direitos humanos onu 1948
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O direito humano-fundamental de acesso à justiça no Brasil na pandemia da covid-19: estudo de caso do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3)
O direito humano-fundamental de acesso à justiça, que é efetivado por meio de serviço público, foi impactado pela pandemia da Covid-19. No Brasil, o TRF-3, que é um dos órgãos judiciais com maior concentração de processos, pois abrange os Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, iniciou, em 2013, a sua virtualização por meio da implementação do processo judicial eletrônico. Nesse contexto, esta
... Cuestiones Contemporáneas en Derechos Humanos pela Universidad Pablo de Olavide. Especialista ... perante a ameaça ou lesão a direitos, mas, de forma ampla, refere-se à uma ordem ... ção Universal do Direito dos Homens em 1948, após a Segunda Guerra Mundial, período no qual ... -
As pessoas e grupos em exclusão digital. Os prejuízos ao livre desenvolvimento da personalidade e a tutela dos direitos da personalidade
O paradigma das tecnologias de informação e comunicação rompeu com as barreiras de espaço-tempo, possibilitou o acesso à informação de forma rápida, a comunicação, à saúde, à educação e ao lazer, porém, também fez emergir uma nova fonte de exclusão: a digital. Assim, o presente artigo tem por escopo analisar a exclusão digital e o contexto de prejuízos ao livre desenvolvimento da personalidade...
... A Declaração Universal de Direitos Humanos deu voz ao livre desenvolvimento da personalidade no art. 22, assegurando ... Assembleia da ONU. Declaração Universal dos Direitos Humanos ... 1948. Disponível ... -
Direito Internacional
... o processo de internacionalização dos direitos humanos. O Direito Internacional Humanitário é ... um acordo temporário que teve vigência de 1948 a 1994, ano em que foi absorvido pelo conjunto ...
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Autonomia e natureza jurídica do direito do trabalho
... moderno, a titularidade primordial dos direitos e prerrogativas prevalecentes no ramo jurídico ... 5. Direito do Trabalho e Direitos Humanos" ... O Direito do Trabalho corresponde à dimens\xC3" ... ção Universal de Direito Humanos, de 1948 ...
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Entre vacâncias e as ocupações urbanas: repensando o direito à cidade a partir dos imóveis subutilizados no centro histórico de São Paulo (SP)
O artigo tem como objetivo discutir como o capital financeiro atua no espaço citadino produzindo vacância imobiliária em paralelo à luta dos movimentos sociais por moradia na cidade de São Paulo. O estudo foi realizado no centro histórico paulistano, especialmente, no Triângulo Histórico Sé. A �
... reduzir direitos socioambientais já positivados. O Código ... vigente de garantia dos direitos humanos de terceira geração, embasados em sólida ... ção Universal dos Direitos Humanos (ONU, 1948); 8 o Protocolo de São Salvador (BRASIL, 1999), ... -
Análise sobre a previdência social por meio da teoria geral do direito internacional
... das liberdades fundamentais, dos direitos humanos, da proteção ao meio ambiente, e do ... 1948. Disponível em: ...
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Consideraçõ es sobre o aborto. O conflituoso enfoque penal e ético. Questão relevante de saúde pública
Aborto como assunto conflituoso em face da lei. O debate judicial e legislativo do direito. Os interesses da saúde pública. Razões diversas do aborto. Aborto e planejamento familiar. O aborto em face da atual ciência médica e da tecnologia. O aborto e as implicações penais. Palavra-chave: Aborto como problema penal, civil, ético e constitucional
... – Aborto como questão de conflito de direitos. 3 – Aborto legal e as previsões do Código ... Os liberais consideram que os “direitos humanos” seriam direitos de propriedade. O aborto, como ... dos Direitos Humanos ” – ONU – 1948, “ Código de ... Temas de Direito Médico ... -
Lição 6 - Da propriedade em geral: conceito e demais generalidades
... (domínio)1é o mais completo dos direitos subjetivos, representado pelo exercício do ... , está presente entre os seres humanos" desde o seu nascimento. As crianças têm essa no\xC3" ... ção Universal dos Direitos Humanos (ONU, 1948) preceitua em seu artigo 17 que “toda pessoa ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... da ONU - Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada em 1948, em seu art. 19, afirma ...
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Solidariedade, cuidado e vulnerabilidade cidadã
... Diretor dos Centros Internacionais de Direitos Humanos de São Paulo e da Paz, Justiça, ... Declaração Universal de Direitos Humanos, 1948, ONU, e ratificaram os dois tratados ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000564-48.2018.5.07.0027), 2019-03-18
... fundamental (Declaração Universal dos Direitos" Humanos/ONU 1948, art. 25 e Constituição da Rep\xC3" ...
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Sexualidade, reprodução e planejamento familiar das pessoas com deficiência à luz da convenção internacional dos direitos das pessoas com deficiência e da lei brasileira de inclusão
... é reconhecido e assegurado a todas as pessoas indistintamente desde 1948 (Declaração Universal dos Direitos Humanos, art. XVI) ... O Supremo ...
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Homonationalism and LGBT citizenship in times of neoliberalism: dilemmas and impasses of the struggle for sexual rights in Brazil/Homonacionalismo e cidadania LGBT em tempos de neoliberalismo: dilemas e impasses as lutas por direitos sexuais no Brasil.
... Ao tratar sobre as lutas e demandas por cidadania e direitos humanos desta populacao, torna-se necessario refletir sobre democracia e justica ... direitos humanos" e a Declaracao Universal dos Direitos Humanos de 1948, da ONU, cuja formulacao foi arenosa, o que se expressou em seu carater ...
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Justiça de Transição no Brasil: um estudo sobre a transição democrática brasileira ante o direito internacional dos direitos humanos
A ideia de justiça transicional está intimamente ligada aos direitos à memória, à verdade, à reparação e à justiça, os quais exsurgem da ideia de nãorepetição de violações de direitos e liberdades, da reconstrução da Democracia em um país, e da tutela dos direitos das violadas vítimas, conceitos estes alinhados com o Sistema Global de proteção aos direitos humanos e recomendações da Organização...
... Daí estes acontecimentos culminarem no advento das Declarações Universal e Americana dos Direitos Humanos, de 1948, ao que teve início o processo de generalização dos direitos humanos (TRINDADE, 2000, p.23). Na mesma esteira, Ian Brownlie informa que: ... -
Eutanásia sob a perspectiva do biodireito e dos direitos humanos
Claures e Marini: Eutanásia sob a perspectiva do biodireito
... Neste contexto se destaca o advento da Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU em 1948, com o corolário da proteção universal, também conhecidos como "direitos de fraternidade ou universalidade". Manoel Gonçalves Ferreira Filho, ... -
A dignidade da pessoa humana no sistema criminal versus o direito de informação pela mídia e a liberdade de expressão como direitos de personalidade
O presente trabalho propôs uma discussão sobre o poder que a mídia tem diante os indivíduos, a qual pode influenciar em sua subjetividade. Propusemos esclarecer de que forma a mídia atuou e tem atuado na vida das pessoas, colocando um lugar de destaque, infiltrando-se e manipulando quase de forma invisível, mas permanentemente influenciando nas relações. Cabe aos profissionais contribuir para o...
... nos meios de comunicação, fazendo com que a sociedade e os seres humanos ... DOI: 10.25110/rcjs.v21i1.2018.7447 ... 1 Acadêmica de Direito ... Homologada no ano de 1948, a Declaração Universal de Direitos Humanos é um marco histórico para ... -
A família e suas transformações ao longo do tempo
... direitos 1 " ... Com essas palavras iniciais, é ... Grande Guerra em prol dos Direitos Humanos. Em consequência disso, a ONU elaborou, em 1948, ...
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O princípio da fraternidade no direito das pessoas com deficiência: direito a educação
... O povo ganha autonomia, e seus direitos sociais passam a ser respeitados ... 1 ... a igual-dade entre todos os seres humanos, igualdade essa vista como digni-dade, sendo ... Carta de Direitos Humanos da ONU, editada em 1948, traz em seu artigo XXVI a garantia à educação ...
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Teoria Geral do Direito Internacional do Trabalho: Direitos Humanos e Direitos Fundamentais
... 217 A (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas, em 10.12.1948, e assinada pelo Brasil na mesma data, reconhece a dignidade como inerente a todos os membros da família humana e como fundamento da liberdade, da ...
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A constitucionalização do direito administrativo para um modelo de administração pública democrática
O presente artigo analisa o movimento hermenêutico de constitucionalização do direito administrativo, a partir de suas causas e consequências e, notadamente, subsidiado pela teoria da mitigação do princípio da legalidade pela nova concepção de juridicidade, a propiciar o exercício da função administrativa ao amparo da interpretação valorativa da Constituição Federal. Por meio do método dedutivo,...
... (2017); Doutor (2018) e Mestre (2007) em Direitos e Garantias Fundamentais, pela Faculdade de ... ção Interdisciplinar em Direitos Humanos (DH-CII), Braga, Portugal; Professor de Direito ... Declaração dos Direitos Humanos da ONU, de 1948. Nesse ponto, há de se reparar algo um tanto ... -
A Conformação da Identidade Constitucional do Trabalhador na Constituição Federal de 1988: o Direito à Saúde Mental no Meio Ambiente de Trabalho
... social e a concepção constitucional de direitos fundamentais da pessoa humana (33) ... O ... no reconhecimento universal de direitos humanos e na proteção dos direitos fundamentais, sob o ... dos Direitos Humanos (52) , aprovada em 1948 pela Assembleia Geral da ONU, ao delinear os ...
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História dos direitos da criança no mundo e em Moçambique: um estudo sobre a sua evolução
O presente trabalho de pesquisa analisa a evolução da história dos direitos da criança no mundo e em Moçambique. O artigo evidência o longo e tortuoso caminho percorrido para que no mundo, no geral e em Moçambique, em particular, se adotasse um quadro legal favorável à promoção e proteção dos direitos da criança
... dos direitos da criança sob a égide da onU começa no ano de 1948, com a aprovação da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), ... -
Mediação sanitária como política pública autocompositiva de acesso à justiça
O presente artigo versa sobre o instituto da mediação, notadamente em relação aos conflitos sanitários, como instrumento de efetivação do acesso à saúde. Para tanto foi realizada pesquisa bibliográfica, abordando os dados coletados valendo-se dos métodos dedutivo e sistêmico. O objetivo deste estudo é analisar o referido instituto sob a ótica do direito humano à saúde, em vista da excessiva...
... 138 Revista Direitos Culturais | Santo Ângelo | v. 17 | n. 43 | p ... a influência dos preceitos de direitos humanos consagrados pela Declaração Universal de os Humanos de 1948 e pelo Sistema Interamericano de Direitos ... -
A educação como um direito humano-social-fundamental na jurisdição constitucional aberta
... Cruz do Sul – UNISC e Mestrando em Direitos Humanos na Universidade do Minho em Portugal, sob ... Organização das Nações Unidas (ONU), em 1948 ... Os direitos humanos, universais e ...
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A restrição à liberdade de expressão diante dos discursos de ódio e do humor homofóbico contra a comunidade LGBTQIAPN+ no Brasil o princípio da proporcionalidade
Malgrado a população LGBTQIAPN+ tenha conquistado diversos direitos e garantias fundamentais que se encontram positivados na Constituição Federal de 1988, na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, e protegidos pelas Cortes Superiores, estas pessoas ainda são alvos de discursos de ódio (hate speech) e do humor homofóbico, tendo a sua dignidade humana ferida, vez que a liberdade de...
... árias e mais) tenha conquistado diversos direitos e garantias fundamentais, os quais se ... , na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, e protegidos pelas Cortes Superiores, ...