direito de voto na constituição de 1824
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
...Não há como imaginar a eficácia de um direito dissociado de sua realidade e nem faz mais ... Antunes Rocha (1990, p.15) “a Constituição é o modo de ser jurídico de cada povo em cada ... A primeira Constituição Brasileira (1824), de forte influência francesa – embora ... consideradas pessoas incapazes e admitisse o voto por renda – determinou que “a lei será igual ...
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Poder constituinte
... No Capítulo 1, vimos que a constituição pode ser definida, ao menos em seu sentido ... EBOOK CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 43 . EBOOK CURSO DE ... exemplo, as Constituições brasileiras de 1824, 1937, 1967 e 1969 (Emenda Constitucional ...): a forma federativa de Estado (inciso I); o voto direto, secreto, universal e periódico (inciso ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... . Assim é que o art. 40 da Constituição, objeto de inúmeras alterações, seguiu ...7 . É exigência de justiça e, no Direito Pátrio, valor constitucional, que a todos seja ...voto e lugar no Conselho os representantes dos setores ... no 179, inciso 31, da Carta Imperial de 1824:. A Constituição também garante os socorros ...
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Criminologia do preconceito: uma perspectiva histórico-legislativa do brasil pré abolição da escravatura à herança do colonialismo na identificação negética compulsória no pacote anticrime
A partir da questão racial do caso brasileiro de 300 anos de escravidão legalmente amparada, o presente artigo, recorrendo ao método dialético-argumentativo, articula uma análise sob as perspectivas histórica e legal das questões atinentes à inserção do discurso racista na legislação brasileira, que culminou, inclusive, na adoção de uma política de branqueamento do país, apresentando-se o arcabouç
... 2 Doutoranda em Direito pelo Centro de Ensino Unificado de Brasília ...ção de doenças africanas sobre a constituição física de parte do nosso povo; a corrupção da ... Diferentemente da Constituição Imperial de 1824, que incluiu cópia literal da Constituição ...; a exclusão dos analfabetos do direito ao voto em uma sociedade de maioria analfabeta ... -
Constituição financeira e o federalismo cooperativo brasileiro
.... 1. Professor Titular de Direito Financeiro da Faculdade de Direito da ... todas foram mantidas pela Constituição de 1824 (“Art. 2.º O seu territorio é dividido em ... lhe cumpre, o pronunciamento definitivo do voto da Nação, livremente expressado pelo sufrágio ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... 7 NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito do Trabalho. 7 ed. São Paulo: Saraiva, . 1989. ...ção como peça básica da constituição inglesa e, principalmente, de todo o ..., em razão do trabalho, de educação ou de voto religioso; e o artigo 28, com as disposições ... brasileira, a Constituição do Império de 1824, foram proclamados direitos semelhantes aos ...
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Acórdão Nº 738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. POLÍTICAS PÚBLICAS DE CARÁTER AFIRMATIVO. INCENTIVO A CANDIDATURAS DE PESSOAS NEGRAS PARA CARGOS ELETIVOS. VALORES CONSTITUCIONAIS DA CIDADANIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IGUALDADE EM SENTIDO MATERIAL. ORIENTAÇÕES CONSTANTES DE RESPOSTA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL À CONSULTA FORMULADA POR PARLAMENTAR...
...termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. ...a contrariedade ao artigo 16 da Constituição" Federal e a. necessidade imediata da implementaç\xC3"...transformação do direito à isonomia em igualdade de. possibilidades, ...Na Carta de 1824, apenas. se remetia o legislador ordinário à ... -
Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... O Direito Civil, ao longo de sua história no mundo ...Em contraposição à constituição política, era cogitado como constituição do ..., manifestado nas nossas Constituições de 1824 e 1891, nas quais o locus exclusivo de ... Ministro Luis Felipe Salomão afirmou em seu voto que: . [..] Há de considerar, ainda, que o ...
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Breve Histórico do Tribunal do Júri
... previsão nas Constituições Brasileiras de 1824 a 1988 . O berço do júri deu-se na Inglaterra ... simultaneamente questões de fato e de direito). . O Tribunal do Júri teve início no Brasil ...O art. 152 dessa Constituição Imperial asseverava que aos jura-dos competia ... condenado por uma diferença de apenas um voto como acontece hoje com o número ímpar de sete ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... No Capítulo 6, vimos a diferença entre direito e garantia fundamental: o primeiro, com caráter ...5º, inciso IV, da Constituição Federal, que declara que “é livre a ... o consagrou, a Constituição imperial de 1824 continha normas que asseguravam a proteção ... tiver tomado parte na votação, proferirá voto de desempate; em caso contrário, prevalecerá a ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... e II, do Código Penal, n os termos do voto do relator e por maioria, em ... vontade –, 6º, cabeça, e 196 – direito à saúde –, todos da Carta da República e, ... Có digo Penal, em detrimento da Constituição Federal, dos princípios co ntidos nos textos ...ção do Império, de 25 de março de 1824, inicia-se com “EM NOME DA SANTÍSSIMA ...
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Evolução da tutela do meio ambiente nas constituições brasileiras
O presente artigo retrata a evolução da proteção do meio ambiente no ordenamento jurídico constitucional brasileiro. A partir do período colonial, do descobrimento até a proclamação da independência, passando por cada uma das constituições brasileiras até chegar a atual de 1988, a análise histórica da tutela constitucional do meio ambiente é de suma importância para a compreensão dos desafios da...
. Revista de . Direito Econômico e . Socioambiental . ISSN ... 3. A tutela do meio ambiente na Constituição Imperial de 1824. 4. A tutela do meio ambiente ...20 . Ademais, a partir de 1934, o voto tornou-se obrigatório para as mulheres. Além ... -
Teoria Geral do Estado
. @1 Noções. Embora este livro seja de Direito Constitucional, penso ser importante apresentar ..., cada qual com autonomia interna e constituição própria –, em cuja composição governamental, ...Constituição do Brasil (25 de março de 1824) praticamente instituiu essa forma de governo ao ... diretamente atos do Executivo, inclusive dar voto de desconfiança e censura a seus ministros, mas ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
...1º a 12 . tratado Doutrinário de Direito Penal . Capítulo 2 . Aplicação da Lei ...5º da Constituição Federal. . 1º) Princípio da anterioridade . ...Felix Fischer, em voto proferido no Recurso Ordinário em Habeas Corpus ... existência a partir da Constituição de 1824...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... Unidos, a Décima Oitava Emenda à Constituição que proibia a fabricação e venda de "licores ... apresentada na especialização em Direito Público, na Universidade de Brasília, “A ... . No Brasil imperial, a Constituição de 1824 declarou o Poder Judiciário independente, mas os ... Coronelismo, enxada e voto: o município e o regime representativo no ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... Com a República, a omissão da Constituição de 1891 sobre a temática consolida a ...” provocaram um intenso debate sobre o direito de portugueses e espanhóis àquelas terras e ao .... A Constituição brasileira de 1824 não tratou expressamente dos povos indígenas, ...Em sentido contrário, o voto vencedor, do Min. Victor Nunes Leal, ressaltou ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... agricultura seria determinante na constituição dos reinos visigodos. Pelo seu domínio e com as ...) na Constituição do Império do Brasil de 1824. Um olhar interessante é apresentado por ... polis aos despreparados, mediante o poder de voto, seria condenar o nascente projeto republicano ...
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A vida, a família e a afetividade nas leis e na constituição federal
... imperial na Constituição Imperial de 25.03.1824 – 4. A vinculação da família com a Igreja ...O matrimônio e a família no Código de Direito Canônico de 1917 – 8 . O casamento religioso ...v.u.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. . O ...
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Processo nº 0001669-56.2015.8.19.0035 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 15 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação. Juizado Especial Criminal. Violação de Domicilio. Art. 150, §1º Combinado Com O § 4º, Inc. Iii Do Código Penal. Tipicidade. Condenação que Se Mantém. Palavras Da Vítima Corroborados Pelos Demais Elementos de Prova. Confusos Os Testemunhos, Atestam Estes Apenas Uma Animosidade Entre Sogra e Genro, Mas, que O Fato. Prova Idônea a Gerar Um Decreto Condenatório. Dolosa a Ação....
... de Alguém / Contravenções Penais / DIREITO. APELANTE. : LUIZ EDUARDO COUTO RIBEIRO. ...parcial. provimento. nos. termos. do. voto. do. Exmo. Relator. . Presidente: PAULO CESAR ... -
Acórdão Nº 953 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
Ementa Suspensão de tutela provisória. Cautelar deferida. Conversão do referendo em julgamento final. Município de Cristinápolis. Atraso excessivo no início do ano letivo de 2023. Alegada inexistência de autorização orçamentária para as despesas necessárias. Comportamento omissivo e desidioso das autoridades públicas municipais. Situação de violação dos direitos humanos e educacionais das...
...principal, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,. em ...227, todos da Constituição Federal, no sentido de ser restabelecida a ...37, caput), do direito à educação (CF, art. 205), dos deveres do ... sob o código 8006-5394-C036-8FC4 e senha 1824-B141-9044-2EF1. Supremo Tribunal Federal. Voto - ... -
Propriedade industrial
...Noções Introdutórias e diferenças do Direito Autoral . Um dos principais temas relacionados ... pouco mais elaborada, a primeira Constituição do Brasil, outorgada no ano de 1824, passa a ...36 da Lei n. 12529/96. . 79 VOTO" Nº 11705 TUTELA ANTECIPADA. TRADE-DRESS. Alegaç\xC3"...
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Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... Professor Titular de Direito Constitucional da Universidade do Estado do Rio ... com maioria expressiva, inclusive com o voto do ex-Presidente Juscelino Kubitschek. Tal apoio ... brasileiro, desde a Carta de 1824, sempre foi a “insinceridade normativa”, isto ... -
A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... inclusão dos princípios fundamentais do Direito nas constituições dos países de tradição ...Tanto é que, no Brasil, a Constituição Federal de 1988 incluiu, como fundamento da ...ã de 1849 e na Constituição Brasileira de 1824", foram as Constituições Mexicana de 1917 e Alem\xC3"...ício da cidadania que se realiza por meio do voto. Entende-se, portanto, que há conexão entre o ...
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O direito de propriedade e sua evolução constitucional
.... No Brasil, da Constituição Imperial à Carta Cidadã, transcorreram mais de ...Na Constituição de 1824 e na de 1891, prevaleciam verdades axiomáticas ...De seu voto, extraem-se as seguintes conclusões, todas ...
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Protagonismo da Suprema Corte brasileira versus reações do legislativo
...Todos os cidadãos têm o direito de concorrer, pessoalmente ou através dos seus .... . Guarda Compartilhada da Constituição . termos quantitativos, como também ...Ab initio, a Carta Política de 1824 não conheceu um controle de constitucionalidade ... 26 “Art. 200. Só pelo voto da maioria absoluta dos seus membros poderão os ...