decreto 755 93
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Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - O problema dos intangíveis
... petência . p. 86. . 640. Ibid. p. 93. . 641. Vide, entre outros: LOPES. Tributação ... não tem autoridade para exigir o tributo, 755 de modo que acaba dependendo da boa-fé do ... no sistema tributário, tanto que o Decreto-lei 406/1968 sequer previa estas hipóteses de ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 8 TST: Súm. ns. 93, 129, 239 e 331; OJ-SDI-1 ns. 185, 191, 225, 261 .... O Decreto n. 6.341, de 3.1.08, alterou a denominação da ... DA ORGANIZAÇÃO . Arts. 755 a 762 Revogados pelo DL n. 72, 21.11.66, DOU ...
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Cruz das almas - Vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
...93, XIV da CF/88, c/c o art. 152 II e 203 § 4 do ... os Decretos Judiciários de n.º 276, 690 e 755/2020 e Portaria de n.º 05/2021 de lavra do MM. ...16, caput, do Decreto Judiciário 276/2020, do TJBA. 5 . A ...
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Índice remissivo
...p. 698. Súmula 93: Não está isenta do imposto de renda a ...úmula 123: Sendo a locação regida pelo Decreto 24150, de 20/4/1934, o locatário não tem ...p. 755, 727. Súmula 357: É lícita a convenção ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... de controle: (1) instrumento de controle: decreto-legislativo; (2) objeto de controle: lei ... Constituição Federal a Lei Complementar, 93 a doutrina não chegou, na prática, a ir muito ...755-SP. Rel. Min. Maurício Corrêa. RDA v. 191, p. ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 755-83.2014.5.02.0444)
... Alegação(ões):. - violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação do(a) ..., registre-se que, a hipoteca judiciária é consequência do decreto condenatório em pecúnia por expressa imposição legal, não cabendo, ...
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Acordão da Quinta Turma, 22-06-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ÀDECISÃO QUE INADMITIU O APELO NOBRE NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo emrecurso especial, por não ter impugnado de maneira específica todosos fundamentos da decisão de...
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Disciplina Jurídica da Flora Brasileira
...ério da Agricultura, que foi criada pelo Decreto-Lei nº 289, de 28 de fevereiro de 1967 e extinta ... a opinião de José Gustavo de Oliveira Franco 93 . Quanto ao tema de supressão de área de ...134. . Op. cit., p. 742. . Op. cit., p. 755...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 755-83.2015.5.09.0014)
... 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. De acordo com o ... -O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam ...
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Prescrição extintiva nos vinte anos de vigência do Código Civil
...93 No plano dinâmico, portanto, todas as hipóteses ...755, I, do CPC). Admite-se a curatela para a ...8º do Decreto 20.910/1932). O tema da prescrição ...
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Duração do trabalho
... comum, como se pode notar à leitura do Decreto n. 1.232, de 1962, que regulamenta a citada ... de repouso para cada turno de trabalho 755 . Há, portanto, um regime especial de trabalho ...93 da SDI-1 (cancelada em novembro de 2003), alterou ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... ao testamento cerrado (artigo 2.º, Decreto-lei n.º 177/79, de 7 de Junho); ainda de acordo ...9 (1975), p. 755 ss.; A. PANCHAUD, “La Neuvième session de la ...C-452/93 P, Pedro Magdalena Fernández contra Comissão ...
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Ação rescisória
...12 (729) ); . b) a LC n. 73/93, que versa sobre a Advocacia-Geral da União, ...ária, lei complementar, lei delegada, decreto-lei, medida provisória, resolução legislativa, ...17 (OJ n. 5 (755) ); b) defere correção monetária decorrente da ...
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Camac� - Vara c�vel
... do aplicativo Lifesize, nos termos do Decreto Judiciário nº 276/2020 e conforme faculdade ... 755, do CC: Art. 755. Na sentença que decretar a ...93, IX, da CF/88 e art.489, § 1º, CPC). O feito ...
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Cruz das almas - Vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
...93, XIV da CF/88, c/c o art. 152 II e 203 § 4 do ... os Decretos Judiciários de n.º 276, 690 e 755/2020 e Portaria de n.º 05/2021 de lavra do MM. ...16, caput, do Decreto Judiciário 276/2020, do TJBA. 5 . A ...
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Livro IV - Dos atos processuais
...Referência: CF, art. 93, XIV. CPC/1973, arts. 162. Lei nº 13.188/15. ... do juiz e que independe de prévio decreto do Poder Executivo. Tal prorrogação incide ... 454, § 2º, 539, § 3º, 611, 710, 741, 745, 755, § 3º, 861, 895, § 1º, 916 e 1.020, deve-se ...
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Secretaria de Interdição, Sucessão e Alvará
...PROCEDENTE O PEDIDO e, por conseguinte, DECRETO A CURATELA de JOSE AUGUSTO DE ALENCAR NETO. ...755, §3º do NCPC c/c art. 29, V, da Lei 6.015/73), ...93, parágrafo único da Lei 6.015/73).Por fim, o(a) ...
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Diário Oficial de 15-06-2023 - Poder Legislativo
... opinando ao Projeto de Lei Ordinária de Nº 755,. juntamente com a Emenda Nº 01, deste Colegiado ...Criada em 11 de junho de 1825 por decreto imperial, firmado pelo Imperador D. Pedro I, a ...O documento SEI nº 0001200212.000548/2023-93 indica que o projeto possui repercussão ...
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Acordão da Sexta Turma, 03-08-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993.ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 41 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃOESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ.INCIDÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA.EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.1....
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Os Critérios e Limites para a Quantificação dos Danos Extrapatrimoniais
... o ao 3o 649 , parcialmente revogado pelo Decreto-lei n. 236, de 28 de fevereiro de 1967, previa ...âncias fáticas de casos concretos” 755 . A partir de tais circunstâncias fáticas, ... de vigência da MP, variaram entre R$ 16.593,93 a R$ 276.565,50 762 . O caso brasileiro guarda ...
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Os Princípios Gerais do Direito Financeiro
...decreto. . O subprincípio do primado da lei ...), que, em sua última versão, trazida pela EC 93/16, deu nova redação ao art. 76 do ADCT, para ...Min. Sydney Sanches, RTJ 151/755...
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Processo
...: (a) concurso público, previsto no artigo 93, I da Constituição da República; (b) ... 123 Decreto n.6949/2009 - Promulga a Convenção .... Art. 755. Na sentença que decretar a interdição, o ...
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O controle de constitucionalidade
... empresa que fora fechada por força de um Decreto-lei (sentença n. 162/1995). Também na Espanha, ...93.1.2). Em Portugal, estão presentes as leis de ...Rel. Min. Sydney Sanches. RTJ v. 151, p. 755-841; ADInMC n. 1.805-DF. Rel. Min. Néri da ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... a fase dos recursos ordinários, o decreto condenatório não transitou em julgado em razão ...Nesse sentido: ESPÍNOLA FILHO. Ob. cit. p. 93, e NORONHA, E. Magalhães. Ob. cit. p. 573. . ... de 14.304 beneficiados com a medida apenas 755 não retornaram ao estabelecimento em virtude de ...