decreto nº 5 484 30 junho 2005
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A delegação para alienação de bens por particulares no direito italiano: reflexões com vistas ao debate da desjudicialização da execução civil no Brasil
... ’esecuzione” , que, de acordo com o artigo 484 do Código de Processo Civil Italiano é ... , por ocasião do julgamento da sentença 5.697 de 22 de dezembro de 1977, que o poder ... atinentes ao registro e transcrição do decreto de transferência do bem, e também a ... 22 ... 3.3 A Reforma de 2005 e a extensão subjetiva e objetiva da delegação ... O Decreto-Lei 83 de 27 de junho de 2015, convertido na Lei 132/2015, em sua ... 30 Com a mudança efetuada pelo Decreto-Lei 83/2015, ...
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Dos recursos - (arts. 893 a 902)
... 770 com comentários à Lei n. 9.800, de 26.5.99, que autoriza a prática de atos processuais, ... 263, vol.V, 12ª ed., 2005) ... Seguindo essa mesma trilha, observa-se que ... 1º, do Decreto-lei n. 779, de 21.8.69). De notar que o art. 496, ... 626.358 (DJe de 30.3.12), concluindo que a tempestividade pode ser ... Em junho de 2015, após a publicação da decisão do STF ... na decisão recorrida" (EDcl no MS 11.484/DF, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Terceira ...
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Acórdão Nº 567 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... PREDOMINÂNCIA DO ... INTERESSE LOCAL (ART. 30, I, DA CF). COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ... 5. Estudos demonstram a ocorrência de danos ... aduz, à vista da legislação federal (Decreto-Lei 4.238/1942, ... Decreto 3.665/2000 e Decreto ... Justiça de São Paulo, ajuizada em 28 de junho de ... O Supremo Tribunal Federal já decidiu em ... 01/02/2017, Tema 484) ... Nesses casos, a ação ajuizada no âmbito ... diploma legislativo municipal editado em 2005, ... exatamente por se revelar suscetível de ...
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Decisão Monocrática Nº 5041621-77.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 27-07-2022
... adennciaapresentada no processo n 008.13.001206-5, da Comarca de Blumenau. Dezenas foram condenados ... 5043363-39.2020.8.24.0023). J no dia 16 de junho de 2020,Suellenfoi monitorada pelos policiais ... No dia 30 de setembro de 2020,Vanessainformou aMichaelque o ... 205/PMSC/2021, ps. 484-487. [ ... ] Registra-se, ainda, que durante o ... NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE E DECRETO DE PRISO PREVENTIVA. INSURGNCIA DEFENSIVA ... 2005.031935-1/0001.00, de Gaspar, rel. Des. Jaime ...
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Dos recursos
... 770 com comentários à Lei n. 9.800, de 26.5.99, que autoriza a prática de atos processuais, ... 263, vol.V, 12a- ed., 2005) ... Seguindo essa mesma trilha, observa-se ... 1-, do Decreto-lei n. 779, de 21.8.69). De notar que o Código ... 626.358 (DJe de 30.3.12), concluindo que a tempestividade pode ser ... na decisão recorrida" (EDcl no MS 11.484/DF, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Terceira ... ao ajuizamento da ação, que ocorreu em junho de 2011. Dessa forma, esse documento não poderia ...
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O necessário diálogo entre o marco civil da internet e a lei geral de proteção de dados para a coerência do sistema de responsabilidade civil diante das novas tecnologias
... 4. Conclusão. 5. Referências ... CÍNTIA ROSA PEREIRA DE ... São Paulo: Juarez de Oliveira, 2005, p. 19-30 ... 10. BRASIL. Superior Tribunal de ... Decisão da Comissão, de 30 de junho de 2003, nos termos da Diretiva 95/46/CE do ... (Texto relevante para efeitos do EEE) (2012/484/UE) ... (6) As normas de proteção dos dados ... (7) A referida lei é regulamentada pelo Decreto n. 414/009, de 31 de agosto de 2009, aprovado no ...
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O empregado
... Justrabalhista”), no novo subitem III.5 (“Empregados Portadores de Diploma de Nível ... 4.119/62 e Decreto n. 53.464/64), etc. (1) ... No tocante à ... n. 234/2005, convertida na Lei n. 11.127/2005). (17) DONATO, ... as pessoas aparentadas com o dono da casa (30) ... À luz da lei brasileira, semelhante ... 150, de 1º de junho" de 2015, a CLT passou a ter aplicação subsidi\xC3" ... 484 Mඉඝකඑඋඑ Gඌඑඖඐ ...
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Autorização para uso de medicamentos com princípios ativos proscritos no Brasil
O trabalho visa à análise da possibilidade de se obter autorização para uso de medicamentos que possuem como princípio ativo substâncias proscritas no Brasil. Por meio de pesquisa em material bibliográfico interdisciplinar, legislação e julgados, esta análise abarca desde a evolução histórica do uso medicinal de substâncias proibidas até mesmo proposta concreta para que se possa utilizar tais...
... : regulamentação e judicialização; 5. Conclusões; 6. Referências ... 1 ... 30 Em 1961 tem-se um marco de combate às drogas com ... meio da ratificação da Convenção pelo Decreto nº 54.216/1964. Esse documento tem por objetivo ... recente Lei nº 13.840, publicada em 05 de junho de 2019, traz em seu texto além de programa para ... 7, n. 2, p. 473-515, maio/ago. 2020 ... 484 ... Autorização para uso de medicamentos ... Tecnologia, Centro de Estudos Estratégicos, 2005". p. 28 ... 92 Ressalte-se acerca da correlaç\xC3" ... -
Introdução
... à justiça ordinária, na forma do Decreto n. 24.637, de 10 de julho de 1934, e legislação ... 12.376, de 30.12.10, passou a ser denominada Lei de ... 5), “por trabalho deve-se entender toda energia ... LTr, maio/2005, p. 24) ... Nessa mesma obra, esclarece ... data-base, anterior a julho de 1995, e junho de 1995, inclusive ... Art. 10. Os salários e ... 483 e 484 do Código de Processo Civil, têm por objeto o ...
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Visão Constitucional Trabalhista
... 7 o , inciso I. O Decreto n. 2.100, de 25.12.1996, acarretou a perda de ... évio indenizado (se for o caso) – mínimo de 30 dias; ... • Férias proporcionais e vencidas ... Art. 484-A. O contrato de trabalho poderá ser extinto por ... 477, § 5 o da CLT). O instrumento de rescisão ou recibo ... Min. Joaquim Barbosa, j. 2.6.2005, P, DJ de 21.10.2005) ... I – relação de ... à cláusula 14 a (antecipação, para junho, da primeira parcela do 13 o salário), por ...
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Acórdão Nº 6161 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... órdão Ministro Alexandre de Moraes, Pleno, DJ 30.7.2020), ... ADI 6.165, ADI 6.178, ADI 6.181, ADI ... 318, de 13 de junho de 2016, e nº 332, de 15 de março de 2017; e ao ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 50 ... ADI 6161 / AC ... dos preceitos ... Tema nº 484 –, redator do acórdão ministro Luís Roberto ...
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Processo Colectivo
... , a atuação da indústria y havia dizimado 30% desses pássaros na região. Como a associação ... ; EDcl no AgRg no REsp 495.915/MG, DJ 05/09/2005, e REsp 629.079/RJ, DJ 04/04/2005”. (REsp ... citados: CC 10.903/RJ, DJ 12/12/1994, e CC 5.286/CE, DJ 04/10/1993” (CC 36.533/ MG, Rel ... consubstanciadas na Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, e na Lei Complementar 64, de 18 de maio ... Por exemplo, o Ato Normativo 484/2006, que disciplina o inquérito civil e demais ... ão política e criminal estabelecida pelo Decreto-Lei 201/1967 e a responsabilização pela ...
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Guarda compartilhada no Brasil
... 5 Assim, por esse entendimento, quando a guarda é ... 30 (grifo nosso) ... Para inalizar essa ... Revista Jurídica , v. 12, n. 275. Junho de 2008, p. 26-27, p. 26 ... Ana Salles.indb ... out, 2004. v. 24. London: Sage, p. 484-503, p. 501 ... 53 A sugestão de Angela é ... ou compartilhada, por consenso ou por decreto –, o Magistrado restou au-torizado a fazê-lo, ... 71 Fabíola Albuquerque, desde 2005, já sustentava que o modelo da guarda ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... 5 o , LV. Com efeito, ao reconhecer o direito aos ... Como bem adverte Eduardo Cambi 30 : ... “As provas, depois de ingressarem ou ... 36) (RDT n. 06 – Junho de 2005) ... “Fato constitutivo — Fato ... Mantém-se o decreto judicial que acolhe a impugnação à gratuidade ... 484 do CPC) ... Segundo o Código de Processo ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.304 do Mato Grosso do Sul, 26-10-2023
... Hélio Peluffo Filho ... DECRETO ... 30 da Lei Federal nº ... 13.019, de 31 de julho de ... 10 do Decreto Estadual nº 14.494, de 2 de junho de 2016, ... poderá justificar a destinação ... ampliadas no quantitativo de 5 (cinco), distribuídas conforme constante do ... 484.834-021 1° Tenente QOEBM Membro ... Subcomissão ... II e XVII, todos da Lei Complementar nº 114/2005. (PAD nº 20/2019/CGPC/SEJUSP/ ... Campo ...
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Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... 17. emenda nº 30 - Professora Bebel - PT - ... estabelece que a ... 5. emenda nº 07 - Emídio de Souza - PT - obriga a ... reconhecidos por decreto do Poder Executivo, a serem utilizados para apoio ... do Fórum Social Mundial em 2005. “A menos que mudemos nosso comportamento ... junho de 2010, a destruição de áreas urbanas afetou ...
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Coordenadores e autores
... Já vendeu mais de 1,5 milhão de livros, dentre os quais se destacam ... , que poderá concretizá-la por meio de decreto ... (B) constitucional, muito embora deva o ... 16. Em 2005, visando a conferir maior estabilidade e ... lançamento em 09/11/2012, para pagamento em 30 dias. Não sendo a dívida paga, nem tendo o ... federal terminou pelo decurso do prazo, em junho de 2019, sem sua recondução ao cargo. No mês ... Já Laura, que optou pelo distrato, art. 484-A da CLT, poderá movimentar a conta de FGTS na ...
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Do procedimento administrativo: A persecução do ilícito
... de um ato administrativo (portaria ou decreto, p. ex.). Além da finalidade, deve constar no ... , quando se tratar de suspensão superior a 30" (trinta) dias; ... - pelo chefe da repartiç\xC3" ... @@@25.3.5 Recursos no inquérito civil ... Com ... (com exceção do particular, é claro) 484 ... Assim ocorre quando não se vislumbra ... Rio de Janeiro: América Jurídica, 2005, p. 124). A instauração de processo ... a Emenda Constitucional nº 19, de 5 de junho de 1998. In : Revista de Informação ...
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Direito à Vida, a Liberdade e a Igualdade
... – de expressão (Const. Alemã, art. 5; Const. Chinesa, art. 35; Const. Cubana, art. 53; ... Espanhola, art. 27; Const. Iraniana, art. 30; Const. Japonesa, art. 26; Const. Portuguesa, ... O Decreto 678/92 refere-se à promulgação da Convenção ... , Lei Federal nº 11.105, de 24 de março de 2005, notadamente o teor de seu artigo 5º que assim ... Em Junho de 1999, o Conselho Europeu de Colónia ... p.249-250 ... 484 Guilherme Sandoval Góes Cleyson de ...
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Decretos Numerados. DEC N.9766
DECRETO Nº 9.766, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020 ... Altera o caput do art. 2º do Decreto nº 5.061, de 18 ... de junho de 1999 e dá outras ... 30/3/2000 ... Aprova o Regulamento da Agência ... 11/1/2005 ... Altera o Anexo Único do Decreto no ...
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Direito do trabalho na contramão: a precarização como regra
Este artigo tem o objetivo de examinar a legislação trabalhista brasileira no contexto da pandemia do Covid-19. A intenção é demonstrar que as medidas emergenciais de redução de direitos do trabalhador na pandemia indicam não uma ruptura com o momento precedente, mas um fio de continuidade promovido pela ofensiva neoliberal no Brasil. Para tanto, será demonstrada a tênue fronteira entre exceção e
... Precariousness. Covid-19 ... Recebido em 30.06.2020. Aprovado em 01.08.2020. Revisado em ... forma de sociabilidade” (TONET, 2005, p. 476) ... Apesar das críticas à corrente ... junho" de 2020, que suspende todos os processos na Justi\xC3" ... Acesso em: 5 jun. 2020 ... BRASIL. Medida provisória nº ... de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da ... 23, n. 2, p. 469-484, jan. 2005. Disponível em: ... -
Férias
... 30 x 4/3 = R$ 2.400,00 ... @@@Explicação ... 1) R$ ... 130 da CLT: ... @@@5. Regime de trabalho a tempo parcial — CLT, art ... Emmanoel Pereira, DJ 3.6.2005, RR n. 439211/98, 1ª Turma, Juiz convocado ... teve suas férias marcadas para o mês de junho de 2011. Durante o período aquisitivo ... com eficácia a partir da publicação do Decreto n. 3.197, de 5.10.1999 (DOU 6.10.1999), aplica-se ... 484 da CLT), o empregado tem direito a 50% (cinquenta ...
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Lex rei sitae: os estatutos reais no direito internacional privado brasileiro
... Curso de direito internacional privado. 5. ed. São Paulo: ... Atlas, 2016, p. 268 ... 484), e sem constar do registro não será admitida a ... jurídico brasileiro por via do Decreto n. 8.327, de 16 de outubro de 2014 ... A CISG ... Acesso em: 30 jul. 2019 ... 275 BRASIL – MINISTÉRIO DA ... ânsito, Diário Oficial da União de 26 de junho de 2017, art. 2º, III – Disponível em: ... 99 até 156 da Lei n. 11.101/2005 ... SENTENÇA Decreta falência ...
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Acórdão Nº 6135 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... órdão Ministro Alexandre de Moraes, Pleno, DJ 30.7.2020), ... ADI 6.165, ADI 6.178, ADI 6.181, ADI ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 61 ... 20/10/2020 ... AÇÃO DIRETA DE ... 12 de junho de 1998.) ... CONSTITUCIONAL ... IMPOSSIBILIDADE ... Tema nº 484 –, redator do acórdão ministro Luís Roberto ...
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Acórdão Nº 6158 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
... órdão Ministro Alexandre de Moraes, Pleno, DJ 30.7.2020), ... ADI 6.165, ADI 6.178, ADI 6.181, ADI ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 51 ... 26/10/2020 ... AÇÃO DIRETA DE ... 12 de junho de 1998.) ... CONSTITUCIONAL ... IMPOSSIBILIDADE ... Tema nº 484 –, redator do acórdão ministro Luís Roberto ...