discriminação racial no mercado de trabalho
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
Art. 442 ... Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente ... é a da empresa que, ante a retração do mercado" consumidor tem de diminuir sua produção. Em raz\xC3" ... na mesma pena quem, por motivo de discriminação de raça ou de cor ou práticas resultantes do ... atividades de promoção da igualdade racial, quem, em anúncios ou qualquer outra forma de ...
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OS TRABALHADORES DAS PLATAFORMAS DE ENTREGAS: essencialidade em tempos de Covid-19 e desproteção legislativa e judicial
Com a pandemia de Covid-19, houve expansão dos serviços de entregas, especialmente aqueles mediados por plataformas digitais. Contudo, os trabalhadores desta atividade têm vivenciado mais precariedade social. Este ensaio investiga a relação entre a atuação estatal e os problemas enfrentados por tais trabalhadores(as) nesse contexto. Em um percurso teórico-metodológico que vai do concreto pensado à
... condições de saúde e segurança do trabalho ... Palavras-chave: Covid-19; ... ância de ideias que tendem a considerar o mercado desregulado como a melhor forma para alocar os ... Esta agenda possui profunda repercussão racial, afinal a categoria de entregadores(as) é ... reproduz as práticas sociais de discriminação e racismo estrutural da sociedade brasileira ... -
Constitucionalismo Haitiano e a Invenção dos Direitos Humanos
Por meio da análise de trechos das constituições do Haiti da primeira metade do século XIX, o artigo investiga as características dos direitos humanos no constitucionalismo haitiano pós-revolucionário. Dessa análise, um arranjo conceitual alternativo é extraído para pensar o conteúdo dos direitos fundamentais e da ordem constitucional moderna. Este arranjo é expresso em cinco conceitos: direitos...
... ção social era expressa na hierarquia racial: brancos; homens livres de cor e escravizados ... ser vítima do colonialismo e da discriminação racial (FISCHER, 2003) Neste sentido, a cor da ... caminho para dispositivos de controle do trabalho livre (era necessária uma supervisão abrangente ... e salários para negros e brancos no mercado de trabalho; redistribuição de renda; ações ... -
Politica de igualdade racial na realidade cearense/Racial equality policy in Ceara, Brazil.
... ância do tema do racismo e da discriminação racial como fenômenos sociais ativos na ... A superexploração do trabalho, marcado por uma desumanização jamais conhecida ... Abaixo dos novos segmentos incluídos no mercado competitivo de trabalho estava a plebe nacional, ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... efeito devastador sobre o mercado editorial e audiovisual: escritórios ... expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego ” (fl. 15) e de a Associação ... como toda apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitamento à ... que constitua incitamento à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência”. A ...
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Ações afirmativas: noções gerais e critérios
... ção desequilibrada, que é a discriminação ... Em segundo lugar, pretendo oferecer ... ampla, o meu livro Discriminação no trabalho. São Paulo: LTr, 2002. p. 37-42. O mesmo livro, ... com vistas ao combate à discriminação racial, de gênero e de origem nacional, bem como para ... , inciso XX, que prevê a “proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos ...
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Acesso à justiça no brasil: uma análise sobre questões de gênero
No Brasil, a despeito de esforços para a redução das desigualdades de gênero em diferentes aspectos e contextos, persistem evidências de que as mulheres enfrentam barreiras específicas ao tentar resolver conflitos no sistema de Justiça. Utilizando os microdados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) de 2009, o objetivo deste estudo é verificar se, quando vitimados por crimes...
... , uma tentativa de capturar a discriminação de gênero. Os resultados apontam que, ... da pobreza ou a distorções salariais no mercado de trabalho impactando no acesso ao Judiciário ... demais tipos de discriminação, como a racial, também ... podem contribuir para este ... -
#Ódio: responsabilidade civil nas redes sociais e a questão do hate speech
... com que novas tecnologias surgem no mercado (2) ... Valendo-se destas noções, trata, nos ... a pertinência do debate ao tema deste trabalho, o teor específico dos dispositivos será objeto ... speech , ao racismo publicado, à discriminação de minorias (Gomes, 2002). E se na Internet de ... que estimulem e propaguem segregação racial. Manifestações da Suprema Corte ...
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Sujeito de direito migrante: igualdade e discriminação
Este artigo examina desigualdades injustificadas e discriminações encontráveis no Direito e nas práticas institucionais no que tange os migrantes, solicitantes de refúgio e refugiados, no Brasil. Trata-se de estudo exploratório, alicerçado na análise de bibliografia especializada a respeito da igualdade jurídica e do direito da antidiscriminação. Utiliza dados e documentos normativos como...
... ser uma máquina produtora de desigualdade racial (ALMEIDA, 2021, p. 51) ... Nessa ... , provisória e precária, e se dá pelo trabalho e não pelo reconhecimento político. O migrante ... 25,2% dos entrevistados estavam fora do mercado de trabalho. áà ƉĞƐƋƵŝƐĂà ... -
A Historicidade dos Direitos Humanos
... justamente os princípios da não discriminação e da igualdade entre os cidadãos, que foram aos ... XIX, fizeram-se valer primeiramente no trabalho e no emprego, e posteriormente nas relações de ... : a luta dos negros pela igualdade racial, nos Estados Unidos e na África do Sul, pelo ... Em 1571, o dominicano Tomás de Mercado declarou desumana e ilícita a escravidão; ...
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Notas sobre a indignidade e deserdação por mulheres negras à luz de uma perspectiva interseccional
... A pretensão do trabalho, portanto, é escapar de um estudo tradicional, ... exige compreender que a discriminação de gênero ocorre de modo diverso quando ada do marcador racial. Isto é, a mulher negra experimenta violências ... também é verificada especialmente no mercado trabalho ... sobre as mulheres negras na ...
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Acórdão Nº 0004223-53.2021.8.16.0029 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 14-03-2023
... CONCURSO ... PÚBLICO. COTA RACIAL. AUTODECLARAÇÃO. AFERIÇÃO ... DE FENÓTIPO ... apresentar, sofre discriminação no acesso ao mercado de trabalho. A ...
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Criminalidade, desigualdade social e penalização de adolescentes e jovens
... de inserção diversificada no mundo do trabalho informal e de sua organização ilegalmente ... , inclusive nos casos de discriminação racial. Por sua vez, o acesso, legalizado ou ... , consistindo na submissão à ordem e ao mercado para que as pessoas sejam equivalentes às ...
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Políticas públicas e reparaões para a populaão negra: políticas de igualdade racial e educaão
... deixando marcas de desigualdade e discriminação profundas em nossa sociedade. Atinge não apenas ... o acesso dessa população ao mercado de trabalho, a um pedaço de terra e ao parco ...
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A tecnologia regulatória
... O segundo foi uma forte turbulência no mercado de transportes ferroviários ... No caso Munn ... Surgiu espaço para discriminação de consumidores e cobranças de elevadas tarifas ... dos Civil Rights , regularam temas como trabalho, pobreza, consumo, discriminação e ... do meio ambiente e também da integração racial, do combate à misoginia e do respeito aos idosos ...
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Disparidades no crime de apologia ao racismo
... racismo” e difere bastante da injúria racial, seja aquela prevista no art. 2ºA do mesmo ... ção abrangente de qualquer discriminação ou segregação injustificada 3 ... A Lei ... COMPLETA E ESPECIALIZADA ESTRUTURA DO MERCADO • ESCRITÓRIOS EM TODAS AS REGIÕES DO ESTADO ... numa encruzilhada, se depara com um trabalho de religiões espiritualistas, tais como as ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... discriminação com base na deficiência. Afirmou ... e obstetrícia e em medicina do trabalho e Presidente da Comissão de Ética e Cidadania ... ( ... ); c) em razão de discriminação racial ou religiosa. [110] Ver nota de rodapé 63. 53 ... c ontrole das possibilidades d e mercado e de produção [24] [24] ... Assim, ...
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Violência Obstétrica e o Racismo Institucional
O presente trabalho tem por objetivo fazer abordagem em torno da violência obstétrica. Inicialmente apresenta-se um panorama geral e análise histórica acerca dos direitos humanos protetivos das mulheres, bem como aspectos definidores da violência obstétrica e as condutas inadequadas praticadas por profissionais da saúde. A desigualdade racial presente no campo da saúde onde as mulheres negras são
... Resumo : O presente trabalho" tem por objetivo fazer abordagem em torno da viol\xC3" ... A desigualdade racial presente no campo da saúde onde as mulheres ... Discriminação baseada em certos atributos ... Direito à ... a população ex-escrava a integrar o mercado de trabalho na época. Apesar de não ter sido ... -
Língua portuguesa
... diz respeito a informações sobre origem racial ou étnica, convicções religiosas, opiniões ... proteção, para evitar formas de discriminação. Todas as atividades realizadas no país e todas ... puder dispor de mais tempo livre no trabalho ... (D) O autor expõe, de forma erudita e ... apresentam-se ao ensino superior, ao mercado de trabalho, enfim, à vida adulta com precária ...
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A regularização fundiária urbana de interesse social (REURB-S) em área de preservação permanente como instrumento de justiça socioambiental
No Brasil, a partir da análise do processo de urbanização ocorrido nas últimas décadas, é possível observar um intenso crescimento da urbanização informal, inclusive em áreas de riscos e de preservação permanente, sejam áreas públicas ou privadas, sendo as ocupações irregulares nas áreas ambientalmente protegidas o interesse do presenteartigo. O acelerado e desordenado processo de urbanização...
... ômica de acesso das camadas populares ao mercado formal de moradia, o que fora agravada de forma ... O trabalho tem como marco teórico as obras de autores como ... projetos de REURB devem conter a discriminação da implementação das medidas de mitigação e ... direitos civis e contra a discriminação racial. Mais tarde, em 1994, por meio da Ordem Executiva ... -
Contrato de trabalho
... A lei cria uma espécie de reserva de mercado, na medida em que apenas avulsos registrados ... o princípio da não discriminação com as previsões internacional (Convenção n ... 8) é proibida discriminação religiosa, racial e social; 9) não existe cooperativa de pessoa ...
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Ações afirmativas no trabalho sob o enfoque da abordagem das capacidades: uma análise de programas de trainees no âmbito de empresas privadas
Este estudo analisa a adoção de ações afirmativas para a inclusão de trabalhadores negros no mercado de trabalho no Brasil sob o enfoque da abordagem das capacidades desenvolvida por Amartya Sen. A partir dessa abordagem, considera-se em que medida essas ações constituem formas de maximizar a igualdade e a liberdade dos indivíduos no alcance do desenvolvimento humano por meio do livre exercício...
... a inclusão de trabalhadores negros no mercado de trabalho no Brasil sob o enfoque da abordagem ... Discriminação. Ações afirmativas. Abordagem das capacidades ... para sanar a patente desigualdade racial existente, visto que de nada adianta garantir uma ... -
O direito fundamental ao conteúdo do próprio trabalho: uma reconstrução normativa do direito ao trabalho como mediação da dignidade humana
... u oficio: principios institucionales del mercado de trabajo, In: MONEREO PÉREZ, MOLINA NAVARRETE ... ção de todas as Formas de Discriminação Racial; o art. 11(1)(a), da Convenção sobre a ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... por meio de servidores que atuam no mercado na condição de prestadores desse serviço, e ... 268 A última parte do presente trabalho é dedicado ao estudo das comunicações ... ática e nas comunicações, a discriminação" racial, religiosa ou sexual, as infracções econ\xC3" ...
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Direito ao Trabalho Decente e a Proteção Internacional dos Direitos Sociais
... ção sobre a Eliminação da Discriminação" Racial contava com 173 Estados-partes; a Convenç\xC3" ... uma forte segmentação ocupacional no mercado de trabalho, na medida em que os homens ...