decreto nº 57 308 6 setembro 2011
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... norma penal a ser alterada (bem jurídico); 4.2.6. Análise quantitativa dos PLs quanto às razões ... da Justiça (SAL). São Paulo, setembro de 2010, p. 24. Disponível em ... Acesso ... Deputados (nosso foco), foram examinados “308 projetos de lei criminal apresentados à Câmara, ... Federal. 2011. Disponível em ... Acesso em: 27 de janeiro de ... 8305/2014. Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... Madrid: Civitas, 2003, p. 57 ... 416 PRATT, John. Penal Populism ...
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Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... O art. 6.2 do Decreto n. 8.907/2016 6 , que aprova o IX ... A Comissão (CIRM) foi criada em 12 de setembro de 1974 pelo Decreto n. 74.557/74, com ... 198/2012; Portaria MMA n. 422/2011; CONAMA Resolução n. 269/2000; CONAMA ... O Acórdão 57 consagrou o princípio da precaução como um ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... 6 Esse ensaio foi motivado pelo destaque que os ... Revista de Direito Privado , São Paulo, v. 57, p. 33-52, jan.-mar. 2014 ... 26. MENDES, ... 25. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 182 ... 29. SARLET, Ingo Wolfgang ... à finalidade específica, por meio do Decreto 6.425/2008, estabelecendo, também, o sigilo dos ... Altera a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) […] ... 308 Assim, uma vez compreendida a origem do direito ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... ço, que não poderá em caso algum ultrapassar 6 (seis) meses. 3. O modo de calcular o período ... 16 da Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990 ... § 3º Fica a Anvisa autorizada a ... 57. A contratação do aprendiz deverá ser ... 12.431, de 24 de junho de 2011; altera as Leis ns. 10.179, de 6 de fevereiro de ... 308, de 28 de fevereiro de 1967, e 1.712, de 14 de ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... v. Art. 136-A da Lei 6.404/76 ... v. Lei 9.307/1996 – Dispõe ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... v. Art. 55, 57 e 337, § 1º, do CPC ... Parágrafo único ... Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 12/9/2011. 4. Apesar de o dispositivo referir que a ... espaço de tempo – 03 meses, entre setembro e novembro de 2011 -, justamente à época da ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... ART. 308 ... C apítulo iii ... DO PROCEDIMENTO ...
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Livro II - Do processo de execução
... Lei nº 492/37. Dec.-lei 5.384/43. Dec. 57.595/66 ... Dec. 57.663/66. Dec.-lei nº 70/66 ... Lei nº 5.474/68. Dec.-lei nº 413/69. Lei nº 6.404/76, arts. 52 a 74 e 107, I. Lei nº 6.830/80, ... 308, §1º) ou preparatoriamente (art. 305, caput ), ... ou remidos; (Redação dada pelo Decreto Lei nº 28, de 1966) ... II - o sucessor a ... Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 28/02/2011). 2. Os créditos relativos a impostos ... setembro de 1990 ... Art. 56. A averbação na ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... ço, que não poderá em caso algum ultrapassar 6 (seis) meses. 3. O modo de calcular o período ... 16 da Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990 ... § 3º Fica a Anvisa autorizada a ... 57. A contratação do aprendiz deverá ser ... 12.527, de 18 de novembro de 2011.” ... Art. 15. A omissão ou incorreção ... 1952; 43, de 19 de abril de 1956; 308, de 1º de outubro de 1962; GB-195, de 10 de maio ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... 6) Jornadas especiais de trabalho: Não nos ... O Decreto-lei n. 2.308, de 13 de junho de 1940, reuniu ... 3.270, de 30 de setembro de 1957, fixa em seis o número de horas de ... (NR 2011) ... 3) Súmula n. 90, do TST - Horas in ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... Frez (2022, p. 1-6), em seu trabalho, oferece alguns argumentos que ... 37 Comenta Hespanha in Fragoso (2010, p. 57): “Resumidamente, uniformidade e poder ... Sancho II, e foi celebrado em 06 de setembro de 1245, por representantes dos três estamentos ... 51 Real (2011, p. 123) ... e absorvedores de ideias novas ... 1823, a Constituição seria anulada por Decreto real. Tem-se nova reação liberal e, em 30 de ... Inquisição ou de perseguições religiosas 308 ... Neste sentido, comenta Valentim (2007, p. 77): ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... 6"-7 do documento eletrônico 14). Contra essa decis\xC3" ... Publique-se. Brasília, 16 de setembro de 2014. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI – ... Min. Cezar Peluso, DJe de 6/10/2011. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: ... Artigo 57 da Lei nº 8.213/91. Aplicação analógica ... ção, à guisa de diploma integrativo, do Decreto-Lei nº 200/67, com status de lei complementar ... JOÃO BATISTA MOREIRA, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.308 de 10/09/2014) ... DIREITO PÚBLICO DA SAÚDE ... -
Legislação Complementar
... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 ... (DOU ... Artigo 6 ... 1. Todo membro deverá elaborar e ... 57. A contratação do aprendiz deverá ser ... 12.527, de 18 de novembro de 2011.” ... Art. 15. A omissão ou incorreção ... 1952; 43, de 19 de abril de 1956; 308, de 1º de outubro de 1962; GB-195, de 10 de maio ...
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Peças prático-profissionais
... que a intimação tenha ocorrido no dia 23/6/2008, segunda-feira ... EBOOK PRATICA PENAL ... , nos seguintes termos: “No dia 17 de setembro de 2007, por volta das 19 h 30 min., na cidade e ... nova redação que lhe conferiu a Lei 12.403/2011, afasta a possibilidade de decretação da ... , Rodolfo T., brasileiro, divorciado, com 57 anos de idade, administrador de empresas, ... o previsto no artigo 8º, 2, ‘b’, do Decreto 678/1992, o qual prevê como garantia do acusado ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 308 ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 308 ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... {letter-spacing:5.780405px;}.ls13{letter-spacing:6 ... ;}.y151{bottom:307.937143px;}.y2e4{bottom:308 ... 408041px;}.h29{height:52.080042px;}.h26{height:57 ... incisos I e II, do Código Penal – Decreto-Lei nº 2.848, de 7 d e dezembro de 1940 ... Em peça de 27 de setembro do corrente ano, veio o ... de documentação, que ao término de 2011, o Mi nistério Público intercedeu ...
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Compliance na área da saúde?
O objetivo deste artigo foi analisar a necessidade de programas de compliance na área da saúde de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, o método utilizado foi o levantamento bibliográfico e legislativo, perspectivando o tema a partir de uma análise teórico- -legislativa. O trabalho está dividido em dois grandes blocos. Em um primeiro momento, buscou desvelar os principais...
... ção ou Lei da Empresa Limpa) e com seu decreto regulamentador (Decreto n. 8.420/2015 5 ) ... normativa (regras, leis, padrões e políticas) 6 ... Atualmente, mais do que um lema no mundo ... p. 308-309 ... 33 BRASIL. &RQVWLWXLomR GD 5HS~EOLFD ... 33, supl. 2, p. 151, 2011 ... 41 ADVERSE Events, Near Misses, and ... Já Feierl-Giedenbacher e Mair 57" traçam sete parâmetros: comprometimento da dire\xC3" ... -09-10-portaria-conjunta-n-2-279-de-9-de-setembro-de-2015-30172271. Acesso em: 08 jun. 2021 ... -
Leis
... caso, consistirá no acréscimo de um sexto (1/6) calculado sobre os salários efetivamente ... Parágrafo único. O Poder Executivo, em decreto especial ou no regulamento que expedir para fiel ... 12.544, de 8.12.2011, DOU 9.12.2011) ... Art. 13. Serão ... dias 1º de janeiro, 1º de maio, 7 de setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro ... O ... Art. 57. A oposição do empregado, sob qualquer ... 308, de 28 de fevereiro de 1967, e 1.712, de 14 de ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... PR OCESSO PENAL ... (DECRETO-LEI 3.689/1941) ... 1. SISTEMA ACUSATÓRIO E ... 6. Inciso VI – prorrogar a prisão ... a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011) ... I – necessidade para aplicação da lei ... Art. 308. Não havendo autoridade no lugar em que se ... 69 e seguintes da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de ... ”, o que está em consonância ao HC 118.770 57 da mesma Corte, d e relatoria (para redação ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... No final de 2011, houve protestos nos Estados Unidos da América ... Humanos da Organização das Nações Unidas , 6 mai. 2011. Disponível em: ... Internet , de Andrew Murray, proposta em setembro de 2010. 6 ... Se os deveres de proteção a ... Merece menção, ainda, o Decreto s/nº, de 18 de outubro de 2000, que, em seu ... 57 Por que a resposta tecnocrática é incapaz de ...
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Do financiamento da seguridade social
... 2º do Decreto nº 5.586, de ... 19/11/05, o qual foi o pelo Decreto nº 6.106, de 30/04/2007) 28 I - as das empresas, ... ção da Folha de Pagamento: A MP nº 540, de 2011, convertida na Lei nº 12.546, de 14/12/2011, e ... publicação da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, a apuração de que trata o caput ... -se Secretaria da Receita Federal do Brasil) 57 § 1º Na hipótese de pagamento ou recolhimento ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... Estudamos, no Capítulo 6, as noções gerais dos direitos e garantias ... Nacional brasileiro, por meio do Decreto Legislativo 27, de 26 de maio de 1992, aprovou a ... Ressalvados os casos de flagrante delito 57 , desastre, ou a prestação de socorro, a ... pelo Pretório Excelso, em 26 de outubro de 2011, ao negar provimento ao Recurso Extraordinário ... -se disciplinada pela Lei 4.132, de 10 de setembro de 1962 ... Conforme vimos, as ... CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 308 ... EBOOK CURSO DE DIREITO ...
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Os limites ao poder normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP): a inconstitucionalidade da resolução CNSP n. 224/2010, da resolução CNSP n. 225/2010 e da resolução CNSP n. 232/2011
... 126/2007 ou do Decreto-Lei n. 73/1966? ... 2. A norma viola o ... 6. Quais as implicações dos artigos 170, ... 9.735, de 4 de setembro de 1946, pelo Decreto-Lei n. 73, de 21 de ... pp. 272-273, 277, 286, 297-300, 304-308, 315-316, 323-328, 364-371, 382 e 395 ... 22 ... 126/2007. 57 Neste caso, a exceção aos três tipos de ...
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Pedido de registro de candidatura
... formada e registrada no TSE até pelo menos 6 meses antes do pleito. Embora o prazo previsto no ... ário que ela fosse promulgada até 30 de setembro de 2005. Essa inconstitucionalidade acabou ... E Ac. TSE de 01.02.2011, no AgR, no Respe n. 213859, Rel. Min. Hamilton ... 57, 2º, e 71, I e III, do Código Eleitoral) ... ao pleito, declarando a nulidade do decreto legislativo de rejeição de contas ... BOOK-DireitoEleitoral-11ED.2022.indb 308 ... BOOK-DireitoEleitoral-11ED.2022.indb ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ções de nosso País, devemos dizer que o Decreto" n. 848, de 1890, que dispôs sobre a organizaç\xC3" ... ” o País, foi promulgada a 18 de setembro" de 1946 ... Em termos gerais, manteve a compet\xC3" ... 16, de 26 de novembro de 1965 (DOU de 6 de dezembro do mesmo ano), entretanto, deu cobro ... 307/308) ... Com efeito, em nenhum momento o inc. VI ... 2, de 15 de setembro de 2011 (DEJT de 16 do mesmo mês e ano), revogando os ... 57), cujas causas, isoladamente, não excedem ao ...
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Legislação Complementar
... 14, do Anexo I do Decreto n. 5.063, de 3 de maio de 2004, que aprovou a ... 6.019, de 3 de janeiro de 1973; e ... IV — os ... 3.597, de 12 de setembro de 2000, e dá outras providências ... O ... (Redação dada pela Lei n. 8.678/93 in LTr 57-08/1.024) ... Art. 22. O empregador que não ... 12.527, de 18 de novembro de 2011.” ... Art. 15. A omissão ou incorreção ... janeiro de 1952; 43, de 19 de abril de 1956; 308, de 1º de outubro de 1962; GB-195, de 10 de maio ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021
... NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, nomeado por Decreto da Presidência da República de 9 de janeiro de ... 9º-A do Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992; e considerando o processo nº ... 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 6 1023911 Fauna silvestre brasileira e exótica, ... 57 3038200 Organismos aquáticos - espécies CITES, ... e não CITES, Madeira CITES IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004 109 ... e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 308 62045100 Fauna silvestre brasileira e exótica, ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... VI - Amortização da Dívida - 6 ... § 3º A Reserva de Contingência, prevista ... nos fins previstos no caput até 30 de setembro do exercício ... vigente desta LDO, os recursos ... § 1º A Lei Orçamentária Anual e o decreto que estabelecer a programação financeira anual, ... Art. 57. No caso de qualquer impedimento de ordem ... na Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011 ... Parágrafo único. O valor referente ao ... 2073 - 6.262 308 11 134 4.770 ... 2074 - 5.484 272 8 116 4.304 ...