direitos civis estados unidos
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Direitos Humanos das Pessoas com Deficiência: Reconhecimento e Simbolismo
A garantia dos direitos das pessoas com deficiência reflete uma construção histórica marcada por etapas que culminaram na construção de um sistema internacional de proteção e políticas públicas. No Brasil, esses direitos ganharam visibilidade a partir da Constituição de 1988 e de microssistemas legais. Assim, o ensaio tem como objetivo investigar o reconhecimento dos direitos das pessoas com...
... íam normatividade para garantir direitos civis e sociais às PcD. A Carta dizia no Art. 113 que ... Bemis, diplomatas representantes dos Estados Unidos, ao chegarem ao Brasil, naquele ano, não ... -
O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
... combater a corrupção foi firmado pelos Estados-membros da Organização para a Cooperação e ... para as empresas, a previsão de sanções civis, administrativas e penais, entre outras medidas ... importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a ... Pela primeira vez no país foram unidos esforços institucionais, apoiados ... 264 ...
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A Corte Interamericana de Direitos Humanos na defesa das liberdades fundamentais
O objetivo deste trabalho é estudar a Corte Interamericana de Direitos Humanos na defesadas liberdades fundamentais. A Corte e a Comissão de Direitos Humanos compõem o Sistemade proteção dos direitos humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) que sepresta a defender e promover os direitos e liberdades fundamentais nas Américas. A doutrinados direitos humanos na prática internacional, nas
... dos direitos humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) que se presta a defender e ... Junho de 1945, em São Francisco - Estados Unidos, que implementou, junto à comunidade ... nas Américas, pois resguarda os direitos civis e políticos, a vida, liberdade, a liberdade ... -
Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
... ópica relação entre iguais em contratos civis como dogma absoluto; 5.5 O direito de ... ário, surgem novos sujeitos de direitos que reclamam a incidência de diversos ... -se que 35% das vendas ao consumidor nos Estados Unidos eram vendas door-to-door. Na Europa, ...
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Direito individual do trabalho
... -se como verdadeira salvaguarda dos direitos dos trabalhadores empregados ... Ora, enquanto ... hoje na quebra literalmente de 17 Estados da Federação ... Ainda que a lei trabalhista ... lei específica (a exemplo dos bombeiros civis — Lei n. 11.901/2009) ou norma coletiva (a ... Tribunal da Califórnia, nos Estados Unidos, decidiu no caso Dynamex Operations West Inc ...
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A atividade estatal entre o ontem e o amanhã: reflexões sobre os impactos da inteligência artificial no direito público
... 5. Direitos fundamentais e atuação estatal: ângulos atuais ... Nas relações civis, a despatrimonialização e a repersonalização ... Estados Unidos da América, até o Federal Tort Claims ...
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O direito à desconexão
... segurança no meio ambiente laboral são direitos fundamentais, garantidos expressamente nos arts ... da Nothern Illinois University, nos Estados Unidos da América. O fenômeno é relexo da ... no tocante aos danos causados por ilícitos civis (GARCIA, 2015) ... Assim, os juristas italianos ...
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Jurisdição e competência
... pública direta e indireta da União, dos Estados", do Distrito Federal e dos Municípios; ... II \xE2" ... á não só as demandas que versem sobre direitos tipicamente trabalhistas, como férias, 13º ... estrangeiros a Argentina, os Estados Unidos, a Itália, a França, etc. As organizações ... 5.9.5.1 Regra geral ... Nas relações civis, as partes têm a faculdade de eleger um foro ...
- Traços que unem 48 anos de olimpíadas
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Teoria geral da denúncia anônima
... por análises genéricas das teorias de direitos humanos ou fundamentais (a que se dedica o ... século XVIII, é amplamente adotado nos Estados europeus o sistema processual penal ... , de ampla utilização nos Estados Unidos da América e Canadá, mas também na ... , o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Po- ... 32 Segundo Lopes Júnior e Gloekner ...
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A Teoria Geral da Responsabilidade Civil e Uma Perspectiva de Interpretação de seu Papel no Contexto das Relações de Trabalho
... O agir limita-se aos direitos do próximo, razão pela qual se mostra ... impõe justiça e boa-fé nas relações civis (“pacta sunt servanda”); (iii) princípio ... , corrente majoritariamente adotada nos Estados Unidos, capitaneada por Ronald Coase e Richard ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0201040-30.2020.8.19.0001 (Cível), 20-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, §2º, INCISO II e §2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS DEFESAS DOS RÉUS ADALBERTO COSTA DA MOTTA e JOSÉ JORGE MARQUES DA SILVA. 1. Trata-se de Recursos de Apelação das Defesas Técnicas dos acusados Adalberto Costa da Motta e José Jorge Marques da Silva, em razão da Sentença do...
... privativa de liberdade por restritiva de direitos, na forma do ... art. 44, do CP; (vii) seja ... versão de que fora abordado por policiais civis, ... quando estava num carro de transporte, do ... Estando os Réus unidos em comunhão de ações e desígnios e atuando ... -
A tutela jurídica da privacidade e do sigilo na era digital: doutrina, legislação e jurisprudência
O presente artigo trata da tutela constitucional do sigilo de dados e das comunicações na web face aos direitos à privacidade e à intimidade dos usuários. Analisa o tratamento dispensado a este sigilo na doutrina, na legislação e na jurisprudência brasileira, examinando a Lei de Interceptação Telefônica, a Lei Complementar 105/2001 e o Marco Civil da Internet e, após, as divergências...
... e das comunicações na web face aos direitos à privacidade e à intimidade dos usuários ... celebrado o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, resguardando em seu artigo 17 a ... ância e gravidade, em países como os Estados Unidos, justificam maior extensão e profundidade ... -
A codificação e a constitucionalização do direito privado
... volume de sua obra Código Civil dos Estados Unidos do Brasil comentado os seguintes dizeres ... de dispersão jurídica encontrados nos direitos de base consuetudinária. Atualmente, o que se ... esforços de sistematização das leis civis, fora contratado pelo Governo Imperial o jurista ...
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O papel civilizatório dos direitos humanos: diálogo com Bobbio e Elias
O objetivo é discutir o papel dos direitos humanos na civilização contemporânea a partir das abordagens teóricas de Norberto Bobbio e Norbert Elias. Na argumentação de Bobbio, a universalização dos direitos humanos é uma condição para a consolidação da democracia, a solução pacífica de conflitos e o progresso moral da humanidade. Para Elias, o desenvolvimento do processo civilizador requer...
... humanos (1948), airmando os direitos civis e políticos e adicionando os direitos ... , em muitos países, como o Brasil e os Estados Unidos, a validação desse conjunto de direitos ... -
O controle de constitucionalidade
... , vitorioso na sucessão de guerras civis iniciadas em 1642 e definitivamente triunfante na ... Estados Unidos, encontra-se no primeiro capítulo do ... anseio por uma proteção judicial aos direitos a serem reconhecidos na futura Carta ou num ...
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Um visitante sabe que chegou ao...
... Marcha. Líder da luta dos direitos civis ... Um visitante sabe que chegou ao Harlem ... Estados Unidos, que organizou a histórica marcha para ...
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Controle de convencionalidade difuso e concentrado em matéria trabalhista nas perspectivas da oit e do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos
O presente artigo coloca em voga o controle de convencionalidade como ferramenta metodológica voltada à necessária interlocução estável e permanente entre normas nacionais e o Direito Internacional dos Direitos Humanos, aplicada às relações de trabalho, com vistas à obtenção de incremento dos espaços de resistência às violações à Dignidade da Pessoa Humana no desempenho da atividade laboral. Para
... , erigido no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA). 5 Originalmente, portanto, tal ... 2.º do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e o art. 2º do Pacto Internacional ... de 2003, solicitada por los Estados Unidos Mexicanos. Condición Jurídica y derechos de ... -
Racismo estrutural e seus impactos no sistema de segurança pública do Brasil
O presente artigo tem por escopo estabelecer uma análise dos efeitos desencadeados pelos racismos estrutural e institucional no sistema de segurança pública do Brasil, debatendo os seus aspectos jurídicos, administrativos, políticos e sociais. Destarte, será identificado de forma empírica como determinados discursos e práticas oficiais influenciam e se desdobram na violência praticada contra a...
... encontram no Direito, em particular nos Direitos Penal, Processual Penal e Penitenciário, ... Constituição dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, 1937 ... , pelo Tesouro Nacional, pelas polícias civis, militares e federal, entre outras fontes ... -
Introdução. Noções gerais
... : de um lado, os países liderados pelos Estados Unidos, e, de outro, aqueles liderados pela ... internacionais destinadas a reger os direitos e deveres dos Estados e outros organismos ... dos Direitos do Homem (1950), de Direitos Civis e Políticos e Direitos Econômicos e Sociais ...
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Defesa da paz
... factuais no qual paz, desenvolvimento e direitos humanos são objetivos interligados. Ao ... da paz mundial: a “união de todos os Estados Soberanos contra a competição armamentista e o ... e à possibilidade de empregar “meios civis e militares” 1184 para “preservar a paz, ... , sobre o conflito entre Cuba e Estados Unidos; A/RES/3160 (XXVIII), de 1973, A/RES/9 ...
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Teoria dos direitos fundamentais
... ção da opinião e da vontade, nos quais os civis exercitam sua autonomia política e através dos ... ções de direitos na França e nos Estados Unidos. 3 A origem dos direitos individuais do ...
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Implicações do Colapso Climático nos Direitos Humanos do Povo Inuit: Desafios para uma Tutela Internacional
A pesquisa pretende demonstrar como o colapso climático, com alteração da estrutura paisagística e constitutiva do Ártico afeta os Inuits e representa vilipêndio aos Direitos Humanos desse povo. Demonstra-se que o entendimento do Meio Ambiente ecologicamente equilibrado como direito de ordem humana faz urgente a alteração de políticas econômicas, sobretudo no que diz respeito aos EUA, sob risco...
... sobretudo – da política econômica dos Estados Unidos da América e da omissão do referido ... e Culturais, no Protocolo dos Direitos Civis e Políticos, Declaração de Biskaia, Carta ... -
O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
... de Uberlândia (1999) Atua nas áreas de Direitos Humanos e Constitucionalismo na América Latina ... serviu de base para uma série de ações civis públicas que visavam impedir a formação de ... No que se refere aos nacionais de Estados"-membros do MERCOSUL o Acordo Mercosul sobre resid\xC3" ... dessas pessoas em países como Estados Unidos, Canadá, França, além do agravamento de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08011187520164058201), 30-03-2022
E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o fornecimento de Medicamento sem registro na ANVISA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "a presente demanda não apresenta identidade com àquela julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos, em razão da distinção essencial quanto ao seu objeto. Enquanto no recurso paradigma
... ândia e Canadá, e em mais de 20 (vinte) estados estadunidenses. Na pesquisa brasileira, ... Direitos Humanos em Pernambuco ... EXCELENTÍSSIMOS ... 1969, sem prejuízo das demais cominações civis e penais cabíveis ... Parágrafo Único. O ... - Food and Drug Administration, dos Estados Unidos [3] : ... "2. Por que a FDA não aprovou a ...