diario oficial da união 27 junho 2008
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Da Sentença Criminal (Arts. 381 a 393)
... 27"), não há caso de absolvição, mas sim de anula\xC3" ... de bens, serviços ou interesses da União, está sujeita a recurso ex officio.” b) ... José Duarte (p. 156 do Apenso ao Diário da Justiça de 10/01/1944): “Da mesma sorte, ... Maria Sirene de Souza Sobreira; DJCE 23/07/2008; p. 52) ... POSIÇÃO DOMINANTE NA DOUTRINA ... /2015/01/info-770-stf.pdf, acesso em 15 de junho de 2015) ... Tratado Doutrinário de Processo ... sido encontrado, e assim o certificar o oficial de Justiça; ... IV – mediante edital, nos ...
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Súmulas da jurisprudência do TST
... (ex-Súmula n. 22 - RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970) ... V - A cessão de empregados não ... sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.6.2008) - Res. 148/2008, DJ 4 e 7.7.2008 - Republicada ... a fonte da publicação, isto é, órgão oficial" ou repertório idôneo de jurisprudência ... S\xC3" ... Súmula n. 316 do TST - IPC DE JUNHO/1987. DECRETO-LEI N. 2.335/1987 (PLANO BRESSER) ... ão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho ... Súmula ... PROCURADOR DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL, SUAS ...
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Acesso à justiça: corpo e alma da cidadania
... 27 O juiz tem o poder de alargar a porta para o ... 2.467/1957 do Dep. Chagas Freitas ("Diário do Congresso Nacional", 24.11.1959) já ... @7. A diretiva da união europeia de 2008 ... A União Europeia tem ... 28 75 , que foi publicado no Diário Oficial do dia seguinte. Este Decreto possui 24 artigos, ... Judiciária Nacional, realizado em 28 de junho de 2011. Deixaram claro que veem como ...
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Coisa julgada, direito judicial e ação rescisória em matéria tributária
... Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. em 17.09.2008, Repercussão Geral - Mérito DJe -241; ... 27 Consequentemente, o juiz deixa de ter um papel ... a possibilidade de juridicamente existir união estável entre pessoas do mesmo sexo. Percebe-se, ... de Relação do Rio de Janeiro (8 de junho de 1926 e 1º de junho de 1928) pretenderam que, ... publicação do acórdão do Supremo no Diário Oficial (art. 28 da Lei 9.868/99). É, ...
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Súmula, TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9248/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/2000-0171341
... -se-á pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho ... de Licitação será publicado no Diário Oficial do Estado e no site da Secretaria ... 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 ... de Contas da União. Tal fato, causou uma demasiada elaboração de ... Estabelecimento, Hospital Alvorada, RS, 2008 - 2022 ... Fonte: SIH/MS ... O gráfico acima ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que ... ão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... , é a visão de Wolney de Macedo Cordeiro 27 : ... "Não há qualquer dúvida quanto à ... 142 - 3.8.09 - p. 3 - Processo n. 278/2008.404.14.00-4) (RDT n. 01 - Janeiro de 2010) ... 1343/2001.060.03.00-8) (RDT n. 6 - junho de 2010) ... "AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA DO ART ... pode ser publicado em jornal oficial (Diário Oficial) ... O Edital deve ser preciso, devendo ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... ção de uma identidade política e cristã 27 , por iniciativa de alguns nobres das regiões ... a paz com os invasores franceses em 06 de junho de 1801, em Badajoz. Posteriormente, em Viena no ... edição digital do jornal português ‘Diário de Notícias’ de 04 de julho de 2020, com o ... Com a União Ibérica entre 1580 e 1640, o alinhamento com a ... João VI, consultar Lima (2008) ... Carta Constitucional 161 em 29 de abril ... A religião oficial do reino é a Católica Romana, permitindo-se o ...
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Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... único, inciso III, e Decreto-Lei no 1.199, de 27 de dezembro de 1971, art. 5o, alteração 2a); ... I, e Lei no 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 32); ... XII-os estabelecimentos comerciais ... ção direta, autárquica ou fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos ... evento cultural, científico ou esportivo oficial realizado no exterior ou para serem ... nesta Seção, será publicada no Diário Oficial da União portaria conjunta dos ...
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Ação Sindical e Fins
... Finalmente, a Lei n. 5.584, de 26 de junho de 1970, deu-lhe aȱredaçãoȱdeęnitivaDZ ... Art. 2º O inciso IV do art. 27 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a ... 2008; ... II — número de inscrição do devedor ... Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, ... ou empregados de empresas industriais da União", administradas ouȱnãoȱporȱelaǰȱdosȱEstados\xC7" ... e ficará depositada, em instituição oficial" de crédito, até o trânsito em julgado da decis\xC3" ...
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Remuneração e salário
... ão previdenciária paga pela Previdência Oficial ao segurado ... B) Salário-Família — ... A Lei n. 12.761, de 27.12.2012, regulada pelo Decreto n. 8.084, de ... constitucional de 1934: “Incumbe à União, aos Estados e aos Municípios, nos termos das ... Ou seja, o salário pode ser mensal, diário ou horário. Por essa razão é que as diversas ... Tribunal Superior do Trabalho, divulgada em junho de 1995: “Gorjeta. Não integra a remuneração ... A Lei n. 11.770/2008 (Diário Oficial de 10.9.08) permitiu a ...
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A eficiência do regime diferenciado de contratações públicas: Um estudo comparado entre as licitações dos contratos de recuperação, restauração e manutenção rodoviária do DNIT sob o RDC e sob a Lei No 8.666/93
... Nova Dimensão Jurídica. Ano. 17, n. 6. Junho, 2004. p. 422) ... 3 A doutrina diverge quanto ... no 15. ago/out, 2008. Salvador, 2008. p. 3). 13 Sobre a eficiência ... 12 o ), a unicidade recursal (art. 27 o ), a possibilidade de disputa aberta (art. 17, ... a jurisprudência do Tribunal de Contas da União entende que não é permitida a adoção de ... homologação já havia sido publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 31 de junho de 2014, ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... A partir de 27 de outubro de 2000, os valores expressos em UFIR ... de 21 de agosto de 1969, é privilégio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos ... No Diário Oficial da União de 11.4.1996, publicou-se o ... Min. Francisco Falcão, julgado em 26.11.2008, entre outros. 3. Recurso especial parcialmente ... 7.661, de 21 de junho" de 1945. 4. Aplicável, portanto, o disposto na S\xC3" ...
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Relação das infrações
... indd 182 13/10/2017 11:52:27 ... Infrações de Trânsito Comentadas 183 ... da tradução feita por tradutor oficial ou juramentado ... Importante que este ... A Resolução 286/2008 do CONTRAN (Alterada pela Resolução Contran nº ... processo legal, com os atos publicados no Diário Oficial do Estado e esta informação inserida no ... trânsito é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, XI, da Constituição da ... de Transportes e Comunicações da ONU, em junho de 1952 ... Aprovado o Regulamento do Código ...
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Da instituição sindical
... ) que os “servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... 8º, III). TRT 3ª R., RO 00534- 2008-134-03-00-0, 4ª T., Rel. Des. Júlio Bernardo do ... 27) Usiminas. Enquadramento sindical e sujeição ... , relativo ao custo das publicações no Diário Oficial da União, e) CNPJ, e f) comprovante ... Ministério do Trabalho, até o dia 30 de junho de cada ano, relatório das principais ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... do processo judi-cial, no caso de existir Diário Oicial eletrônico, considera-se a data de ... , entrou em vigor — Diá-rio Oicial da União de 25.8.1969 — o aludido Decreto-Lei ... 10.537, de 27.8.2002, a União, os Estados, o Distrito Federal ... 4, em 9.5.2008, o mesmo TST alterou a redação da aludida ... decorrente da incidência do IPC de junho de 1987, corres- ... pondente a 26,06% ... úblico, devidamente publicado na imprensa oficial. É evidente que a exigência de procuração ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... do Decreto Legislativo 186, de 9 de julho de 2008, conforme o procedimento do § 3º do art. 5º da ... 37, § 2º, II, da CF); na obrigação da União de “planejar e promover a defesa permanente ... 27" 10. O DIREITO À MORTE DIGNA DA PESSOA COM DEFICI\xC3" ... 25 de abril de 2012 e 1.341 GM/MS, de 13 de junho de 2012 ... 5. CAPACITAÇÃO AOS PROFISSIONAIS ... 2009. Diário Oficial eletrônico, 20 nov. 2009 ... EBOOK ...
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Contribuições sociais
... ções obrigatórias, impostas pela União a empregadores, trabalhadores e empresas em ... 9.311/96). A contar de janeiro de 2008, contudo, tendo em vista a extinção da referida ... XIX - a contar de 27.10.2011, em razão das alterações promovidas ... ainda poder mudar seu voto, proferido em junho. Mas advogados afirmam que a alteração não ... que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ... No Diário Oficial da União de 24.1.1984 foi publicado o ...
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Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2013
... 326 Portaria MC nº 159, de 11 de junho de 2013 ... 327 ... Operacional (Tribunal de Contas da União). ANP Agência Nacional do Petróleo. ANSI ... DJ Diário da Justiça (Imprensa Nacional). DJe Diário da ... os prazos previstos nas Leis no 11.941, de 27 de maio de 2009, e no 12.249, de 11 de junho de ... pela Resolução nº 503, de 25 de abril de 2008, e define novo prazo para entrega dos dados dos ...
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Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
... Curso de direitos fundamentais , Atlas, 2008, p. 20. 3. Curso de direito constitucional , ... , por exemplo, o Ministério Público da União e os Ministérios Públicos dos Estados e do ... 27 ... Contudo, em relação a uma parcela ... Em 6 de junho de 2002, o Congresso Nacional brasileiro aprovou ... o Ministro Celso de Mello, publicado no Diário Oficial do dia 1º.7.2005 ... Por fim, o ...
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LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... 27 de ... junho de 2008, será composta das ... I - Transferências à União - 20; ... II - Execução Orçamentária Delegada ... consolidado deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado, Seção do Poder Legislativo, ...
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RESOLUÇÃO CSMPF Nº 220, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023
... 217, de 11 de abril de 2022, e 218, de 7 de junho de 2022. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor ... PEDRO DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO FILHO DF 27/08/2004 6336 13606 15283 15283 22 MAURICIO VIEIRA ... 23 RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE DF 26/09/2008 4845 12496 12496 12496 24 DENISE VINCI TULIO DF ...
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Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
... Decreto n. 6.982, de 27" de Julho de 1878 Regula a execução das senten\xC3" ... publica ou ao direito publico interno da União ... Por influência desses dois dispositivos ... Regimento Interno. Diário da Justiça ... Brasília: Imprensa ... 9º do Regulamento (CE) n. 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de ... 776 Versão oficial em português (Portugal). Disponível em: ...
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As nações unidas
... A Carta foi assinada em 26 de junho de 1945 pelos representantes dos 50 países. A ... Carta foi ratificada pela China, França, União Soviética, Reino Unido, Estados Unidos e por uma ... Artigo 27° 1. Toda a pessoa tem o direito de tomar parte ... tratado internacional; (b) a publicação oficial de seu texto; e (c) a executoriedade do ato ... ção seguido do texto do tratado no Diário do Congresso Nacional e apenas o decreto ... 232 ... Em 2008, esta questão foi resolvida com a criação do ...
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Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
... Rio de Janeiro: Empreza Nacional do Diário, 1857. CUNHA, Joaquim Bernardes da. Primeiras ... ão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: ... por meio de acusação dele próprio e desde 2008 ele também está proibido de alterar o conteúdo ... tipicamente de processo penal de emergência, 27 várias delas flagrantemente inconstitucionais, ... Atualização em Junho" de 2016. INFOPEN. Brasília: Ministério da Justi\xC3" ... Considerando-se quer a narrativa oficial da Lava Jato , não por coincidência ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000504-88.2016.5.06.0313), 02-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. RESOLUÇÕES N.º 3.110/2003 E 3.954/2011 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL. DESVIRTUAMENTO. TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURADA. RELAÇÃO DE EMPREGO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 9º, DA CLT, E DA SÚMULA 331, I, DO C. TST. I - Ainda que o contrato de correspondência bancária tenha...
... 2008, sob a égide da Resolução nº. 3.110/2003, do ... de trabalho, que segue privativa da União, conforme art. 22, I, da Constituição Federal, ... "[ ... ] que trabalhou de junho/2013 a abril/2015, na função de analista de ... Pois bem. Segundo certidão do senhor Oficial de Justiça Avaliador Geson Cavalcanti de ... Em havendo labor extraordinário diário, inquestionável a necessidade de concessão do ... da própria SDI-1, proferidas no período de 27/09/12, quando entrou em vigor a nova redação da ...