dívida interna do brasil 2008
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Jurisdição e competência
... Luiz Fux; Primeira Seção; DJe 19.05.2008). (144) “[ ... ] o princípio da perpetuatio ... ção dos serviços tenha ocorrido no Brasil, pouco importando a nacionalidade das partes. O ... de execução fiscal, que possuem objeto (dívida" ativa) indisponível ... Portanto, a concilia\xC3" ... Ocorre que a estrutura interna do TST está atualmente regida pela ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... DETERMINADO à empresa Google Brasil Internet Ltda. responsável pelo provedor de ... , com a redação dada pela Lei n.º 11.719/2008, na esteira de entendimento sedimentado na ... ório era a de ajudá-la na organização interna, inclusive de contas”. Que “o fato de ela ter ... § 6o O valor dos títulos da dívida pública, das ações das sociedades e dos ...
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Da organização sindical
... 8º da Constituição do Brasil assegura a ampla legitimidade ativa ad causam ... ção, de acordo com a sua organização interna e estatutária e de acordo com a natureza da ... Essa situação mudou com a Lei n. 11.648/2008", que reconhece a central sindical como organizaç\xC3" ... ação executiva, valendo como título de dívida a ...
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Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... texto procura apresentar uma agenda para o Brasil, que inclui itens que vão do combate à pobreza ... Após intensa disputa interna nas Forças Armadas, Médici foi “eleito” ... 209-216, ISSN1809-550X, 2008 ... Rev. direitos fundam. democ., v. 28, n ... úblicos estaduais, com renegociação da dívida dos Estados e seu enquadramento no programa de ... -
Direitos individuais e coletivos
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no capítulo I , de se título II , ... 8) É constitucional a Resolução 27/2008, do CNMP, que proíbe que os servidores do ... , inclusive aos condenados que pagaram sua dívida para com a sociedade e tentam reinserir-se ... referentes à divisão funcional interna; iv) inércia da jurisdição; v) ...
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Prescrição e decadência
... O prazo integra a estrutura interna do próprio direito ... O raciocínio exposto ... 16. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp ... Assim, vencida uma dívida no dia 10 de janeiro de 2018, não havendo sido ... Tarcisio Martins Costa, julgado em 01/04/2008", publicado em 19.04.2008: “Ação anulatória \xE2\x80" ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... das sanções tributárias, ao menos no Brasil, esse princípio jamais é observado, embora seja ... Porto Alegre: S.A. Fabris, 2008, v.1, p. 182-183) ... TEORIA DA PROIBIÇÃO DE ... Se trata, pues, de una coordinación interna que se refiere a la situación de las partes en ... -norma administrativo de inscrição da dívida ativa; (viii) lançamento tributário como o ...
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Parte II - Raciocínio lógico
... Y = {Argentina, Bolívia, Brasil, Canadá} ... Z = {abacaxi, limão, chocolate, ... que, alternadamente na parte externa e interna temos uma extremidade com uma marca preta ... ém são bissextos − exemplos: 1996, 2004, 2008, 2012 ... Disponível em: ... IV. Divida por 3 o resultado obtido em III. V. Subtraia o ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... de Direitos Humanos, ratificado pelo Brasil, assegura a toda pessoa “o direito de recorrer ... 23 – Processo n. 791/2008.004.14.00-2) (RDT n. 7 – julho de 2009) ... interna dos fóruns e tribunais; VIII – determinar, a ... dívida ou penhora, bem como dívidas, cobranças e ...
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Análise do sistema de controle interno no Brasil: objetivos, importância e barreiras para sua implantação
Parte-se da premissa de que o controle interno é importante no contexto das organizações públicas e tem-se por objetivo realizar uma análise das suas finalidades e importância na administração pública do Brasil e das barreiras para sua implantação. A estratégia de pesquisa desenvolvida é uma revisão sistemática da literatura e a realização de pesquisa documental em relatórios do TCU e da CGU....
... ância da contabilidade, das auditorias (interna e externa) e dos controles internos. Segundo ... José Filho (2008, p. 98) que fez pesquisa bibliográfica sobre a ... ter em relação ao passivo público (dívida pública), com o comprometimento dos recursos e ... -
A propriedade sobre bem imóvel e o direito internacional privado: considerações sobre jurisdição e lei aplicável
Este artigo estuda as questões relativas à jurisdição internacional, à legislação aplicável ao caso concreto e a peculiaridade da lei nacional envolvendo direitos de propriedade de imóveis situados no país. O principal problema jurídico é investigar até que ponto os tribunais brasileiros flexibilizam as hipóteses de jurisdição exclusiva previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a...
... consagra a República Federativa do Brasil como um Estado Democrático de Direito, o que ... ção dos bens, deserdação, pagamento de dívida pelo espólio etc.) 26 , “não se confundindo ... entre jurisdição doméstica (interna) e jurisdição internacional. A primeira ... , relator Ministro Gilson Dipp, DJw de 3/3/2008) 74 ... Em face desse precedente, é ... -
O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... o mercantilismo, a ampla regulamentação interna dentro dos países e a gestão de um exército e ... , seu poder soberano, sua moeda, sua ‘dívida púbica’ e seu ... Crises do Estado e ... Segundo António José Avelãs Nunes (2008, p. 50): “As lutas da nova classe operária ... este é um conceito mais restrito no Brasil ... Dito isso, cabe agora dedicar um breve ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... Processo n. 0084500-61.2008.5.04.0008 AP. Publicação em ... sem fins lucrativos como interna e, posteriormente, mediante termo de ... Improcedência. Advogado. Banco do Brasil. Ausência de concurso público, ... no local de trabalho em razão de dívida contraída. Toda essa mudança de conceito, ...
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Da propriedade imobiliária
... eles a sua oportunidade num país como o Brasil, onde o problema fundiário permanece intocado e ... metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o ... 2008/0122794-7, SP, 4ª Turma, rel. Min. João Otávio ... ) Convenção de condomínio: é a norma interna do condomínio, que estipula os direitos e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800236-97.2022.8.19.0209 (Cível), 20-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800236-97.2022.8.19.0209 Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Recorridos: Ana Carolina Gonçalves de Melo, Francisco Maria de Melo Filho e Patricia Luciana Gonçalves Pinto Origem: 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por...
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O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
... b) a alíquota interna , quando o destinatário não for contribuinte ... Min. Gilmar Mendes, DJ.: 09.05.2008; ADI 2.321, Plenário, Rel. Min. Celso de Mello, ... II - tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos ... adotado pela Receita Federal do Brasil na Solução de Consulta 159, de 12 de setembro ...
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Direito das coisas
... 1.245, § 1º, do CC). Isso porque o Brasil adotou o sistema romano-germânico. No sistema ... 6.5.9.4. Estrutura interna do condomínio ... a) Unidades autônomas: ... 23 da Lei 11.771, de 17 de setembro de 2008, seja do período de fruição da fração de ... , de modo a gerar renda para pagamento da dívida exequenda. Quando a dívida toda tiver sido paga, ...
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A Autonomia do Direito Processual do Trabalho e o Novo CPC
Este artigo visa analisar a posição enciclopédica do direito processual do trabalho e sua relação com o direito processual civil à luz do novo Código de Processo Civil, fazer uma análise das propostas para harmonização e integração dos dois ramos do processo, bem como apresentar rápida síntese de aplicação de alguns institutos e sua utilização pelos juslaboralistas
... do direito processu-al do trabalho no Brasil em meados do século passado, e sobre ela já se ... e universais, fundados na perspectiva interna e externa do sistema processual" 5 ... quando se trata de hipótese sumulada ou dívida de pequeno valor, consagrada pelo Tribunal ... São Paulo: LTr, 2008 ... DIAS, Carlos Eduardo Oliveira ... -
Livro I - Abordagem conceitual
... INTRODUÇÃO ... Durante dez anos o Brasil teve um dono. Ao fechar um contrato de ... imóveis nessa condição, que somam uma dívida tributária de 800 milhões de reais. O vizinho ... na exata medida do aumento da migração interna que levava grandes contingentes humanos do campo ... % dos emolumentos prevista na Lei nº 13.290/2008 em favor do órgão público requerente já me ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... de naturalização ou data da chegada ao Brasil, e demais elementos constantes da identidade de ... ória a constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), de ... ( Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008 ) § 2º. Ao aprendiz, salvo condição mais ... ação executiva, valendo como título de dívida a certidão expedida pelas autoridades regionais ...
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Procedimento da execução trabalhista
... Maria Cristina Irigoyen Peduzzi – DJ 22.2.2008) ... RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO ... dias, não tiver efetuado o pagamento da dívida, tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da ... o tema, porém, percebi a incoerência interna de ideias e, mais uma vez, o difícil ... Jurídicas (CNPJ) da Receita Federal do Brasil (RFB); ... III – nome ou razão social do ...
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Acórdão, Processo nº 0012499-73.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
... APELANTE: CAMARA DE COMERCIO BRASIL CANADA Advogado do(a) APELANTE: HENRIQUE COUTINHO ... nos processos arbitrais de janeiro de 2008 a dezembro de 2011, assim como dos honorários ... II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública; ... III – ... então apenas em norma de caráter interna corporis, a partir do Código de Ética Médica ...
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Hegemonia e políticas sociais no Brasil: contribuições ao debate sobre vinculação orçamentária
Este artigo tem por objetivo evidenciar como a vinculação orçamentária para as políticas sociais facilita ou dificulta o atendimento aos interesses da burguesia e suas frações, destacando como ilustração as diferenças entre a política educacional, com vinculação orçamentária, e a política habitacional, que não possui tal obrigatoriedade. Para isso, trabalham-se os pressupostos com relação ao...
... de recursos direcionado para o sistema da dívida pública ... Assim, o presente trabalho tem ... 2008), o capital pode deslocar-se de uma situação ... Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI). Quanto à função orçamentária ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 830/80 (que rege a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública), por força ... da ... ” ( Instituições do processo civil do Brasil ... Tomo II. São Paulo: Saraiva, 1940. p. 201) ... ; d) predispõem à contradição interna, ou seja, ao antagonismo entre os fatos expostos ... 170/2008, de autoria da Deputada Sandra Rosado, que ...
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Da aplicação da Lei Penal
... 21.02.2008) ... STJ: "Não cabe ao Julgador aplicar uma ... , e estas em porto ou mar territorial do Brasil ... · Vide arts. 89 e 90, CPP ... · Vide ... o terrorismo, para efeito de repressão interna, como crime equiparável aos delitos hediondos, o ... Ação civil "ex delicto". Execução de dívida cível contra estrangeiro que possui bens no ...