direitos do marido na separação
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... artigo o segurado conservará todos os direitos já adquiridos perante a previdência social ... I - a esposa, o marido inválido, a companheira mantida há mais de 5 ... separação entre os pais, ou, ainda, no caso de abandono ...
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Pacto antenupcial na hermenêutica civil-constitucional
... Professora de Direito Civil e de Direitos Humanos. Advogada. Diretora da Região Sul do ... 5.1 Eleição da separação total de bens em casamentos de pessoas maiores de ... Não se pode, assim, aplicar ao marido as regras da separação de bens e à mulher as ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; ... III - a petição inicial ... Tirante o regime de separação absoluta de bens, o cônjuge necessitará do ... ção decorrente de ato ilícito (morte do marido da embargada), no que se refere à pensão mensal ...
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Direito civil
... , por sua natureza, risco para os direitos de outrem ... É por isso que quem se dispõe a ... cônjuge se o regime de bens for o da separação obrigatória". (grifo nosso) ... A respeito do ... vida em comum, sob as mesmas telhas, como marido e mulher, senão se reclamam, apenas, as ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... § 1° Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, ... ção dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou ... sem arrimo ou abandonada sem recursos pelo marido; ... c) o filho ou enteado, até 21 anos, ou ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... que não impliquem na violação de direitos de outrem ... 41 Pereira, Caio Mário da ... O defloramento da mulher, ignorado pelo marido. (destacamos) ... Por fim, chegamos ao ... modernos inspirados no princípio da separação dos poderes. O pensamento Aristotélico inclui ...
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Bens digitais
... , a fim de serem compreendidas como direitos de propriedade tecnodigital (SOARES, 2012) ... , da iminente burguesia mercantil e do marido como chefe de família. A proprie-dade era fruto ... , inviabiliza qualquer tentativa de separação" entre os valores éticos e o conteúdo jurídico\xE2\x80" ...
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Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união ... o Código Civil o nascituro tem os seus direitos" protegidos desde o momento da concepção: ... \xE2" ... ão de forma diferente, citamos o caso do marido que mora em Cidade de Leste no Paraguai estar ...
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Aspecto familiar
... guarida do Poder Judiciário, e seus direitos e deveres estão hoje plenamente incorporados ao ... o regime da comunhão total e o da separação total de bens. Com o advento da Lei n. 6.515, de ... sendo certo que a gestão é exercida pelo marido. A esposa nunca foi afeita aos negócios sociais ...
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O regime de separação convencional de bens e o resp 1.472.945/RJ: análise de caso
... créditos, débitos e obrigações, bem como de transmissão de direitos aos sucessores, seja em vida ( inter vivos) , seja por ocasião da morte ... conjunto das mesmas pessoas, mais os afins apontados por lei; ora o marido e a mulher, descendentes e adotados; ora, finalmente, marido e mulher e ...
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Pessoas Naturais
... determina que “toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”. 1 O sujeito de ... de embrião, sendo desastrosa a separação jurídica ou legislada dos termos, pois que pode ... quando o sêmen inserido é do próprio marido; A inseminação é chamada heteróloga quando ...
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Parte geral
... ão ou capacidade genérica para adquirir direitos e contrair obrigações ... Ou seja, é uma ... São dois requisitos, portanto: a) separação do ventre materno; e b) respiração. Das ... Ex: marido que transfere bens para a pessoa jurídica de sua ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... DIREITOS FUNDAMENTAIS – CRIME – INEXISTÊNCIA ... o decreto do qual adviria a separação entre o Estado e a Igreja. Em 22 de ... O meu marido me pedia para parar, mas eu não conseguia ...
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Processo nº 0213722-56.2016.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Ação de Cobrança C/c Indenizatória. Pensão Alimentícia Decorrente de Separação Judicial. Supressão Do Pagamento. Extinção de Vínculo Empregatício Do Alimentante Em 1992. Inércia Da Alimentada Até 2016. Inexistência de Ato Ilícito. Ausência de Nexo Causal. Sentença de Improcedencia. Inconformismo Da Autora. Ação Em que a Autora Pretende O Restabelecimento de...
... DECORRENTE DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. SUPRESSÃO ... PAGAMENTO. ... à direitos ... mérito, aduz que o ex-marido ... -
Contratos em Espécie
... públicos, em geral, os bens ou direitos da pessoa jurídica a que servirem, ou que ... SIMULAÇÃO - VENDA DE IMÓVEL PELO MARIDO ... Marido que, desavindo com a mulher e na ... na partilha dos bens subsequente à separação e pratica ato simulado suscetível de ...
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Do direito das famílias
... namoro é nulo, por ensejar renúncia a direitos essenciais que são irrenunciáveis, conforme ... órico do relacionamento do casal e da separação, cronologia de incidentes, avaliação da ... afirmar perante mim, de vos receberdes por marido" e mulher, eu, em nome da lei, vos declaro casados\xE2" ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... , em favor da União, de todos os bens, direitos" e valores relacionados, direta ou indiretamente, \xC3" ... se mostrou um bom amigo, pai, filho e marido. Em suas declarações, registra que nunca se ... ência de uma estrutura com vínculo e separação de tarefas”. Que “a imaginação é tão ...
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Acordao N° 1749322 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Processual civil e família. Apelação cível. Preliminar de violação à dialeticidade recursal. Rejeitada. Ação de arbitramento e cobrança de aluguel. Divórcio. Partilha de bens. Imóvel adquirido antes do início do relacionamento conjugal. Bem particular. Edificação sobre o imóvel. Indenização sobre metade do valor edificado. Arbitramento de aluguéis indevido. Inexistência de copropriedade. Natureza
... éis em favor do ex-cônjuge após a separação legal ... e a partilha dos imóveis de ... 3.1. Destarte, verifica-se o ex-marido ... não se apresenta como coproprietário do ... 50% (cinquenta por cento) sobre os direitos ... decorrentes da avaliação do que foi ... -
Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges. Para que se concretize, ... a ser coisa comum, pois, na atualidade, marido e mulher vivem de seus proventos, contribuindo, ... 2.1.2.4 Regime de separação de bens ... Embora o cerne deste regime de ...
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Guarda parental no código civil
... , pois se trata de instituto que impacta direitos de crianças e, por essa razão, precisa ... E-book ... 173 Art. 1.632. A separação judicial, o divórcio e a dissolução da união ... de marido e mulher. V. Domingos Vieira, Morais, Caldas ...
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Acórdão nº 50017997320218210041 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 11-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. ALIMENTOS PARA EX-CÔNJUGE. INCONFORMIDADE DA AUTORA COM O VALOR. RECURSO DO VARÃO. PRETENSÃO DE TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO. 1. OS ALIMENTOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE TÊM POR FUNDAMENTO O DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA (ART. 1.566, INC. III, DO CCB) E, ROMPIDA A RELAÇÃO MARITAL, PODERÁ REVERTER EM PENSÃO ALIMENTÍCIA SE COMPROVADA A DEPENDÊNCIA DE UMA PARTE EM RELAÇÃO À OUTRA,...
... G.A.F.O. ajuizou ação de separação judicial cumulada com pedido de alimentos contra o ex-marido, F.O.N., que apresentou reconvenção, sendo ... órias e conversão de determinados direitos em pecúnia. Os alimentos destinados à ... -
Processo nº 0025124-44.2014.8.19.0210 de Terceira Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
Ementa: Embargos de terceiro. Contrato de locação residencial. Cônjuge do locatário. Ação de despejo por falta de pagamento. Abandono do lar conjugal. Decreto de despejo. Permanência do cônjuge. Alegação de matéria possessória. Notificação. Ausência. Acolhimento dos embargos. Reforma da sentença. Embargos de terceiro
... relação dela e seu ex-marido" com o bem seria não de loca\xC3" ... separação ... direitos e deveres do ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... acesso à Justiça dos que têm os seus direitos injustamente resistidos ou contrariados; penaliza ... Isso significa que a separação de bens, obrigações e relações jurídicas de ... empresa, executada, da qual são sócios marido e mulher, não ... se reverteu em benefício ...
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Trair e coçar, é só começar: breve análise acerca da responsabilidade civil nos casos de infidelidade virtual
... de 60 anos, estava casada há 30, quando o marido começou a mudar. ‘Ele foi ficando um homem ... , por sua natureza, risco para os direitos de outrem” ... 23. SCHREIBER, Anderson. A ... da importância da manutenção da separação por culpa no ordenamento jurídico. O Código ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... oportuni-dade para pleitear os seus direitos (art. 844, CLT) e determina-se a revelia para a ... , quando a empregada é viúva ou possui marido" doente, alcoólatra ou viciado em drogas. A situa\xC3" ... separação de sexos, chuveiros, lavatórios, vestiários e ...