diario da republica portuguesa
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Planos econômicos de estabilizaçao nacional: uma análise sob o enfoque da responsabilidade extracontratual do Estado e da segurança nacional
Um dos temas de relevância na atualidade refere-se à responsabilidade do Estado por dano decorrente de plano econômico. Tal questão envolve em seu núcleo aspectos jurídicos do direito privado e do direito público, evidenciando a indiscutível superação desta dicotomia. Partindo destas premissas, o objetivo da pesquisa é defender que em suas funções interventivas de planejamento o governo deve...
... compõem os objetivos e fundamentos da República Federativa (Art. 1º. Art. 3º) e a Ordem ... remonta aos tempos da colonização portuguesa. Tanto no período colonial, ... SCIENTIA ... dos brasileiros em conviver com o aumento diário e intolerável dos preços, o governo obteve a ... -
Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... e a própria Constituição da República, sendo que os atos administrativos praticados ... , o Convênio nº 42/00, publicado no Diário Oicial da União nº 250E, de 29 de dezembro de ... Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976”, p. 207, item n. 05, 1987, Almedina, ... -
Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 27-02-2019
SUPLEMENTO ... Republica-se por incorreção ... Publicada no Diário Oficial n. 9.851, de 26 de ... Água Clara Língua Portuguesa 30189129859 Andréia Regina Moreira Candil ... Água Clara Língua ...
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Livro II - Do processo de execução
... na pessoa do Procurador Geral da República, para as providências cabíveis, a teor do ... I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado ... forma e uso obrigatório da língua portuguesa , além do outro requisito de validade, que é a ...
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Pioneirismo feminino na faculdade de direito do recife: as primeiras bacharelas em direito do Brasil
Este artigo propõe um resgate histórico da presença feminina no ensino superior brasileiro, com ênfase nas primeiras bacharelas da Faculdade de Direito do Recife. Analisa a contribuição de Tobias Barreto de Menezes na defesa da emancipação feminina através da educação, quando foi parlamentar na Assembleia Provincial de Pernambuco. Ainda, busca conhecer as trajetórias estudantil e profissional das
... direito formalmente autônoma daquela portuguesa e centrada no ordenamento jurídico pátrio ... Na edição do Diário de Pernambuco de 7 de novembro de 1888, após ... 21 de dezembro de 1888 do jornal “A República”, do Paraná, que, ao tratar das “primeiras ... -
Crianças e pais no direito de família
... ão foi usada na Constituição da República de 1988 no artigo 203, II 7 , ... cluírem ... 23 A autora citada é nacional portuguesa", e os artigos referem-se ao Código Civil portugu\xC3" ... Diário Oficial da União, Brasília, seção 1, p ...
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Alistamento eleitoral
... sem exigência de fluência na língua portuguesa, “assegurando-se a cidadãos e cidadãs ... 5º da Constituição da República, não constituem direitos absolutos. Aliás, nem ... ) GUILHERME LUIZ GOMES, Publicação: DJ - Diário" da Justiça, Data 14/02/2003) [ ... ] DIREITOS POL\xC3" ...
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Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
... na Lei do Contrato de Trabalho portuguesa então vigente (início da década de 1990), ... Também a Constituição da República, ao mencionar essa mesma ... garantia do ... 12.347/2010, publicada no Diário Oficial de 13.12.10 ... @@3. Infrações ...
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Livro II - Do processo de execução
... Excelentíssimo Senhor Presidente da República: “O projeto consagra o princípio dispositivo ... ( Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa ... 1. ed. Rio de Janeiro: Objetiva, 2001. p ... I — pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado ...
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Referências bibliográficas
... ________. Constituição da República Federativa do Brasil. 12. ed. São Paulo: Atlas, ... ________. Diário do Congresso Nacional, Seção 1, p. 76, de ... ________. Dicionário da língua portuguesa. São Paulo: Nova Cultural, 1992 ...
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Relação das infrações
... processo legal, com os atos publicados no Diário Oficial do Estado e esta informação inserida no ... 22, XI, da Constituição da República. O Código Nacional de Trânsito, consubstanciado ... o Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, representa “cada um dos policiais ou soldados ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... 46 ... @@4.5 A legislação portuguesa ... O Código Civil português de 1867 ... cita decisão publicada na página 375 do Diário da Justiça, de 23 de agosto de 1973, nos ... I do artigo 217 da Constituição da República. Assim, não se há falar em aplicação do ...
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As Convenções da Organização Internacional do Trabalho e sua Posição Hierárquico-Normativa de Supralegalidade no Ordenamento Jusconstitucional Brasileiro
... 5º, § 3º, da Constituição da República ... Franco Filho (1999, p. 3) demonstra ... , além de dezenas sobre Língua Portuguesa ... 60 Direito internacional Do trabalho: ... 18.596, de 22 de outubro de 1929 (Diário Oficial de 12 de dezembro de 1929) ... (11) O ...
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Contratos de Emprego Relacionados com a Gig Economy
... comparada, estudando as legislações portuguesa e brasileira ... 3.1.1. Portugal ... O setor ... , vale dizer, ocupa 8 horas do tempo diário do obreiro, ou 40 horas semanais (44 horas no ... 7º, inciso IV, da Constituição da República de 1988, que determina que é direito dos ...
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As consequências da inobservância das formalidades do reconhecimento de pessoas no processo penal
O objetivo deste estudo é expor as consequências que a não observância das formalidades do meio de prova do reconhecimento de pessoas pode provocar, por meio de pesquisa bibliográfica e exemplos. Apresentou-se os meios de provas previstos no Código de Processo Penal e, dentre eles, as peculiaridades do reconhecimento de pessoas e as consequências de um reconhecimento equivocado, baseado em falsas
... Institui o Código de Processo Penal. Diário Oficial República Federativa do Brasil , ... Minidicionário escolar da língua portuguesa ... - Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
- Obediente, macau faz 20 anos de retorno à china
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Professores refugiados: desafios e caminhos destes profissionais no Brasil
... Brasília: Diário Oficial da União , 23 jul. 1997. Disponível ... ção de diploma e ensino da língua portuguesa. De acordo com dados da CSVM, até julho de 2018, ... palestinos, seguidos de refugiados da República Dominicana, Congo, Venezuela, Cuba e Líbano ...
- Disposição, Assunto: Disposição Expediente: 21/1900-0019541-0 Nome: Roseli Maria Specht Id.Func./Vínculo: 130499
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Fatores da abolição da escravatura
... um ano depois, com a proclamação da República. Há quem diga, mesmo, que “ ... a promulgação ... , em prejuízo da indústria portuguesa, que não mais nos tinha por consumidores ... que ele faz desenrolar em forma de um diário com suas datas, uma questão libertária, ao ...
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Concursos - Universidade Estadual Paulista
sábado, 12 de fevereiro de 2022 Diário Oficial Poder Executivo - Seção I São Paulo, ... Conhecimentos Gerais ... - Língua Portuguesa ... - Matemática e Raciocínio Lógico ... - ... Legislação: Constituição da República Federativa do Brasil, ... de 05 de outubro de ...
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Analise sociojuridica do novo direito do trabalho brasileiro/Social-legal analysis of the new Brazilian labor law.
... como estritamente ligadas à sociedade portuguesa. Por outro lado, assumir o cosmopolitismo que a ... da Silva à frente da presidência da República, ao final dos quais--no ano de 2010--puderam ser ... BRASIL. Diário Oficial da União. Lei 13467, de 13 de julho de ...
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Título II-A. Do dano extrapatrimonial
... III, adotou como um dos fundamentos da República a dignidade da pessoa humana, sendo essa ... e, uma vez ultrapassado o limite normal diário, outra consequência não emerge da aplicação ... Novo dicionário Aurélio da língua portuguesa. 3ª. ed. Curitiba: ... Positivo, 2004, p ...
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Duração do trabalho
... para gozo do intervalo de repouso diário previsto no § 3º do art. 235-C, esse tempo ... 7º, XIV, da Constituição da República de 1988 ... Também o Supremo Tribunal ... brasileira da subsidiariedade da lei portuguesa 767 , ante a remissão que o art. 8º da CLT faz ...
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Capítulo V - A Resposta do Réu
... à própria Constituição da República (art. 5.º, inciso LIII) ... Mais adiante, ... emolumentos, despesas com publicação em diário oficial, etc.), podendo ser concedida de ofício ... (“Dicionário Etimológico da Língua Portuguesa”, Rio: 1955, 1.ª ed., 2.ª tir., p. 133) ...