deliberação 155 79
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... Segundo Pepe Gutiérrez e Anabel Miro 79 , a legislação colombiana é considerada como a ... de Barros Monteiro 154 , Carlos Maximiliano 155 , Hernán Racciatti 156 , João Batista Lopes 157 ... não extinto o condomínio, salvo deliberação expressa dos condô-minos, aprovada em ...
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Magistratura TJAP 2022
... Cutias, ajuizou ação para anular deliberação da assembleia geral, sob argumento de ilegalidade ... 79. A incorporação de uma sociedade por outra ... 155, § 4.º-B, do mesmo Estatuto)” (CC 181.538/SP, ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... 4º, da Convenção n. 155, da OIT, que foi promulgada pelo Decreto n ... TST, RR 2916-79.2010.5.12.0007, 4ª T., Rel. Min. João Oreste ... “desde novembro de 2007, após uma deliberação administrativa, a reclamada passou a pagar o ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... 836). 79 Não pode, portanto, a penhora ser nem ... 30). 155 ... Em suma: a penhora da Fazenda Pública ... ções de apreciar e controlar a deliberação do oficial de não realizar a penhora ...
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Índice Alfabético-Remissivo
... parte; ne procedat judex ex officio , 456; 155 ... A execução é ação, 17 ... Condições ... Título executivo extrajudicial, 78 e 79 ... Citação por edital, 216 ... Falta ou ... Para deliberação sobre os atos executivos, 67 ... Para execução ...
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Conflitos trabalhistas e autonomia privada coletiva
... leurs intérêts économiques et sociaux (79) ... Trata-se de uma prática omis-siva, ... fato de a recusa ser resultante de deliberação dos empregados (p. 421). (93) Para Bueno ... a principal é a Convenção n. 155, sobre Segurança e Saúde dos Trabalhadores, ...
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Parte 2
... e dos respectivos procedimentos de deliberação sobre matérias de gestão e, assim, escapando a ... 79" d) O Posicionamento “d” – A especial regula\xC3" ... São Paulo: Quartier Latin, 2006, p. 154-155. A autora enfatiza que a lei brasileira ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 6.242/1975 e Dec. n. 79.797/1977 ... Guia de turismo — Lei n ... Súmula n. 155 do TST — AUSÊNCIA AO SERVIÇO (mantida) — ... NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA PARA COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO ...
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Magistratura TJSC 2019
... á ser decretado apenas após a deliberação da maioria absoluta do Congresso Nacional ... 79. Para os efeitos da Lei Complementar 123/2006, ... 155, § 4º-A, CP), sendo esta a hipótese narrada na ...
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Aspectos Processuais
... sujeita a condições de admissibilidade.” 79 ... O recurso representa o prolongamento da ... 2. Agravo regimental desprovido.” 155 Em nível de Supremo Tribunal Federal , a ... No que tange à forma de deliberação a respeito de ter havido ou não a repercussão ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... Rec. 9053822.79.2013.8.13.0024. Rel. Geraldo David Camargo. J ... 7. Recurso provido. (RMS 33.155/MA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA ... É o que se dá em deliberação por cada órgão com atribuição correlata dos ...
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Regime não cumulativo
... 62, § 12). A deliberação não é mais unicameral, conforme previsto na ... cit., p. 155") ... SOLON SEHN ... de melhorias das condiç\xC3" ... 27; XAVIER, Estudos ... , Op. cit., p. 79-80. O tema, na verdade, não tem gerado maiores ...
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Controle de constitucionalidade
... , de elaboração, de discussão e deliberação, de aprovação e de complementação de ... menos, nove Estados da federação (STF, ADI 79 e ADI 3.287) ... 60. STF, ADI 2.866, Rel. Min ... 196, 151 205, 220, 152 222, 153 225, 154 226 155 e 227, dentre outros. 156 • Princípios ...
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Introdução ao Direito Animal Brasileiro
... étrea, não podendo ser objeto de deliberação qualquer proposta de emenda constitucional ... Porto Alegre: L&PM, 2009. p. 79-99; sobre o tema, consultar FELIPE, Sonia. Por ... n. 02, p. 149-169, São Paulo, Jul. 2001. p. 155; ARAÚJO, Fernando. A hora dos direitos dos ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... São Paulo: Altas, 1989, pp. 79-88; Introdução: do Direito privado na ... de lei complementar. 155 Argumenta o aclamado professor paulista que não ... Poderes Legislativo e Executivo na deliberação pela exploração de atividade econômica. Toda ...
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Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... 1º, IV, DA CONVENÇÃO 155 DA OIT). PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA ... de Tráfego (Abramet) (peças 48, 57, 59, 64, 79, 85, 87, 95, 114) ... O CF/OAB requereu ... polos, aquilo que ela reserva à deliberação democrática do legislador. ALEXY, Robert. Três ...
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Execução por quantia certa contra o devedor insolvente: insolvência civil
... 966, § 4º), 79" pois, \"os atos de jurisdição graciosa ou volunt\xC3" ... , mas não desfruta de liberdade de deliberação, pois seu cargo é exercido sob a direção e ... MOURA ROCHA, José de. Op. cit ., p. 155, apoiando-se na lição de Satta ...
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As criptomoedas e seu reconhecimento como moeda fiduciária: implicações jurídicas e econômicas
... Senado Federal e está em fase de deliberação na Câmara dos Deputados ... O referido ... MANUAL DE DIREITO DIGITAL COMERCIAL.indb 155 ... EBOOK MANUAL DE DIREITO DIGITAL ... Foro Fiscal Iberoamericano , 33. ed. p. 79 ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... 79 ... Sendo o contrato de doação formal, sua ... 154 ... A criação da sociedade holding 155 para deter e gerir participações societárias ... por meio de órgãos com poder de deliberação e de representação. Nasce por meio de um ato ...
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Benefícios previdenciários em espécie
... classista junto a órgão de deliberação coletiva em que, nessa qualidade, tenha havido ... Decreto nº 53.831-64 e do Decreto nº 83.080-79, os quais nominavam as atividades tidas como ...
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Deveres dos administradores, responsabilidades e business judgment rule nas sociedades anônimas estatais
São muitos os deveres dos administradores de empresas públicas e sociedades de economia mista, sendo ponto fundamental o conhecimento dos limites de sua atuação, e suas responsabilidades perante empresa e o poder público. No caso das sociedades anônimas estatais, a Administração Pública possuindo o controle acionário das ações ordinárias que dão direito a voto, busca não só o lucro como qualquer...
... de Administração é um órgão de deliberação colegiada (art. 138, §1º, da Lei n.º 6.404, de ... rule nas sociedades anônimas estatais 79 ... família ( bonus pater familiae ) ou do ... Dever de lealdade ... Contida no art. 155, da Lei n.° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, ... -
Federalismo, controle de constitucionalidade e omissão inconstitucional: uma análise da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 25
... 155, §2º, inc. X, alínea “a”, do art. 155 da ... A deliberação congressual é que apontou para a cogência do ... Kentucky , 476 U.S. 79 (1986), que afirmou o direito de um acusado não ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 431, DE 14 DE MAIO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargo do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006; do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005; do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação, de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira do Cargos de Reforma e
... Art. 79. Os critérios e procedimentos específicos de ... 155 ... Art. 86. Para fins de ... deliberação coletiva relacionada com as funções de ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... 155, e dos recursos de que tratam o art. 157, a ... à matéria que tenha sido objeto de deliberação dos Estados e Distrito Federal, nos termos do ... 0,00 0,199 58,80 ... 14.133.950.2 ... 79,71 0,207 61,10 ... 532.513.279,7 ... FONTES: ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... Spanda Journal , Haia, p. 79-89, jul./dez. 2014, p. 86. Anota: “ We need a ... 154-155. O autor explica que: “ From a participatory ... sugestão, a defesa, a consulta, a deliberação (participação)”. (MARTINS JÚNIOR, Wallace ...