Direcção de empresa
-
Justiça fiscal, estabilidade financeira e as recentes alterações do sistema fiscal português
... direcção efectiva em território português: 1) os lucros e reservas distribuídos ... beneficiária seja qualificada como micro, pequena ou média empresa e os sócios que participem na constituição da sociedade ou no aumento ...
-
Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... que o motorista profissional empregado permanece fora da base da empresa, matriz ou filial e de sua residência por mais de 24 ([ ... ]) horas, o ... O direito constitucional como ciência de direcção: o núcleo essencial de prestações sociais ou a localização incerta da ...
-
Riscos de corrupção e infrações conexas: o caso dos institutos politécnicos públicos portugueses
No setor público, tal como em qualquer outro setor, a gestão do risco é uma necessidade. Trata-se de uma atividade cujo exercício contribui para a melhoria da prestação do serviço público. O ensino superior politécnico é reconhecido como um dos setores pilares do serviço público. O presente estudo tem como objetivo verificar o nível de divulgação de informação sobre o risco apresentado pelos...
... Instituto Politécnico de Setúbal Técnica de Contabilidade na Empresa Sacramento Campos-Projetos e Serviços, S.A. Endereço: Parque Proclama ... garantia razoável para o Conselho de Administração e a Direcção executiva de uma organização; orientado para a realização de ... -
Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... efetiva proteção da honra e da reputação, toda publicação ou empresa jornalística, cinematográfica, de rádio ou televisão, deve ter uma ... Todos os cidadãos têm direito de participar livremente na direcção dos assentos públicos do seu pais, quer directamente, quer por ...
-
Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... c) um Bureau Internacional do Trabalho sob a ... direcção do Conselho de Administração. Artigo 3 o ... 1. A Conferência ... empresa industrial ... Art. 5. No que concerne à aplicação da presente ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43840-15.2007.5.10.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC NÃO CONFIGURADA. 2. JUSTA CAUSA. O presente agravo de instrumento não merece ser provido, na medida em que não desconstituiu os fundamentos sobre os quais se alicerçou a decisão agravada para denegar seguimento ao recurso de revista. Agravo de...
... º, da Constituição da República é categórico ao afirmar que a empresa pública e a sociedade de economia mista sujeitam-se ao regime próprio ... -04-2007 Justa causa de despedimento Dever de lealdade Cargo de direcção Prejuízo sério ... I - O dever de lealdade traduz-se em dois deveres ... -
Exigir comprovação dos recursos repatriados afronta confiança dos contribuintes
Exigir comprovação em repatriação afronta confiança dos contribuintes
... jurídicas estrangeiras; e (iv) laudo de avaliação emitido por empresa especializada no caso de intangíveis, imóveis, veículos, aeronaves, ... de Ciência e Técnica Fiscal (147), Centro de Estudos Fiscais, Direcção-geral das Contribuições e Impostos, Ministério das Finanças, Lisboa, ... -
Elisão tributária no direito comparado
... , sobre a despesa e sobre o património administrados pela Direcção-Geral dos Impostos” (art. 1º). Ademais, o art. 4º do DL 29/2008 ... a uma reorganização societária, houve a abertura de uma empresa para recebimento de ações. Essa empresa deixa de existir tão logo é ...
-
A perda alargada na nova Lei Anticrime Brasileira
... normativo e casuístico da responsabilidade penal da empresa por dano ambiental). Ou seja, a imputação do injusto e da culpabilidade ... ou informações, a autoridade judiciária titular da direcção do processo procede à apreensão dos documentos, mediante autorização, ...
-
A consolidação processual
... jurídicas dos seus integrantes compõem uma única grande empresa 2 ... funcionando de modo integrado 3 segundo uma direção ... Os direitos dos sócios da sociedade-mãe na formação e direcção dos grupos societários ... Porto: Universidade Católica Portuguesa, 1994 ...
-
Referências Bibliográficas
... São Paulo: Malheiros, 2008 ... ALMEIDA, Renato Rua. A teoria da empresa e a regulação da relação de emprego no contexto da empresa. Revista ... 104, p. 109-126, out./dez. 1996 ... ASSIS, Rui. O poder de direcção do empregador. Coimbra: Coimbra, 2005 ... BACKER, Larry Catar. The ...
-
Considerações sobre a eficácia dos direitos fundamentais nas relações laborais e no processo do trabalho
O presente trabalho objetiva delimitar, brevemente, aspectos da eficácia dos direitos fundamentais nas relações laborais e no processo do trabalho, com apresentação das correntes doutrinárias e estudo jurisprudencial, buscando a consolidação científica desse tema na seara laboral, ainda pouco explorado. Palavras-chave: Eficácia dos direitos fundamentais. Relações laborais. Processo do trabalho....
... “A ideia-base é a de que, na empresa, o trabalhador é um cidadão igual a qualquer outro. Precisamente porque ... o contrato de trabalho, ele ique colocado sob a autoridade e direcção de outrem” 198 , tal não significa renúncia a essa condição ... -
A criminalização do doping: mais do que uma questão econômica, um problema de dignidade jurídico-penal
... Dopagem e Desporto ... Lisboa: Direcção Geral dos Desportos, 1989. p. 5. Nesse sentido, a primeira legislação ... italiano (CONI) ou de uma federação nacional desportiva, uma empresa, associação ou organização reconhecida pelo CONI. Além da pena ...
-
Poderes e instrumentos regulatórios das entidades reguladoras ao abrigo da lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da actividade económica dos sectores privado, público e cooperativo
... e prestadores de serviços (e aos titulares de cargos de direcção ou equiparados) (cfr. artigo32º, nº 9, da Lei-Quadro) ... 35 Nos ... ” imposta, sem mais, ao “ trabalhador ou colaborador da empresa ou de outra entidade destinatária da atividade da entidade ...
-
Instituições públicas de regulação do trabalho
... No ano de 2012, a Bahia participou da fiscalização nacional da Empresa 1, for-ça-tarefa envolvendo auditores fiscais do trabalho que, empenhados ... sociedade civil, desta deslocação do espaço político em direcção ao espaço jurídico-judiciário para tratar de um problema que, em ...
-
Implicações Sociais e Jurídico-Laborais da Prestação de Serviços Através de Plataformas Virtuais ? Breves Notas
... interno – realizado por trabalhadores dependentes da própria empresa – do crowdwork externo, sendo este último aquela que concita a nossa ... franceses dão como exemplo a cláusula que impõe ao gerente a direcção e a exploração pessoal do estabelecimento ou as estipulações que ...
-
Adaptation and validation of an instrument of intercultural competence measurement for Brazilian college students/Adaptacao e validacao de instrumento de medida de competencias interculturais para estudantes universitarios Brasileiros.
... O IDI e um produto proprietario da empresa de consultoria que tem o mesmo nome do instrumento. Ja o instrumento ...
-
Prestação de serviço a terceiros antes e depois das Leis Ns. 13.429/2017 e 13.467/2017
... admissível nas atividades-meio, e não nas atividades-fim da empresa tomadora dos serviços dos trabalhadores terceirizados. A terceirização ... ão, “dado que o empreiteiro não se coloca sob a autoridade e direcção do dono da obra, realizando a sua obra com inteira autonomia.” (p. 122) ...
-
Acórdão Nº 25888 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... ATUAÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. DEVER DE ... LICITAR. EMPRESA ESTATAL ... 1. O Tribunal de Contas da União firmou compreensão no ... administração, direcção ou fiscalização mais de metade dos ... membros sejam designados pelo ...
-
Uma viagem pela Europa em 1949: o diário e a correspondência de Fernanda Tasso de Figueiredo
O presente texto buscou analisar, a partir de cartas, artigos e outros documentos a trajetória de Fernanda Tasso de Figueiredo. Sobre esta senhora apenas conhecíamos a pequena biografia publicada em apêndice a um outro trabalho de investigação (GUIMARÃES, 2002) assim como as referências que, nessa fonte, foram feitas à sua participação na revista Modas & Bordados, na qual colaborara, entre 1943 e
... & Bordados, na qual colaborara, entre 1943 e 1945, durante a direcção de Maria Lamas, sobretudo com artigos e reportagens de ªinteresse ... Empresa de Cimentos de Leiria (que encontra no eléctrico quando se dirigia para ... -
CD41 - Convenção Relativa ao Trabalho Nocturno das Mulheres (Revista, 1934)
... a) em caso de "força maior", quando em uma empresa se produz uma interrupção do seu funccionamento, impossivel de prever, ... Convenção não se applica ás mulheres que occupam postos de direcção que importem em responsabilidade e que não effectuam normalmente um ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000372-51.2018.5.06.0413), 30-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO E RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. JORNADA DE TRABALHO. MOTORISTA INTERESTADUAL. Consoante sabido, de acordo com o disposto na Súmula nº. 338, I, do TST, é ônus do empregador, que tem mais de dez empregados, registrar a jornada, de modo que a não apresentação injustificada dos registros gera a presunção de veracidade da jornada de trabalho declinada na exordial. Consoante...
... RECORRENTE : FRANCIVALDO INOCENCIO DA SILVA, EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A ... RECORRIDOS: OS MESMOS ... , quando o motorista está a serviço mas não está na direcção, o que ocorre quando se desloca de um ponto de apoio para outro; que PL ... -
Critérios de averiguação da culpa negligente
... ção, diligência diferente da que este, por norma, adoptava na direcção dos seus próprios interesses ... Face aos entendimentos actuais, esta ... do guarda eram obviamente independentes da responsabilidade da empresa ferroviária ... 11. Ensaio , p. 99, explicando que, como o juízo de ...
-
"Para eles, nos nao somos humanos!": habitacao, territorio e a monitorizacao de violencias racializadas em Portugal./'For them, we are not humans!': housing, space and monitoring of racialized violences in Portugal.
... Territoriais/Instituto Superior de Ciencias do Trabalho e da Empresa, 2009 ... COMISSAO EUROPEIA. Discrimination in Housing: European Network ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001289-10.2017.5.07.0015), 2019-12-12
... no período alegado pelo recorrido de que o mesmo era empregado da empresa, este possuía empresa constituída, executando serviços para várias ... por conta de outrem, inseridos no âmbito de organização e direcção de outra pessoa física ou jurídica" ... O jurista lusitano Antonio ...