direito internacional privado nacionalidade
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O preço para se viver em um mundo civilizado
... e Direitos Humanos pela Faculdade de Direito da ... Universidade de Coimbra. Doutor em ... privado que o Estado realiza obras públicas, construindo ... 468 ... 20 De uma perspectiva internacional, alliSon chriStianS apresenta uma classificação ... habitante, independentemente da nacionalidade ou condição socioeconô-mica, receberia igual ...
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Aplicação do princípio das mãos limpas para o exame da legalidade
... não estão diretamente relacionadas ao direito" interno, sob a rubrica de fraude. As violações \xC3" ... nas fontes de Direito Internacional, como já tivemos a chance de demonstrar. As leis ... a evasão de restrições de nacionalidade de natureza constitucional e legal. A Seção 1 ... Com esse ato, o reclamado foi privado do exercício de seu direito de apreciar e até ...
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Princípios fundamentais
... ser observados desde a criação do direito até a sua interpretação e aplicação. Além ... e não se sujeitar a nenhuma norma internacional que não seja voluntariamente aceita), ... Em caso algum, poderá um povo ser privado de seus próprios meios de subsistência. 3. Os ... motivos religiosos, raciais, de nacionalidade, de grupo social e de opiniões políticas, ...
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Processo Penal
... pelo legislador, o ofendido perderá o direito de promover o I.P ... (art. 107, IV, Código ... JOAQUIM FRANCISCO, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), (domicílio), vem ... ção se prolonga no tempo (ex: cárcere privado; sequestro). Conforme os dizeres do art.303 do ... previstos em Tratado ou Convenção Internacional, quando a execução foi iniciada no Brasil, o ...
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Processo de uniformização do direito internacional privado nas américas: tratado de Lima de 1878, tratados de Montevidéu de 1889 e 1940 e código de bustamante
... Entretanto, a tentativa de uniformizar temas com diferentes abordagens jurídicas, como o instituto da nacionalidade, foi um empecilho para a adoção do Tratado de Lima de 1878 nos diferentes países americanos (PARRA-ARANGUREN, 1996, p. 72-81). Mas esta não foi a ...
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Título I - Disposições preliminares
... internacional e interno – não somente no Brasil, mas também ... permite a coexistência de normas de direito civil, processual, administrativo, e, mesmo, ... 18 (liberdade de movimentação e nacionalidade); art. 19 (vida independente e inclusão na ... de qualquer curso ou grau, público ou privado, em razão de sua deficiência. O dever de ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... e medicina do trabalho, analisar o Direito do Trabalho à luz das ideologias que tentam ... 10, 1961) que o primeiro diploma internacional sobre higiene e segurança do trabalho é a ... direito público ou da empresa de direito privado de notória capacidade econômica, ou, a ... e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Há ação ...
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As migrações transnacionais e o esporte de rendimento: o time olímpico de refugiados
... Pós-graduado em Direito Privado pela UCAM. Pós-graduado em Direito ... que esteja consagrado no Estatuto Internacional dos Refugiados de 1951 e seu Protocolo de 1967, ... ão por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas encontre-se ...
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Justiça de transição: possibilidades para o Brasil revogar a Lei de Anistia
... Sérgio Tibiriçá Amaral ... coord.direito@toledoprudente.edu.br ... Instituição Toledo ... dos sistemas normativos nacional e internacional na proteção dos direitos humanos, mas aponta os ... delito permanente (sequestro e cárcere privado), que perdura sua consumação enquanto o ... o 23.059 devolveu aos argentinos a nacionalidade perdida em razão da suposta “violação da ...
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Legislação Complementar
... ção n.190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a proibição das Piores ... parágrafo precedente, não faça uso do direito de denúncia previsto neste Artigo ficará ... ísica ou jurídica, do setor público ou privado, envolvida direta ou indiretamente na ... nacionalidade) (estado civil) (profissão) ...
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Dignidade humana, segurança nacional e os refugiados ambientais na Lei N. 9.474/1997
... Pós-Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de ... ças ocorridas no cenário interno e internacional, fica evidente a necessidade de revisão quanto ... Um mundo privado de sentido. Nem sempre os lugares comuns são ... e coletivos, os direitos sociais, a nacionalidade, os direitos políticos e o regramento dos ...
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Dados sensíveis: uma análise funcional da categoria e de seus fundamentos
... 2 ... Cabe ao Direito, portanto, atuar tanto no aspecto preventivo da ... (em âmbitos nacional, regional e internacional) que visassem a tutelar de maneira mais ... , tanto ao setor público quanto ao privado e ao ambiente físico e virtual, a LGPD impõe ... caso de solicitação de dados de nacionalidade que ensejou questionamentos a respeito da razão ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... 155 da Organização Internacional do Trabalho, cujo texto assim dispõe: ... “O ... direito público ou de empresa de direito privado de notória capacidade econômica, ou, a ... úblico de provas e títulos; II — nacionalidade brasileira; III — capacidade civil; IV — ...
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Tributação dos negócios digitais: desafios e perspectivas
... 1.1 Economia digital e seus impactos no direito tributário; 1.2 Definição da residência e ... ** LL.M. em Direito Tributário Internacional pela Levin College of Law – University of ... ” 5 que beneficia tanto os setores privado 6 como público, 7 mudando a forma como ... no direito internacional são a nacionalidade – as atividades, o interesse, o status ou as ...
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Da divisão do exercício da função jurisdicional - a competência
... ência influenciaram de forma marcante o Direito brasileiro, a define como o conjunto de causas ... á enfocada a chamada competência internacional , que é o conjunto de regras que regula os ... – o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; ... II – no ... das partes, ou seja, o interesse privado e, por esse motivo, a norma de competência que ...
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História do Brasil
... legislativo das câmaras, somava-se o direito de arrecadação tributária. Para a Coroa ... com apoio, novamente, público e privado – e as monções – que caracterizavam ... em momento de queda do preço internacional" do açúcar, aumento do preço do escravo e press\xC3" ... interessado na conformação da nacionalidade brasileira. Pelo contrário, até 1822, vigoram ...
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Legislação
... e recomendações da Organização Internacional do Trabalho — OIT ratificadas pela República ... se aplique a presente Convenção terá direito a férias anuais remuneradas de duração mínima ... ísica ou jurídica, do setor público ou privado, envolvida direta ou indiretamente na ... nacionalidade) (estado civil) (profissão) ...
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Dos crimes contra a administração pública
... · Vide arts. 19 e 20, Lei 4.947/1966 (Direito Agrário) ... · Vide arts. 50 a 52, Lei ... , direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da ... à transação comercial internacional: ... Pena - reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, ... denúncia contra cidadão de nacionalidade chilena, por ter reingressado em território ...
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Teoria Geral do Direito Internacional do Trabalho: Direitos Humanos e Direitos Fundamentais
... Curso BásiCo de direito internaCional PúBliCo e Privado do traBalho 99 ... Tais normas constituem-se a espinha dorsal da ... ção, porque estamos construindo a nossa sociedade, a nossa nacionalidade, a nossa personalidade e nessa construção educamo-nos, reeducamo-nos, ...
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Nacionalidade
... com os mesmos, decorrentes de normas de direito int ernacional costumeiro, não se descuidando, ... observar regras gerais de Di- reito Internacional, assim como r egras particulares com que acaso se ... Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacio nalidade nem do direito de mudar de ...
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Agências de crédito à exportação e instituições financeiras de desenvolvimento
... capítulo abrange os tipos de apoio internacional para projetos, sobretudo em países em ... 286 ... Seguro do setor privado para riscos políticos está também disponível ... á uma política de que, nos termos do seu direito de sub-rogação (§ 8.6.5), isto é, o direito ... , incluindo o governo ou a nacionalidade do investidor ... • Descumprimento ...
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Pandemia e crimes contra a humanidade: o 'caráter desumano' da gestão da catástrofe sanitária no Brasil
Quais seriam os critérios para aferição do caráter desumano de atos praticados por governos contra a população civil durante uma pandemia? Para responder a esta pergunta, o presente ensaio, situado na interface entre o direito internacional penal e a saúde global, resgata um passado de práticas delituosas no campo sanitário para apontar, no presente, a determinação política e ideológica das...
... Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol. 12, N. 3, 2021, p ... na interface entre o direito internacional" penal e a saúde global, resgata um passado de pr\xC3" ... tais indivíduos seja qual for sua nacionalidade”, ideia que naquele momento lhe parecia ... com financiamento público e do setor privado. Ora, tanto o ER como a jurisprudência sobre a ... -
Das penas
... direito de exercer uma atividade ou profissão etc.) ... a todos, independentemente da nacionalidade do indivíduo, porquanto considerados emanações ... pela prática do mencionado crime fosse privado da concessão do benefício de substituição da ... espécie, de governo, organização internacional ou grupos estrangeiros; b) promovido, organizado ...
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Como fazer sua defesa para processo administrativo de suspensão, cassação e multas
... constar: • NOME COMPLETO; • NACIONALIDADE; • ESTADO CIVIL; • PROFISSÃO; • ... á sofrer qualquer restrição ao seu direito de dirigir ... Nulidades dos atos ... 5º, LIV, da CF “ ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido ... ser encontrados no direito internacional, na Convenção Americana de Direitos Humanos ...
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Do Contrato de Trabalho
... Na célebre obra Instituições de Direito do Trabalho , Délio Maranhão (62) destacava ... lei, são pessoas jurídicas de direito privado, com organização e funcionamento autônomo, e ... óteses de transferência nacional e internacional e cláusulas extras, se houver, desde que não ... ção das partes, incluindo a nacionalidade e a data de nascimento do praticante; b) A ...