direitos do marido na separação
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Evolução histórica e aspectos controvertidos dos alimentos no Brasil
... -se do Poder Judiciário para ver seus direitos garantidos por meio do ajuizamento de ações ... direito a receber os alimentos, mas o marido não 19 ... Surgia, assim, o embrião do ... a excluir a necessidade de prévia separação judicial para o divórcio, o que foi interpretado ...
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Decreto nº 47.373 de 07/12/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
... líquidos que decorrem da cessão de direitos quaisquer, excetuados os lucros sujeitos ao ... sem arrimo ou abandonada sem recursos pelo marido; descendente menor ou inválido, sem arrimo de ... § 1º Se o regime fôr o da separação de bens, é facultado a qualquer dos cônjuges ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0050514-85.2019.8.19.0001 (Criminal), 31-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0050514-85.2019.8.19.0001 Apelante: MÔNICA IBEAS MOREIRA DE SOUZA. Apelado: GUSTAVO JOSE MOREIRA DE SOUZA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de calúnia. Artigo 138 do Código Penal. Sentença condenatória. Recurso da querelada arguindo a nulidade do instrumento de procuração, por ausência de descrição
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Compra e venda
... se o regime do casamento for o da separação de bens. 2. Entre condôminos não há direito ... parte ideal do imóvel pertencente ao seu marido – Bem ante-riormente havido em condomínio ... ípio da continuidade – Cessão dos direitos e deveres decorrentes da incorporação que não ...
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A opção por regime mais restritivo em pacto antenupcial celebrado por pessoas maiores de 70 anos de idade
... Pacto antenupcial – 4. Regime da separação de bens – 5. Súmula 377 do E. Supremo Tribunal ... , o patrimônio, a alienação de bens, direitos sucessórios etc. Na doutrina, há quem entenda a ... o enriquecimento sem causa por parte do marido ou da mulher. O enunciado, de 1964, estabelece ...
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Do casamento
... o fim de constituir família, assumindo direitos e deveres regulados pela lei civil ... 2 ... , livre e espontaneamente, receber-se por marido e mulher. § 1º Autuado o pedido e tomadas as ... de bens será convertido para o de separação total de bens (ver CC, art. 1.641, I) ... Vale ...
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Novos dilemas da autoridade parental: impactos da sociedade tecnológica na vida de crianças e adolescentes
... sua redação original, estabelecia que o marido exercia o pátrio poder e era o chefe da ... A partir dela se entende que os direitos podem exercer funções diversas, a depender do ... ção da sociedade conjugal pela separação judicial consensual, os cônjuges iriam acordar ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... 69 a 91 ... Mévia deu um soco em seu marido. Aponte a solução jurídica considerando que: ... sendo aplicado pelo STF é a regra da separação facultativa prevista no artigo 80 do Código de ... contra a liberdade de exercício dos direitos políticos, vulnerando a regularidade do processo ...
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Do casamento
... a vida sexual de seus integrantes, fixar direitos e obrigações na ordem civil, patrimonial, ... inocente, poderá conservar os apelidos do marido ... GABRIEL JOSÉ PEREIRA JUNQUEIRA E LUÍS ... mas sujeita os cônjuges ao regime da separação de bens (artigo 1.641), mas é permitido aos ...
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Acórdãos nº 0012346-48.2012.8.26.0006 de 3ª Câmara de Direito Privado, 4 de Junio de 2018
... CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS SOBRE IMÓVEL. AÇÃO ... sob o regime legal da separação de bens. Falecimento do marido da ...
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Acordao N° 1246400 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Apelação. Processual civil. Família e administrativo. Réu revel citado por edital. Curadoria especial. Reconvenção. Não conhecimento. Ação declaratória de bem reservado. Imóvel situado na vila estrutural. Zona especial de interesse social - zeis. Regularização fundiária. Programa habitacional. Lista de ocupantes dos lotes. Habilitação da autora. Ex-marido. Abandono do lar. Reconhecimento da...
... HABILITAÇÃO DA AUTORA ... EX-MARIDO. ABANDONO DO LAR. RECONHECIMENTO DA TITULARIDADE EXCLUSIVA ... DA MULHER EM RELAÇÃO AOS DIREITOS AQUISITIVOS DO BEM. RECURSO ... CONHECIDO E ... momento anterior à separação de fato do casal pela última vez ... 4. O ... -
Repercussões da separação de fato no direito sucessório brasileiro
... da família, já referida, e a crescente valorização dos direitos fundamentais da pessoa humana ensejam a proteção cada vez mais ampla da ... 5. “Art. 1.642. Qualquer que seja o regime de bens, tanto o marido quanto a mulher podem livremente: V – reivindicar os bens comuns, ...
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A atividade estatal entre o ontem e o amanhã: reflexões sobre os impactos da inteligência artificial no direito público
... 5. Direitos fundamentais e atuação estatal: ângulos atuais ... risco, segundo Habermas, a lógica da separação dos poderes, – as Cortes Supremas, ainda que ... O marido sobrepunha-se, social e juridicamente, à mulher; ...
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Teoria da relação jurídica
... direitos e deveres correlatos. Vê-se assim, a ... ; casar é constituir uma relação entre o marido e esposa; a sucessão é uma relação entre o ... ção de tais recursos reforça a separação e autonomia do vínculo instituído juridicamente ...
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Direito dos contratos
... , resguardar, modificar ou extinguir direitos , conforme lição de Clóvis Bevilaqua. Trata-se ... de seu consorte, salvo no regime de separação absoluta, não tem legitimação. O ato por ele ... ários, apenas no caso de doação para marido e mulher, subsistindo na totalidade a doação ...
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Novos modelos de entidades familiares
... plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges”, deve ser interpretado ... justifica a presunção de paternidade do marido em relação ao filho concebido e nascido de sua ... nos regimes da comunhão parcial e separação de bens (CC/02, art. 977), e a que prevê a ...
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Responsabilidade Civil e o Abandono Afetivo
O presente estudo desenvolve a perspectiva da responsabilidade civil e do abandono afetivo em relação com os princípios fundamentais referentes às crianças, aos adolescentes e à família da Constituição Federal de 1988, bem como em relação ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Civil 2002, os quais são documentos indispensáveis para resguardar a saúde e o bem-estar dos...
Revista Direitos Fundamentais e Alteridade ... ções preliminares, direitos e deveres do marido e mulher na sociedade conjugal e foi somente na ... é visto, frequentemente, em caso da separação dos pais, quando se resolve de quem é a guarda ... - Processo nº 0079977-43.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 18 de Abril de 2018
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Fundamentos práticos das ações
... a alimentos disposta no acordo de separação ou divórcio é válida e eficaz, não ... Ora, entre marido e mulher não há parentesco, o direito a ... Federal, que estabeleceu a igualdade de direitos e deveres entre homens e mulheres ... Juízo a ...
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Acórdãos nº 4001657-64.2013.8.26.0482 de 9ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... direitos sobre um imóvel residencial financiado ... , celebrada pela autora e seu marido, em 1995 - Autora que pretende ... de que, na ocasião da separação do casal, ajustaram que o imóvel ...
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Evolução do direito de família: do patriarcalismo à responsabilidade
... sociedade e o gradual reconhecimento de direitos e garantias dos indivíduos que a compõem são ... aquela formada pelo casamento, cabendo ao marido, tido como o mais capacitado em razão do gênero ... organização social, sendo a simples separação a melhor opção, pois, ao mesmo tempo em que ...
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Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... da sucessão, ou se houver cessão de direitos hereditários para cessionário incapaz ... que foram lavradas de testamento, separação, divórcio, inventário e mandato, a fim de que ... inferiores aos conferidos à esposa (ou ao marido), entra em contraste com os princípios da ...
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Acordao N° 1432760 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Apelação cível. Dano moral. Reparação. Adultério. Segredo de justiça. Obrigatoriedade. Gratuidade de justiça. Desvio de finalidade. Fidelidade conjugal. Obrigação natural. Princípio da intervenção mínima do estado nas relações conjugais. Aplicação. 1. As ações de reparação de dano moral por adultério, que tramitam em vara cível, tratam, na essência, de casamento civil, inclusive do que foi...
... Também tratam de ... separação, mesmo que não compreendam a separação ... adúltero, pelos danos causados aos direitos da personalidade do inocente ... Nesse mesmo ... pelo fim de um casamento, com quem o marido da autora teria tido um relacionamento, acabam ... -
Julgados relevantes relacionados ao regime de bens na esfera extrajudicial
... ção do usufruto, dos protestos, da separação e divórcio consensuais, da alienação de ... indisponibilidade sobre o patrimônio do marido ... Foi feito um pedido de averbação para ... pessoa transmita a terceiros mais direitos do que possui ... À união estável ...
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Acesso à justiça
... não ia além da declaração formal dos direitos" humanos, ou seja, não passava de meras declaraç\xC3" ... constitucional, consagrava ela a separação de poderes de conformidade com a proposta de ... Se o devedor for um indivíduo (ou marido e esposa), existem requisitos adicionais para ...