Doutrina
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Das penas
... 47 do Código Penal estabelece restrições de direitos, prevendo as penas de interdição temporária de direitos. Por isso, parte da doutrina entende que seria melhor denominar as penas previstas no art. 43 do Código Penal como "penas alternativas" ... As penas restritivas de direitos ...
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Contestação
... Retiramos da doutrina do jurista Carlos Eduardo Ferraz de Mattos Barroso que: ... É o ato pelo qual o réu resiste em juízo à pretensão do autor deduzida na ...
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A influência da doutrina social da igreja na concepção de família existente na constituição brasileira de 1988
Resumo: No presente artigo, para alcançar o objetivo, o estudo foi dividido emduas partes, sendo elas: Família na Doutrina Social da Igreja; Influência daDoutrina Social da Igreja na concepção de família existente na Constituiçãode 1988. Por fim, a título de conclusão, da análise de que a Constituição brasileirade 1988, considerada uma constituição cidadã, foram identificados grandesavanços no...
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Sanção Penal
... Certa parcela da doutrina faz ainda referência a uma quarta velocidade do direito penal. Esta teria sua preocupação centrada na proteção dos bens jurídicos difusos, ...
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Dos crimes contra a administração pública
... - Na ótica da doutrina tradicional, a culpa é elemento subjetivo do tipo ... - A expressão " funcionário público " é elemento normativo do tipo, porque, ...
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Benefícios previdenciários
... Divisão de pensão do marido falecido entre esposa e companheira ... Situação crescente, e cada vez mais discutida nos tribunais e na doutrina é a situação da esposa separada de fato apenas, e não judicial, com relação a atual companheira de seu esposo ... Ocorrendo do falecido deixar ...
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Análise de caso do tribunal europeu de Direitos Humanos: a aplicação da doutrina da margem de apreciação, Grécia, Portugal e o troika
O Tribunal Europeu de Direitos Humanos analisou, entre 2010 e 2015, três casos envolvendo supostas violações ao direito humano de fruição de propriedade (art. 1 do Protocolo 1 da Convenção Europeia de Direitos do Homem) por Estados implementando condicionalidades estabelecidas em empréstimos do Troika: (1) Koufaki e Adedy v. Grécia (2013); (2) Da Conceição Mateus e Santos Januário v. Portugal (201
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O Anarcossindicalismo e a Primeira fase da Organização Operária Brasileira: a Omissão da Doutrina Clássica e a Necessidade de Revisitar Essa Narrativa, Diante da Crise do Sindicalismo
O referido artigo investigativo que aqui se propõe enquadra-se na Área de Concentração em Direito do Trabalho. Seu recorte, por sua vez, é essencialmente voltado, como deixa transparecer desde o título, ao estudo do resgate histórico do anarcossindicalismo na formação do movimento operário no Brasil, de modo a refutar a deficiência encontrada sobre o tema quando analisamos a doutrina jurídico-trab
- A doutrina das 'categorias suspeitas' e a noção de 'escrutínio estrito' na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: análise da ação direta de inconstitucionalidade 5.543/df (doação de sangue por homossexuais)
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Entre a Autonomia e a Subordinação: a Jurisprudência e a Doutrina Frente à Pretensão de Reconhecimento de Vínculo Empregatício de Trabalhadores Informais
Apesar do Direito do Trabalho atravessar uma fase de intensos ataques, nos regimes jurídicos de diversos países, o emprego assalariado ainda é o mais sólido vetor de inserção social e jurídica dentro do sistema capitalista. Esse fato torna-se evidente quando se percebe a precaridade e vulnerabilidade a que estão submetidos milhões de trabalhadores informais ao redor do mundo, com suas existências
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Em vigor
Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999. Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.
... III - avaliar as ameaças, internas e externas, à ordem constitucional; ... IV - promover o desenvolvimento de recursos humanos e da doutrina" de inteligência, e realizar estudos e pesquisas para o exercício e aprimoramento da atividade de inteligência ... Parágrafo único. Os órg\xC3" ...
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STJ avança na delimitação da doutrina do adimplemento substancial (parte I)
STJ avança na delimitação do adimplemento substancial (parte I)
Inicio minha participação na coluna Direito Civil Atual, produzida pelos membros e convidados da Rede de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo e coordenada pelos ministros do Superior Tribunal de Justiça Luis Felipe Salomão, Antônio Carlos Ferre... -
Como a doutrina dos repetitivos impacta a vinculatividade das decisões judiciais
Impacto dos repetitivos na vinculatividade das decisões judiciais
O Direito brasileiro, por sua ligação à família romano-germânica, funda-se em um sistema organizado com base em lei escrita e em codificações [1], diferentem... -
Decreto de Bolsonaro não atende aos requisitos da doutrina brasileira
Pereira de Moraes: Graça constitucional e caso Daniel Silveira
O presente artigo não tem como objetivo discutir o mérito da condenação do deputado Daniel Silveira ou traçar discussões acerca dos limites da liberdade de expressão ou da extensão da imunidade parlamentar no direito constitucional bra... -
Soriano Neto e a doutrina da vedação do comportamento contraditório
Tavares Filho: Soriano Neto e a vedação do comportamento contraditório
Pode-se afirmar que o direito dos contratos está assentado basicamente sob dois pilares fundamentais: a autonomia privada e a confiança. O ordenamento jurídico conferiu aos particulares a prerrogativa de proceder a modelagem de certas relações jur... -
Negócios jurídicos processuais na doutrina jurídica brasileira: liberdade negocial na escola baiana de direito processual
O negócio jurídico processual é um tema novo. Através de uma revisão sistemática busca-se o mapeamento do debate recente sobre o negócio jurídico processual. O objetivo deste trabalho foi identificar os impactos da alteração do Código de Processo Civil na pesquisa jurídica sobre negócios jurídicos processuais. A metodologia utilizada foi a revisão sistemática de literatura (2015-2017), associada à
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Personalista, Trump aplica doutrina ‘president first’
Agência O Globo - As polêmicas em série de Donald Trump fazem com que muitos especialistas vejam seu governo como o mais divisionista e radical dos Estados Unidos desde Abraham Lincoln — que administrou o país durante a Guerra Civil. E a gestão perso...
- A justiça comutativa e a doutrina da restituição na Suma Teológica de Santo Tomás
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Reflexos do conceito de workable competition na doutrina e nos julgamentos do CADE
O artigo estuda os reflexos do conceito de workable competition elaborado pela Escola Estruturalista de Harvard, fundamentado em ideias de livre concorrência, descentralização, difusão do poder econômico, liberdade de manobra dos pequenos comerciantes e liberdade de escolha do consumidor, na legislação brasileira e nos julgados do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Tal fenômeno...
- Acórdão nº 2011/0150409-5 de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº 2016/0178078-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... V - a organização e administração de biblioteca e de centro de documentação, nacional e internacional, sobre doutrina, técnicas e legislação pertinentes ao controle e questões correlatas ... Parágrafo único. O Tribunal regulamentará em resolução a ...
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Sobre a doutrina, guarda compartilhada, poder familiar e as girafas
Sobre a doutrina, guarda compartilhada e as girafas
I – Girafas Foi sem nenhum espanto que li por intermédio da página do Facebook do amigo Fernando Araújo, Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, que há uma séria discussão jurídica no Brasil ... -
Obsolescência e precedentes judiciais obrigatórios: uma análise a partir da doutrina do stare decisis no Reino Unido e nos Estados Unidos da América
O presente artigo examina a obsolescência dos precedentes judiciais obrigatórios e seu papel na aplicação da doutrina do stare decisis no Reino Unido e nos Estados Unidos da América. O método da análise conceitual, através de revisão bibliográfica, é utilizado para identificar suas hipóteses. Propõe uma classificação tripartite destas vinculada aos seus potenciais contextos de origem (judicial,...
- Leitura habermasiana da doutrina do direito de Kant