direitos civis estados unidos
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... para assegurar a todas as pessoas os direitos mínimos que consubstanciam tanto o valor da ... , o famoso magistrado da Suprema Corte dos Estados Unidos, analisando esse problema, verificou que, ... Instituições civis no direito do trabalho: curso de direito civil ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... instrumento particular de cesso de direitos sobre imveis com os proprietrios Sandro Rogerio ... de mercadoria que amiga (ROSE) trouxe dos Estados Unidos e precisam pagar impostos para serem ... passa para GLAUCO os nomes dos 3 POLICIAIS CIVIS que foram na casa dela ( ... ). 5.12 LUCIANA ...
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Teoria Geral da Seguridade Social
... ções dos países começam a tratar de direitos sociais, trabalhistas e econômicos, inclusive ... ( ... ). Nos Estados Unidos , Franklin Roosevelt instituiu o New Deal ... ável para o efetivo gozo dos direitos civis e políticos” 11 ... @5 Conceito ...
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A Conciliação na Esfera Trabalhista - Função, Riscos e Limites
... e o descumprimento dos mais elementares direitos fundamentais sociais ainda são, infelizmente, a ... referiu anteriormente, ao contrário dos Estados em que a ameaça do processo judicial implica uma ... Código civil dos estados unidos do Brasil comentado. 8. ed. Rio de Janeiro: ... ções coletivas ou metaindividuais (ações civis públicas ou reclamações ajuizadas por esses ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... 7º da sua primeira parte, determina aos Estados-membros o reconhecimento do direito de toda ... (53) ... Nos Estados Unidos, utilização da mão de obra de crianças ... As associações civis e a tutela de interesses difusos, coletivos e ...
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Órgão de solução de controvérsias da omc: acesso aos países em desenvolvimento?
O presente artigo tem por objetivo analisar a importância do Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) da Organização Mundial do Comércio (OMC) como mecanismo para a manutenção do sistema multilateral do comércio em nível global, em especial no que diz respeito ao acesso à jurisdição pelos Estados-membros. A partir das análises quantitativa e qualitativa, o texto examina a atuação dos países em...
... respeito ao acesso à jurisdição pelos Estados-membros. A partir das análises quantitativa e ... nos países desenvolvidos – Estados Unidos e países da Comunidade Econômica Europeia foram ... de legalidade” 9 no exame dos direitos estabelecidos pelo sistema multilateral do ... ATT de 1994) ... Aeronaves Civis ... Antidumping (Artigo VI do ... Solução ... -
Inteligência artificial e responsabilidade civil pelos riscos do desenvolvimento: um estudo comparado entre as propostas de regulamentação da matéria na união europeia e o ordenamento vigente brasileiro
... do Grupo de Pesquisa certiicado no CNPq: Direitos da Personalidade e Responsabilidade Civil no ... , a exemplo do que já ocorre nos Estados Unidos e no Canadá. Em particular, no que se ... consumo e o previsto no CC para relações civis, empresariais. Cabe lembrar que este pode ser ...
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Direito Constitucional
... ódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais) não podem ser abolidas, ... se divide em: decorrente (poder dos estados de se auto regulamentarem por meio das suas ... Constituição da República, as polícias civis serão dirigidas por delegado de polícia de ... do Brasil, de 1988, e a dos Estados Unidos da América, de 1787, é possível enquadrar as ...
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O controle de convencionalidade para garantir os direitos protegidos pelo Sistema Interamericano
... , que deve ser respeitado por todos os Estados, partes ou não nos litígios em que tais ... e do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (doravante PIDCP), por exemplo 341 , ... sem documentos, solicitada pelos Estados Unidos do México, § 156 ... 364 NOGUEIRA ...
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Corrupção e desigualdade
... , entendia que era fundamental que seus direitos fossem respeitados. Assim, travou uma luta ... , como também entre os cinquenta estados dos EUA, a maioria dos importantes problemas ... “Nos Estados Unidos, o fosso que separa ricos e pobres aumentou nas ... , em 1689 301 , é o marco das liberdades civis dessa classe de proprietários ... Já no ...
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Processos coletivos como instrumento de efetivação dos fundamentos do estado democrático de direito
... comprometimento com o conteúdo dos direitos materiais, mas tão ... SABRINA NASSER DE ... ( rules ), emanadas da Suprema Corte dos Estados Unidos, por meio de delegação do Poder ... ção para a propositura das ações civis públicas, como a adoção do modelo misto. Deste ...
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O direito ao sossego frente as mudanças de paradigmas nos direitos fundamentais
... que possibilitaram a formação dos Estados socialistas notados no século XX. Desse modo, a ... ão do poder estatal, estampada nos direitos civis e políticos, por outro lado essas previsões se ... vezes superior ao do governo dos Estados Unidos.” LINDSTROM, Martin. Brandwashed : o lado ...
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Discurso de ódio na internet e multiculturalismo: Uma questão de conflito entre liberdade de expressão versus dignidade da pessoa humana
O discurso de ódio expõe o problema da convivência entre diferentes grupos e culturas, revelando um conflito entre liberdade de expressão e dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, o presente trabalho tem por objetivo enfrentar, por meio do estudo acerca dos fundamentos da prática dos discursos de ódio e do seu tratamento jurídico, como se dá a difusão de discursos de cunho neonazista na...
Revista Científica Direitos Culturais – RDC ... v. 9 – n. 18 – ... e, por isso, precisam ser coibidos pelos Estados e pelos indivíduos em favor do bem comum e da ... 19), o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (art. 19) e a Convenção ... e antagônica apresentada pelos Estados Unidos da América e pela Europa ... Os Estados ... -
Evolução histórico-cultural do direito previdenciário
Entre as conquistas e os novos direitos agregados pela sociedade ao longo dos últimos ... de fato o longo século XIX; e nos Estados Unidos, a extensão dos direitos humanos ao campo ... , porque a ga-rantia dos direitos civis e pollíticos é condição para a observância ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... direitos, limitação de fim de semana, perda de bens e ... dano, a restituições e a outros efeitos civis; ... II – sujeitá-lo à medida de ... conduta, estando os delitos, porém, unidos pela semelhança de determinadas circunstâncias ...
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As class actions e as últimas mudanças na regra 23 do estatuto processual federal norte-americano
O presente artigo expõe e analisa as recentes reformas empreendidas na legislação federal norte-americana sobre class actions, que entraram em vigor em dezembro de 2018, na busca do aprimoramento do Direito Processual Coletivo, procurando extrair aspectos que possam ter relevância também para a tutela coletiva no panorama contemporâneo mundial e nacional, neste momento em que a Lei da Ação Civil...
... do Direito Processual Coletivo nos Estados Unidos, com ênfase nas alterações legislativas ... que seja possível a representação dos direitos e interesses de todos que dela fazem parte; ... ), como grupos de defesa dos direitos civis, instituições religiosas, organizações não ... -
A consolidação substancial
... extremamente difícil distinguir os direitos e responsabilidades de cada um dos devedores ... diplomas concursais (como Canadá 9 , Estados Unidos 10 , Inglaterra 11 , França 12 , Holanda ... aquele que, em infringência das leis civis e societárias, tenha praticado atos portanto ...
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O Direito à Justa Memória para a Preservação da Dignidade Humana: Um Novo Direito Fundamental
A preservação da memória e o repúdio ao esquecimento dos fatos ocorridos durante a Ditadura Militar, representante do regime autoritário que assolou a América Latina de 1954 até 1990, é uma necessidade premente para salvaguardar a humanidade. A restauração da memória para a história humana, individual e coletiva, é importante para garantir que os erros do passado não sejam esquecidos e,...
... sua história e o dever de conservar os direitos individuais para que a própria história e a ... e a divisão do mundo em dois blocos: Estados Unidos e União Soviética. Para proteger sua ... primeira dimensão referem-se aos direitos civis e políticos, baseados na liberdade, que exprimem ... -
Objetivo do estudo foi analisar novo fenômeno
... , elas podem atuar mais na esfera de direitos. Essa tecnologia é um instrumento com o qual ele ... protesto é novo no Brasil, mas lembra os Estados Unidos na luta pelos direitos civis, como no caso ...
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-Nuvens de veneno- no século XXI: direitos fundamentais à saúde, ao meio ambiente de trabalho e ao trabalho digno violados pela liberação e uso de agrotóxicos no Brasil
... ção do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e do Pacto Internacional dos ... montante de US$ 10 bilhões, seguido dos Estados Unidos, China, Japão e França (59) ; o segundo ...
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Feminismo decolonial e mulheres com deficiência: novos direitos e vulnerabilidades
A presente pesquisa teve por finalidade compreender se a aplicação do feminismo decolonial à mulher com deficiência é uma forma de reconhecer suas vulnerabilidades e atribuir-lhes novos direitos. A justificativa da empreitada é patente, posto que o estudo pode servir para descortinar novos direitos para as mulheres com deficiência, além de contemplá-las em uma pauta mais inclusiva e...
... em países como o Reino Unido, Estados Unidos e França (MONTEIRO, GRUBBA, 2017, p ... A luta da mulher por direitos civis e liberdades individuais foi ainda mais lenta no ... -
Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... 2. Já nos Estados Unidos, as vendas on-line aumentaram de US$ 155,5 ... como meio de assegurar a tutela dos direitos da parte mais fraca da relação contratual ... Rio de Janeiro instaurou dois inquéritos civis públicos para investigar a referida empresa – ...
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Poder diretivo do empregador e a liberdade religiosa
O presente artigo trata dos limites do poder diretivo do empregador e da proteção constitucional à liberdade religiosa, trazendo, inicialmente, um apurado acerca dos conceitos básicos da relação de emprego. Posteriormente, relacionando os institutos analisados com o direito do trabalho, busca demonstrar o equilíbrio entre o direito à liberdade religiosa e o poder diretivo do empregador....
... conclusão acerca do conflito entre direitos do empregado e do empregador, ambos assegurados ... da existência e o respeito às liberdades civis". Assim, serão abordadas, inicialmente, considera\xC3" ... ça com o Governo da União, ou o dos Estados. A representação diplomatica do Brasil junto á ... Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 24 de fevereiro de 1891. Disponível ... -
Territorialidade, jurisdição e internet: alguns aspectos de direito internacional privado
O presente artigo examina a interrelação entre as concepções espaciais subjacentes ao direito internacional privado e à internet. Para isso, apresenta-se um panorama das regras de fixação da jurisdição no direito internacional privado para, em seguida, examinar decisões de tribunais brasileiros, norte-americanos e europeus examinando a delimitação da competência internacional em casos envolvendo...
... a fixação de jurisdição em litígios civis envolvendo a internet. Como se demonstrará, se a ... geopolítico, o mundo é dividido em Estados soberanos ... 4 L Benton, L Ford, Rage for ... econômica e, de outro, a tutela aos direitos da personalidade 22 ... Sendo esse o caso, e tendo ... Yahoo, atividade permitida nos Estados Unidos, onde se situava o vendedor e a empresa ré, mas ... -
Solução alternativa de conflitos: rent a judge como acesso à justiça e efetivação dos direitos fundamentais
O presente artigo visa analisar a técnica alternativa de solução de conflitos denominada de Rent a Judge, originada na Califórnia, nos Estados Unidos e fundada por três advogados que trabalhavam em uma causa complexa indenizatório contra um consultório médico. A técnica inovou o sistema de solução de conflitos norte-americano, o que trouxe mais agilidade e economia processual para as resoluções...
... a Judge, originada na Califórnia, nos Estados Unidos e fundada por três advogados que ... , o sufrágio e a igualdade dos direitos civis. Segundo Shelton (2007) John Locke, em 1690, ...