Direcção de empresa
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Capítulo 5 - Sanções do incumprimento
... atentatórias ao direito de arrependimento, por parte de uma empresa" que promovia comércio através da internet ... Em síntese, o Minist\xC3" ... escolhido dentro de rol de árbitros previamente aprovados pela Direcção da Associação sob proposta do Presidente da Direçção do CNIACC e ...
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Litígios de consumo nas relações transfronteiriças ? injunção europeia e processo europeu para acções de pequeno montante na era da e-justice
O aumento das relações de consumo no mercado europeu potencia a litigiosidade transfronteiriça. A União Europeia, atenta a esta realidade, tem procurado criar as medidas e os instrumentos necessários a atenuar as dificuldades próprias dos conflitos plurilocalizados, numa atitude responsável de tutela do direito de acesso à justiça. Neste contexto, o presente trabalho pretende avaliar, no quadro...
... Way Forward , em “A Transformação Digital da Justiça”, Direcção Geral da Política da Justiça, 2017, pp. 10-15 ... 16 Ver Plano de ... 6.º.1 da Convenção, condenar o Estado Eslovaco a indemnizar a empresa requerente num processo que correu termos num tribunal daquele Estado, ... -
Interrupção do nexo causal
... , mas entre o 1º facto e o 2º facto, encarado este na sua direcção concreta em relação ao efeito que provocou”. 871 Há ... que se ... , portanto, é o fato externo que não se liga à pessoa, ou à empresa, por nenhum laço de conexidade” (ALVIM, Agostinho. Op. cit ., 1972, p ...
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Azeredo Coutinho, José da Silva Lisboa e as relações metrópole-colônia na crise do sistema colonial: concepções do pensamento econômico luso-brasileiro entre o mercantilismo, o pragmatismo e as ideias liberais
Objetivo: O propósito deste artigo é analisar o pensamento econômico de José Joaquim da Cunha Azeredo Coutinho (1742-1821), o Bispo de Olinda, expoente do pensamento ilustrado brasileiro, e de José da Silva Lisboa (1756-1835), o Visconde de Cairu, formulador da política econômica de D. João VI no Brasil e considerado um dos maiores críticos do sistema colonial português. Buscou-se resgatar as...
... cálculos) a problemas de política econômica envolvendo Estado e empresa mercantil. Resulta também o conceito de riqueza que identificava o poder ... -
Aspectos históricos, sociais e metodológicos imbricados com o advento do intervencionismo estatal ? legislativo e judiciário ? na órbita privada e com a implementação do estado social de direito
... de prever riscos ordinários e inerentes aos negócios de qualquer empresa. Por isso mesmo, diz-se ‘teoria da imprevisão’, que não tem sentido ... ó (como deduz logo sua adjectivação) constituir um limite à direcção política. A sua função primordial é bem outra: fornecer um impulso ...
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O direito do trabalho, a crise e a crise do direito do trabalho
O artigo trata da recente reforma trabalhista em Portugal diante da alarmada crise econômica, das medidas dirigidas a reforçar a competitividade das empresas e a estimular a criação de emprego. É feita uma análise quanto à reforma legislativa, constatando que o Direito do Trabalho está cada vez menos centrado no trabalho e na pessoa de quem o presta e cada vez mais na empresa e nos custos que...
... no trabalho e na pessoa de quem o presta e cada vez mais na empresa e nos custos que esta tem de suportar ... Palavras-chave: Direito do ... trabalhadores afectos a cargos de complexidade técnica ou de direcção, a lei prevê um regime próprio em sede de inadaptação (vd., a este ... -
Referências
... Nova disciplina jurídica da crise econômica da empresa ... São Paulo: Rumo ... Gráfica, 1984 ... ADAMEK, Marcelo Vieira ... Os direitos dos sócios da sociedade-mãe na formação e direcção dos grupos societários. Porto: Universidade Católica Portuguesa, 1994 ...
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Catolicismo e Representação Política no Pensamento de Carl Schmitt
O artigo trata da relação entre o catolicismo e a natureza do político em Carl Schmitt, investigando as noções de complexio oppositorum e representação, trabalhadas na obra Catolicismo Romano e Forma Política, e qual a sua influência para o estabelecimento do vínculo entre uma típica racionalidade jurídica presente no modo hierárquico de organização da Igreja católica e a ideia de representação...
... ligação do patriarcal com o matriarcal, a qual consegue dar a direcção de Roma a ambas as correntes dos complexos e instintos mais simples, ao ... Ambos, se realmente modernos, servem a uma empresa. Ambos são anônimos.” (SCHMITT, 1998, p. 34) ... Curioso observar ... -
Defendendo o caminho mais trilhado, na demarcação entre o regime da avaliação inicial do risco e o do seu agravamento subsequente
... E este cálculo apenas se torna possível quando a empresa consegue assegurar que suas atividades produtivas não serão afetadas por ... certos riscos em sua esfera, e que poderá depois distribuir em direcção a resseguradores ou aos mercados financeiros, e que lhe deve permitir ...
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Legislação arquitetônica estrangeira
... , projectos, planos e atividades de consultoria, gestão e direcção de obras, planificação, coordenação e avaliação, reportadas ao ... atribuição do “ maître d’ouvrage ” – o construtor ou a empresa construtora, e também os proprietários, clientes dos arquitetos – é ...
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Masculinities and Diaspora: class, racializations and feminization of the Other/Masculinidades e Diaspora: classe, racializacoes e feminizacao do Outro.
... de um dos entrevistados brasileiros (35 anos, engenheiro civil em empresa privada, mestrado): "Eu acho que isso vem da nossa cultura brasileira, de ...
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Sentenças dialógicas estruturantes na realização dos direitos sociais
... ários do sistema de saúde pública, trabalhadores de determinada empresa, alunos de uma escola pública, moradores de áreas públicas ... Gomes. O Direito Constitucional como Ciência de Direcção – O Núcleo Essencial de Prestações Sociais ou a Localização incerta ...
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A disputa pela diversidade juridica nos tempos da globalizacao neoliberal. A proposito, podera o direito ser emancipatorio?/The dispute for legal pluralism in times of neoliberal globalization. On, can law be emancipatory?
... a avaliacao de diferentes experiencias de pluralismo juridico, uma empresa com maiores pretensoes requereria de um trabalho empirico comparativo que ...
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Contratos celebrados fora do estabelecimento comercial
... e manter atualizada uma lista dos colaboradores que, em nome da empresa, apresentam propostas, preparam ou concluem contratos no domicílio, bem ... , tendo presentes as soluções da lei espanhola, publicado sob direcção de Silvia Díaz Alabart e coordenação de Maria Teresa Álvarez Moreno, ...
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Teologia Política: De Carl Schmitt Ao STF
O presente artigo visa abordar a obra de Carl Schmitt intitulada Teologia Política demonstrando a transição do pensamento decisionista para uma ditadura política e por fim em uma teologia jurídica adotada na atualidade pela Corte Maior
... é político, apontando a transformação do Estado em uma grande empresa conforme previsão de Weber. O político dá lugar ao econômico, mas ... O Direito Constitucional como Ciência de Direcção: o núcleo essencial de prestações sociais ou a localização incerta ... -
The war of wars, the revolution of revolutions, 1917/ A Guerra das Guerras, a Revolucao das Revolucoes, 1917.
... O que se assiste e uma extraordinaria ampliacao da empresa/fabrica ao longo destes 120 anos--incluindo ao sector dos servicos depois ...
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Restruturação produtiva na Europa
Neste artigo analisamos a composição da força de trabalho na Europa e sua evolução, centrando-nos na relação entre precariedade, desemprego e segurança social, desde a crise de 1970 aos nossos dias, com particular atenção para as mudanças ocorridas depois da crise de 1970, da crise 1981-1984 e da crise de 2008. Centrar-nos-emos na composição da força de trabalho interna e externa (migrações) bem...
... ísticas da Comissão Europeia, análise de balanços sociais de empresa, Eurostat e INE) e qualitativas (pesquisa da evolução das políticas ... Mas esta taxa é muito variável de acordo com a tradição de direcção (social-democrata, de base/influência religiosa ou comunista); varia de ... -
The relationship between the leadership style and the resistance to change of individuals in a merger process/A relacao entre o estilo de lideranca e a resistencia a mudanca dos individuos em um processo de fusao.
... Isso pode acontecer em um processo de fusao, no qual uma empresa se une a outra e uma nova dinamica e estabelecida tanto para uma quanto ...
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Nostradamus: O Acesso a Justiça ficou Comprometido com a Lei n. 13.467/2017
... da Comissão de Direito do Trabalho do IAB; presidente da direcção geral da Associação Luso-brasileira de juristas do Trabalho – JUTRA ... , que assegura a eleição de representante dos trabalhadores na empresa, para promover-lhes o entendimento direto com os empregadores, e atualizar ...
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Social Work in Portugal during fascism: opposition, resistance and union action/Servico Social em Portugal no fascismo: oposicao, resistencia e acao sindical.
... do sindicato no campo da negociacao coletiva de acordos de empresa ou contratos coletivos de trabalho, nas empresas com assistentes sociais, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001289-10.2017.5.07.0015), 2018-11-09
... que o autor, no período de 2011 a 2013, prestava serviços para a empresa reclamada e para outras empresas na condição de autônomo, através da ... por conta de outrem, inseridos no âmbito de organização e direcção de outra pessoa física ou jurídica" ... O jurista lusitano Antonio ...
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Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... que o motorista profissional empregado permanece fora da base da empresa, matriz ou filial e de sua residência por mais de 24 ([ ... ]) horas, o ... O direito constitucional como ciência de direcção: o núcleo essencial de prestações sociais ou a localização incerta da ...
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Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... que o motorista profissional empregado permanece fora da base da empresa, matriz ou filial e de sua residência por mais de 24 ([ ... ]) horas, o ... O direito constitucional como ciência de direcção ...
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A 'Sociedade Comercial do Mercosul': um projeto em pauta, uma conexão jurídica a definir
A fim de oferecer às empresas da região meios mais eficazes de ação em escala regional, a criação de uma “sociedade comercial do Mercosul” é prevista desde 2003 pelas autoridades mercosurenhas. Ela é igualmente plebiscitada pela doutrina. Embora diferentes, todas as proposições doutrinárias recorrem à mesma ideia: a criação, pelo direito do Mercosul, de uma forma de sociedade comercial autônoma,...
... 16/11/2016 08:46:29 ... 2. A instituição de uma empresa Mercosur seria assim uma das medidas de “ facilitación empresaria ” ... geral pode ser convocada em qualquer momento pelo órgão de direcção, pelo órgão de administração, pelo órgão de fiscalização, ou por ... -
Direito do trabalho: espaço de construção e luta
... final como expressão da teoria contratual burguesa pura: que a empresa individual negociasse com o trabalhador individual" 5 , ou seja, uma ... ções bancárias estão sujeitas, como meio essencial de direcção" das necessidades de capital do conjunto da economia, à regulamentação p\xC3" ...