decreto regulamentar nº 4 99 de 1 de abril
69225 resultados para decreto regulamentar nº 4 99 de 1 de abril
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Prestações previdenciárias
@1. Benefícios e serviços ... Como observado nesta ... 8.213/91, art. 18; Decreto n. 3.048/99, arts. 25 e 173 ... @2 ... Acréscimo de 25% ... Desde a data de 5.4.1991, necessitando o segurado da assistência ... ícios, foi aplicada retroativamente a 05 de abril de 1991. Neste sentido, inclusive, dispôs ... ção retroativa da disposição regulamentar mais benéfica, considerando-se especial a ...
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Direito processual civil
@SEÇÃO 1: Competência ... @@SEÇÃO 1.1: Competência ... feitos conjuntamente à Súmula 428, na Seção 4 do presente Capítulo ... @@SEÇÃO 1.2: ... 353/2007, regulamentada pelo Decreto n. 6.018/2007 e convertida na Lei 11.483/2007, ... no artigo 51 do NCPC (correspondente ao 99 do CPC/73). 41 Sendo assim, a Fazenda Pública ... a ação tiver sido proposta antes de 9 de abril de 1981, a correção monetária deverá incidir ... como aqueles que não se limitam a regulamentar uma lei anterior, sendo capazes de inovar na ...
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Decreto nº 5.758 de 13/04/2006. INSTITUI O PLANO ESTRATEGICO NACIONAL DE AREAS PROTEGIDAS - PNAP, SEUS PRINCIPIOS, DIRETRIZES, OBJETIVOS E ESTRATEGIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO Nº 5.758, DE 13 DE ABRIL DE 2006 ... Institui o Plano Estratégico ... 1. Os princípios e diretrizes são os pilares do ... 2.4. Eixo Temático - Avaliação e Monitoramento: ... d) regulamentar as categorias de unidades de conservação, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... preceitua, logo no artigo 1°, que o seu texto “será ordenado, ... §2º DO ART. 66 DA LEI Nº 9.784/99. ART. 15 DO CPC/15. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. § 2º No ... das parcelas locatícias vencidas entre abril e agosto de 2016, inexistindo notícia nos autos ...
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Da advocacia
... considerado inconstitucional pelo STF na ADI 1.127: "I - O advogado é indispensável à ... 4. Inadmissível recurso de embargos dirigido à ... 1º, II, DA LEI 8.906/94 E 159, DO DECRETO 3.048/99. NÃO CONFIGURADA. ATIVIDADE NÃO ... ção, há nítido abuso do poder regulamentar e, portanto, manifesta ilegalidade. 4 ... ão publicado no Diário da Justiça de 4 de abril de 1997, e Recurso Extraordinário n. 170.220-6/ ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... {display:inline-block;color:transparent;z-index:-1 ... /xyn/MMaxynB3SBgyR8pik9nZmUVcD4YvAVsCc9HWAh3zNld/4 ... ;}.y24c{bottom:95.680000px;}.y345{bottom:99 ... extrapola se u poder regulamentar” ... Por sua vez, a Presidência do Senado ... criação da Ju stiça Eleitoral (Decreto 21.076/1932) e a preocupação, cada ... até o final de abril do ano subsequente]. Construtoras ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... sentido, o homem está condenado a ser livre (1") , pois é responsável por tudo que faz. É tamb\xC3" ... 4.1 CONCEITO E HISTÓRICO ... A conceituação de ... Série Os Pensadores. 3. ed. São Paulo: Abril Cultural, 1983, p. 118 ... individual, pois o ... de poder organizativo), poder regulamentar, poder fiscalizatório (ou poder de controle) e ... São Paulo: Saraiva, 1982, p. 99. (73) BRASIL. Consolidação das Leis do ... no ordenamento jurídico nacional pelo Decreto n. 30.822/1952 (168) ... Os atos referido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... JUROS DE MORA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. A competência para o processamento e julgamento ... em vista que as Leis nºs 9.613/98 e 9.807/99 (artigo 1º, § 5º e artigos 13 e 14, ... 2003 e que foi promulgada no Brasil pelo Decreto 5.687/2006. Havendo previsão em tratado e sendo ... tenham ocorrido alguns dias após 17 de abril de 2014, é certo afirmar, ademais, que foram ... regulamentar integral de quinze minutos. Dr. LUÍS CARLOS DIAS ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... @@1.1. Dos recursos — conceito, fundamentos e ... Ensina Nelson Nery Junior 4 : “Recurso é o meio processual que a lei ... remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69).” ... De outro lado, os ... abril de 2002) ... “Fungibilidade recursal — ... 99" do TST pacificou a questão. Dispõe a referida S\xC3" ... de lei estadual, norma coletiva ou regulamentar. Dispõe a referida Orientação Jurisprudencial: ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
@3.1. Do objetivo do SNSS ... O objetivo do ... 8.842, de 4 de janeiro de 1994); o Estatuto do idoso (Lei n ... , de modo que se faz necessário um decreto. 56 ... Equidade é medida de verdadeira ... Por fim, a Lei n. 10.421, de abril de 2002, estendeu o benefício à adotante e à ... 99 ... O evolver do tempo introduziu ... intimidade do PAB, este último ato regulamentar estabelecia a dicotomia entre a parte fixa (o ...
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Teoria Geral do Direito
@1.1. Teoria geral do direito ... O Direito, ... estudos sobre a própria produção legislativa 4 , na tentativa de se retirar o fetiche pelos ... de dezembro de 2010, alterou a ementa do Decreto-lei n. 4.657/1942, para ampliar o seu campo de ... Superior do Trabalho foi cancelada em abril de 2012, porque contrária às regras do art. 3º ... sua solução será insatisfatória ou injusta 99 (destaques no original) ... Com base ... 150/2015, que procurou regulamentar de maneira exaustiva o contrato de emprego ...
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A inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho
... Ana Virgínia Moreira Gomes* ... 1. Introdução ... O direito do trabalho tem ... observadas para as PcLF (58,1%) e as PsDLF (70,4%)” (2014, p. 405). Os autores também ... ção, ou possuem a função de regulamentar as disposições de uma convenção. Essa é ... Em 1955, a OIT aprova a Recomendação n. 99 sobre Reabilitação Profissional para Pessoas ... pelo Brasil em 1981, através do Decreto Legislativo nº 46/1981, e promulgada pelo ... Acesso em: 05de abril de 2016.Disponível em: ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... 1) Evolução histórica das normas de segurança, ... O Decreto n. 7.602, de 7.11.11, dispõe sobre a ... 1.4) Acidente do Trabalho: Responsabilidade ... 21-A, da Lei n. 8.213/99, pela Lei n. 11.430/06, nenhuma análise médica ... do direito até a revogação, somente em abril de 2008, dessa Portaria de 1988 ... será assegurada a competência para regulamentar de forma específica o que houver a União ...
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Dos Pressupostos Recursais
@1. Conceito ... Conforme José Augusto Rodrigues ... 2.2.4. Da legitimidade do Ministério Público ... O ... , ele não terá interesse em obter um decreto de improcedência ... Em que pesem as razões ... 729) (RDT n. 04 - Abril de 2005) ... Como bem adverte Wagner D. Giglio ... 99" do TST pacificou a questão. Dispõe a referida S\xC3" ... CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a implantação e funcionamento do sistema de ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
1. Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ... 4.090, de 1962) na extinção dos contratos a prazo ... tornou dispensável em face da clareza do Decreto-Lei n. 779/69. É curioso assinalar que, quatro ... foi a primeira que teve por objetivo regulamentar a forma de provar a divergência, mas seu ... 8.036 como do art. 55 do Decreto n. 99.684/90 (este regulamentou o FGTS) ... revisões que efetuou em novembro/03, abril/05, maio/11, setembro/12 e maio/14 ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... Artigo 1 ... As disposições da presente Convenção, ... 4. Todo Membro que tiver ratificado a Convenção ... novas categorias de produtos e regulamentar" sua produção, sua comercialização e sua promo\xC3" ... Art. 99. O Programa Criança Feliz tem os seguintes ... 794, de 5 de abril de 1993; II — o Decreto n. 1.196, de 14 de ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... Mary Anne Franks 1 A fala de Franks tem em conta o sistema ... E as duas posturas deixam muito a desejar. 4 As asseverações do autor, ilustram o problema ... da doutrina e pontua a contradição do Decreto Executivo Mary Anne Franks: “And this is ... São Paulo: Ed. RT, n.46, abril-junho de 2003. p. 94-95 ... 10. PERLINGIERI, ... RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 99 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES ... de outros países, como forma de regulamentar e fiscalizar a concretização de tal direito ...
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Consolidação das leis do trabalho
... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) ... XIV — jornada ... 59, § 1 o ) ... XVII — gozo de férias anuais ... 4.2013, DOU 3.4.2013) ... Art. 22 da CRFB ... a que se obrigou a empresa por norma regulamentar ... Súmula n. 91 do TST — SALÁRIO ... PORTARIA MTE N. 210, DE 29 DE ABRIL DE 2008 — Dispõe sobre a confecção da ... 488, de 23 de dezembro de 1999, DOU de 24.12.99) ... Ver a Lei n. 10.192, de 14 de fevereiro ...
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Súmulas do TST
... Prazo — Nova redação — 99 — Documento novo. Dissídio coletivo. Sentença ... 3º do Decreto-lei n. 389/68 — 162 — Substituição ... Complementação de aposentadoria. Lei n. 4.345/64 — 52 — Triênio. Pessoal da ... Vantagem equivalente. Norma regulamentar anterior — 87 — Complementação de ... Gratificação de função superior a 1/3 e inferior ao valor previsto em norma coletiva ... Plano Bresser — 316 — URP de abril" e maio/1988. Decreto-lei n. 2.425/88 — 323 \xE2\x80" ...
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Direito Constitucional
... Bruna Vieira e Teresa Melo 1-2 ... 1. PODER CONSTITUINTE 1 - 2 ... ância, devem ser convocados mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no ... O resultado do plebiscito de 21 de abril de 1933 não tornou sem objeto a revisão a que ... Gabarito “A” ... 4. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ... 4.1 ... Vale lembrar, que o decreto regulamentar", criado pelo Executivo, por regulamentar a lei, n\xC3" ... Determina o art. 27 da Lei 9.868/99 que o STF, ao declarar a inconstitucionalidade de ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... 5.1 INTRODUÇÃO ... Este capítulo destina-se a ... 6º da Lei n. 11.107, de 6-4-2005) e as fundações puramente de direito ... Administração Indireta, nos termos do Decreto-lei n. 200/1967, têm personalidade jurídica de ... Assim, a norma regulamentar mineira estabelece vedação aos oficiais ... 182, § 1º, do Decreto n. 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda) e art. 7º da ... 1.717, publicada em 22 de abril de 2003, os Conselhos e Ordens de fiscalização ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... 1) ... A mercantilização dos indivíduos, de ... para o ser humano desenvolver-se dignamente (4) ... Na lição de José Joaquim Gomes Canotilho, ... (17) PORTUGAL. Decreto-Lei n. 47.344, de 25 de novembro de 1966 – ... ão do direito de imagem no importe de quase R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais) por mês. A ... DANO MORAL. NORMA REGULAMENTAR QUE PROÍBE O RELACIONAMENTO AMOROSO ENTRE ... Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 ... Disponível em: ... Acesso em: 25 ago ...
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Ferramentas de Compliance Trabalhista
... Decreto n. 8.420, de 2015, que regulamenta a Lei n ... Temos ainda a Portaria n. 1.089 de 25 de abril de 2018 da Controladoria Geral ... 52 ─ Selma Carloto ... 4 horas por dia. Receberia R$1.500,00 da empresa e ... A primeira lei a tratar e regulamentar a necessi-dade desses canais no seu Programa de ... trabalho e estes estão positivados no artigo 99 do Código do Trabalho de Portugal, podendo ser ...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... ção do campo de atuação da Uber e da 99" no Brasil, a relação entre os algoritmos e a pr\xC3" ... 2.1. A uberização no contexto do capitalismo ... De Vidas e Vínculos ... Indústria 4.0. (39) Capitalismo não é mero sistema ... votado o Projeto de Lei que visava regulamentar o transporte remunerado privado individual de ... abril de 2015, a Justiça de São Paulo determinou a ... São Paulo, Fernando Haddad, assinou um decreto regularizando o Uber na Capital, sendo o primeiro ...
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Acordão da , 24-04-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REJULGAMENTO POR FORÇA DE DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO EXTRAORDINÃRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA. TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. BASE DE CÃLCULO. REGULAMENTAÇÃO INFRALEGAL. INCONSTITUCIONALIDADE. TESE DEFINIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 1.223). OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.1. Aos...