direitos do marido na separação
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A guarda responsável dos animais de estimação na família multiespécie
O afeto como mola propulsora da família ganhou contornos na seara jurídica, incidindo diretamente no Direito de Família, o que permitiuas mais diversas formações familiares, dentre elas o institutodenominado família multiespécie. No entanto, inexiste legislação que abrace situações que envolvam animais de estimação e relações familiares, ficando a cargo do magistrado decidir o destino do animal...
... perpassa pelos conceitos próprios dos Direitos da Personalidade no que tange aos conceitos ... se individualizando quando ocorre a separação de fato ou de direito. Também quando o filho for ... o condão de dissolver o vínculo entre marido e mulher, tanto que nenhum dos dois poderia ... -
O consentimento na reprodução assistida post mortem e reflexos no direito de família
... aqui a presunção de paternidade do marido: pater is est quem justae nuptiae demonstrant. ... da sociedade conjugal por morte, por separação judicial ou nulidade/anulação de casamento 7 ; ...No entanto, o exercício de alguns direitos se torna inviável em razão da morte do genitor, ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... da FGV Direito SP e Professora/tutora de Direitos Humanos da Escola Nacional de Formação e ...ógicas patriarcais (princípios da separação e da hierarquia) permanecem incrustadas nas ... sentido, a ideia de que “em briga de marido e mulher, não se mete a colher”, revela-se ...
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Acórdãos nº 2141096-42.2018.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2018
Inventário. Decisão que determinou que a viúva seja herdeira de 25% de direitos sobre imóvel. Falecido casado com primeira esposa de 23/07/1966 a 17/08/2003, quando esta faleceu. Posterior união estável de 2003 a março de 2008, quando se casou com a agravada, em regime de separação obrigatória de bens. Inexistência de afronta a coisa julgada, pois, na ação de reconhecimento de união estável foi...
... viúva seja herdeira de 25% de direitos sobre imóvel. Falecido casado com ... a agravada, em regime de separação obrigatória de bens. Inexistência de ... do bem particular deixado pelo marido, mas que contribuiu com o pagamento das ... -
Acordao N° 1369959 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Civil e processual civil. Ação de dissolução de condomínio. Art. 1. 320 do cc. Falta de citação de antigas usufrutuárias do imóvel. Nulidade processual. Inexistência. Direito de preferência do condômino resguardado. Reconvenção. Partilha amigável em separação judicial. Erro substancial e coação moral. Vícios não verificados. Sentença mantida. 1 - em ação de dissolução de condomínio (art. 1. 320...
...RECONVENÇÃO. PARTILHA AMIGÁVEL EM SEPARAÇÃO. JUDICIAL. ERRO SUBSTANCIAL E COAÇÃO MORAL. ...pretende por fim é a indivisão dos direitos possessórios que ele e a Ré, no passado, ...pretensão do ex-marido neste Feito. 3 – Carece de amparo a pretensão ... -
Direito Processual Civil
..., mesmo que casados sob o regime de separação absoluta de bens. . (B) Ana Sávia não deve ... que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo” , ... uma ação de divórcio em face de seu ex-marido João, sendo que o réu foi inicialmente dado ...
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A prática do novo júri
... amigos, sendo que há algum tempo atrás o marido de... lhe pediu para se afastar de.....por motivo ... 5.5 Modelo de parecer requerendo a separação da ação pública da ação privada . ... pode requerer para tutela de seus direitos o sequestro e os interditos possessórios, assim ...
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Situações subjetivas patrimoniais regimes de bens
...O regime da separação de bens; 7.1 A possibilidade de afastar o verbete ...ônjuges, desde que sejam ressalvados os direitos de terceiros e apurada a procedência das razões ... Civil podem ser praticados livremente pelo marido e pela mulher, consoante o disposto nos artigos ...
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Violência obstétrica e acceso das mulheres à justiça: análise das decisões proferidas pelos Tribunais de Justiça da regi?o sudeste
Neste artigo, apresentamos os resultados de nossa pesquisa, que teve como objetivo discutir os dados relativos a um conjunto de acórdãos dos Tribunais de Justiça da região sudeste do país relacionados à violência obstétrica. Buscamos traçar o perfil das demandas componentes da amostra de acordo com as variáveis: Tribunal de Justiça, momento processual, polo ativo, polo passivo, resultado em relaçã
...direitos humanos das mulheres, em especial os direitos ... social, que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união ... exame para a autora em 07/05/2003 e de seu marido; d) o resultado negativo obtido com o segundo ... -
Direito de família no tempo: Do código civil de 1916 ao de 2002 e além
... “companheira, consorte e auxiliar” do marido nos encargos da família 7 . . 4. BEVILÁQUA, ... ao ponto em que a distinção entre os direitos de homens e mulheres se tornou inadmissível e, ... divórcio, desde que houvesse prévia separação judicial por mais de três anos. No mesmo ano foi ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
...ção imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta. b ) ...A separação das duas situações é clara: menciona-se que o ... impedidos de servir no mesmo conselho: a) marido e mulher; b) ascendente e descendente; c) sogro ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10200-41.2015.5.01.0017)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS GENITORES E IRMÃOS DA EMPREGADA FALECIDA, VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRABALHO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DA EMPREGADA. AÇÃO TRABALHISTA MOVIDA PELO ESPÓLIO DO
... que ajuíza a ação alcança seus direitos . personalíssimos, nos termos do art. ... mesmo fato, representadas pelo pai, ex-marido da . empregada falecida. Ademais, faz-se ... da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. . 1.640, ... -
Tabelionato de Notas
... de pacto antenupcial no regime da separação parcial de bens, mesmo quando os noivos pretendam ..., transferir, modificar ou extinguir direitos, e também aqueles que importem em produção de ... de bens, servidora pública federal, e seu marido, Patrick, aposentado, solicitam ao Escrevente de ...
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Os animais de estimação como membros do agrupamento familiar
A Constituição Federal de 1988 por meio do art. 226 não trouxe qualquer conceituação do que seria família e, ao mesmo passo, elucidou alguns modelos de entidades familiares. Apesar da inexistente definição, a Carta Maior de 1988 teve por preocupação reconhecer que o agrupamento familiar constitui base da sociedade e como tal carece de especial proteção do Estado. Neste sentido, o presente...
... a personalidade do homem, seus direitos e obrigações perante a ordem civil. De modo ... que era vista como propriedade de seu marido, enaltecendo a importância ao homem, ao ... o fim do casamento por meio da separação de corpos, mas não dissolvia o vínculo entre ... -
Acesso à justiça
... não ia além da declaração formal dos direitos" humanos, ou seja, não passava de meras declaraç\xC3"... constitucional, consagrava ela a separação de poderes de conformidade com a proposta de ...Se o devedor for um indivíduo (ou marido e esposa), existem requisitos adicionais para ...
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Novos dilemas da autoridade parental: impactos da sociedade tecnológica na vida de crianças e adolescentes
... sua redação original, estabelecia que o marido exercia o pátrio poder e era o chefe da ...A partir dela se entende que os direitos podem exercer funções diversas, a depender do ...ção da sociedade conjugal pela separação judicial consensual, os cônjuges iriam acordar ...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... registro público; • Sentenças de separação e divórcio, cujo registro está previsto no art. ...45. 6. FREITAS, Rodrigo Bastos. Direitos dos Índios e a Constituição. Os Princípios da ... é maior, porém vivem como se fossem marido e mulher, mas sem o serem, em verdade. Não ...
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A manifestação dos direitos da personalidade pelo prisma do divórcio unilateral do exercício potestativo judicial ao 'divórcio impositivo' (extrajudicial)
O divórcio enquanto meio de dissolução do casamento é instituto que diz respeito à liberdade afetiva, protegendo, em última análise a dignidade da pessoa humana. Recentes alterações legislativas, tanto no plano constitucional quanto no plano infraconstitucional vieram facilitar a consecução do divórcio. Trata-se de tema, porém, que se encontra em constante mudança, como a ocorrida com a edição do
...De acordo com a nova lei indiana, o marido pode ser preso em flagrante, bem como pode ser condenado por até três ..., deveriam aguardar pelo transcurso do prazo de dois anos da separação judicialmente decretada, ou deveriam arcar com o ônus probatório, no ... -
O tratamento do discurso de ódio no direito alemão
... casos julgados ela Corte Europeia de Direitos Humanos (CEDH), a fim de que seja traçado um ...: direitos humanos, soberania popular, separação dos poderes, transparência governamental, a ... desonrosas em relação à família de seu marido. Tendo lido o livro, a tia, tio, prima e mãe do ...
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As doxas do sistema de justiça na proteção à vítima da violência doméstica
... meaças ou agressões para evitar a separação e q ue uma vez ele a t eria obrigado a fazer se ..., promovendo a segura nça pública e os direitos h umanos, realizand o intervenções familiar es ...LORENTE ACOST A, Miguel. Mi marido me peg a lo normal. Agresión a la mujer: ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0265810-66.2019.8.19.0001 (Fazendária), 13-11-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0265810-66.2019.8.19.0001 Recorrente: PREVI-RIO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA Recorrido: LIZETE PEREIRA NEPOMUCENO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FA-ZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÕES. ILIQUIDEZ QUANTO ÀS...
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A família e suas transformações ao longo do tempo
...direitos 1 ". Com essas palavras iniciais, é demonstrada ...233, a unidade de direção do marido, designado para ser chefe da sociedade conjugal e ... pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos ...
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Relação de emprego ? caracterização
... da esposa ou companheira com relação ao marido ou companheiro, em face do trabalho doméstico: ...Direitos Fundamentais na Relação de Trabalho, in ..., em uma operação intelectual de separação e subsequente classificação. Supõe a ...
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Reprodução humana assistida
... pessoa natural todo indivíduo capaz de direitos e obrigações. O Código Civil estabelece o ...separação judicial, nulidade e anulação do casamento; . ... artificial homóloga, mesmo que falecido o marido; . IV – havidos, a qualquer tempo, quando se ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... ocupadas na agricultura os mesmos direitos" de associação e união dos trabalhadores na ind\xC3"...separação ou utilização do fósforo e seus compostos. . ... uma mulher que depende economicamente do marido; d) o termo ‘viúva’ designa uma mulher que ...