decreto 684 90
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Agentes Públicos
... Poder Executivo, seu Chefe (que age por decreto) pode delegá-la para o Ministro ou Secretário, ... 23.06.2015); b) Súmula 684: é inconstitucional o veto não motivado à ... , num mandado de injunção julgado nos anos 90, que o direito de greve do servidor era norma de ...
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A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
... qual é possível a construção de sentido 684 e a investigação da inconstitucionalidade. 685 ... 803 Ilustrativo o Caso Cannabis (BVerfGE 90, 145), julgado pela Corte Constitucional alemã, ... De igual modo, ocorre com o Decreto n. 9.191/2017 (veículo introdutor), que regula ...
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Improbidade administrativa
... de suas funções, segundo a Lei 8.112/90, ... A) a administrativa sobrepõe-se à ... de dezembro de 2013, regulamentada pelo Decreto 11.562/14, transformou a Appa de autarquia para ...
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Direito administrativo
... 114 da Lei Federal n. 8.112 /90 ... Em 1999, foi lançada a Lei n. 9.784, que ... Data: 13/12/1963 ... O Decreto n. 50.776/1961 foi editado para disciplinar o ... Súmula 684: É inconstitucional o veto não motivado à ...
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Da infração
... 8) No Estado de SP, o Governo baixou o Decreto nº 58.881/13, para instituir o programa ... : remoção do veículo; Resp.: Propr.; Cód.: 684-0; Desdobramentos: 1 e 2; Municipal/Rodov.)” ... e, da mesma forma o Decreto Federal nº 98.973/90, pelo Decreto nº 4.097/2002, os quais ...
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Do direito das famílias
... 236 da Lei n. 8.069/90. A referida lei conceitua o ato de alienação ... (colaterais de terceiro grau), em que o Decreto-Lei n. 3.200/41, no art. 2º, §§ 4º e 7º, ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO CIVIL.indb 684 ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO CIVIL.indb ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... representativos de julgados); (ii) AC 9122308-90.1997.8.26.0000/TJSP/Fontes/1999 (prestação de ... RE 86.246/Alves, RE-EDv 78.162/Bilac e AI 62.684/Baleeiro ... 1.2 Enquadramento Normativo da ... modificações, tal como se verifica no Decreto 359/91 de Portugal que menciona o requisito da ...
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Crimes Contra a Honra
... judiciário e sem nenhum valor moral o decreto absolutório. Quando se luta e se alcança nos ... Cf. HUNGRIA, Nélson. Op. cit., p. 90 ... NORONHA, E. Magalhães. Op. cit., p. 134 ... RT ... 722/459, 724/501, 737/647, 747/684 ...
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Estudo Específico dos Recursos (arts. 581 a 638)
... O fato de haver sido recepcionado o Decreto-lei n o ... 201/1967, não significa que da ... ário de Processo Penal [17x24] [BRUNO].indd 684 08/02/2018 14:27:07 ... Tratado Doutrinário ... e na medida em que foi interposta (STF, RTJ 90/829). Referida Súmula não faz distinção entre ...
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
DECRETO-LEI N. 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 ... ção ou cálculo), a cada período de 90 (noventa) minutos de trabalho consecutivo ... 684. Os Juízes representantes classistas dos ...
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O excesso de informação como abuso do direito (dever)
... jurídico das cláusulas gerais 7 , decreto-lei 7/2004 8 , culminando com a última diretiva ... for, maior será seu dever de esclarecimento 90 ... A acessibilidade 91 é um dos espectros do ... Coimbra: almedina, 2015, p. 684 ... Vide ideia de sá, 2005, p. 409 ... A ...
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Greve e direito: estudo de casos judiciais envolvendo movimentos coletivos de trabalho contra as reformas institucionais de austeridade
O artigo reflete sobre as relações entre greve e direito em tempos de reformas institucionais de austeridade. A partir dos trabalhos de Mark Blyth e Michael Schiavone, apresenta a forma pela qual as políticas de austeridade se disseminam pelo mundo e as resistências sindicais que encontram em experiências europeias e estadunidenses. A greve é um dos mecanismos que explicitam tais resistências,...
... 655-684.; SILVA, S. G. C. L.; GONDIM, T. P. Conflitos ... 45 Ibid., p. 32-35, 84-90 ... 46 Ibid., 39-40 ... 47 SCHIAVONE, M ... de 2018 ... BRASIL. Decreto n. 678 de 6 de novembro de 1992. Promulga a ... -
A Conciliação na Esfera Trabalhista - Função, Riscos e Limites
... 270 da SBDI-I do TST) 90 (que, em vários de seus precedentes, negou ... essa que recentemente foi modificada pelo Decreto Legislativo n. 51, de 19.2.1998, que suprimiu a ... 678 e 683-684 ...
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La giustizia civile e I suoi paradossi
... giustizia civile? 8.-Il procedimento per decreto ingiuntivo ovvero la tutela immediata dei crediti ... cit., p. 90, tab. 23. ( 17 ) Dubbi in questo senso sono ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal, 7ª TURMA ESPECIALIZADA. (Processo I0010659-45.2013.4.02.5101), 10-11-2017
... (42,72% - ... janeiro/89 e 44,80% - abril/90) incidente sobre o saldo da conta vinculada ... , pronunciando a prescrição, observado o Decreto ... nº 20.910/32 ... 2. O tema já foi objeto ... a edição da Medida Provisória n.º 684", de 31.10.1994, corrigido pela ... Taxa de\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
... 90.2012.8.19.0064 e 0002134-12.2014.8.19.006, ... colhida. Dessa forma, o decreto condenatório é ... medida que se impõe. Por ... Página 684 ... PODER JUDICIÁRIO ... ESTADO DO RIO DE ... -
Poder Legislativo
... a fazer largamente uso da figura do decreto-lei e a capacidade de o Poder Legislativo se ... em que concretamente se manifeste (RTJ 133/90), ainda que fora do recinto da própria Casa ... 1/684, item n. 8, 24ª ed., 2001, Saraiva), de FERNANDO ...
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Ir fonte sobre pagamentos sem causa e a beneficiários não identificados: a presunção de um estado mosquito
... , com fundamento no artigo 674 do Decreto nº 3.000, de 26.03.1999 – Regulamento do ... del hecho presumido” (MARÍN-BARNUEVO) 90 ... Com efeito, o juízo presuntivo exibe, além do ...
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Conceito de infração de trânsito
... Aí não se diz “em virtude de” decreto, regulamento, resolução, portaria ou quejandos ... 90 Ricardo Alves da Silva ... – Foi ...
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Livro II - Do processo de execução
... Basta ver que o art. 1º, V, do Decreto-Lei n. 779/69 menciona o “recurso” ordinário ... 5. ed. São Paulo: LTr Editora, 2017. p. 85/90) de que o inciso III do art. 8º da ... A matéria era regida pelo art. 684 do CPC ... revogado ... A norma indica os ...
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Atos administrativos
... - ARTIGOS MAIS COBRADOS DO DECRETO LEI N. 200/1967 ... Cassação do Ato ... em relação a concursos públicos, a súmula 684 do Supremo Tribunal Federal dispõe que “É ... administrativo, a autori-dade terá o prazo de 90 (noventa) dias para decidir sobre o caso ...
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Procedimento na Segunda Fase do Júri: Plenário de Julgamento (Judicium Causae)
... ÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (Decreto n º 678/92): Artigo 8 — Garantias ... sentido: TJRS: RJTJERGS 150/231-2; TJMG: RT 684/348; TJSP: RT 120/97 ... Permite-se a defesa ... 90 ...
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Ação civil pública - jornada de trabalho e saúde e segurança do trabalho em atividade de segurança privada
... 7.347/85 e 8.078/90, proporá presente ... AÇAO CIVIL PUBLICA ... 40. Observe-se que o Decreto n. 6.042/2007, que regulamenta o Nexo Técnico ... 684/692), de maneira que, em decisão proferida às ...
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Por uma proposta intercultural de interpretação dos direitos territoriais indígenas
... titucionalidade do até hoje vigente Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, que trata ... São Paulo: Boitempo, 2007, p. 90). Na antropologia, os pressupostos evolucionistas ... ão da realização do processo demarcatório 684 ... Nesse passo, a atuação estatal consagra ...
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Além fronteiras: migração na América Latina e o despertar de discursos de ódio
O objetivo deste artigo é refletir sobre o fluxo migratório, com foco no Brasil e sua estreita relação com o despertar de discursos de ódio e discriminação. Nesse contexto, será evidenciado como o papel do refugiado na sociedade contemporânea ganha destaque, sobretudo pela quantidade de pessoas desprovidas de lar, assim como, pela existência – ou inexistência – de políticas públicas para acolher...
... Provisórias 820/2018, 823/2018 e o Decreto 9.286/2018 (BRASIL, 2018). As autoridades locais ... A MP 820/2018 converteu-se na Lei n. 13.684/2018, na qual dispõe sobre medidas de ... Cadernos Prolam/USP , n.14, v.26, p. 90-107, 2015 ... MACHADO, L. Estado, ...