EFETIVAMENTE DO CRIME DE ROUBO NARRADO NA DENÚNCIA. CONFISSÃO E DELAÇÃO EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. VALIDADE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS CIVIS....
... SUFICIENTES A CONVENCER DO DECRETO CONDENATÓRIO. MAJORANTES MANTIDAS. ..., ao aprovar a Resolução STF nº 290/2004 que instituiu , nesta Corte, o serviço ..., Relator (a) Ministro GILSON DIPP (1111), Órgão Julgador: T5 - QUINTA ... -
Vitória da conquista - 5ª vara dos feitos de relações de cons, cíveis, comerciais e acidente trabalho
.... . Telefone.: (77)3229-1111 E-mail: civitconquista@tjba.jus.br . . . . . ...Decreto-Lei 911/69. . Com a petição inicial de ID n° ... na inicial que é empregado da Coelba desde 2004 e desempenha a função de analista de sistemas ...
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Medidas efetivas e apropriadas: uma proposta de interpretação sistemática do Estatuto da Pessoa com Deficiência
...Rio de Janeiro: WVA, 2004.p.17. . 218 . . ciência recebiam um ... pelo direito brasileiro por meio do Decreto Legislativo nº 186 de 9 de julho de 2008, com ...ível em: “http://ibdfam.org.br/artigos/1111...
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Da Execução por Quantia Certa
... 45/2004 — assegura, tanto no âmbito judicial ... garantia de cédula de crédito rural (Decreto-Lei n. 167/67, art. 69); . • os bens ofertados ... 1111...
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Frentes de Trabalho Versus Direito Fundamental ao Trabalho Digno: Redimensio-namento (Urgente) das Políticas Públicas
... . O próprio texto do Decreto Estadual n. 44.034/99 no art. 12 — que ... . 2º da Lei n. 2.066, de 24 de março de 2004 que deu nova redação a dispositivos da Lei n. ...
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Desjudicialização de procedimentos para os cartórios extrajudiciais
... bilateral do registro da área (Lei 10.931/2004), os inventários, partilhas, separações e ... de terrenos públicos da União (Decreto-Lei 9.760/1945, com alterações promovidas pela ...ível em: https://ibdfam.org.br/artigos/1111/ ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
...2004): I – o Presidente da República; II – a Mesa ...2º, X, e 35, II, do Decreto 6.620, de 29 de outubro de 2008, que regulamenta ... . Direito Constitucional 1111 . 29.5.9. Declaração de Inconstitucionalidade. ...
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Exercícios prácticos
...36, § 1º, da CRFB/88, o decreto" de intervenção, expedido pelo Presidente da Rep\xC3"... trazido pela Emenda Constitucional nº 45/2004, consistente na possibilidade de deslocamento de ...
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A integração do rio São Francisco, saneamento, resíduos sólidos e água: algumas linhas de análise sobre o direito às cidades sustentáveis / The integration project of San Francisco River, sanitation, solid waste and water: some lines about the right...
A obra de transposição ou integração de bacias previa uma série de contrapartidas nas cidades no que se refere, por exemplo, ao tratamento de resíduos sólidos e ao saneamento básico, isso, inclusive, existente no Programa de Revitalização do São Francisco (PRSF). Além disso, pergunta-se: as cidades que serão atendidas pelas águas da transposição, diante de crises hídricas estão preparadas, por...
... São Francisco, instituído em 2001 por decreto" presidencial. (SILVA e CUNHA, 2014). . A execu\xC3"...) do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) de 2004", esse projeto é intitulado “Projeto de Integra\xC3"...ISSN 2317-7721 pp. 1085-1119 1111 . . R evista de D ireito da C idade ... -
Acórdão Nº 2883 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
Agravo interno na ação rescisória. 2. Administrativo. 3. Procedimento Administrativo Disciplinar. Demissão. 4. Violação manifesta à norma jurídica (art. 966, inciso V, do CPC): arts. 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da CF/88; art. 13, incisos II e III, da Lei 9.784/99. Recurso hierárquico impróprio. 5. Matérias não analisadas pela decisão rescindenda. Não cabimento de ação rescisória a partir desse...
...referido anexo em agosto de 2004, conforme petição protocolada na vara. federal, ...base no Decreto 3.035/1999; ou (iii) ainda das provas juntadas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001515-24.2012.5.06.0013), 22-01-2018
....5.05.0131, Data de publica ç ã o: 13/09/2004). Portanto, preliminarmente e de of í cio, n ã ...(fls. 1111/1012). À an á lise. Superada a tese de ...276, § 4 º , do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei n º ...
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Acórdão, Processo nº 0002456-79.2020.4.03.6311, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 19-04-2022
... com o parágrafo único do artigo 187 do Decreto n.º 3048/99, o segurado que até 16/12/98 tenha ...2004, o único documento exigido do segurado será o ...Relator(a) Ministro GILSON DIPP (1111) . Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA. Data do ...
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O dano moral em suas dimensões coletiva e acidentalmente coletiva
...52, out.-dez., 2004, p. 291. . 4. Dentre as definições cunhadas ... que obteve o agente responsabilizado pelo decreto condenatório, para ser destinado ao Fundo da ...Curitiba, v. 8, n. 96, p. 1111-1120, jul. 2009. . 40. Lembre-se que a ação ...
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Teoria e Prática da AIDI - Ação de Impugnação da Diplomação
...[..]”. (Ac. de 16.3.2004 no RCEd n. 643, rel. Min. Fernando Neves; no ...01), do Decreto Legislativo nº 026/08, por meio do qual o ... . Manual de prática eleitoral 1111 . 46. Destarte, impende tão somente verificar ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... revolta anticolonial” - segundo Wilcken (2004, p. 255), pois não se aceitava mais a ... 1823, a Constituição seria anulada por Decreto real. Tem-se nova reação liberal e, em 30 de ... Henrique doou um castelo aos templários em 1111, isto estabelece a sua presença no Condado ...
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Requisitos de aplicação da exceção de contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil). Âmbito de incidência
...Tirant lo Blanch, 2004, p. 50-51. 1015. Orlando, Marie-Astrid. ...1111-1112 . 1109. Lener, Giorgio. Profili del ... Justiça a procedência dos embargos e o decreto de extinção da execução. . c) Oponibilidade ...
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A insuficiência da doutrina tradicional da reparação dos danos para avaliar a distribuição dos riscos: uma proposta de identificação do fortuito interno
... pelo elemento da exterioridade 1111 e o segundo, de natureza essencialmente ... . Coimbra: Almedina, 2004, p. 18. 1170. Idem, p. 19. 1171. Idem, p. 19. ..., a Diretiva Europeia foi transposta pelo Decreto-Lei 383/89. Segundo o art. 5º, ‘e’, do corpo ...
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Responsabilidade civil na contratação coligada
... determinado pelo regime contratual (CARDOSO, 2004, p. 143 e 145). . 781 BACACHE-GIBEILI, 1996, p. .... 867 Artigo 20, letra “h” do Decreto-Lei 73/66 c/c artigo 18 do Decreto 61.867/67. . ... especificamente pela doutrina especializada, 1111 sendo que a justificação para tratamento ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 5-89.2017.5.06.0145)
I - RECURSO DE REVISTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - DESCONSIDERAÇÃO DE LAUDO PERICIAL - VIOLAÇÃO AOART. 5º, INCISO LV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA . A interpretação conjunta dos arts. 765 da CLT e 370 e 371 do CPC permite concluir que cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar a realização das provas necessárias à instrução do...
... Assistente Pós-venda I (01/05/2002 a 31/12/2004), Assistente de Pós-venda Capital . ... Registre-se que o anexo II do Decreto 6.402/2007 (lista B, Grupo XIII), que alterou o . ...1109/1111. . . . . . ...