direitos do marido na separação
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Questões de gênero e seus impactos nas relações familiares (sobre caminhos e travessias): da total desigualdade formal e material rumo à superação da binariedade do sistema sexo-gênero
... Direitos e saúde reprodutiva para a população de ... , do nome de família, do desquite/separação judicial e do divórcio; e, b) no campo das ... , na prática, a sua sujeição ao marido, através do exercício do poder marital, o qual ...
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Acordao N° 1372234 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Direito de família e processual civil. Ação de divórcio e reconvenção. Dissolução do vínculo conjugal. Decretação. Controvérsia sobre a partilha do patrimônio comum. Regime de bens. Comunhão parcial. Bem imóvel adquirido na constância do vínculo. Prova. Ausência. Arbitramento de aluguel. Uso exclusivo. Configuração. Inocorrência. Bem móvel alienado no transcurso da união. Reversão à manutenção do
... AUTOMÓVEL ADQUIRIDO APÓS A ... SEPARAÇÃO DE FATO. COMUNICABILIDADE AFASTADA. ALIMENTOS. ESTAÇÃO ... PELO EX-MARIDO À EX-ESPOSA. CAPACIDADE DE GUARNECER AS ... lhes estavam reservados na defesa dos direitos que restaram ... preservados pelo julgado ... -
Acordao N° 1329641 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Direito processual civil. Apelação. Cabimento. Preliminar de não conhecimento do recurso. Rejeição. Direito de família. Divórcio. Partilha. Comunhão parcial de bens. Dívidas. Renegociação de débitos vencidos durante o casamento. Benefício familiar. Verificação. Créditos trabalhistas. Direitos adquiridos na constância da relação conjugal. Sociedade simples. Serviços médicos. Expressão econômica....
... CRÉDITOS TRABALHISTAS. DIREITOS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO ... créditos trabalhistas pertencentes ao ex-marido deve incidir após o abatimento dos ... da separação, é medida de justiça e consonante com a lei de ... -
Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... dos direitos fundamentais ao afeto, à afetividade e a ... ção afastada – Matéria preclusa – Ex-marido que realizou vários boletins de ocorrência sem ... unia numa relação de casal, no pós-separação é o amor personificado no filho que une os ...
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Acórdão nº 50482091820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
APELAÇÃO-CRIME. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.1. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Prova amplamente incriminatória. Firmes, coerentes e convincentes narrativas da vítima, que, em ambas as fases de ausculta, declarou como o réu, seu marido, de quem estava em processo de separação à época, no mesmo dia em que realizada audiência na ação de divórcio, surpreendeu-a enquanto dormia,...
... conversas "acaloradas" sobre a separação entre eles no dia do ocorrido. Que a vítima ... de ausculta, declarou como o réu, seu marido, de quem estava em processo de separação à ... uma das formas de violação dos direitos humanos, daí, nesse contexto, a suma relevância ... -
Modelos de paternidade, maternidade e filiação: o parentesco decorrente da socioafetividade ('quando o afeto fala mais alto')
... filha era a criança e o padrasto o meu ex-marido. Em 2010, quando ela tinha 12 anos, foi efetuada ... do Estado e do reconhecimento de plenos direitos ... A família passa a ser garantida, pela ... morte os separe”, é usual após a separação, que os indivíduos se relacionem de modo ...
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Exercícios prácticos
... organizacional do Estado, à separação dos Poderes e aos direitos e as garantias ... do estado Alfa, divorcia-se de seu marido, Antônio da Silva, com quem era casada há ...
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Acórdão Nº 0046242-64.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 07-07-2022
EMENTA – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. PROPOSTA CONDIZENTE COM A DECISÃO QUE FIXOU A PARTILHA NOS AUTOS DE DIVÓRCIO E DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE MUDANÇA DOS CRITÉRIOS LÁ DECIDIDOS SOB PENA DE OFENSA A COISA JULGADA. DECISÃO ORIGINÁRIA REFORMADA. PROVIMENTO. 1. Fixado pela sentença que julgou a partilha...
... quando do divórcio das partes, que os direitos do casal sobre ... imóvel alienado em garantia ... para a aquisição do bem até a separação fática, observando-se que os ... valores pagos ... pretende a cessação da comunhão pelo marido, por imposição do princípio da imutabilidade ... -
Evolução do direito de família: do patriarcalismo à responsabilidade
... sociedade e o gradual reconhecimento de direitos e garantias dos indivíduos que a compõem são ... aquela formada pelo casamento, cabendo ao marido, tido como o mais capacitado em razão do gênero ... organização social, sendo a simples separação a melhor opção, pois, ao mesmo tempo em que ...
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A constitucionalização do direito de família e do direito da criança e do adolescente e seus impactos nas decisões de reconhecimento da pluriparentalidade
O presente trabalho tem por finalidade discutir a aplicabilidade dos princípios constitucionais e do melhor interesse da criança e do adolescente, previsto no ECA, em decisões de reconhecimento da pluriparentalidade no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para tanto, necessário se faz abordar a recepção do princípio pelo ordenamento jurídico brasileiro através da abertura constitucional...
... em decisões do STJ que envolvem direitos infanto-juvenis, sobretudo naquelas relacionadas ... , segundo o qual, em seu artigo 233, “o marido é o chefe da sociedade conjugal”. Neste ... fomentadas pelo divórcio, pela separação, pelo recasamento ou término da união estável, ... -
Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... subjetivos é peculiar ao sistema italiano, que prevê uma separação de órgãos jurisdicionais (dualidade de jurisdição). A doutrina ... , assim, de individualidade, como eu, a minha filha mais velha, o marido de A. Estamos no plano dos direitos individuais. Rege, pois, o ...
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Do direito das sucessões
... caso não há transferência de todos os direitos e deveres, mas somente de alguns, por exemplo, no ... de bens imóveis, salvo no regime da separação absoluta de bens. Assim sendo, entendemos que ela ... inferiores aos conferidos à esposa (ou ao marido), entra em contraste com os princípios da ...
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Embrião, Nascituro e Prote ção da Vida Humana
... e Biodireito, de Direito Civil, dos Direitos Infantojuvenis e do Acadêmico de Direito, todas ... com quatro elementos constitutivos: separação" da mãe, completa separação, vida do neonato ap\xC3" ... artificial homóloga, mesmo que falecido o marido; b) havidos, a qualquer tempo, quando se tratar ...
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Aspectos materiais e registrais dos pactos antenupciais e escrituras de união estável no regime da separação de bens
... direito brasileiro, 9 enquanto sua chefia era exercida apenas pelo marido. 10 Assim, embora divergentes na formação, a união estável e o ... 11 Aquela Corte, ao igualar os direitos sucessórios de cônjuges e de companheiros, derrubou a última ...
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Casamento
... mais formal que garante a proteção dos direitos de maneira mais eficaz e que confere a mais plena ... 10, I, do CC. A separação e o divórcio também são objeto de averbação ... a dissolução do casamento presumem-se do marido. Ou seja, caso a mulher contraia novo casamento ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... possam promover a defesa dos seus direitos e interesses em juízo. O procedimento, por assim ... A separação" dos conceitos de processo e de procedimento não \xC3" ... para a execução promovida contra o marido, tendo a penhora incidido em bem imóvel. O que ...
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Ética profissional
... propor ação judicial para reclamar direitos que são comuns a todos, inclusive à advogada ... de sua cliente para propor ação de separação judicial, o que foi feito, após prolongada fase ... momento, veio a desentender-se com seu marido, gerando diversos processos civis e criminais ...
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Acórdãos nº 1001422-18.2016.8.26.0071 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 19 de Octubre de 2016
Ação cautelar movida pela mulher contra o ex-marido, com quem era casada sob o regime da comunhão universal de bens, tendo, por força da sentença de divórcio, sido o patrimônio do extinto casal dividido meio a meio. Disposição patrimonial que alcançou as cotas de sociedade em nome do varão. Pretensão de obter o depósito dos lucros que lhe caibam na empresa, desde a separação do casal, bem assim a
... movida pela mulher contra o ex-marido, com quem era casada sob o ... lhe caibam na empresa, desde a separação do casal, bem assim a exibição de ... empresa, não titularia tais direitos. Julgamento que se reforma em parte, mantido ... -
Situações jurídicas dúplices: continuando o debate sobre a nebulosa fronteira entre patrimonialidade e extrapatrimonialidade
... -se Noam Chomsky por uma cuidadosa separação entre “o lucro” e “as pessoas”. 3 Na ... da pessoa, a atribuição de direitos" e garantias fundamentais, a garantia de um patrim\xC3" ... Nestes casos, diante da infertilidade do marido, ou ainda no caso de constituição de famílias ...
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Acordao N° 1661315 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Apelação cível. Direito de família. Direito processual civil. Impugnação à gratuidade de justiça. União estável. Reconhecimento e dissolução. Oposição. Direito de meação. Partilha. Sub-rogação. Necessidade de comprovação. Data da aquisição do imóvel. Registro do imóvel posterior. Necessidade de comprovação de esforço comum. 1. Conquanto não tenha havido manifestação do juízo a quo quanto ao...
... adquiridos após a separação de fato, ainda que não tenha sido decretado o ... marido" e mulher, deve ser reconhecida a união ... 13. N\xC3" ... 1.659 e ... os bens e direitos adquiridos individualmente por cada cônjuge, ... -
Acordao N° 1661245 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Apelação cível. Direito de família. Direito processual civil. Impugnação à gratuidade de justiça. União estável. Reconhecimento e dissolução. Oposição. Direito de meação. Partilha. Sub-rogação. Necessidade de comprovação. Data da aquisição do imóvel. Registro do imóvel posterior. Necessidade de comprovação de esforço comum. 1. Conquanto não tenha havido manifestação do juízo a quo quanto ao...
... adquiridos após a separação de fato, ainda que não tenha sido decretado o ... marido" e mulher, deve ser reconhecida a união ... 13. N\xC3" ... 1.659 e ... os bens e direitos adquiridos individualmente por cada cônjuge, ... -
Direito Civil
... personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. Trata-se de disposição contida no ... “Uma mulher grávida sofre com seu marido um acidente automobilístico no qual o feto vem a ... separação entre o patrimônio pertencente à instituição ...
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A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
... Essa lei concedia a esses casais direitos recíprocos a alimentos, a quem deles ... ídas : novas uniões depois da separação. 2ª edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, ... maneira, tal como a mulher em relação ao marido.” (PEDROTTI, Irineu Antonio. Concubinato e ...
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A separação e o divórcio após a emenda constitucional 66/2010
... , tendo, depois, sido admitidas as hipóteses de repúdio do marido, vontade da mulher e mútuo consentimento 1 ... Antes do Cristianismo, a ... ção civil, a Igreja católica foi titular quase absoluta dos direitos sobre a instituição matrimonial, razão pela qual a morte era o único ...
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Evolução histórica e aspectos controvertidos dos alimentos no Brasil
... -se do Poder Judiciário para ver seus direitos garantidos por meio do ajuizamento de ações ... direito a receber os alimentos, mas o marido não 19 ... Surgia, assim, o embrião do ... a excluir a necessidade de prévia separação judicial para o divórcio, o que foi interpretado ...