direitos e deveres dos alunos
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DECRETO Nº 80228, DE 25 DE AGOSTO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.251, de 8 de Outubro de 1975, que Institui Normas Gerais Sobre Desportos e Dá Outras Providências.
... disporá sobre as prerrogativas e os deveres das associações referidas no parágrafo único ... , são reconhecidos os seguintes direitos: ... I - organizar e dirigir, com a colaboração ... ídica de direito privado, constituída por alunos e professores, destinada à prática do desporto ...
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O hate speech e os limites da liberdade de expressão nos meios digitais
Esta pesquisa busca delimitar os alcances do discurso de ódio (hate speech), praticado especialmente nos meios digitais, em contraposição à liberdade de expressão. Objetivase, pois, discutir os limites do discurso de ódio à luz da liberdade de expressão. O tema se revela interessante na medida em que ainda é incipiente na sociedade brasileira, assim como nos tribunais pátrios. É nesse sentido a...
... Docente de História, Criminologia e Direitos Humanos, com ênfase em concursos. Graduanda em ... que defendia e ensinava para seus alunos doutrinas antissemitas, incitando a cólera ... ício desta liberdades, porquanto implica deveres e responsabilidades, pode ser submetido a certas ... -
Constituição Federal - 88
... I — homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; ... do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de ... ídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas ...
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Consolidação das leis do trabalho
... Art. 7 o da CRFB — São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ... SeçãoI Dos Poderes, dos Deveres e da Responsabilidade do Juiz ... Art. 126 ... , em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez ...
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As mazelas do sistema eleitoral e da política/partidária
... "democracia", "liberdade", "igualdade", "direitos humanos", "direitos sociais", "direito do povo", ... parlamentar, independentemente dos deveres éticos já preexistentes para os respectivos ... Claro que existem alunos apáticos e passivos, por constituição ...
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Magistratura TJBA 2019
... legítima, por configurar ato ilícito a direitos da personalidade ... (D) Em demanda ... de aplicar multa por descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar, tendo em vista o seu ... conclusão do curso de bacharelado pelos alunos ao cumprimento do referido estágio ...
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Sentenças dialógicas estruturantes na realização dos direitos sociais
... sistema de saúde pública, trabalhadores de determinada empresa, alunos de uma escola pública, moradores de áreas públicas invadidas”, ... significativamente diante dos valores da Constituição, dos deveres constitucionais e legais da municipalidade e dos direitos e deveres dos ...
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A importância da universidade como lugar privilegiado da felicidade
... traga felicidade a todos os professores, alunos, colaboradores que vivenciam concretamente o ... primeira declaração norte-americana de direitos humanos (Declaração de Direitos do Estado da ... , a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem de 1948 estabeleceu o direito à busca ...
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Legislação Complementar
... e registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, quando ... processo que resultem em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de ... assegurado aos jovens negros, indígenas e alunos oriundos da escola pública o acesso ao ensino ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... ARIELY com os lembretes morais: quando alunos assinavam um suposto código de honra ou quando o ... da ONU - Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada em 1948, em seu art. 19, afirma ... no § 2º do presente artigo implicará deveres e responsabilidades especiais. Consequentemente, ...
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Universidade Estadual Paulista - Reitoria
... Internacional dos Direitos Humanos e, em especial, o Direito ... poderão constar mais do que três alunos" de graduação de uma ... mesma Unidade ... § 2\xC2" ... TÍTULO III ... Dos Direitos e Deveres Dos Participantes Do Processo ... CAPÍTULO I ...
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Igualdade substantiva revisitada
... é um compromisso central nas normas de direitos humanos. A aspiração à igualdade ressoa ... dimensão transformadora surge e elabora deveres de acomodação em relação à religião e ... Um terço dos alunos entrevistados e mais de dois quintos dos pais ...
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Contornos do direito ao livre planejamento familiar
... à sua disposição um amplo sistema de direitos fundamentais 1 , fruto de um consenso mínimo ... : Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, artigo I 19 ; Declaração Universal ... alunos de 608 municípios ... Esse cenário nos ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... CF) que tem sua aplicação voltada aos direitos do trabalhador ... (7ª Turma. Relatora a Exma ... perpassa todos os direitos, deveres e obrigações dos envolvidos direta e ... contou com a apresentação artística de alunos do projeto Fábrica de Gaiteiros, no turno da ...
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RESOLUÇÃO CNE/CP Nº 1, DE 27 DE OUTUBRO de 2020
... ência de "zelar pela aprendizagem dos alunos"; O § 1º do art. 62 da LDB define que "a ... artigo 26 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, visando à plena expansão da ... alunos com atenção para seus direitos, deveres e formação ética; c) as diretrizes do Plano ...
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Da elaboração da ação trabalhista
... funcionários também poderão pleitear direitos na Justiça do Trabalho, desde que sejam ... os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando típica sucessão ... professora à reclamada, lecionando para alunos do ensino fundamental de ____/____/____ a ...
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Ação civil pública em face da união projeto mais médicos
... , concretamente, a preservação dos direitos sociais trabalhistas , de alcance coletivo geral, ... , neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra ... prática suiciente e de qualidade para os alunos, com estratégias que estabeleçam novos ...
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Capítulo 5 - Objeto material da tutela coletiva
... ao objeto material da demanda coletiva: direitos difusos, direitos coletivos em sentido estrito e ... os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. O ... do sistema de financiamento habitacional, alunos de determinada rede de ensino, membros de ...
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A inclusão da pessoa com deficiência nas constituições estaduais e na lei orgânica do distrito federal
... de Janeiro – EMERJ (2014/2015) e em Direitos Fundamentais do Instituto Brasileiro de Ciências ... ípios brasileiros estão vinculados aos deveres estabelecidos pela Carta e pela Convenção, os ... um aumento de quase 110% no número de alunos com deficiência matriculados nas escolas ...
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Relações de trabalho lato sensu
... /77, autorizando o estágio também para alunos de ensino médio, ainda que não ... importante rol de regras contratuais e direitos do trabalhador-estagiário instituídos pelo novo ... A Lei n. 12.023/09 (art. 5º) considera deveres do sindicato intermediador: I — divulgar ...
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Capital - 16ª vara de relações de consumo
... Autor: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto Iv Advogado: Joao ... qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura ... sem juros de forma pré-aprovada para alunos aprovados no vestibular de medicina ...
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Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
... pública, limitando o exercício de direitos e interferindo nas relações jurídicas da ... ão, ou fraudam as leis de um país, ou os deveres legais de seus súditos, – contratos contra a ... consumo na internet , mentalidade comum a alunos e juristas pouco versados em Direito ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... /SP – 2021 – Vunesp) Entre os direitos fundamentais previstos no Estatuto da Criança e ... , por sua vez, refere-se aos poderes/deveres atribuídos aos pais em relação aos filhos, ... não ultrapasse o limite máximo de vinte alunos ... (D) seja disponibilizado um professor ...
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Medicalização na/da Educação: Repensando Conceitos e Atitudes
Esse texto tem a finalidade de analisar o crescente e banalizado processo de medicalização no campo escolar, procurando refletir sobre os posicionamentos de profissionais da educação e de saúde para com as infâncias nos dias atuais, além dos processos pedagógicos que são imputados a elas. O mundo atual passa por processos de transformações de forma muito veloz, o que acarreta uma nova forma de...
... e dificuldades de aprendizagem de alunos dos dias atuais, tanto pelos profissionais da ... cidadão críticos e conscientes de seus direitos e deveres. E não uma sociedade ‘’zumbi’’ ... -
Desenvolvimento e inclusão às avessas: uma análise dos fundamentos de decisões do STF sobre políticas públicas de educação à luz de John Rawls e Amartya Sen
O artigo tem por objetivo analisar os fundamentos de decisões do Supremo Tribunal Federal sobre políticas públicas de educação à luz de John Rawls e Amartya Sen, e seus contornos sobre desenvolvimento e inclusão. A Suprema Corte usa, direta ou indiretamente, noções da teoria de justiça de John Rawls e da teoria de desenvolvimento de Amartya Sen na tomada de decisão? Como hipótese, adotou-se que...
... ões governamentais de concretização de direitos fundamentais, dentre os quais o direito à ... de muitas outras vagas para muitos outros alunos. Não há mágica no dinheiro público, visto que ... a fruição ou violação de direitos e deveres. E a terceira é o que Sen chama de “ranking ...