decreto regulamentar nº 4 99 de 1 de abril
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Parecer jurídico sobre 'análise do decreto 10.502/2020 e a política nacional de educação especial: avaliação sobre retrocessos no ordenamento jurídico'
... 1 ... Laís de Figueirêdo Lopes ... ões da sociedade civil brasileira (16 de abril de 2015); 2.2.3 Lista de questões do comitê (24 de abril de 2015); 2.2.4" Resposta do Brasil à lista de questões do comit\xC3" ... da Criança (1990), promulgada pelo Decreto 99.170, de 21 de novembro de 1990, reconheceu ... ção do tratado internacional para regulamentar e complementar seus termos em território ...
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Leis
... caso, consistirá no acréscimo de um sexto (1/6) calculado sobre os salários efetivamente ... (Redação dada pela Lei n. 2.761, de 26.4.1956) ... § 3º Nas empresas em que vigorar ... Parágrafo único. O Poder Executivo, em decreto especial ou no regulamento que expedir para fiel ... DOU 16.8.1949 ... Lei n. 662, de 6 de abril de 1949 ... Declara feriados nacionais os dias ... 18, art. 37, § 2º, ou 99 a 101; e ... VII - se temporário ou asilado, no ... -desemprego e ao abono salarial e regulamentar os dispositivos desta Lei no âmbito de sua ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... 1) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito do ... 4) Autonomia do Direito do Trabalho. Relação com ... 99 - métodos de fixação de salário mínimo na ... Saraiva, p. 37, vol. 7º) ... Para regulamentar esses dois dispositivos constitucionais (art. 170 ... 123, de 14.12.06 ... O Decreto n. 6.451, de 12.5.08, trata do denominado ... 2.757, de 23 de abril de 1956, equiparam-se ao empregador os ...
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Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
... Avaliação : segundo a NBR — 14653-1: ... 3.5 avaliação de bens: Análise ... (17) Lex-TJSP 99/286 (TJSP AG. 97278-2 — Ribeirão Pires — ... 4 Símbolos e Abreviaturas ... As notações ... unidades de medida, em acordo com o Decreto Federal n º 81.621 de 03/05/78 ... Segundo ... 2º da Resolução nº 345 visou regulamentar o art. 7º da mesma legislação, bem como o art ... — RELATOR — Ricardo Anafe — 18 de abril de 2012 ... ? TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
@1.1. A normatização do tempo de trabalho ... Como observa Ricardo Antunes 4 , nas civilizações da Antiguidade, a sociedade ... E, finalmente, o Real Decreto de 3 de abril de 1919, pelo qual se estabeleceu, ... sempre tiveram a preocupação de regulamentar as relações trabalhistas desde os aspectos da ... 99 ... Já no que se refere aos direitos humanos ...
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Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... Sumário: 1. Introdução – 2. As transformações do marco ... Órgãos gestores e seu papel institucional – 4. Espaços de controle social – 5. Planos e ... /1989, posteriormente regulamentada pelo Decreto 3.298/99. Esses documentos nacionais, junto a ... Pessoa com Deficiência (Decreto de 29 de Abril de 2008) ... 2009 – Programa Turismo ... da necessidade é emitido um Decreto regulamentar, ou Decreto executivo, uma norma jurídica ...
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Direito Tributário
... Robinson Barreirinhas ... 1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ... (OAB/Exame ... do Executivo do Município X editou o Decreto 123, em que corrige o valor venal dos imóveis ... por bairro tem natureza de regulamentar, pelo que, não extrapolado o texto da lei, tem ... , publicada em 01.12.2008, alterou, de 3% para 4%, a alíquota do IPVA relativo à propriedade de ... abril de 2010 a novembro de 2010, assinale a ... 155, § 2º, VII, e do art. 99 do ADCT. Entretanto, é muito importante saber ...
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Início do processo administrativo previdenciário
... 2º da Lei n. 9.784/99, enumera os respectivos critérios, confira-se: ... @3.1 Legitimados ... A Instrução Normativa n. 77 ... 11 do Decreto n. 6.932, de 11 de agosto de 2009, tais como: ... @3.4 Da procuração ... Procuração é o instrumento ... Até 28 de abril de 1995, o INSS faz o enquadramento profissional ... vista que interposto dentro do prazo regulamentar ... O art. 80 caput , da Lei n. 8.213, de ...
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Legislação Complementar
... 14, do Anexo I do Decreto n. 5.063, de 3 de maio de 2004, que aprovou a ... 723, de 23 de abril de 2012 ... Da Obrigatoriedade de ... 108, de 4.6.14, DOU 5.6.14) ... Seção II ... Do ... Normativa n. SIT/ MTE n. 118, de 16.1".2015, DOU 19.1.2015) ... Art. 7º A contrataç\xC3" ... , o depósito realizado no prazo regulamentar passa a integrar o saldo da conta vinculada do ... 8.036/1990, e do art. 55, do Decreto n. 99.684/1990, na parte em que ressalvam o ...
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Introdução
... 1) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito do ... 4) Autonomia do Direito do Trabalho. Relação com ... 99 — métodos de fixação de salário mínimo na ... 37, vol. 7º) ... Para regulamentar esses dois dispositivos constitucionais (art ... 123, de 14.12.06 ... O Decreto" n. 6.451, de 12.5.08, trata do denominado “cons\xC3" ... 2.757, de 23 de abril de 1956, equiparam-se ao empregador os ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... 1) Duração do trabalho na Constituição: ... 4) Espécies de normas disciplinadoras da duração ... O Decreto-lei n. 2.308, de 13 de junho de 1940, reuniu ... 4.950-A, de 22 de abril de 1966, no art. 3º, fixou o salário ... 12.378, de 31.12.10, passou a regulamentar o exercício da Arquitetura, criando, inclusive, ... TRF 3ª R., Proc. 2001.03.99.020455-0, SP, Rel. Des. Fed. Lazarano Neto, DEJF ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... 1. INTRODUÇÃO ... O objetivo do presente ... abastadas do princípio do século XIX”, (4) ... mas que foram precedidas pela forma mais ... do marco legislativo, somente em 1910 — Decreto" n. 8.324 — torna-se realidade a primeira regula\xC3" ... abril, logo após o Dia Mundial da Segurança e da ... de natureza legislativa intentaram regulamentar" a atividade do motorista. Entretanto, o deslinde \xEF" ... 99/2007, que teve tramitação ágil, tendo sido ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... 3.1 CIDADANIA NO SÉCULO XXI: IMPESSOALIDADE E ... e se difundiu após a Revolução Francesa.” 4 Era um novo ideal de cidadania que florescia ... ção deste nobre objetivo em lei ou decreto. 16 ... Nesse novo contexto, clássicos ... 99. 34. MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Para a ... a primeira delas a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (o chamado “Marco Civil da Internet”) ... transcende, em muito, o poder regulamentar ...
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Da improbidade e suas congêneres
... @4 Improbidade no setor privado ... @@4.1 ... Art. 99. A Pessoa do Imperador é inviolavel, e Sagrada: ... O Decreto-Lei nº 359/68 27 (alterado pelo Decreto-Lei nº ... uma ordem especial, essa faculdade regulamentar não emana necessariamente de uma autoridade, mas ... âmbulo do Ato Institucional nº 1, de 9 de abril de 1964); CONSIDERANDO que o Governo da ...
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Da execução
... 11.457, de 16.3.07) ... 1) Execução Definitiva e Provisória ... 4. A fixação de penalidade não pertinente ao ... O art. 1º do Decreto-lei n. 968/69 expressamente exclui a aplicação ... Dispõe o art. 246 do Decreto n. 3.048/99 ser a sentença de liquidação o fato gerador da ... de Petição (acórdãos prolatados em abril e maio de 2008), o provimento não se afigurou ... nos autos, a menos que ato regulamentar estabeleça outro prazo para o cumprimento dessa ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... 1. Preliminares Introdutórias ... Os estudos ... são 17 (dezessete) artigos vigentes, sendo que 4 (quatro) deles, são originárias da Emenda nº ... Decreto 56.435/65 e Decreto 7.030/09 Aplicação do RGPS ... 99, ver também art. 9 da MP nº 1.0582021 ... 9º Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001 ... RPPS Único por Ente Federativo ... pode fazer resgates, na forma regulamentar" de cada fundo, sendo que os valores monetários n\xC3" ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... {display:inline-block;color:transparent;z-index:-1 ... ,255,255);}.fc1{color:rgb(0,0,0);}.fs0{font-size:4 ... 704348pt;}._14{width:90.841739pt;}._16{width:99 ... Brasília, 26 de abril de 2012. RICARDO LEWAN DOWSKI - RELATOR 4 ... 2º, IX, do respectivo Estatuto (Decreto 6.853/2009), qual seja, o de “ ( ... ) apo ... Medida Cautelar. 2. Ato regulamentar. Autarquia estadual. Instituto de ...
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Seguridade social - histórico, conceituação e princípios aplicáveis
@1. Origem e evolução histórica ... Até o ... de Previdência Social no Brasil, o Decreto n. 9.912-A, de 26.3.1888, criou e regulou o ... 4.682, de 24.1.1923, conhecido como Lei Eloy Chaves ... 99.350, de 27.6.1990, criou o INSS, mediante a ... "Quinta-feira, 18 de abril de 2013 ... STF declara inconstitucional ... Não houve extrapolação de poder regulamentar pela autoridade competente na elaboração das ...
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Aspectos registrais
C apítulo 8 ... AspeCtos reGistrAis ... 8.1 SISTEMAS DE REGISTRO DE IMÓVEIS ... Antes de ... a partir do registro que se constitui o direito 4 ... Após o registro ele se desprende do título, ... 2021) ... 31. BRASIL. Decreto nº 9.580 de 22 de novembro de 2018. Regulamenta ... (BRASIL. Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020 ... Institui o Fundo Garantidor Solidário ... de matrícula por ocasião do primeiro 99 ... registro após a sua entrada em vigor ... acesso depende de lei municipal para regulamentar a matéria ... 8.7.2 Zonas que podem receber o ...
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... 16.1 pARECER JURÍDICO DE AUTORIA DO ADVOGADO ... Estudada a matéria, passo a opinar ... 4. CONCLUSÃO: Pelo exposto, o parecer é no ... É o parecer ... São Paulo, 10 de abril de 2017 ... Alexandre Benedito Marini ... , nas Leis nº s 1.533/51 e 5.108/66, no Decreto nº 62.127/68 e nas Resoluções do CONTRAN, ... 22, §§ 1º e 4º, da Lei nº 9.784/99 (lei do processo administrativo federal), que ... I. coordenar, regulamentar e apoiar , com suporte de suas Gerências , as ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... 5.1 Obrigações a título gratuito ... O inciso I ... § 4 o Na recuperação judicial, a suspensão de que ... “A jurisprudência formada à luz do Decreto-Lei nº 7.661, de 1945, concentrou no juízo da ... ção do legislador”, datado de 17 de abril de 2012, parte do texto do Acórdão de lavra do ... 99, dizer com autoridade, que, “[ ... ] discordando ... deste mesmo artigo 6 o , tratou de regulamentar a questão, fazendo-o junto à “Consolidação ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
@1. Introdução ... Entre os inúmeros casos de ... 20.6.2001 e alterada pelo Tribunal Pleno, em 18.4.2002 — MA n. 10.999/02 (nova redação) ... eletrônico da repercussão geral em 25 de abril de 2014. A 8ª Turma do Tribunal Superior do ... 9637/98 (organizações sociais) e 9.790/99" (organizações da sociedade civil de interesse p\xC3" ... empregados da embarcação é regida pelo Decreto Legislativo n. 2.681/12, que estabelece em seu ... de alteração do pactuado em norma regulamentar e em se tratando de direito não amparado por ...
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COP 1 do Acordo de Escazú e os direitos ambientais de participação
COP 1 do Acordo de Escazú e os direitos ambientais de participação
Entre os dias 20 e 22 de abril de 2022, será realizada na em Santiago, no ... adotado na cidade de Escazú, na Costa Rica, em 4 de março de 2018, e aberto para assinatura dos ... Nacional de Educação Ambiental (Lei 9.795/99), participação social nos Comitês de Bacia ... ção do Conama levada a efeito pelo Decreto 9.806/2019, talvez seja o exemplo mais expressivo ... norma que, a pretexto de regulamentar, dificulta a participação da sociedade civil em ... -
A competência normativa das agências reguladoras e o seu controle judicial
... EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR ... 1 – As agências reguladoras no Brasil e sua ... 4. As leis de bases delimitarão com precisão o ... lei, correspondendo à competência regulamentar, prevista no art. 84, IV, da Lei Básica ... ao Presidente da República, mediante decreto, dispor sobre organização e funcionamento da ... 9472, 201 e o art. 7º, III, da Lei n. 9.782/99, 202 relacionados à ANATEL e à ANVISA ... , como julgamento líder, o aresto de 04 de abril de 1914 (Gomel). 235 Por isso, numa boa hora, a ...
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Contratos com características específicas
@3.1". Contratação de Estrangeiros ... @@3.1.1. Exerc\xC3" ... FIFA 2014), estão disciplinados pelo Decreto n. 7.783, de 7.8.2012 (DOU de 8.8.2012) ... 99/2012, o Ministério do Trabalho e Emprego poderá ... 4 - Cláusula quarta. O candidato virá ao Brasil ... abril de 1995 ; nos arts. 8º e 373-A da Consolidação ... a norma legal teve como intenção regulamentar situações que já ocorriam na prática, em que ...